A Comissão Especial do Plano Diretor realizou uma audiência pública territorial na noite desta segunda-feira, dia 17, para debater as proposições do Projeto de Lei Complementar Nº 44/2021 para a área das Vargens. Parlamentares, representantes da sociedade civil e do Poder Executivo se reuniram na Associação de Moradores e Amigos de Vargem Grande neste encontro que fechou um ciclo de 17 audiências territoriais, visando discutir as proposições do novo Plano Diretor para cada uma das diferentes regiões da cidade.

Hoje foram tratadas as áreas que compõem o Plano de Estruturação Urbana (PEU) das Vargens (Lei Complementar no 104/2009): Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá. A atualização do Plano Diretor pretende revogar este e outros PEUS em vigor no município, incorporando os parâmetros em uma só legislação.

A audiência pública começou com uma apresentação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), órgão que auxilia a Câmara do Rio no trabalho de análise e discussão do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021). De acordo com a proposta, grande parte da área das Vargens está inserida nas macrozonas de Proteção Integral e Uso Sustentável. Isso significa que está prevista a limitação do adensamento construtivo e a intensidade da ocupação de forma a promover um ambiente de transição em torno das áreas protegidas; a promoção da mistura de usos de baixo impacto e baixa intensidade de ocupação, não geradores de viagens e ruídos; e a expansão da atividade agrícola de baixo impacto; por exemplo.

Coordenador de Projetos da Área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do IBAM, Henrique Barandier, aponta alguns aspectos em relação aos limites da APA do Sertão Carioca. Pois, o PLC 44/2021 indica potencial construtivo mais baixo em alguns trechos e há uma Zona de Conservação Ambiental no meio da área, que abrange o Refúgio da Vida Silvestre. 

“O que chama mais atenção é essa área do meio que engloba o Refúgio da Vida Silvestre,que é maior do que o limite da Unidade de Conservação. Portanto, o plano estaria colocando a ideia de uma área mais abrangente de preservação. A diretriz seria ampliar essa proteção”, destacou Barandier.

O Gerente de Planejamento Local da AP4 na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Pedro Durão, contou por meio de uma linha do tempo as legislações que foram propostas para as Vargens e como elas afetaram a região. Essa história começou com a aprovação do PEU em 2009. “Após a aprovação desse projeto, a região como um todo sofreu um processo de acelerado de desenvolvimento urbanístico, principalmente imobiliário, e talvez sem o acompanhamento adequado das obras de infraestrutura necessárias para essa nova ocupação. Isso gerou, em 2013, a necessidade do prefeito interromper esse processo de adensamento da área que estava sendo prejudicial criando uma Área Especial de Interesse Ambiental, congelando os licenciamentos na região. Ela caducou e expirou em 2018 e voltou a valer o PEU Vargens. Em outubro de 2021 foram criadas as unidades de conservação: APA do Sertão Carioca e Refúgio de Vida Silvestre dos Campos de Sernambetiba”, relembrou.

Sub-relator da Comissão Especial do Plano Diretor, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) cobrou mais clareza em relação aos potenciais construtivos que estão sendo propostos. “Uma história de uma intensa mudança de legislações, que são aqui sempre anunciadas como aquelas que vão garantir a questão ecológica das Vargens, os direitos. Mas o que na prática todo mundo vê é o Alphaville chegando, as construções chegando, as inundações piorando, são situações que na prática não mostram uma melhoria de vida ou a garantia de uma história a mt forte mas muitas vezes a destruição dessa história. E temos que estar preparados aqui para não deixar acontecer de novo”, declarou o parlamentar. 

Pedro Durão garantiu que o PLC não propõe aumento de potencial construtivo para a área das Vargens. “Há uma diminuição substancial de tudo que é proposto no PEU Vargens e isso é muito claro. Essa redução de índices poderia ser maior? Essa é uma discussão, mas tecnicamente o que estamos apresentando aqui é uma redução drástica de índices construtivos. Não está sendo feito nenhum incentivo para construção nessa área. O Plano Diretor tem uma intenção muito clara que é direcionar o crescimento para a Zona Norte, manter o crescimento da Zona Central e as construções da Zona Sul.”

Entretanto, a vereadora Tainá de Paula (PT) ressaltou alguns pontos que provocam preocupação. “Não dá para propor potencial construtivo e ocupação em área inundável e alagável. E na região do Canal do Cortado a previsão é de seis pavimentos. Nós não podemos repetir esse erro. É um erro urbanístico, do Executivo. Assim como os arredores da Lagoa de Jacarepaguá, não dá pra gente ter até seis, oito pavimentos na região do Camorim”, sinalizou a parlamentar que é uma das vice-presidentes do colegiado. 

Ela ainda acrescentou que vai solicitar simulações dos parâmetros urbanísticos de Vargens para o Poder Executivo porque há discordâncias e incertezas. “Muda o parâmetro ou não muda o parâmetro? Tem aumento ou não tem aumento da área de proteção ambiental? Eu quero checar qual é de fato o perímetro do Sertão Carioca que vai valer no Plano Diretor. O Sertão Carioca do último decreto não me interessa porque ele reduz a área de proteção ambiental. E a gente não pode perder um centímetro. A discussão aqui é aumentar a área de preservação porque o Plano Diretor e o PEU Vargens deram errado”, exclamou Tainá de Paula. 

Ecologia, agricultura e direito à terra

Uma vocação da área das Vargens, a agricultura foi muito mencionada pelos moradores como uma potência da região. Eles pleitearam mais incentivos. Vice-presidente da Associação de Moradores Amigos de Vargem Grande, Sara Rubia sublinhou a importância da produção de alimentos e como ela foi determinante em diferentes períodos. 

“Essa questão de registro de terra aqui é muito séria e ela vai além do direito à moradia. Nós trabalhamos com agricultores, tem alguns presentes aqui e eles não tem registro de terra do lugar que plantam. E se eles não possuem esse registro,eles não conseguem acesso a nenhuma política pública de apoio à agricultura familiar. Durante a pandemia foram toneladas de alimentos que essa galera que lida com a terra atendeu os moradores de vargens, durante a greve dos caminhoneiros foi a agricultura familiar de vargens que atendeu inclusive os restaurantes do polo gastronômico. A gente tem um bairro marcado pela agricultura familiar”, disse Rubia. 

Conselheira no Mosaico das Vargens, Giovanna Berti relembrou o Plano Popular das Vargens, discutido nesse mesmo local com a presença de vereadores. “A população já estava falando o que ela queria aqui nesse mesmo lugar em 2017, estamos falando mais do mesmo, repetindo tudo novamente. Estamos aqui como agricultores e defendemos não só o direito a áreas agrícolas. Assim como o Rio de Janeiro é uma cidade signatária do Pacto de Milão, um pacto que vai definir os sistemas alimentares sustentáveis. Então a gente não está falando apenas de agricultura, de quintais produtivos, estamos falando de abastecimento, de mudanças climáticas que vao trazer falta de alimentos, escassez, principalmente para as populações mais vulneráveis.”

A Gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan, contou que a questão agrícola está contemplada no PLC e que inclusive há um dispositivo que prevê a isenção do IPTU para produção agrícola. “Em relação à questão agrícola, a gente traz um avanço bastante grande em relação ao Plano Diretor de 2011. Pode avançar mais? Acho que cabe aos vereadores fazer esse meio de campo de quanto ainda se consegue avançar com esse reconhecimento da agricultura.”

Já a representante da Juventude Agroecológica de Vargem Grande, Roberta Simões, ampliou a discussão. “A gente está falando sobre ecologia, sobre preservação, sobre uma conservação que seja feita de forma sustentável, sobre você olhar para aquela população que está ocupando aquele território sem querer segregar cada vez mais e fazer um super projeto de cidade que não é o carioca que estará ocupando.”

Sub-relator da Comissão Especial, o vereador Jorge Felippe (União) enfatizou que é necessário que os moradores enviem suas sugestões a fim de que o Plano Diretor aprovado seja o melhor possível. “Nós precisamos aprovar esse Plano Diretor. Tem erros? Nós vamos corrigir. A razão de estarmos aqui é para ouvir os moradores, que são as pessoas que vivem as dificuldades no dia a dia.”

Ainda participaram da audiência pública o presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado, e os seguintes parlamentares: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Átila A. Nunes (PSD), Tânia Bastos (Republicanos), Chagas Bola (União) e Pedro Duarte (Novo). Também estiveram presentes representantes da Defensoria Pública, da Secretaria Municipal de Transportes, Rio Águas, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS). 

A Comissão Especial do Plano Diretor vai realizar uma audiência pública territorial, nesta segunda-feira (17), às 18h, na Associação de Moradores e Amigos de Vargem Grande. Com esta, a Câmara do Rio fecha um ciclo de 17 audiências territoriais, visando discutir as proposições do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para cada uma das diferentes regiões da cidade.

Este debate irá tratar especificamente das áreas que compõem o Plano de Estruturação Urbana (PEU) das Vargens (Lei Complementar no 104/2009): Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá. A atualização do Plano Diretor pretende revogar este e outros PEUS em vigor no município, incorporando os parâmetros em uma só legislação.

Além da presença de vereadores e da sociedade civil local, a audiência deverá contar com representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU); da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização; da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS); e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO).

Serviço

Décima sétima audiência pública territorial do Plano Diretor

Tema: Região de Planejamento 4.2 - 2 (Região das Vargens)

Segunda-feira (17/10), às 18h

Local: Associação de Moradores e Amigos de Vargem Grande

Estrada do Pacuí, 80 - Vargem Grande

Não é necessário credenciamento prévio

A Comissão Especial do Plano Diretor esteve em Jacarepaguá, nesta quinta-feira (13), com o intuito de debater com a comunidade local as proposições do novo Plano Diretor da cidade (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para a chamada Região de Planejamento 4.1. Esta foi a 16a audiência pública territorial realizada pela Câmara do Rio.

Formada pelos bairros de Jacarepaguá, Curicica, Anil, Gardênia Azul, Freguesia, Pechincha, Taquara, Tanque, Praça Seca, Vila Valqueire e Cidade de Deus, esta região fica no limite entre  o Parque Estadual da Pedra Branca e o Parque Nacional da Floresta da Tijuca, ambos Unidades de Conservação Integral que possuem restrição à ocupação. Por este motivo, não deve haver grandes alterações no potencial construtivo do entorno, como um todo. Em alguns bairros, os índices devem ser, inclusive, reduzidos e os maiores parâmetros chegam a 2,5, no entorno da Praça Seca e Vila Valqueire.

O gerente de Planejamento Local da Área de Planejamento 4, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Pedro Durão, afirma que esta estratégia está alinhada com a proposta como um todo, que pretende preservar áreas mais frágeis ambientalmente ou pouco infraestruturadas, como é o caso da região de Jacarepaguá, e expandir o crescimento para regiões mais centrais da cidade, onde se concentram os empregos e os transportes de média e alta capacidade.

“O aumento na Praça Seca e Vila Valqueire, por exemplo, é um direcionamento para a Área de Planejamento 3. A região de Jacarepaguá não é incentivada para o desenvolvimento, e por isso houve um reordenamento da expansão urbana, direcionando para os bairros da Zona Norte”, reforça.

Outra questão que o novo Plano Diretor pretende trazer é a consolidação das diversas leis urbanísticas atualmente em vigor no município. O assessor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, explica que nesta área há diversas leis e decretos em vigor e que devem ser consolidados com a nova proposta.

“Aqui há uma legislação que é bastante fragmentada. Tem várias normas que muitas vezes se sobrepõem, e um dos esforços que esse Plano traz é justamente consolidar a legislação, trazer para uma lei única os parâmetros que hoje estão em outras legislações”, complementa Barandier.

Problemas de moradia

Uma das principais questões apontadas pelos presentes foi a falta ou a precária infraestrutura básica para atender sobretudo quem vive nas áreas mais pobres. Vice-presidente da Comissão, a vereadora Tainá de Paula (PT) destaca que um dos maiores problemas desta região é a grande favelização. 

“Ao passo que as favelas aumentaram na cidade em 17%, aqui se aumentou 26%. Não dá para banalizar isso, são problemas de falta de água, saneamento, falta de estrutura, déficit habitacional, as pessoas vivem muito mal aqui. São demandas muito gritantes da população e não dá pra chegar no Plano Diretor sem uma lente especial sobre as favelas e comunidades”, pontua a vereadora.

Para Antônio Miranda, da Câmara Comunitária da Curicica, é preciso lembrar que a cada empreendimento voltado para a classe média construído nesta localidade, há vários profissionais que irão prestar serviços lá e que precisam de moradia digna próxima ao local de trabalho. 

“Fala-se em liberar prédios novos em Jacarepaguá, mas para cada prédio novo, ninguém pensou que tem porteiros, faxineiros, pedreiros que trabalham para eles. E vão morar onde? Nas favelas de Jacarepaguá”, revela.

O grande número de loteamentos e condomínios irregulares é outro dos problemas apontados na região. O vereador Waldir Brazão (Avante) reforça a necessidade de oferecer instrumentos para a legalização dessas moradias.

“Quando a gente vai para a rua, o que mais escuta é que a casa que foi construída num condomínio, num loteamento, não vale nem metade do seu valor de venda porque o proprietário não consegue legalizar. A maioria dos condomínios vivem essa extrema dificuldade”, diz Brazão.

Márcio Cabral, também representante da Câmara Comunitária de Curicica, afirma ainda que as ocupações irregulares na região existem desde a década de 1990 e acredita que agora é preciso oferecer alternativas de trabalho para quem já mora lá.

“Em Curicica, a gente precisa modificar a questão que hoje é apenas área residencial, precisa transformar em área mista, para trazer mais empresas para dentro da região. Apesar de ser um dos maiores arrecadadores de impostos do estado e do município por conta das empresas que estão lá instaladas, não vemos um retorno desses impostos para o próprio bairro de Curicica”, revela Márcio.

A Prefeitura garante que está atenta ao problema. A Secretaria Municipal de Habitação já está se preparando para iniciar, ainda este ano, as primeiras audiências públicas sobre o Plano Municipal de Habitação. Junto à SMPU, a pasta também tem discutido a questão da regularização fundiária.

A gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan, conta que este debate vem sendo realizado com profundidade pelo Poder Executivo. “A gente sabe que é uma reivindicação antiga e trouxemos para o Plano Diretor todo um capítulo sobre regularização fundiária de caráter social. É um debate que estamos aprofundando dentro da própria Prefeitura para avançar mais nessa questão da regularização”, complementa Hazan.

Mobilidade urbana

Outro problema relatado pelos moradores é a dificuldade com o transporte. Além dos transtornos sofridos com o BRT, que não dá conta da demanda local, os deslocamentos internos nos bairros também são precários. 

Morador do bairro da Taquara, Daniel Reis explica que muitas vezes os moradores precisam andar mais de 2 quilômetros até acessar os terminais do BRT e sugere que seja repensada a mobilidade urbana no local.

“De 2016 pra cá não temos mais transporte público que integra o BRT. Por que não pensar numa malha cicloviária nessas áreas? Uma alternativa sustentável e uma proposta de mobilidade urbana que consegue integrar essas áreas com baixo custo para o orçamento público”, acredita Daniel Reis.

A Coordenadora de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Mariana Barroso, explica que a mobilidade urbana, assim como melhorias de infraestrutura e oferta de habitação, são propostas que estão sendo tratadas com mais profundidade por planos setoriais que já estão em andamento.

“O Plano Diretor, como instrumento da política urbana, não consegue resolver todos os problemas, mas aponta para onde a cidade quer crescer e de que forma. E como auxiliar nessa política urbana, o detalhamento é feito nos planos setoriais como os planos de mobilidade, de habitação, de saneamento”, complementa.

Estiveram presentes ainda na audiência os vereadores Tânia Bastos (Rep), Tarcísio Motta (PSOL), Alexandre Isquierdo (União), Átila A. Nunes (PSD) e Chagas Bola (União), além de representantes de instituições como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e de organizações da sociedade civil local, como associações de moradores.

A Comissão Especial do Plano Diretor promoveu uma audiência pública territorial na noite desta segunda-feira, dia 10, para discutir as propostas que o novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) traz para a chamada Região de Planejamento 4.2. Parlamentares, representantes do Poder Executivo e da sociedade civil se reuniram na Câmara Comunitária da Barra da Tijuca para debater as mudanças urbanísticas previstas para uma região que está majoritariamente inserida em áreas de restrição à ocupação.

A audiência pública de hoje tratou das proposições para os seguintes bairros: Joá, Itanhangá, Barra da Tijuca, Camorim, Grumari, Recreio dos Bandeirantes, Vargem Pequena e Vargem Grande, que compõem a região. Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) sublinhou que será feita uma outra audiência, prevista para o próximo dia 17, para abordar especificamente as áreas que compõem o Plano de Estruturação Urbana (PEU) das Vargens: Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá.

“A gente está agora na fase das audiências públicas territoriais, quase finalizando todas. Já fizemos na AP1, AP2, AP3, AP5 e faltando só terminar a AP4. Hoje a nossa audiência abrange Barra e Recreio, com exceção do território das Vargens. Por conta de uma questão polêmica ligada a Vargens, a Comissão decidiu fazer uma audiência específica para a região que acontece na semana que vem”, contou Freitas.

Órgão que auxilia a Câmara do Rio no trabalho de análise e discussão do projeto, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) apontou que grande parte da Região de Planejamento 4.2 está inserida em duas macrozonas: Uso Sustentável e Controle de Ocupação. A primeira é guiada por algumas diretrizes, como proteger e valorizar a paisagem urbana; e recuperar gradualmente os investimentos do poder público que tenham resultado ou venham a resultar na valorização de imóveis urbanos; por exemplo. Já a macrozona de uso sustentável pode ter algum aproveitamento do solo com alguma ocupação para fins urbanos com bastante restrições. 

De acordo com o coordenador de Projetos da Área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do IBAM, Henrique Barandier, muitas áreas são ambientalmente protegidas em razão dos seus atributos naturais e paisagísticos, seja por sua fragilidade ou vulnerabilidade ambiental. “Tem várias unidades de conservação já instituídas no território municipal e particularmente nesse. Tem um esforço do projeto de lei de uniformizar a visão sobre essas unidades de conservação na forma dessas macrozonas de uso sustentável e proteção integral. Já é um território em que incidem várias restrições”, ressaltou.

Zona do Plano Piloto

Em linhas gerais, o PLC prevê que na região da Barra da Tijuca e em parte do Recreio deverão ser mantidos os potenciais construtivos e demais parâmetros vigentes no decreto 3046/1981. Já na região de Itanhangá e parte da Barra observa-se aumento dos índices. No Joá, há manutenção dos potencial e ampliação de usos. Mas para Henrique Barandier há um aspecto em especial que deve ser analisado. 

“A questão que mais chama a atenção é que grande parte dessa região está sendo classificada pelo projeto de lei como Zona do Plano Piloto, em que se mantém a legislação vigente, que é o decreto 3046/1981. Essa parte que vai desde o início da Barra até o Recreio dos Bandeirantes, ela quase inteira é mantida. Ou seja, o plano não propõe adequar toda essa região à concepção que vem proposta para toda a cidade”, destacou Barandier. 

Membro suplente da Comissão Especial do Plano Diretor, o vereador Pedro Duarte (Novo) também compartilhou da preocupação do IBAM e sugeriu que a Zona do Plano Piloto, que data da década de 80 e consolida o desenho proposto pelo Arquiteto Lúcio Costa para a Barra da Tijuca, seja revisto em até dois anos. “Não é possível que em 2022 a gente não possa sentar e fazer um debate que vai ser duro e muito necessário que é rever de fato o Plano Lúcio Costa. O Jardim Oceânico à época não tinha metrô, ele chegou lá e muito pouco se debateu sobre o impacto disso.”

Coordenadora de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Mariana Barroso explicou que a região da Barra foi olhada com cuidado. “A gente teve muita parcimônia ao mexer na Barra da Tijuca porque a gente não quer a diretriz de trazer crescimento para a região, ela tem os seus problemas. Na verdade, a gente quer direcionar o crescimento para a Zona Norte e o Centro, trazer o uso residencial para o centro. Para isso, é preciso ter uma estratégia. Na Barra já há interesse imobiliário sem que a gente faça nenhum esforço.” 

Transporte público é uma das principais demandas 

Muitos moradores da região reclamaram do transporte público da região. Geraldo Santos é presidente da Associação de Moradores do Itanhangá e declarou que adensar primeiro para depois ter o transporte é criar o caos. Não existe transporte público funcionando na barra da tijuca que permita adensar. O trecho da Avenida Ministro Ivan Lins e Antonio Lombardi tecnicamente é um gargalo. Se bloquear aquilo ali perde-se a ligação viária direta com a Zona Sul e a Grande Tijuca, Zona Norte.”

Já Sandra Albuquerque reside na Barra da Tijuca e pediu informações ao Poder Executivo. “Há previsão de transporte público para essas regiões? O que precisaria para gente implementar transporte aquaviário, o Plano Diretor prevê isso?”, indagou. 

O Gerente de Planejamento Local da AP4 na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Pedro Durão, contou que o transporte aquaviário vai se tornar uma realidade. “A gente tem PMI em andamento, uma manifestação pública de interesse para a confecção de um projeto de sistema de transporte de sistema aquaviário na Lagoa de Jacarepaguá e Marapendi tbm. Isso está em desenvolvimento , tem 2 consórcios desenvolvendo os projetos. Está no Plano a implementação desses sistemas. Falta concluir esses estudos, eles têm um prazo para serem concluídos, possivelmente esse ano ainda, e vão ser colocados em licitação para ver se tem interessados em operar esses sistemas que os estudos indicarem como ideais para a região”, adiantou. 

Sub-relator da Comissão Especial do Plano Diretor, o vereador Jorge Felippe (União) conduziu a audiência pública e finalizou destacando a importância da missão do parlamento carioca. “Nós precisamos olhar isso com coragem porque o futuro vai cobrar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Não tenho dúvidas de que nós seremos duramente cobrados porque o momento de fazer a revisão é agora, neste Plano Diretor. Talvez demande mais um tempo de discussão, mas não temos que ser açodados nesta questão. Sei que aqui tem empresários, têm interesses que são legítimos, mas o que tem que presidir as nossas ações e decisões é o interesse comum.Tem que prevalecer o interesse de todos”, enfatizou o parlamentar.

Também participaram da audiência pública o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado, além dos seguintes parlamentares: Tânia Bastos (Republicanos), vice-presidente do parlamento carioca, Tarcísio Motta (PSOL) e Chagas Bola (União). Ainda estiveram presentes representantes da Defensoria Pública e das secretarias municipais de Habitação; de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação; e de Planejamento Urbano. 

Após percorrer pelas regiões do Centro, Zona Sul, Grande Tijuca, Zona Norte e parte Zona Oeste da cidade, a Comissão Especial do Plano Diretor realiza mais uma audiência pública territorial nesta quinta-feira (13), desta vez para discutir as proposições do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para a região no entorno de Jacarepaguá. O debate acontecerá na Escola Municipal Roberto Burle Marx, localizada na Rua Franz Weissman, n° 80, em Jacarepaguá.

A chamada Região de Planejamento 4.1 é formada ainda pelos bairros de Curicica, Anil, Gardênia Azul, Freguesia, Pechincha, Taquara, Tanque, Praça Seca, Vila Valqueire e Cidade de Deus.

A audiência vai contar com a presença de vereadores e da sociedade civil local, além de representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU); da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização; da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS); e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO).

Serviço

Décima sexta audiência pública territorial do Plano Diretor

Tema: Região de Planejamento 4.1 (Jacarepaguá e região)

Quinta-feira (13/10), às 18h30

Local: Escola Municipal Roberto Burle Marx

Rua Franz Weissman, n° 80, em Jacarepaguá.

Não é necessário credenciamento prévio

Entrando na reta final das discussões sobre as proposições do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para as diferentes áreas da cidade, a Comissão Especial do Plano Diretor realiza, nesta segunda-feira (10), às 18h, uma audiência pública na Barra da Tijuca. Esta é a décima quinta audiência territorial promovida pela Câmara do Rio, e vai tratar das propostas urbanísticas para a chamada Região de Planejamento 4.2.

Nesta audiência, serão tratadas as proposições para os bairros de Joá, Itanhangá, Barra da Tijuca, Camorim, Grumari, Recreio dos Bandeirantes, Vargem Pequena e Vargem Grande, que compõem a região. Porém, uma outra audiência, prevista para o próximo dia 17, irá tratar especificamente das áreas que compõem o Plano de Estruturação Urbana (PEU) das Vargens: Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá.

Além dos vereadores e de representantes da sociedade civil, estão sendo convidados a participar do debate o secretário municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan Freitas, o Coordenador de Licenciamento e Fiscalização, Alfredo Iglesias, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), Thiago Ramos, e o Diretor-Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO), Joaquim Dinis.

Serviço

Décima quinta audiência pública territorial do Plano Diretor

Tema: Região de Planejamento 4.2 - 1 (Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e região)

Segunda-feira (10/10), às 18h

Local: Câmara Comunitária da Barra da Tijuca

Avenida Marechal Henrique Lott, nº 135, Barra da Tijuca

Não é necessário credenciamento prévio

A Comissão do Plano Diretor realizou mais uma audiência pública territorial na noite desta quarta-feira, dia 5, na região de Guaratiba para debater as propostas do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para a Região de Planejamento 5.4, que inclui os bairros de Barra de Guaratiba, Guaratiba e Pedra de Guaratiba. Parlamentares, representantes do Poder Executivo e moradores discutiram os pontos principais dessa que é a lei mais importante para a cidade e orienta o seu desenvolvimento pelos próximos 10 anos.

Assessora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), que auxilia a Câmara no trabalho de análise e discussão do projeto, Jéssica Ojana destacou que o novo Plano Diretor propõe a limitação do adensamento construtivo e da intensidade da ocupação na região. “A gente tem aqui muitas questões ambientais. Há áreas inundáveis nessa região. Então o Plano delimita aqui uma série de trechos em que a ocupação é restrita e são colocados conceitos de limitação ao adensamento construtivo justamente pela fragilidade dessa região. Há ainda a previsão de usos e atividades de baixo impacto para proteger esses ecossistemas”, ressaltou Ojana. 

Somente as áreas que ficam próximas aos principais eixos viários têm um potencial construtivo um pouco maior. “De um modo geral a gente pode observar que a proposta para essa região é de redução do potencial construtivo, e diminuir o potencial significa reduzir o adensamento nessas áreas”, explicou. 

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado participou da audiência pública e disse que é fundamental o poder público falar sobre ações para preservação do meio ambiente em um território tão exuberante. “Essa é uma região tão importante para a cidade, uma região que tem na sua essência a questão ambiental, a parte turística e tem muita discussão a ser feita. A integração entre a sociedade civil e os técnicos é fundamental para que a gente possa conhecer as necessidades e buscar cada vez mais o crescimento ordenado.” 

Respeito às normas ambientais em vigor

Os representantes do Poder Executivo enfatizaram que o novo Plano Diretor respeita a legislação ambiental em vigor atualmente. O gerente de Planejamento Local da AP5 da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Felipe Manhães, ressaltou que aproximadamente 54% da região têm alguma proteção ambiental. Lá se encontram a Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba, o Parque Estadual da Pedra Branca, o Parque Natural Municipal da Serra da Capoeira Grande e a Restinga da Marambaia, por exemplo.  

“O macrozoneamento é feito por predominância. Como existem muitas unidades de conservação nessa região, o que predominou foi a área de proteção integral e uso sustentável. Os objetivos dela são limitar o adensamento da área, promover a mistura de uso de baixo impacto, expandir a atividade agrícola e criar novas unidades de conservação”, contou Manhães. 

Um dos representantes da Agenda 2030 da ONU (Organização das Nações Unidas), Mauro Pereira alertou que dados do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) mostram que a região de Guaratiba vai sofrer muito com problemas relativos às mudanças no clima. “Qual é o olhar da cidade que este Plano Diretor tem? É preciso olhar as vulnerabilidades climáticas desse território.Queria deixar essa indagação aqui.”

Falta de saneamento básico

Embora o novo Plano Diretor destaque a questão ambiental, os moradores fizeram muitas reclamações a respeito da falta de saneamento básico e do esgoto a céu aberto em algumas ruas. Fábio Fonseca é presidente da Associação de Moradores do Jardim Maravilha e cobrou que a Zona Oeste seja tratada com mais seriedade. “Um crime ambiental está sendo cometido com o derramamento de 150 milhões de litros de esgoto há décadas dentro do rio Cabuçu-Piraquê. E esse esgoto sem tratamento é o que está fazendo o assoreamento do rio, causando a mortandade de peixes e de boto cinza na Baía de Sepetiba”, denunciou. 

Engenheira e diretora da Fundação Rio Águas, Tatiana Pinho de Matos disse que o Poder Executivo vem trabalhando com a regulação da concessão do esgotamento sanitário na AP5 e que agora está sendo revisto o Plano Municipal de Saneamento Básico do Rio de Janeiro. “Estamos com consulta pública aberta até o dia 13 de outubro para comentários, contribuições e críticas da população. Ela está disponível no site da prefeitura”, convidou Pinho. Ela ainda disse que as sugestões podem ser enviadas para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. 

Enchentes são problema recorrente na região

Uma liderança na localidade de Cinco Marias, Marcos Farias mostrou preocupação em relação à Estrada da Pedra. “Quando dá chuva de cinco minutos alaga tudo porque não tem escoamento das águas pluviais. Existe comércio dos dois lados que pagam seus impostos. Em alguns trechos têm esgoto correndo a céu aberto”, relatou.

O vereador Willian Coelho (Democracia Cristã) também participou da audiência e trouxe novidades. “O projeto das obras da Estrada da Pedra e da Estrada do Piaí já estão em construção na prefeitura. O vereador Caiado teve junto comigo lá na Secretaria de Obras, vai se tornar uma realidade”, adiantou. 

Já o sub-relator da Comissão Especial do Plano Diretor, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) cobrou informações sobre o parque pluvial no Jardim Maravilha, que seria uma das medidas mais importantes tomadas pelo Poder Executivo para resolver as inundações frequentes na região. “Para este plano a prefeitura anunciou que utilizaria os recursos da outorga da concessão da Cedae, na ordem de 300 milhões de reais. Em audiência pública que nossa comissão das enchentes realizou na Câmara de Vereadores no primeiro semestre, a prefeitura prometeu apresentar o projeto desse parque agora no segundo semestre. Então as perguntas imediatas são: esse projeto já está pronto? Ele pode ser mostrado? Ele foi considerado enquanto projeto no Plano Diretor?”, indagou o parlamentar. 

Sugestões para o novo Plano Diretor

Também sub-relator da Comissão Especial do Plano Diretor, o vereador Jorge Felippe (União) conduziu a audiência pública e elogiou a participação dos moradores. Ele ainda aproveitou para convidar todos os cidadãos da cidade a participarem da enquete pública que está disponível no site camara.rio a fim de coletar sugestões da população para o PLC. 

“Sinto necessidade de falar e parabenizar vocês pela eloquência, pela cobrança e pela indignação que é própria daqueles que lutam pela melhora da qualidade de vida para o coletivo”, celebrou o parlamentar que ainda sugeriu ao presidente Caiado que sejam feitas mudanças no Regimento Interno da Casa para que as Comissões Permanentes passem a ter que fazer um número determinado de audiências públicas locais para ouvir a população dos territórios. 

Ainda participaram da audiência pública de hoje os vereadores Rafael Alosio Freitas (Cidadania), Chagas Bola (União), Vitor Hugo (MDB), Tânia Bastos (Republicanos)e Rocal (PSD). Também estiveram presentes membros da Defensoria Pública e das secretarias municipais de Habitação; de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação; e de Planejamento Urbano. 

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara do Rio realiza, nesta quarta-feira (5), uma audiência pública em Pedra de Guaratiba. O objetivo é discutir as especificidades das propostas do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para esta região. 

A Comissão já passou pelo Centro, Zona Sul, Grande Tijuca, Zona Norte e por outras regiões da própria Zona Oeste, debatendo o projeto de lei com a população de cada local. Desta vez, serão abordadas as proposições de mudanças urbanísticas para a Região de Planejamento 5.4, que é formada pelos bairros de Guaratiba, Barra de Guaratiba e Pedra de Guaratiba.

Foram convidados a participar da audiência pública, além dos vereadores e de representantes da sociedade civil, o secretário municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan Freitas, o Coordenador de Licenciamento e Fiscalização, Alfredo Iglesias, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), Thiago Ramos, e o Diretor-Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO), Joaquim Dinis.

Serviço

Décima quarta audiência pública territorial do Plano Diretor

Tema: Região de Planejamento 5.4 (Guaratiba)

Quarta-feira (05/10), às 18h30

Local: Escola Municipal Rivadávia Manoel Pinto

Avenida Litorânea s/n°, Pedra de Guaratiba.

Não é necessário credenciamento prévio

A Câmara do Rio realiza, nesta quarta-feira (21), mais uma audiência territorial para discutir os impactos do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021), que está sendo proposto pela Prefeitura, nos bairros da cidade. Desta vez, a Comissão Especial do Plano Diretor vai até a Escola Municipal Mário Piragibe, em Anchieta, na Zona Norte, para escutar a população local.

A chamada Região de Planejamento 3.6 é formada por 10 bairros: Guadalupe, Anchieta, Parque Anchieta, Ricardo de Albuquerque, Coelho Neto, Acari, Barros Filho, Costa Barros, Pavuna e Parque Colúmbia.

Devem participar da audiência pública, além dos vereadores, representantes da sociedade civil, o secretário municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan Freitas, o Coordenador de Licenciamento e Fiscalização, Alfredo Iglesias, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), Thiago Ramos, e o Diretor-Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO), Joaquim Dinis.

Serviço

Décima terceira audiência pública territorial do Plano Diretor

Tema: Região de Planejamento 3.6 (Pavuna e região)

Quarta-feira (21/09), às 18h30

Local: Auditório da Escola Municipal Mário Piragibe - R. Alcobaça, 1.127, Anchieta/

Não é necessário credenciamento prévio

A Comissão Especial do Plano Diretor realizou mais uma audiência pública territorial, nesta quarta-feira (31), desta vez para debater as propostas do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para a Região de Planejamento 5.3, que envolve os bairros de Santa Cruz, Sepetiba e Paciência. Esta é a 12a audiência pública realizada pelo colegiado, que já promoveu outras oito audiências com o intuito de aprofundar os detalhes do projeto de lei. 

Assim com as outras áreas da Zona Oeste, a ideia é desincentivar o adensamento nestes três bairros, devido à ausência de infraestrutura no local. Dificuldades na mobilidade urbana, escassez de transporte e falta de opções de lazer foram alguns dos problemas apontados pelos participantes.

A assessora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Jessica Ojana, explica que o projeto está mantendo e, em muitos casos, reduzindo os índices de aproveitamento na localidade. 

“As áreas que apresentam o maior índice, que é 2, são as áreas industriais e a parte acima da linha férrea. Mas de modo geral, não teve aumento nessa área, que está na lógica do Plano Diretor de reduzir o adensamento para esta região”, detalha.

Já a área onde fica a Base Aérea de Santa Cruz, de jurisdição militar, passa a ser uma Zona de Operação Especial, com definição de parâmetros construtivos onde antes não havia. “Na legislação atual, essas zonas não tinham parâmetros. Agora a Base Aérea é incorporada no Plano Diretor, com parâmetros definidos e estabelecidos pelo projeto de lei”, complementa Jéssica Ojana.

Desenvolvimento estratégico e redução de vulnerabilidade

A região do entorno de Santa Cruz está sendo inserida em duas das sete macrozonas propostas pelo Plano Diretor. Uma delas é a de Desenvolvimento Estratégico, que visa promover a manutenção e expansão das atividades relacionadas à pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, à indústria e logística, além de limitar a expansão da ocupação em áreas sem infraestrutura ou em áreas com usos incompatíveis com o uso residencial. 

A outra macrozona é a de Redução da Vulnerabilidade, com intuito de ampliar o acesso à infraestrutura e a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, em especial nos assentamentos populares existente, promover a urbanização de favelas com regularização fundiária de interesse social, além de prover habitação de interesse social direcionada ao reassentamento de famílias residentes na região. 

Representando o projeto Descubra Santa Cruz, Andressa Lobo denuncia que a situação em muitas localidades do bairro é de precariedade total. “Temos, em áreas centrais do bairro de Santa Cruz, comunidades que ainda não possuem iluminação pública, onde a CEDAE não chega e os moradores precisam custear a manutenção de uma bomba para terem acesso à água”, revela.

Para a professora da UFRRJ, Edith Moraes, é fundamental investir em infraestrutura e melhorias para a população local que, historicamente, vem sendo negligenciada pelo Poder Público.

“Mesmo produzindo quase 40% da arrecadação do município do Rio de Janeiro, esses valores não são utilizados em Santa Cruz, na melhoria da sua infraestrutura. Permanecemos com a infraestrutura do período colonial, a mesma deixada pelos jesuítas, com um único hospital, escolas insuficientes e sendo depósito daquilo que não querem para o Centro da cidade”, revela Edith.

O gerente de planejamento local da AP5, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Felipe Manhães, afirma que exatamente por não ter infraestrutura, não há o incentivo ao adensamento, porém garante que as ações estruturantes pretendem melhorar a vida dos moradores de lá.

“A Área de Proteção Ambiental (APA) de Santa Cruz, por exemplo, tem os índices mais baixos da Zona Oeste inteira, justamente porque é uma área de proteção. Mas esta é uma área central em que o comércio e o serviço são importantes, por isso a necessidade de fomentar o comércio para a população que vive mais distante do Centro, sem necessariamente adensar essa área”, complementa.

As novas propostas devem ser precedidas de uma análise de como o atual Plano Diretor, em vigor desde 2011, impactaram a região nos últimos 10 anos. É o que acredita o relator da Comissão, vereador Tarcísio Motta (PSOL), que questiona quais elementos serão utilizados para resolver os problemas que hoje os moradores enfrentam.

“Qual o diagnóstico desta região e como se avalia que os parâmetros dados pelo Plano Diretor estão cumprindo a função do controle da expansão urbana na Zona Oeste?”, quis saber.

Zona Agrícola

Outra novidade para esta Região de Planejamento é a criação de uma Zona Agrícola, com 10,5km², uma área aproximadamente do tamanho do bairro de Sepetiba, além da ampliação da possibilidade do uso agrícola nas demais zonas propostas para a região. 

“Embora a gente saiba que tem muitas reivindicações de outras áreas agrícolas, optamos por resguardar aquela onde a atividade agrícola acontece de fato. A gente pode, através do zoneamento, incentivar que a agricultura continue ali, evitando, assim, a invasão e a ocupação desta área”, explica o técnico da SMPU, Felipe Manhães.

O presidente da Comissão Especial, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) alerta, no entanto, que quem mora e produz alimentos nestas localidades precisa de uma definição detalhada de quais áreas são agrícolas e rurais.

“O Plano Diretor tem que ser mais contundente e específico com relação às zonas rurais. Há uma confusão grande, inclusive tem gente pagando tanto IPTU quanto ITR por conta dessa indefinição. Precisamos ter essas áreas agrícolas melhor delimitadas”, defende Rafael Aloisio.

Participaram ainda da audiência o presidente Carlo Caiado e os vereadores Alexandre Isquierdo (União), Rosa Fernandes (PSC), Tainá de Paula (PT), Tânia Bastos (Rep), Jorge Felippe (União), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Dr. Gilberto (Pode), Vitor Hugo (MDB), Chagas Bola (União), William Siri (PSOL) e Zico (Rep).

Além dos parlamentares, estiveram presentes representantes da sociedade civil, das secretarias municipais de Transportes, de Meio Ambiente, de Habitação, de Desenvolvimento, Emprego e Inovação e da Rio-Águas.