A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara do Rio promoveu na noite desta quarta-feira (8), a sua terceira audiência pública territorial com foco no debate sobre as proposições do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para a chamada região da Grande Tijuca (AP 2.2). A reunião aconteceu no clube Casa dos Açores, e foi conduzida pelo presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

As Área de Planejamento 2.2  abrange os bairros do Alto da Boa Vista, Andaraí, Grajaú, Maracanã, Praça da Bandeira, Tijuca e Vila Isabel. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), que assessora a Câmara do Rio na tarefa de analisar a proposta do Poder Executivo, avalia que a Grande Tijuca não terá grandes mudanças urbanísticas. Isso porque o PLC consolida as áreas da proteção ambiental na legislação e somente em algumas áreas é proposto o aumento do potencial construtivo, como em torno da Praça Saens Peña, ao longo da Rua Conde de Bonfim e em parte dos bairros de Vila Isabel e Maracanã. Além disso, para quase toda a região são previstos usos mistos - residencial, comercial, serviços, industrial de baixo impacto - com restrições mais significativas em áreas como parte do Grajaú e Alto da Boa Vista.

De acordo com o consultor técnico da instituição, Henrique Barandier, um dos destaques da proposta de atualização do Plano Diretor para essa região é o aumento de gabarito em localidades como a Praça da Bandeira e o Maracanã. “A pontinha da Praça da Bandeira, onde está a Estação da Leopoldina e a área do seu entorno, é onde tem o maior Coeficiente de Aproveitamento proposto para toda a região, chegando a 7, e possibilidade de gabarito de até 30 pavimentos.” 

O secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, explicou que a Prefeitura teve uma percepção mais conservadora ao olhar para a Grande Tijuca em razão das suas características ambientais e urbanas. “Nessa visão do Plano Diretor, e isso é bastante desafiador explicar, ao mesmo tempo em que há uma certa garantia da manutenção de índices, há também uma preocupação de fazer com que essa centralidade de bairros,especialmente associados ao transporte público, possam ter um potencial urbanístico melhor. Então, de certo modo, é fazer com que essa região possa se movimentar na direção de uma compactação maior, fazendo com que essa dinâmica possa acontecer mais nas partes médias e baixas do bairro e evitar muito os processos de pressão sobre as áreas ambientais, especialmente tendo em atenção com a área da Praça da Bandeira e Maracanã, que tem capacidade de suporte para receber bom adensamento”, apontou Fajardo.

Entretanto, Marcelo Santana Lemos criticou o aumento de gabarito nessas localidades. Representando o coletivo Filhos do Joana e o Baía Viva, Lemos disse que a proposta não está levando em conta a emergência climática. “A discussão do saneamento tem que estar junto com a discussão do aumento do gabarito porque, se eu verticalizo, isso significa que eu botou um monte de gente ali fazendo as suas necessidades para jogar naquele local ali. Ali era um mangue antigamente.”

Tijucano que morou por mais de 50 anos no bairro, o vereador Chico Alencar (PSOL) manifestou preocupação em relação à preservação de um bem precioso que a região possui. “Essa área é muito especial porque tem algo que nenhum outro bairro tem: a presença da segunda maior floresta urbana do mundo, a Floresta da Tijuca. Ela se espraia, tudo que ela traz de bom chega à Praça da Bandeira, ao Grajaú e a gente tem que aproveitar esse privilégio”, enfatizou o parlamentar.

Desafios da região

A vereadora Tainá de Paula (PT) elencou alguns itens que são essenciais de serem incluídos nessa discussão sobre o novo Plano Diretor como a questão dos vazios urbanos, do IPTU progressivo, a existência de um plano municipal de drenagem, a realização de obras nas encostas, entre outros. Para ela, é imperativo enfrentar os problemas crônicos da região, que possui uma população estimada de 374.173 habitantes, dos quais 58.672 moram em favelas. 

“A Grande Tijuca sofre cotidianamente com um problema que é a falta de infraestrutura, de recursos para a favela e processo de favelização. A gente está perdendo a franja da floresta da Tijuca. Isso é um jogo de perde-perde que a gente não pode empurrar por mais 10 anos. É muito importante que a gente diga e talvez olhe com uma lupa para essa franja de favela. Percebi aqui que a gente indicou o uso não residencial para os arredores do Salgueiro, é muito importante que a gente não dificulte aquela bisrosquinha, aquele mercado de bairro. Já tem uso misto nessa franja de favela. É importante que essa franja de favela esteja regularizada”, ressaltou a parlamentar. 

Consta no Plano que as favelas de maior porte, isto é, com mais de 500 domicílios, serão consideradas Zona de Especial Interesse Social e receberão programas governamentais. 

Nesse mesmo sentido, o presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), falou sobre outra face do problema da degradação na área e que se relaciona com a cultura e a história dos bairros. “No Plano a gente precisa pensar em algo para ajudar a salvar esses clubes de bairros, alguns tradicionais, alguns centenários. Eles são muito importantes para o nosso resgate histórico,cultural e social. A gente precisa pensar uma forma, um modelo."

Outorga onerosa 

O secretário Fajardo ressaltou que a espinha central do Novo Plano Diretor é a Outorga Onerosa, um instrumento já utilizado em outras capitais brasileiras. Ele prevê que, nas áreas onde há maior potencial construtivo, os empreendedores paguem uma contrapartida para a Prefeitura pelo direito de construir além do chamado Coeficiente de Aproveitamento Básico, (CAB), até um limite máximo. O valor deverá ser utilizado para trazer melhorias às áreas mais carentes da cidade em itens como infraestrutura urbana e habitação social, por exemplo.

Sub-relator do colegiado, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) concorda. “Outorga onerosa do direito de construir é um dos eixos prioritários. Até aqui não tem nenhuma discordância. Mas é preciso, fundamental, decisivo que os recursos arrecadados com a outorga onerosa estejam vinculados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e ao Fundo de Desenvolvimento Urbano para que a gente possa perceber que a apropriação dessa mais-valia sobre a construção seja utilizada para reduzir as desigualdades da cidade”, analisou o parlamentar.

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Alexandre Isquierdo (União), Átila A. Nunes (PSD) e Reimont (PT). Também estiveram presentes o subprefeito da Grande Tijuca, Wagner Coe; a coordenadora de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Mariana Barroso; o subsecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação do Rio, Marcel Balassiano; membros da Secretaria de Estado de Governo; integrantes da Associação De Moradores Amigos da Praça da Bandeira; da Associação Recanto do Grajaú; do Coletivo Filhos do Joana; entre outros.

Dando continuidade às audiências territoriais para discutir as proposições do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) em cada um dos bairros da cidade, a Comissão Especial do Plano Diretor realizou uma audiência, nesta segunda-feira (6), no Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RJ), no Flamengo, para se aprofundar nas propostas para a Zona Sul. A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Composta por 18 bairros, a chamada Área de Planejamento 2 concentra quase 10% da população da cidade. Por ser considerada uma área consolidada, com boa infraestrutura de transportes, comércio e serviços, a revisão do Plano Diretor não prevê muitas modificações, sendo mantidos quase todos os parâmetros construtivos já em vigor nestas localidades.  As Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), como é o caso dos bens tombados, continuam sendo preservadas. A Zona Sul concentra 41,8% das APACs da cidade, ficando atrás apenas da região central (52,8%).

Em algumas localidades específicas, no entanto, será permitido o aumento do potencial construtivo. Além da aplicação da Outorga Onerosa em toda a cidade, instrumento que permite o pagamento de um valor para construir além de um limite mínimo estabelecido, por conta do programa Reviver Centro (Lei Complementar nº 229/2021) os empreendedores que construírem na região do Centro, terão o direito de construir também em outros bairros da cidade, como é o caso de Copacabana e Ipanema, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.

No entanto, os impactos de novos empreendimentos nestes bairros que já estão saturados é motivo de preocupação. O presidente da Associação de Moradores e Amigos de Copacabana (AMACOPA), Horácio Magalhães, alerta para a necessidade de haver estudos de impacto viário e de vizinhança dessas mudanças propostas.

“Nós estamos muito preocupados com o efeito dessa Operação Interligada. A Avenida Nossa Senhora de Copacabana, por exemplo, tem 40 imóveis com potencial para serem atendidos por esta operação”, complementa.

O consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, demonstrou preocupação também com o que pode acontecer caso a norma do Reviver Centro seja revogada. “O que ocorre se esta lei, por algum motivo for revogada durante esses próximos 10 anos, que o novo Plano Diretor vai estar em vigor? Qual será o caminho final de Copacabana? Tem que haver algum parâmetro para a hipóteses da revogação desta lei”, alertou Barandier.

Para o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, estas ações previstas fazem parte de uma consolidação desta região, que deve acompanhar o período decenal de revisão do Plano Diretor. “No Reviver Centro, vimos a oportunidade de fazer com que o desejado repovoamento da região central possa ser um estímulo à consolidação de Copacabana, que ficou estagnada. Já são mais de 1.700 unidades residenciais em produção da área do Centro e a gente começa a ver a contrapartida para começar a investir em habitação de interesse social, patrimônios e espaços públicos”, conclui. 

Sobre a Outorga Onerosa, o secretário explica, ainda, que o objetivo desta ferramenta é criar uma solidariedade entre os bairros, em que aquele bairro mais infraestruturado e com maior valor imobiliário ajuda a financiar aqueles mais carentes. “Se tivéssemos aplicado desde o Plano Diretor de 2011, essa região de alto valor imobiliário teria arrecadado R$ 1,3 bilhões para investir na urbanização de outras áreas da cidade”, revela Fajardo.

Demandas das comunidades 

Moradores das comunidades e favelas da Zona Sul apontaram algumas melhorias que ainda precisam ser realizadas, como é o caso do saneamento básico, construção de encostas, regularização fundiária, ações de urbanização e construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Para a representante do Conselho Popular da Cidade e a moradora da comunidade do Horto, Emília Souza, o Poder Público precisa proporcionar o direito à moradia digna a todos que vivem na cidade. “É dever do Estado repeitar e cumprir o direito à moradia e adotar medidas preventivas que evitem a remoção das favelas e periferias e a discriminação dessas pessoas que lá vivem”.

O sub-relator da Comissão Especial, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) defende que, nas ações estruturantes previstas no texto do Plano Diretor, já estejam inseridas determinadas políticas que estão sendo pensadas para as favelas. “Que tipo de ação estruturante para cada uma dessas comunidades já deveria estar aqui?”, questiona.

Estiveram presentes na audiência, além do presidente Carlo Caiado, os vereadores Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Vitor Hugo (MDB) e Tânia Bastos (Rep). Também participaram do debate representantes do IAB-RJ, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ), da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (SEAERJ), de associações de moradores de diversos bairros e de coletivos das comunidades da região.

A próxima audiência será nesta quarta-feira (8), às 18h, na Casa dos Açores, na Tijuca, para tratar das mudanças propostas para a região da Grande Tijuca.

Nesta segunda-feira (6), a Câmara do Rio vai até o Flamengo, na Zona Sul, com o objetivo de debater com a população da Zona Sul as proposições do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para esta área da cidade. A audiência, que vai ocorrer às 18h, no auditório do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RJ), é aberta ao público e será transmitida pelo Youtube da Rio TV Câmara.

Por ser considerada uma área consolidada da cidade, os bairros da Zona Sul não devem ter modificações urbanas significativas. Os potenciais construtivos da região serão mantidos, no geral, visando o controle do adensamento populacional e construtivo do local, para não sobrecarregar os serviços de infraestrutura e equipamentos públicos já existentes. 

Conduzida pela Comissão Especial do Plano Diretor, esta é a segunda audiência territorial e a décima no total de debates que estão sendo promovidos para estudar e analisar a atualização do atual Plano Diretor, em vigor desde 2011. Conforme determina o Estatuto das Cidades, este é um instrumento obrigatório para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes e deve ser revisto a cada 10 anos.

Além dos vereadores, estão sendo convidados a participar da audiência pública representantes da sociedade civil e o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo.

Serviço

Segunda audiência pública territorial do Plano Diretor

Tema: Região de Planejamento 2.1 (Zona Sul)

Segunda-feira (06/06), às 18h

Auditório do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RJ)

Beco do Pinheiro, 10 - Flamengo (Travessa da Rua Dois de Dezembro)

Não é necessário credenciamento prévio

Entidades da sociedade civil e moradores dos bairros no entorno do Centro da cidade compareceram à Câmara do Rio nesta quarta-feira (1), para participar da primeira audiência pública territorial realizada pela Comissão Especial do Plano Diretor. Contando com a presença de vereadores e de representantes do Poder Executivo, o debate trouxe a discussão sobre os impactos do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) na região central. Esta foi a primeira de uma série de 16 audiências territoriais, que vão percorrer a cidade debatendo as propostas do Plano em todas as regiões do Rio. 

A principal mudança que está sendo proposta para a Área de Planejamento 1 (AP1), que inclui 16 bairros, é o estímulo à moradia, a partir do aumento do potencial construtivo desta localidade. A legislação define um índice para cada área da cidade de quantas vezes a área do terreno pode ser construída, o chamado Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM). A AP1 tem potencial construtivo mais alto da cidade, chegando a até 15 em algumas áreas.

A ideia é aproximar as moradias dos locais com infraestrutura de transporte e que concentram a maior parte dos empregos formais da cidade. Dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) apontam que, em 2020, a Área de Planejamento 1 (AP1) tinha 20 mil empresas e quase 723 mil empregos, o que corresponde a 16,1% do total das empresas cariocas e 34,9% do total de empregos na cidade do Rio.

De acordo com o texto, bairros como o próprio Centro e a Lapa, além do Rio Comprido, Estácio e Catumbi terão os coeficientes de aproveitamento máximo alterados, permitindo mais construções nestas áreas. O intuito é ligar o Centro à Zona Norte, ao longo das linhas de transporte de alta capacidade, como linhas de trem e metrô, no que vem sendo chamado de Super Centro.

Para o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, esta é uma oportunidade de aproximar moradia dos locais de emprego, uma vez que, ao longo dos últimos anos, a cidade tem incentivado as moradias em locais mais distantes e sem infraestrutura, como é o caso da Zona Oeste.

“O que está sendo pensado para a AP1, tem coerência com o que está sendo pensado para a Área de Planejamento 3, a Zona Norte, pois estas são regiões concentradoras de oportunidades econômicas, serviços públicos e mobilidade. Entretanto, nos últimos 30 anos, estamos levando a população para outros territórios que ficam a mais de uma hora e meia, duas horas desta região, como é o caso da Zona Oeste. Isto não faz o menor sentido”, revela Fajardo.

Morador da região, Thiago Carneiro, do Movimento O Morador é o Centro, pede que os bairros da área sejam preparados para receber mais moradias. “Novos empreendimentos são bem-vindos, mas é preciso pensar sempre na infraestrutura. No entorno da Lapa, por exemplo, quando chove alaga. Tem também a questão do esgoto em muitos locais. Se querem mais moradores para essa região, então invistam na infraestrutura”, adverte Thiago.

O consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, alerta, ainda, que além de aumentar o potencial construtivo, é preciso levar em conta outros parâmetros, como a quantidade de pavimentos permitidos para cada edificação e os afastamentos entre as construção e a frente ou a lateral do terreno.

“Embora se possa construir muitas vezes a área do terreno, nem sempre se consegue realizar o potencial construtivo todo, pois teria que ser um terreno muito grande para conseguir isso. Essa mudança é significativa, mas é muito difícil imaginar que ela se realize plenamente na região do Centro, acredita Barandier. 

Habitação de interesse social

Uma das questões apontadas durante a audiência pública foi a necessidade de garantir que parte dessas novas moradias que estão sendo incentivadas sejam utilizadas para reduzir o déficit habitacional da cidade. Atualmente, 82% das pessoas que não tem onde morar estão na faixa que recebe de até 0 a 3 salários mínimos

A vice-presidente da Comissão, Tainá de Paula (PT), afirma, no entanto, que os novos empreendimentos que já estão surgindo em torno do Centro e do Porto Maravilha não atendem essa faixa salarial.

“As novas unidades são ótimas, mas elas vão servir como uma segunda propriedade, atende os jovens, os universitários, não pegam a maioria do déficit habitacional. O nosso problema central são os camelôs que não têm onde morar, os novos trabalhadores informais pós-pandemia, como essas pessoas vão conseguir ter acesso à moradia?”, questiona Tainá de Paula.

O vereador Tarcísio Motta (PSOL), lembra que o próprio texto do Plano Diretor apresenta objetivos, diretrizes e princípios que visam garantir a universalização do acesso à moradia digna, a redução do déficit habitacional e a ampliar o acesso a emprego e renda. 

“Onde estão contemplados esses princípios, objetivos e diretrizes no que se apresenta para a região do Centro da cidade? Quais os compromissos assumidos pela Prefeitura nesses aspectos?”, quis saber o parlamentar.

Outro ponto apontado pelos participantes foi a necessidade de um olhar mais atento do Poder Executivo às ocupações espalhadas pela cidade. Derê Gomes, da Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro, pede requalificação nos locais que já estão sendo utilizados por pessoas que encontraram nestas ocupações a única opção de moradia. 

“A gente está preocupado em garantir moradia de interesse social para as famílias de 0 a 3 salários mínimos, mas também queremos que a Prefeitura dê soluções efetivas para as ocupações, para aquelas pessoas que já construíram sua moradia, através de sua luta, seu suor, dos mutirões e que já estão morando no Centro da cidade”.

Participaram ainda da audiência pública os vereadores Alexandre Isquierdo (União), Tânia Bastos (Rep), Tarcísio Motta (PSOL) e Pedro Duarte (Novo). Também estiveram presentes representantes das seguintes entidades da sociedade civil: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ), Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Instituto Pereira Passos; Comissão Legal de Moradores, Empresários e Amigos do Rio Comprido (Colmea), Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (SEAERJ), CRECI-RJ, UNP-RJ e Movimento Unido dos Camelôs.

Próxima audiência

Na segunda-feira (06), às 18h, a Comissão Especial do Plano Diretor vai até o bairro do Flamengo, no auditório do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RJ) a fim de se aprofundar nas propostas do Plano Diretor para a Zona Sul da cidade. Ao todo, serão realizadas audiências públicas territoriais em 16 bairros, contemplando todas as regiões do município.

Para o presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), a participação da sociedade civil nestes debates é fundamental para discutir o Plano Diretor, instrumento que norteia as decisões políticas pelos próximos 10 anos. 

“A gente quer muito que a sociedade civil participe de forma constante, discutindo as questões relativas ao uso e ocupação do solo em cada território, questões relativas ao meio ambiente, mobilidade, sustentabilidade, decidindo em cada bairro se é melhor adensar, colocar mais construções, criar mais áreas de proteção, mais áreas culturais”, explica Rafael Aloisio.

A Comissão Especial do Plano Diretor realiza, nesta quarta-feira (01), a primeira de uma série de audiências públicas territoriais para tratar do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021), levando até os bairros da cidade a discussão sobre este instrumento de desenvolvimento urbano que norteia a construção de políticas públicas para os próximos 10 anos. Desde o mês de março, a Câmara vem realizando um ciclo de audiências com o intuito de estudar e analisar o texto que atualiza o Plano em vigor.

Aberta ao público e com transmissão da Rio TV Câmara, esta primeira audiência vai se debruçar sobre as propostas para os bairros no entorno do Centro da cidade. Uma das principais mudanças previstas é o incentivo à moradia nos bairros nesta região que concentra a maior parte dos empregos formais.

De acordo com o texto, em bairros como o próprio Centro e a Lapa, mas também, no Rio Comprido, Estácio e Catumbi estão sendo alterados os coeficientes de aproveitamento máximo, que permitem um maior potencial construtivo nestas localidades.

Além dos vereadores, estão sendo convidados a participar da audiência pública representantes da sociedade civil e o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo.

As próximas audiências territoriais acontecem na segunda-feira (06), no auditório do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), no Largo do Machado, e na quarta-feira (08) no clube Casa dos Açores, na Tijuca. O cronograma de debates por regiões está disponível na área dedicada ao Plano Diretor no site da Câmara. 

Serviço

Primeira audiência pública territorial do Plano Diretor

Tema: Região de Planejamento 1.1 (Centro)

Quarta-feira (01/06), às 10h

Plenário da Câmara de Vereadores

Palácio Pedro Ernesto - Cinelândia

Não é necessário credenciamento prévio

A oitava audiência pública da Comissão Especial da Câmara Municipal do Rio que discute a proposta de revisão do Plano Diretor da cidade (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) foi realizada nesta quarta-feira (18). Na reunião, representantes dos setores ligados à indústria, comércio e serviços expuseram suas principais necessidades em relação ao projeto que estabelece as diretrizes urbanísticas para a cidade nos próximos 10 anos.

A audiência foi aberta pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado, que destacou o esforço que vem sendo feito para garantir a participação da sociedade nas discussões do novo Plano Diretor.

“A Câmara Municipal está dedicada a este projeto que norteia as diretrizes em busca do desenvolvimento da cidade, interagindo com toda a sociedade, com associação de moradores, e hoje com os representantes da cadeia produtiva do Rio de Janeiro, que geram empregos, recursos, desenvolvimento urbano e trabalho social de inclusão”, reforçou o presidente Carlo Caiado.

Um dos principais impactos do Plano Diretor nos setores econômicos se traduz nas propostas de adensamento e incentivo à moradia no Centro da cidade e na Zona Norte, ao longo dos eixos de transporte. De acordo com o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, a ideia é permitir que as pessoas possam morar próximo dos locais onde se encontram a maioria das vagas de emprego formal, e que sejam bem servidos de infraestrutura de transporte público. 

“O Plano Diretor não é necessariamente bom para criar empregos, depende das atividades econômicas, das condições macroeconômicas, dos arranjos produtivos,  mas, a partir da regulamentação do uso do solo, pode ser muito efetivo para aproximar as pessoas dessas oportunidades econômicas”, pontuou.

Com o intuito de incentivar a moradia e o desenvolvimento destes locais, a proposta do novo Plano Diretor do município propõe uma revisão no chamado coeficiente de aproveitamento máximo do terreno, aumentando os índices permitidos onde se deseja expandir o crescimento.

O consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, alerta, no entanto, que não basta aumentar os coeficientes para garantir o adensamento. “O coeficiente de aproveitamento máximo mais elevado não corresponde necessariamente ao adensamento populacional. O Centro do Rio, por exemplo, é onde tem um dos maiores índices e uma baixa densidade populacional. Eles não são sinônimos e nem consequências diretas e imediatas”, explicou Barandier.

Ordenamento urbano para o desenvolvimento dos setores

Dentre as demandas apresentadas pelos representantes dos setores de comércio e serviços, estão a necessidade de melhorias na segurança pública e no ordenamento urbano, sobretudo no entorno de comércios, hotéis e restaurantes, levando em conta o papel desses estabelecimentos na retomada econômica da cidade após o período mais crítico da pandemia.

Paulo Henrique Barros, do Sindicato Hoteleiro do Rio (Sindhotéis) reforçou a relevância do setor de turismo como vetor de desenvolvimento social, gerador de empregos e renda para o Rio de Janeiro. “Entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020, o setor hoteleiro arrecadou R$ 53 milhões só de ISS, além de movimentarmos cerca de 50 setores da economia, como táxis e outros meios de transporte, restaurantes, padarias, entre outros”, complementou.

O presidente da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (TurisRio), Sérgio Ricardo de Almeida, pede que seja dada uma atenção especial ao setor do turismo. “Todo mundo diz que o turismo é uma atividade importante para a nossa cidade e o nosso estado, então o que nós pedimos é que a área do turística do Rio de Janeiro, como em outras localidades do mundo, seja tratada como uma zona especial”, solicita o presidente da TurisRio

Impactos na construção civil

Outro setor apresentado como fundamental na retomada econômica da cidade é o da construção civil. A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) estima que cada R$ 1 bilhão investidos na construção civil, gera mais de 14 mil empregos diretos e indiretos

O vice-presidente da Firjan, Marcelo Kaiuca, acredita que é fundamental uma legislação que incentive o dinamismo do setor, contribuindo também para o desenvolvimento da cidade, “Nos últimos anos, o Rio sofreu os duros efeitos das crises, como a econômica, institucional e sanitária, que abalaram fortemente a capacidade produtiva, geração de empregos e de renda. Entretanto, temos esperanças de retomada do crescimento carioca, que passa necessariamente pelo adequado ordenamento territorial e pela criação de um arcabouço legal que facilite os investimentos privados”, defendeu.

Um ponto de grande preocupação do setor é o fato do novo Plano Diretor unificar outras legislações, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Claudio Hermolin, presidente do Sinduscon Rio, pediu que o assunto seja debatido com profundidade. “Estamos falando de três leis que estão sendo discutidas ao mesmo tempo: o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de Parcelamento, isso por si só gera um grau de complexidade muito grande. E no nosso entendimento, da construção civil, é que essa unificação não significa simplificação”, defendeu.

Estiveram presentes na audiência pública os vereadores Tainá de Paula (PT), Pedro Duarte (Novo), Tânia Bastos (Rep), Alexandre Isquierdo (União), Rosa Fernandes (PSC), Jorge Felippe (União), Átila A. Nunes (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Reimont (PT), Laura Carneiro (PSD) e Zico (Rep).

Também participaram do debate representantes de diversas entidades da sociedade civil, como Firjan, SindRio, OrlaRio, Associação Rio Industria, ADEMI, CEt-Rio, Abrasel, Instituto dos Advogados do Brasil, CRECI-Rio, Fecomércio, ABIH, Rede Ecológica do Rio de Janeiro, entre outras.

Audiências territoriais

A partir do próximo dia 30, a Câmara do Rio inicia uma série de audiências públicas territoriais, em 16 Regiões de Planejamento da cidade. O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) destacou a importância de ouvir a sociedade civil no processo de revisão do Plano Diretor

“Sabemos da complexidade do texto do Plano Diretor, algumas propostas de contribuição já começaram a ser encaminhadas, outras ainda devem chegar. Esse projeto enviado pelo Poder Executivo vai ter um grande impacto na cidade pelos próximos 10 anos e naturalmente toda audiência pública é importante para gerar essas discussões acerca do texto do projeto”, complementa Rafael Aloisio Freitas.

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal do Rio realizou, nesta quinta-feira (05), mais uma audiência pública sobre o tema “Uso e Ocupação do Solo”. Esta é a sétima discussão promovida pela Câmara do Rio para estudar as propostas do novo Plano Diretor do Município (Projeto de Lei Complementar no 44/2021). O debate foi conduzido pelo presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Na ocasião foram discutidas as regras para as construções em cada um dos tipos de grupamento onde há mais de uma edificação no mesmo terreno, podendo ser residencial unifamiliar, residencial multifamiliar, vila, não comercial ou misto. Pela proposta, as unidades que fazem parte do grupamento devem ter acesso direto à rua ou por meio de uma via interna que ligue ao logradouro público.

Dentre os novos parâmetros estabelecidos, estão a redução da área máxima do terreno de 30 mil m2 para 20 mil m2, mesmos parâmetros sugeridos para a criação de quadras. Os fechamentos com muros voltados para a rua ficam limitados a 1,1 m de altura, podendo ser complementado com grade, cerca viva, vidros ou outros elementos que permitam uma permeabilidade visual.

A gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan, explica que a ideia é tentar trazer uma mudança do paradigma dos fechamentos de grandes áreas da cidade, como é o caso dos condomínios fechados. “Com o fechamento desses grupamentos, ninguém circula, todos se sentem inseguros Os grandes muros fecham a vida interna dos grupamentos em relação à vida que se tem na cidade, nos logradouros públicos, nas calçadas”, revela. 

A vice-presidente da Comissão Especial, vereadora Tainá de Paula (PT), explica que os grupamentos impactam diretamente nos loteamentos e propriedades privadas, e demonstra preocupação em permitir a construção de condomínios fechados que repitam erros já cometidos no passado. “Não dá pra gente permitir que um pedestre ande 3 km para acessar um semáforo, uma padaria. Um condomínio de 20 mil m2 que opera nesta lógica é um equívoco urbano”, alerta a parlamentar.

Parâmetros de ocupação no Supercentro

Na área que vem sendo chamada de Super Centro, ligando a Zona Norte da cidade ao Centro por meio dos eixos metroviários e ferroviários, os parâmetros permitidos e os incentivos oferecidos visam incentivar a construção de edificações residenciais multifamiliares e mistas, inclusive de construção de unidades para locação social. Ao longo da Avenida Brasil, está sendo criada a Zona Franca Urbanística, onde será dada prioridade de incentivo à requalificação urbana do local. 

O vereador Tarcísio Motta alerta, no entanto, que o adensamento não seja feito levando em conta a via e sim as estações de trem e metrô, considerando tempo de deslocamento a pé ou de bicicleta, a capacidade do modal e as centralidades planejadas.

“Adensar em função das estações permitem raios maiores de adensamento no entorno da estação e garante que regiões distantes destas não sejam incentivadas ao adensamento”, defende Tarcísio Motta.

Zonas de Especial Interesse Social

Nas Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS), que correspondem à favelas consolidadas, com mais de 500 unidades, prevalecem normas específicas contemplando questões como o número máximo de pavimentos, as restrições à ocupação e a proteção ambiental.

Para estas áreas, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro irá enviar um ofício à Comissão do Plano Diretor, com sugestões de propostas que garantam o direito à moradia de quem vive nessas áreas. Claudio Santos, da Pastoral das Favelas, explica que algumas dessas mudanças já haviam sido propostas durante as discussões que antecederam a elaboração da proposta, porém não foram contempladas na minuta do Plano Diretor.

“Toda vez que se fala de identificar os usos e ocupações irregulares, de função social da propriedade de habitação de interesse social, esses termos são suprimidos. Precisamos construir uma cidade que não seja excludente, que respeite os trabalhadores que ajudaram a construí-la, e que infelizmente moram em assentamentos precários, para que possam ser contemplados no Plano Diretor”, desabafa.

Participaram da audiência ainda os vereadores Pedro Duarte (Novo), Jorge Felippe (União), Alexandre Isquierdo (União), Reimont (PT), além de representantes da CET-Rio, do Instituto Caos Planejado, do Instituto Brasileiro de Direito Urbano, do CRECI-Rio, do IBAM, da Funrio e da Universidade Veiga de Almeida.

Dando continuidade às discussões sobre o projeto do novo Plano Diretor do Município (Projeto de Lei Complementar no 44/2021), a Câmara do Rio realiza mais uma audiência pública, nesta quinta-feira (5), com o tema “Uso e Ocupação do Solo”. Conduzido pela Comissão Especial do Plano Diretor, o debate que ocorre no Plenário é aberto ao público e terá transmissão nos canais da Rio TV Câmara. 

Após tratar das determinações dos usos do solo e das edificações permitidas em cada uma das zonas do município, esta semana a Comissão Especial vai se debruçar sobre as diretrizes de construção para cada tipo de grupamento, que é o conjunto de edificações no mesmo terreno e pode ser classificado em residencial unifamiliar, residencial multifamiliar, vila, não comercial ou misto. 

Na ocasião serão abordados também os parâmetros de ocupação por Área de Planejamento e de zonas específicas, como a Zonas de Especial Interesse Social, Zona de Conservação Ambiental e a Zona Franca Urbanística, bem como as condições de aplicação da Operação Interligada do Programa Reviver.

Além de vereadores e de representantes da sociedade civil, estarão presentes na audiência pública o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, a coordenadora de Licenciamento e Fiscalização, Lara Mansur Antunes Pereira, o diretor-presidente da CET-RIO, Joaquim Dinis Amorim dos Santos e o secretário municipal de Desenvolvimento, Econômico, Inovação e Simplificação, Thiago Ramos Dias.

Serviço

Sétima audiência pública sobre a revisão do Plano Diretor

Tema: Uso e Ocupação do Solo

Quinta-feira (05/05), às 10h

Plenário da Câmara de Vereadores

Palácio Pedro Ernesto - Cinelândia

Não é necessário credenciamento prévio

As regras para os usos e ocupações do solo e as edificações permitidas em cada uma das zonas do município foi o tema de uma audiência pública realizada nesta quinta-feira (28), na Câmara do Rio. O debate foi conduzido pela Comissão Especial do Plano Diretor e contou com a presença de vereadores, de representantes do Poder Executivo e de entidades da sociedade civil.

O novo Plano Diretor do município que está em discussão (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) traz uma padronização do zoneamento da cidade, reduzindo as atuais mais de 180 zonas para apenas 11, como as zonas de conservação ambiental, agrícola, de uso residencial, comercial ou industrial. 

A gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan, explica que apesar da nomenclatura já indicar predominância de uso de cada zona, serão permitidas a flexibilização das atividades em diversas áreas, mediante a avaliação de impacto. “Isso é importante porque temos múltiplas atividades acontecendo no mesmo espaço, então não podemos ficar com zonas distantes de onde predominam nessas áreas, o que acaba impedindo o licenciamento das atividades”, acrescenta.

O presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas, acredita que este tema é de fundamental importância para definir como será a utilização dos lotes da cidades nos próximos 10 anos. “Todas essas discussões são válidas pra gente poder comparar o que estava determinado no Plano Diretor de 2011, que está em vigor até hoje, e o que se pretende para o próximo Plano que poderá tornar o Rio uma cidade melhor”, acredita o parlamentar.

Parâmetros de controle da ocupação

De acordo com representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, um dos objetivos pretendidos pelo novo Plano Diretor é frear o controle da expansão para áreas onde não há infraestrutura, como é o caso a Zona Oeste, e incentivar a ocupação ao longo dos eixos de transporte, no chamado Supercentro, que liga a Zona Norte ao Centro da cidade. 

Para isso, estão sendo apresentados parâmetros de controle da densidade populacional e construtiva, bem como a intensidade dos usos no zoneamento da cidade, como é o caso do Coeficiente de Aproveitamento, que é a relação entre a área total edificável permitida e a área do terreno. Sobre esta ferramenta, o consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, alerta que além de aumentar o coeficiente nos locais que se deseja expandir, é preciso reduzir valores nas regiões onde se quer controlar o adensamento. 

“A linha adotada pelo Plano Diretor é a de propor mais potenciais construtivos para aquelas áreas prioritárias, mas não impõe propriamente restrições à expansão da urbanização, com parâmetros mais restritivos e até mesmo impedimento de parcelamento ou construção nas áreas onde se deseje que a cidade não continue expandindo”, acredita Barandier.

Com relação aos coeficientes aplicados ao longo da Avenida Brasil, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) acredita que ao invés de levar em conta a via, os parâmetros deveriam ser concêntricos a partir das estações de trem e metrô. “O coeficiente na Avenida Brasil é 9, a partir de uma linha de BRT que nem existe ainda, enquanto a gente pega em determinados ramais de trens com coeficiente de 3 ou 5”, revela. 

Afastamento frontal

Outro parâmetro discutido foi o afastamento frontal, um afastamento mínimo entre a fachada do edifício e o alinhamento do terreno, que varia entre 3 e 5 metros, dependendo do número de pavimentos da edificação. Nestas áreas são permitidas, entre outros, a construção de rampas, escadas, passarelas para acesso de pedestres, jardins, hortas e guaritas.

Para o vereador Pedro Duarte (Novo), este afastamento frontal progressivo acaba trazendo sensação de insegurança, uma vez que estes espaços acabam sendo isolados por meio de grades. 

“O argumento é que haveria uma transição mais suave entre a rua e o prédio, só que na verdade as pessoas simplesmente colocam grades. Aquele espaço que pertence única e exclusivamente ao condomínio, além de dificultar o comércio, acaba gerando uma sensação de insegurança ao pedestre.

Continuidade das discussões

Estiveram presentes nesta primeira audiência para discutir o Uso e Ocupação do Solo os vereadores Tainá de Paula (PT), Átila A. Nunes (PSD), Vitor Hugo (MDB), Tânia Bastos (Republicanos), Rosa Fernandes (PSC), Rocal (PSD) e William Siri (PSOL). 

Também participaram representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, da CET-Rio e de entidades como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), da SOS Vargens, do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ) e da Funrio.

Na próxima quinta-feira (5), o tema volta a ser debatido em nova audiência pública no Plenário da Câmara do Rio, a partir das 10h.

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal do Rio realiza, nesta quinta-feira (28), às 10h, no Plenário, a primeira de duas audiências públicas para discutir o tema “Uso e Ocupação do Solo”. Na ocasião serão discutidas as determinações dos usos do solo e das edificações permitidas em cada uma das zonas do município. 

De acordo com o texto do novo Plano Diretor da cidade (Projeto de Lei Complementar no 44/2021), o território do Rio se divide em zonas como a de conservação ambiental, a agrícola, a residencial unifamiliar, a residencial multifamiliar, a comercial e de serviços, a de uso misto e a industrial. 

Uma das novidades deste Plano é a criação da Zona Franca Urbanística, constituída por uma faixa ao longo da Avenida Brasil, onde será dada prioridade de incentivo à requalificação urbana do local. Outros zoneamentos propostos são a Zona Consolidada Central, a de Desenvolvimento Econômico Metropolitano, a de Especial Interesse Social, a do Plano Piloto da Baixada de Jacarepaguá e a de Operações Especiais.

Além de vereadores e de representantes da sociedade civil, estarão presentes na audiência pública o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, a coordenadora de Licenciamento e Fiscalização, Lara Mansur Antunes Pereira, o diretor-presidente da CET-RIO, Joaquim Dinis Amorim dos Santos e o secretário municipal de Desenvolvimento, Econômico, Inovação e Simplificação, Thiago Ramos Dias.

Serviço

Sexta audiência pública sobre a revisão do Plano Diretor

Tema: Uso e Ocupação do Solo

Quinta-feira (28/04), às 10h

Plenário da Câmara de Vereadores

Palácio Pedro Ernesto - Cinelândia

Não é necessário credenciamento prévio