Os desafios urbanísticos dos bairros da Zona Norte, na Área de Planejamento 3  (AP-3) da Prefeitura do Rio, foram tema de mais uma reunião da Comissão de Representação que estuda e avalia a revisão do Plano Diretor da cidade, que tem feito discussões regionalizadas. Presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), a reunião contou com a presença da sociedade civil, representada por empresários e associações de moradores, e do secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo. .

Na reunião, Fajardo afirmou que, apesar da AP-3 ter uma excelente cobertura de infraestrutura de transporte público, com dois ramais ferroviários e um metroviário, e estar próxima ao centro do Rio, a região ainda não conseguiu dar uma resposta para uma nova lógica urbanística. Para uma melhor compreensão das visões do carioca, a secretaria realizou uma enquete pública, que contou com a participação de 1.700 moradores da Zona Norte. Entre as principais reclamações, 27% apontaram a questão da segurança pública. Outro ponto destacado foi a falta de locais para entretenimento e lazer.

As maiores notas sobre as características dos bairros onde moram vêm de Irajá e da Ilha do Governador, com destaque para o comércio existente, clínicas da família e postos de saúde próximos. "Isso é resultado direto de uma política de aumento expressivo da oferta de serviços públicos", destaca Fajardo. Já as menores notas vêm da Pavuna, Vigário Geral e Inhaúma. No quesito infraestrutura, a limpeza de praças e a presença de áreas verdes aparecem em último lugar. De acordo com o secretário, a oferta de áreas livres seria a principal carência da AP-3.

Meio ambiente: Novo Plano Diretor vai prever preservação na área das vargens

Fajardo ainda acrescentou que a AP-3 teve um desenvolvimento urbanístico associado à oferta de transporte público, com uma estrutura de bairros voltada aos trabalhadores, com a constituição de bairros com lotes de menor proporção. "Isso explica o fato de a AP3 não conseguir se transformar, mesmo recebendo estímulos em dois planos diretores. A cidade oferece parâmetros de maneira desigual. Na competição de bairros, a Zona Sul é a grande sugadora de investimentos imobiliários, enquanto o Centro e a Zona Norte se encontram em um esvaziamento continuado". O secretário indica que o desenvolvimento imobiliário da AP-3 está ligado aos lotes industriais. "Para uma transação imobiliária na região, é preciso negociar com três ou cinco terrenos", diz. 

Moradora da Ilha do Governador, a vereadora Tânia Bastos (Republicanos) ressaltou os problemas da região, como a falta de transporte público, e mostrou-se preocupada com a saída de empresas da cidade, em especial no Mercado Sebastião, que tem sido esvaziado por falta de incentivos e da violência urbana. "A Prefeitura precisa criar um programa voltado à área, que é uma grande geradora de renda", sugere. A vereadora Rosa Fernandes (PSC) sinalizou a mesma questão, citando o abandono da Fazenda de Botafogo. A parlamentar destacou a importância de se conceder incentivos a quem realmente precisa.

Representantes da Rio Indústria, a associação de indústrias do estado, defenderam a retomada da atividade industrial na cidade do Rio, como uma forma de melhorar a qualidade de vida dos moradores da região. O vice-presidente da entidade, Celso Dantas, afirmou que é fundamental o apoio às micro e pequenas empresas para a geração de mais empregos e a qualificação dos trabalhadores. Andreia de Miranda, da Associação de Moradores do Rocha e Riachuelo, pediu que o Poder Público volte a olhar para áreas que estão no entorno da Avenida Brasil, Linha Vermelha e Amarela. "São áreas importantes, em termos logísticos. Elas precisam ser molas propulsoras do desenvolvimento econômico da região e dos moradores".

Em sua conclusão, o presidente da comissão, vereador Rafael Aloísio Freitas reforçou a importância do debate público e da ampla participação nas discussões do Plano Diretor. "Isso ajudará no aperfeiçoamento da proposta do novo Plano Diretor do município que será enviado à Câmara do Rio",aposta o parlamentar. Aprovado há 10 anos, por meio da Lei Complementar nº 111/2011 o atual Plano Diretor do município deve passar por revisão decenal este ano, conforme determina o Estatuto da Cidade (Lei Nacional No 10.257/2001).

Participaram ainda da reunião os vereadores Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Dr. Rogério Amorim (PSL) e João Mendes de Jesus (Republicanos).

Na sessão ordinária desta terça-feira (25), os vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram em definitivo o PL 247/2021, que tomba a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, em Copacabana, por interesse educacional e social. A medida veda a demolição da edificação e a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitindo, entretanto, transferência provisória em caso de obras. Analisada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o veto total do prefeito ao PL 1243-A/2021, do Dr. Gilberto (PTC), que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo. Também foi rejeitado o veto total ao PL 1663-A/2019, do vereador Inaldo Silva (Rep), que determina a lotação dos auxiliares de controle de endemias no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. A medida prevê que esses servidores só poderão ser cedidos a outros órgãos para ocupação em cargos em comissão ou função gratificada mediante autorização do prefeito. Os projetos serão promulgados pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM).

Assinam o PL 247/2021 os vereadores: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep), Marcelo Arar (PTB) e Marcio Santos (PTB).

A Comissão de Representação para estudo e avaliação do Plano Diretor do Rio vai realizar mais uma reunião, nesta quarta-feira (26), às 11h, para tratar dos bairros da Zona Norte, na Área de Planejamento (AP) 3 da cidade. O debate ocorrerá no Salão Nobre, em ambiente híbrido, e pode ser assistido pela Rio TV Câmara, no Youtube ou Canal 10.3 da TV Aberta. .

O secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, e representantes da sociedade civil que atuam na região vão traçar um diagnóstico desta Área de Planejamento que abrange 80 bairros, apontando vocações e propondo ações específicas. Uma das propostas é o estímulo ao desenvolvimento urbano e à moradia na Zona Norte, juntamente com a região central da cidade. 

“Esta semana vamos aprofundar a AP3, que é uma das regiões onde o foco vai ser imenso em relação ao desenvolvimento urbano”, afirmou o presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

A Comissão tem realizado debates regionalizados em cada uma das cinco áreas de planejamento da cidade. Já foram discutidas as propostas para a AP5, que inclui bairros da Zona Oeste como Campo Grande, Bangu, Realengo, Guaratiba e Santa Cruz, e a AP4,envolvendo o entorno da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Cidade de Deus. 

Revisão decenal do Plano Diretor

Aprovado há 10 anos, por meio da Lei Complementar nº 111/2011 o atual Plano Diretor do município deve passar por revisão decenal este ano, conforme determina o Estatuto da Cidade (Lei Nacional No 10.257/2001). O Poder Executivo deve enviar até o final do mês de junho a proposta com o novo Plano Diretor do município para votação na Câmara do Rio.

Confira a previsão de votações do Plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (24/05). Serão analisados dois vetos totais do prefeito a projetos de lei, que tratam da responsabilidade de estacionamentos sobre objetos deixados no interior do veículo, e sobre a lotação dos auxiliares de controle de endemias no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. 

Os vereadores votam também projetos de lei sobre a proibição de fumo em parques e áreas de lazer; suspensão do pagamento do pedágio em situações de crise; tombamentos; construção de tetos verdes; publicidade de dados sobre direitos sexuais e reprodutivos; assistência psicológica a vítimas de violência; proteção de dados pessoais e a criação de um regime de previdência complementar dos servidores municipais.

As sessões têm início às 14h com o grande expediente e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. 

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. 

Veja abaixo mais detalhes do projetos e suas respectivas autorias:

Estacionamentos podem ser proibidos de informar sobre não responsabilização por objetos deixados em veículos

Veto Total ao PL 1234-A/2019, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo. A Prefeitura argumenta que há vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que, em razão da especificidade da matéria, é necessário que a legislação seja uniforme em todo o País. Na justificativa do projeto, o autor, vereador Dr. Gilberto (PTC), destaca que existe uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a responsabilização do estacionamento por eventuais furtos de objetos. “Por se tratar de relação de consumo, incumbe ao fornecedor do serviço o dever de proteger a pessoa e seus bens”, afirma. 

Agentes de controle de endemias ficarão lotados na Secretaria Municipal de Saúde

Veto total ao PL 1663-A/2019, que determina a lotação dos auxiliares de controle de endemias no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, só podendo ser cedidos a outros órgãos para ocupação em cargos em comissão ou função gratificada mediante autorização do prefeito. Na justificativa do veto, a Prefeitura alega que há vício de legalidade e vício de inconstitucionalidade formal, “pois a pauta denota notória interferência, não autorizada pela Constituição Federal, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo”.

Autor: Inaldo Silva (Rep)

Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento 

PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. Na justificativa do texto, o autor, vereador Tarcísio Motta (PSOL), destaca que, nos momentos de crise “os pedágios acabam por atrasar deslocamentos ou mesmo impedir o uso destas vias por aqueles que no momento não tem condições de pagá-lo”. O projeto será analisado em 2ª discussão, sendo enviado posteriormente para sanção ou veto do prefeito.

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. “O projeto visa proteger a família, que tranquilamente e inocentemente está em seu lazer, seja em parques infantis, em praças ou parques públicos, enquanto são envenenados por fumantes ativos”, justifica o autor da proposta, o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). (2ª discussão)

Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana, pode ser tombada por interesse educacional e social

PL 247/2021 - Tomba a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, em Copacabana, por interesse educacional e social. A medida veda a demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitida a transferência provisória em caso de obras. Segundo Cesar Maia (DEM), trata-se de uma das escolas mais tradicionais e conceituadas do município, com profissionais de qualidade, e que conta com a participação ativa da comunidade local, não só a escolar, mas também pelos vizinhos do bairro de Copacabana e proximidades. 

“Ao promover seu tombamento, permitindo apenas uma eventual transferência em caráter provisório, esta Casa de Leis estará se colocando, inequivocamente, ao lado do direito à educação de qualidade de parte dos moradores de Copacabana, e do desejo do falecido proprietário, Dr Cícero Penna, preservando sua memória em defesa do ensino público”, explica. O projeto será analisado em  2ª discussão.

Autores: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr, Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Freitas (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep) e Marcelo Arar (PTB).

Construções poderão adotar Tetos Verdes para reequilíbrio ambiental

PL 1162/2019- Incentiva a implantação de Telhados Verdes em pelo menos 50% da cobertura de edificações públicas, unifamiliares e multifamiliares, comerciais e industriais com mais de 400 metros quadrados em todo o município. A medida prevê que construções menores poderão receber incentivos fiscais. O Teto Verde é qualquer cobertura constituída superficialmente por vegetação contínua, objetivando benefícios ambientais, humanos e econômicos, cujas estruturas sejam formadas por vegetação preferencialmente nativa e compatível ao clima local. Dentre os principais benefícios desta técnica destacam-se: redução da temperatura da superfície externa e o do fluxo de calor exterior-interior do edifício; redução da poluição do ar; sequestro de carbono; isolamento sonoro; conforto visual; além da possibilidade de cultivo de alimentos. O projeto será analisado em 1º discussão.

Autor: Reimont (PT)

Terreno na Barra só poderá ser utilizado para instalações públicas ou áreas de convivência, esporte e lazer

PLC 94/2018 - Prevê que o terreno ocupado pelo Wimbledon Park, na Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, deverá abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população. (1ª discussão)

Autores: Carlo Caiado (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thiago K. Ribeiro (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Esporte e Lazer.

Alunos vítimas de violência urbana podem receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 

PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal poderão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades que forem vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

Conselho Municipal de Proteção de Dados pode ser criado

PL 1938/2020 – Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. Na justificativa do texto, o autor, vereador Carlo Caiado (DEM), destaca que o Poder Público municipal precisa se adequar à legislação nacional e proteger os dados pessoais dos cidadãos que estão sob a guarda da Prefeitura. (1ª discussão)

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Regime de Previdência Complementar volta à pauta

PL 60/2021 - A Câmara analisa a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.  

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo

Prefeitura poderá publicar boletim informativo sobre políticas públicas direcionadas a direitos sexuais e reprodutivos

PL 9/2021 - Determina que o Poder Executivo publique, trimestralmente, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo sobre as políticas públicas municipais e atendimentos realizados nos equipamentos públicos e privados de saúde e congêneres, no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos. O boletim de dados deverá conter, no mínimo, informações sobre número de partos ocorridos; interrupções de gestação; atendimentos pré-natal e exames realizados; acesso a métodos contraceptivos, por tipo de método; diagnósticos ginecológicos relativos às doenças do aparelho reprodutivo e da mama; atendimentos a pessoas com AIDS, bem como pessoas em tratamento de demais Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST’s) e número de gestantes e puérperas entre os casos de arboviroses e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG’s). O número de registros de denúncias sobre atendimentos na atenção ao ciclo gravídico-puerperal na Ouvidoria, através do sistema 1746 ou o que o substitua, com relação de unidades de atendimento e frequência de temas de ocorrência também deverão ser informados.

“Este Projeto de Lei parte do entendimento de que políticas públicas de qualidade demandam dados de qualidade sobre a população, e que a participação popular nos processos de elaboração, implementação e fiscalização dessas políticas demandam a publicidade periódica desses dados”, defende a autora, a vereadora Tainá de Paula (PT).

O reboque que veículos, estacionados em locais permitidos, apenas por falta do talão de estacionamento, poderá ser proibido na cidade do Rio. Este é o objetivo do PL 1697/20, do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), aprovado em segunda discussão nesta quinta-feira (20). A proposta será enviada para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com o texto, o veículo que estiver parado em local regular mas sem o talão à mostra, ou sem o pagamento do mesmo, poderá ser multado, mas não removido do local. Segundo o vereador Rafael Aloísio Freitas, muitas vezes o motorista não encontra o guardador de carros, ou o profissional não possui o talão por problema no fornecimento pelo Poder Público. Para o vereador, a remoção de veículo parado em local permitido apenas por problemas no talão é desproporcional.  

“A proposição reveste-se de uma profunda insatisfação do condutor principalmente por estacionar seu veículo em local permitido, não localizar o guardador de carros do local e posteriormente perceber que teve seu veículo rebocado por eventual falha do Poder Público municipal”, justifica.

Veja abaixo os demais projetos aprovados na sessão plenária:

Protocolo de captura, esterilização e devolução de animais pode ser criado 

PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. Também aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do chefe do Poder Executivo

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana, pode ser tombada por interesse educacional e social

PL 247/2021 - Tomba a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, em Copacabana, por interesse educacional e social. A medida veda a demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitida a transferência provisória em caso de obras. Segundo Cesar Maia (DEM), trata-se de uma das escolas mais tradicionais e conceituadas do município, com profissionais de qualidade, e que conta com a participação ativa da comunidade local, não só a escolar, mas também pelos vizinhos do bairro de Copacabana e proximidades. 

“Ao promover seu tombamento, permitindo apenas uma eventual transferência em caráter provisório, esta Casa de Leis estará se colocando, inequivocamente, ao lado do direito à educação de qualidade de parte dos moradores de Copacabana, e do desejo do falecido proprietário, Dr Cícero Penna, preservando sua memória em defesa do ensino público”, explica. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autores: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr, Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Freitas (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep) e Marcelo Arar (PTB).

Estimativas indicam que cada pessoa produz cerca de 1kg de lixo por dia, sdos quais aproximadamente 90% podem ser reaproveitados ou reciclados. Para discutir os desafios e potencialidades da destinação adequada de resíduos, a Câmara do Rio, em parceria com a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e o Instituto Lixo Zero Brasil promoveram, nesta quinta-feira (20), o Fórum Estadual Cidades Lixo Zero, que reuniu lideranças políticas e movimentos da sociedade civil para debater iniciativas e projetos voltados para o conceito de desperdício zero.  O evento faz parte de uma série de debates que estão sendo realizados em todos os estados e no Distrito Federal, como preparação para um evento nacional sobre o tema. 

Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, o vereador Vitor Hugo (MDB) destacou o papel da Câmara na criação de legislações que busquem implementar o conceito de Lixo Zero na cidade do Rio. Ele anunciou, ainda, que pretende propor a adoção do conceito nas instalações do Legislativo municipal. “Queremos fazer com que a Câmara seja o primeiro prédio público Lixo Zero do Rio. Vamos sair daqui hoje com esse desafio, para que a gente consiga implementar e em seguida procurar outros órgãos públicos para adotar esse projeto”, destacou. 

Integrante do coletivo Lixo Zero no Rio, Rodrigo Oliveira destacou a importância de se reunir a sociedade, instituições do terceiro setor e o poder público em torno do tema. Ele lembrou que a conscientização da população para a destinação adequada dos resíduos tem a capacidade de gerar emprego e renda e prolongar a vida útil de aterros sanitários. "Uma garrafa de vidro, por exemplo, pode ficar mil anos em um aterro sanitário. Se você consegue destinar corretamente para uma reciclagem, não passa seis meses e ela está na cadeia produtiva novamente. Quando o cidadão tem noção disso e assume essa responsabilidade, começa a fazer as melhores escolhas", destacou. 

Na ocasião, foram apresentadas experiências exitosas de implantação de projetos de Lixo Zero, como a das cidades de Miguel Pereira, no Rio de Janeiro, que vem desenvolvendo iniciativas ligadas ao tema, e Chapecó, em Santa Catarina, cidade considerada referência no Brasil na destinação adequada de resíduos. Ex-prefeiro de Chapecó e atual secretário estadual de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina, Luciano Buligon classifica a adoção do conceito como uma "revolução ética", em que cidadãos e governantes adotam o conceito em seu dia a dia. "O que estamos fazendo com o nosso lixo? Que destino estamos dando, é correto? A política do Lixo Zero nos ensina a fazer o certo com aquilo que produzimos", destacou. 

Para o presidente da Associação dos Recicladores do Estado do Rio de Janeiro, Edson Freitas, a decisão do que fazer com o lixo está nas mãos de cada um de nós. “Eu decido fazer a matéria prima virar lixo, gerando despesa e poluição, ou jogar na cadeia produtiva e  gerar riqueza no nosso país, preservando o meio ambiente”, acredita.

Compromisso do Legislativo

O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), reforçou o compromisso de adotar as boas práticas de destinação dos resíduos sólidos dentro do próprio Legislativo carioca, bem como na elaboração de leis que incentivem o desenvolvimento econômico sustentável no município. “Podemos incluir este debate nas discussões que já estão acontecendo do novo Plano Diretor da cidade, por exemplo. Lembrando que também já temos legislações aprovadas, como a Lei No 6843/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo nos geradores de lixo extraordinário no município”, lembrou. 

O primeiro-secretário da Câmara do Rio, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), destacou que por ano cerca de R$2 bilhões do orçamento municipal são destinados à coleta de lixo, e defendeu a otimização do programa de coleta seletiva do município. “Todo mês a Comlurb coleta cerca de 1700 toneladas de material potencialmente reciclável”, reforçou o parlamentar.

Ex-secretário municipal do Meio Ambiente, assessor da presidência da Câmara e um dos organizadores do evento, Bernardo Egas destacou que o tema é urgente, pois o planeta não vai suportar a geração de lixo no ritmo atual. "O futuro é o Lixo Zero. O planeta não comporta outra alternativa. O nosso desafio é como antecipar esse futuro para o mais próximo possível, disseminar esses conhecimentos da reciclagem, da compostagem, para ter uma cidade mais limpa e que gere emprego e renda com a economia circular", afirmou. 

Participaram ainda do evento o secretário estadual de Agricultura, Marcelo Queiroz, e o diretor-geral da Alerj, Wagner Victer, entre outros.

Com o objetivo de discutir a gestão e tratamento consciente dos resíduos sólidos no Brasil, a Câmara Municipal do Rio e a Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro (Alerj) promovem nesta quinta (20), às 9h, o Fórum Municipal Cidades Lixo Zero. A iniciativa é fruto de uma parceria com o Instituto Lixo Zero Brasil (ILZB) que iniciou um ciclo de debates sobre o tema em diversos estados e no Distrito Federal ao longo do mês de maio, como preparação para o evento nacional. No Rio, o evento acontece no auditório da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV), no Centro.

O Fórum é voltado para gestores públicos, acadêmicos, parlamentares, empresários e sociedade civil, interessados em compartilhar ideias que colaboraram para a melhor utilização dos recursos públicos com atitudes simples. Em razão da pandemia, o auditório funcionará com metade da sua capacidade e o evento será transmitido ao vivo pelo YouTube.

"O tema de cidades lixo zero é amplamente debatido no mundo inteiro e, no Rio de Janeiro, precisamos fomentar a integração das cidades, com o compartilhamento das boas práticas. O Legislativo tem um papel muito importante para direcionar esse debate para o futuro, com o apoio do Instituto Lixo Zero", destaca o vereador Vitor Hugo (MDB), que é vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Além do vereador Vitor Hugo e do presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Rodrigo Sabatini, participarão do evento o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), primeiro-secretário da Câmara do Rio; o secretário estadual de Agricultura, Marcelo Queiroz; o secretário estadual do Ambiente, Thiago Pampolha; o diretor-geral da Alerj, Wagner Victer; o presidente da Associação dos Recicladores do Estado do Rio de Janeiro (ARERJ), Edson Freitas; o secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado de Santa Catarina, Luciano Buligon; entre outros. 

“Hoje, o lixo é o terceiro maior gasto das cidades brasileiras. Sempre que vejo alguém reclamar da falta de recursos para construir um hospital ou uma escola, lembro que tanto um quanto o outro estão sendo jogados no lixo”, diz o presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Rodrigo Sabatini. O instituto é uma organização da sociedade civil autônoma, sem fins lucrativos, pioneira na disseminação do conceito Lixo Zero no país. Fundado em 2010, O ILZB representa o Brasil na ZWIA – Zero Waste International Alliance, movimento internacional de organizações que desenvolvem o conceito e princípios Lixo Zero no Mundo.

O que é o conceito lixo zero?

O conceito de lixo zero funciona como uma meta para guiar pessoas e instituições a mudarem as suas práticas a fim de incentivar os ciclos naturais sustentáveis, em que todos os materiais são destinados adequadamente para permitir sua recuperação e uso pós-consumo. A partir de premissas éticas, econômicas e eficientes, a metodologia promove maneiras específicas de cuidar dos resíduos que jogamos fora. Também são propostas medidas de ação pública e privada que minimizem os impactos do aquecimento global.

Dados atuais e as ações no estado

Um levantamento articulado pela Organização Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre) mapeou 2.691 normas legais sobre resíduos sólidos no Brasil. A maioria (2.600) foi formulada pelos municípios na tentativa de controlar a produção e descarte incorreto de “lixo”.

Dos 5.570 municípios brasileiros, apenas 1.129 declaram possuir programa de coleta seletiva em 2020. Em contrapartida, O ILZB apurou que o Brasil produz 80 milhões de toneladas de resíduos sólidos por ano, o equivalente a cerca de 200 estádios de futebol. A média seria de 450 quilos por habitante, neste período. Isso significa que a economia brasileira perde, anualmente, R$ 120 bilhões por ano em produtos que poderiam ser reciclados.

No Rio de Janeiro, a inauguração do Centro de Tratamento de Resíduos (CTR-Rio), em 2011, permitiu o encerramento de dois aterros (Bangu e Jardim Gramacho). O estado também desenvolveu o Programa de Ampliação da Coleta Seletiva, que possibilitou a implantação da Central de Triagem - CT de Irajá e da CT de Bangu, que são operadas por cooperativas de catadores e recebem os recicláveis da coleta seletiva domiciliar realizada pela COMLURB. O Projeto Light Recicla permite ainda a troca de recicláveis por abatimento no valor da conta de luz.

Como ação educativa, a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB) desenvolve o Programa Lixo Zero, que prevê a aplicação de multas a partir de R$ 128,50 para quem sujar a cidade. A iniciativa visa o cumprimento da Lei de Limpeza Urbana 3273/2001, além da conscientização da população sobre a importância conservar a limpeza das ruas, praias, praças e demais áreas públicas.

Serviço

Fórum Municipal Cidades Lixo Zero - Rio de Janeiro

Data: 20 de maio

Horário: das 9h às 13h

Local: Auditório da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV)

Evento gratuito

Redes sociais: @forumlixozero

A cidade do Rio de Janeiro contará com o Circuito Carioca de Economia Solidária, que promoverá eventos mensais para apoiar a comercialização de produtos artesanais. Esta é a proposta do PL 447/2017, do vereador Reimont (PT), aprovado em 2ª discussão na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (19). De acordo com a medida, os eventos serão realizados pelos polos comerciais, integrantes do Programa Polos do Rio, dentro dos seus limites geográficos, e contarão com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI). 

Reimont destaca que a economia solidária precisa ganhar corpo, pois ela é uma resposta ao momento de dificuldade e empobrecimento da população. “A Prefeitura do Rio de Janeiro tem dado passos largos para a promoção da economia solidária. Até o dia 15 de junho, será inaugurado um centro de referência em nossa cidade. Isto é uma demonstração de que podemos construir um Rio de Janeiro mais solidário, inclusivo, para todos e todas. Só tenho a agradecer aos vereadores pela aprovação deste projeto”, disse. 

Também em 2ª discussão, os vereadores aprovaram o PL 17/2021, do vereador Marcio Santos (PTB), que obriga quiosques da orla do Rio a permitir, gratuitamente, a entrada aos banheiros para os consumidores que realizam o consumo no estabelecimento. O projeto recebeu emenda que estabelece valor mínimo de consumação para ter direito ao benefício. 

Veja abaixo em detalhes os demais projetos aprovados, que também seguem para sanção ou veto do prefeito.

Rua Dias Ferreira, no Leblon, vira Polo Gastronômico do Rio

PL 996/2014- Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro a Rua Dias Ferreira, no bairro do Leblon. Os autores argumentam que, ao longo dos anos, a Rua Dias Ferreira tornou-se pólo de atração para a população carioca e para turistas de outros estados e países. 

Autores: Marcelo Queiroz, Carlo caiado (DEM) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Vendedores deverão afixar no pára-brisa informações e registros sobre o veículo

PL 1316/2015 - Os vendedores de veículos deverão afixar no para-brisa dianteiro informações sobre o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização, registros de furto, multas e taxa anuais legalmente devidas, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outras informações que limitem ou impeçam a circulação do veículo. A medida cumpre determinação da Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015. 

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Campanha vai combater assédio sexual e estupro no transporte público

PL 1604/2015 - Cria campanha permanente de conscientização e de combate ao assédio sexual e ao estupro no transporte público da cidade do Rio de Janeiro. O principal objetivo é combater os casos, expondo as penalidades previstas em lei para quem cometer esse tipo de crime. Para incentivar as denúncias, a campanha vai divulgar telefones de órgãos públicos responsáveis por acolhimento, bem como os direitos e deveres das vítimas. 

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PODE)

Ilha do Brocoió, na Baía de Guanabara, é declarada como área de relevante interesse ecológico

PL 967/2018 - Sob a denominação de ARIE Ilha do Brocoió, fica declarada área de relevante interesse ecológico, no Bairro de Paquetá, destinada a proteger e preservar as espécies raras da biota local na localização especificada no Anexo desta Lei.

“A Ilha de Brocoió faz parte do arquipélago de Paquetá e é hoje um refúgio a animais ameaçados de extinção. Há uma série de projetos e movimentos ambientais para declarar a ilha como área de interesse ecológico. E isso é fundamental para preservação, garantia e estudo da Bahia de Guanabara”, destaca Tarcísio Motta (PSOL).

Autores: Renato Cinco e Tarcísio Motta (PSOL)

Aprovado programa para capacitação de ensino online para professores

PL 2000/2020 -  Cria o programa de aprendizagem para professores da Rede Municipal de ensino utilizarem as plataformas de educação online. A proposta prevê que o IPLANRIO (Empresa Municipal de Informática S.A.) ficará responsável por ministrar os cursos. Os  professores receberão as aulas nas unidades em que estão lotados, respeitando a carga horária de trabalho com os equipamentos que já estão sendo utilizados.

“A Rede Municipal de ensino do Rio é a maior do país. Só isso já demonstra o desafio que é capacitar aproximadamente 40 mil professores para educar os cerca de 650 mil alunos. Assim, proponho que o IplanRio ministre cursos para capacitar os professores para um contínuo ensino à distância, caso haja necessidade por agora ou em qualquer outro tempo”, explica Cesar Maia (DEM), autor do projeto. 

Autor: Cesar Maia (DEM)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado volta à pauta para 2ª discussão, em 5ª sessão, antes de seguir para promulgação.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL) 

Em mais uma reunião realizada pela Comissão de Representação para estudo e avaliação do vigente Plano Diretor, nesta quarta-feira (19), o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, destacou a necessidade de preservação ambiental na Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) de Vargens, na Zona Oeste, uma região de muitas áreas alagadiças e cujas construções causam grandes impactos ambientais. Conduzido pelo presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), o debate apontou as fragilidades e potencialidades da Área de Planejamento 4, envolvendo os bairros como a Barra da Tijuca, Recreio, Jacarepaguá, Taquara e Cidade de Deus.

Fajardo afirmou também que a AP4 não tem condições de carregar o protagonismo de desenvolvimento urbano que vem ocorrendo nas três últimas décadas, reforçando que a mobilidade urbana e a oferta habitacional para as classes trabalhadoras não acompanharam o desenvolvimento previsto para a região. “Mesmo com a relevância recente, a Barra da Tijuca ainda não oferece as infraestruturas necessárias para assumir o protagonismo do desenvolvimento urbano, em comparação com as áreas centrais”, destacou. 

O secretário explicou a ideia de criar uma macrozona, integrando as Áreas de Planejamento 3 e 5. “A gente precisa colocar o protagonismo do desenvolvimento urbano em outras áreas da cidade: Centro, Zona Norte e Zona Oeste. Já a AP4, deve consolidar a área do Plano Lúcio Costa e qualificar, preservar as outras regiões. Esse é um grande desafio, pois as pessoas ainda têm a ideia que o futuro do Rio está lá, mas quem vive nesta região relata cada vez mais a perda de qualidade de vida”, conclui.

Morador da região, o vereador Felipe Michel (PP) espera que o novo Plano Diretor possa combater o desordenamento, as construções ilegais e a especulação imobiliária na região. “Os moradores e comerciantes do local não aguentam mais o crescimento desordenado, que não traz arrecadação para a cidade”, denuncia.

Participaram ainda da reunião os vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), Zico (Republicanos),  Pedro Duarte (Novo), Monica Benicio (PSOL) e João Mendes de Jesus (Republicanos).

Debates regionalizados

Na próxima semana, o secretário Washington Fajardo irá comparecer à Câmara do Rio para tratar da Zona Norte, na Área de Planejamento 3. A ideia é que os debates possam trazer para a revisão do Plano Diretor as especificidades de cada uma das cinco APs do município. O projeto de lei que prevê a revisão decenal do Plano Diretor deve ser enviado à Câmara do Rio ainda neste primeiro semestre.

A Câmara de Vereadores do Rio aprovou nesta terça-feira (18), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar  (PLC) 72/2018, que cria o Parque Municipal Sustentável da Gávea. A proposta, de autoria do Poder Executivo, permite a ocupação de um terreno de uma antiga indústria, desativada há mais de 40 anos, localizado na rua Marquês de São Vicente, próximo ao Shopping da Gávea. O projeto prevê a divisão da área, que possui cerca de 25 mil metros quadrados, em três setores com diferentes regras de ocupação e preservação. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação. 

O projeto arquitetônico prevê um térreo comercial, andares residenciais e uma alameda que leva ao parque sustentável, que deverá ser aberto a todos. Já a área superior será destinada à preservação, sem acesso público. De acordo com o texto, todos os custos de construção e manutenção ficam por conta dos proprietários do terreno.

Embora aprovado com 38 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto gerou debates. Pedro Duarte (Novo), defendeu o projeto. “Fizemos uma audiência pública no dia 9 de abril e as associações de moradores da Gávea demonstraram apoio ao projeto, bem como a Secretaria Municipal de Urbanismo”, disse.

Já Tarcísio Motta (PSOL) e Lindbergh Farias (PT) chamaram a atenção para a possível judicialização futura do espaço. “Parque público em terreno privado, cujo acesso será regulado por lei, é uma inovação jurídica que precisa ser bem resolvida”, destacou Tarcísio.  

Os parlamentares se comprometeram a realizar uma audiência pública antes da 2ª votação para ouvir a comunidade e definir regras de contrapartida, garantias de acesso público ao parque, impactos na urbanísticos e uso científico da mata.

Protocolo de captura, esterilização e devolução de animais pode ser criado 

PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. Segundo o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) é preciso transformar esse protocolo em política de estado. “É mais difícil modificar uma lei do que uma resolução. A castração é o cerne dessa política, sendo necessário assegurar a cicatrização dos animais dentro de ambiente hospitalar, com todos os cuidados para a vida do animal”, afirma. Aprovado em 1ª discussão, volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Remoção de veículo por ausência de talão de estacionamento pode ser proibida

PL 1697/2020 – A proposta prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por estacionamento irregular  não será permitida se a única irregularidade constatada for a ausência de talão de estacionamento, a não renovação do período ou mesmo a falta de exibição do talão mesmo quando este tiver sido pago. A proposta é do vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania) que, ja justificativa do projeto, destaca que muitas vezes o motorista não encontra o guardador de carros, e muitas vezes o profissional não possui o talão por problema no fornecimento pelo Poder Público. Segundo Rafael, a remoção de veículo parado em local permitido apenas por problemas no talão é desproporcional.  “A presente proposição reveste-se de uma profunda insatisfação do condutor principalmente por estacionar seu veículo em local permitido, não localizar o guardador de carros do local e posteriormente perceber que teve seu veículo rebocado por eventual falha do Poder Público Municipal”, esclarece. Aprovado em 1ª discussão, volta à pauta para 2ª votação

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)