Os impactos das emendas ao texto do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) na região central da cidade foram debatidos em audiência pública realizada nesta quarta-feira (19), pela Comissão Especial do Plano Diretor. O objetivo foi aprofundar nas mudanças sugeridas para a chamada Área de Planejamento 1 (AP1), formada por bairros no entorno do Centro, Santa Teresa, São Cristóvão, Região Portuária e Paquetá.

O presidente da Comissão Especial, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) explica que, a partir de agora, a Câmara do Rio irá se debruçar nas alterações propostas que trarão impactos mais diretos em cada um dos bairros. “A ideia é que a gente consiga fazer um parâmetro entre o projeto original, as emendas do Poder Executivo e as ideias de cada um em relação às diversas áreas da cidade”.

Uma das principais mudanças sugeridas para a AP1 é a extinção da chamada Zona Franca Urbanística (ZFU), que permitiria potenciais construtivos mais elevados no eixo da Avenida Brasil entre a região do Centro e da Zona Norte, o chamado Super Centro. O assessor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier,  explica que esta emenda atendeu às expectativas já debatidas em audiências públicas anteriores de redução dos índices previstos para a região. 

“Uma grande mudança é a do coeficiente de aproveitamento máximo na área correspondente ao que era a Zona Franca Urbanística. Na proposta original, tinha a chamada Zona Franca Urbanística, com potencial construtivo bastante elevado. Seria uma forma de incentivar a reestruturação dessa região, mas os índices elevados foram muito questionados, então houve a redução dos índices e a exclusão da zona”, complementa Barandier.

A Coordenadora de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Mariana Barroso, afirma que esta decisão levou em conta a não aplicação da outorga onerosa na AP1, assim como na Zona Norte da cidade (AP3).

“A gente viu que, na prática, o tecido urbano dessa região era muito fragmentado e de difícil absorção daqueles índices. E sem a outorga, a possibilidade de investimentos na cidade fica limitado porque essa área, embora tenha infraestrutura de transporte instalada com trem e metrô, tem carência na área de saneamento muito forte”, pontua.

Habitação de interesse social

Outra questão bastante debatida foi a proposta de garantir a construção de moradias que ajudem a reduzir o déficit habitacional da cidade, sobretudo atendendo às parcelas mais carentes. Uma das emendas apresentadas pelo Poder Executivo determina como ação estruturante para esta Área de Planejamento a produção de habitação de interesse social em bairros como São Cristóvão, Benfica e Vasco da Gama.

Apesar dessa previsão, representantes de grupos que lutam pela garantia de moradia popular temem que as pessoas mais pobres sejam excluídas desse processo. Roberto Gomes, coordenador estadual da Central de Movimentos Populares do Rio de Janeiro, acredita que o Centro e a Região Portuária devem permitir construções que atendam |às mais diversas classes sociais.

“O direito à moradia é inalienável, todavia, não conseguimos construir habitações de interesse social na região central e sobretudo na região portuária. Para a classe média alta, apartamentos de 3 quartos, varanda gourmet, piscina, sauna e academia e para a classe trabalhadora nem um kitnet sequer”, lamenta Gomes.

O coordenador do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), Adrian Santos, também demonstra preocupação com o aumento de desigualdades que a proposta pode acabar ocasionando. “Esse processo de urbanização da cidade do Rio de Janeiro não pode servir, em nenhum momento, para ampliar as desigualdades que a gente tem vivido nos últimos tempos, em especial nessa região central”, defende.

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL) mostrou-se preocupada com a questão da moradia e das ocupações no centro do Rio, e questionou sobre os caminhos que estão sendo apontados para a cidade com a revisão do Plano Diretor. “Não queremos uma cidade para as grandes empresas, e sim uma cidade inclusiva que, ao pensar em políticas sociais possa focar na necessidade da maioria da população e não apenas em uma elite”.

Em nome do  Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), a presidente Marcela Abla leu um documento em que a entidade pontua, dentre outras, a urgência de vincular, de forma efetiva, o Plano Diretor da cidade à produção de moradia digna, com a inserção urbana adequada.

“O Plano de Habitação de Interesse Social do Porto foi aprovado em 2015, mas não foi implementado. Ele reconheceu a necessidade de criar mecanismos para garantir a permanência da população de menor renda na área central, onde boa parte das famílias moram de aluguel, e o seu potencial para a inclusão prioritária de habitação social, por tratar-se de área com ofertas de emprego, infraestrutura, mobilidade urbana mais adequada do que outras regiões”, lembra Marcela Abla.

Reocupação do Centro

O esvaziamento do Centro da cidade, agravado pelo período mais crítico da pandemia de Covid-19, trouxe à tona a discussão pela necessidade de reestruturar e incentivar novas moradias na região onde se concentra a maior parte dos empregos e onde há mais opções de transporte público.

Atual secretária municipal de Ambiente e Clima, a vereadora licenciada Tainá de Paula também tratou da questão da moradia e da reocupação do Centro, com o combate ao esvaziamento da área. “Depois dos projetos Reviver Centro I e II, e de termos discutido sobre reconversão de imóveis, precisamos nos empenhar por critérios que sejam mais claros, principalmente para aqueles que estão no déficit habitacional e que precisam ser priorizados”. 

Tainá de Paula parabenizou a iniciativa de criação de 2 mil novas unidades no centro em dois anos. No entanto, apontou que elas foram criadas para as faixas 2 e 3. “Infelizmente, o déficit habitacional continua o mesmo na área central”, alertou a gestora.

Para o subprefeito do Centro do Rio, Alberto Szafran, o esvaziamento da região é um dos grandes desafios da atual gestão municipal e aposta na retomada do programa federal Minha Casa Minha Vida na cidade do Rio. “Nosso papel é fazer uma interlocução com o governo federal para entender quais espaços, como por exemplo, o Quilombo da Gamboa, podem receber muitos incentivos do governo federal. Esperamos tornar possível, no Centro, esse encontro habitacional, com as mais variadas vertentes e realidades sociais que encontramos no Rio de Janeiro”.

Alterações em São Cristóvão e Santa Teresa

Atualmente, o bairro de São Cristóvão é regido pela Lei Complementar no 73/2004, que institui o Projeto de Estruturação Urbana (PEU) e pela nova proposta, o PEU de São Cristóvão está sendo parcialmente revogado. A representante da SMPU, Mariana Barroso, explica que parte do projeto é mantido para garantir áreas de proteção cultural anteriormente previstas.

“O PEU São Cristóvão, assim com PEU Campo Grande e o da Taquara, pretendia esgotar todos os temas relativos ao bairro e ele traz, em lei complementar, determinações de proteção à APAC São Cristóvão. Se a gente revogasse o PEU, revogaria essa proteção”, complementa.

Esta também é uma preocupação dos moradores do local. Representante da Associação de Moradores de São Cristóvão, Luciane Dejonghe afirma que um documento deverá ser encaminhado à Câmara Municipal com sugestões de reforço à proteção dos bens turísticos do local. “Pedimos que tenha uma zona especial de interesse turístico e que muitos pontos que são tratados de forma genérica e sejam tratados de forma específica, como o endosso aos bens tombados e protegidos que tínhamos na APAC e no PEU, e a amortização do seu entorno”.

Sobre as modificações no bairro de Santa Teresa, entre diversos pontos levantados, o vereador Pedro Duarte (Novo) questionou a retirada da possibilidade de se permitir o desenvolvimento de atividades comerciais em algumas ruas do bairro. “Ao mesmo tempo em que Santa Teresa busca a preservação do bairro, com todo seu valor histórico, existem muitas críticas em relação ao pouco comércio na região, com poucos mercados e farmácias, por exemplo. Precisamos enfrentar um pouco melhor este dilema, de como fazer a preservação do bairro, mas, ao mesmo tempo, permitir que algumas ruas possam ter estabelecimentos comerciais”, defende Pedro Duarte. 

A Secretaria de Planejamento Urbano afirma que as mudanças realizadas nos zoneamentos das diversas regiões da AP1 levaram em consideração as propostas para os bairros que já possuem PEU, como é o caso de São Cristóvão e também de Santa Teresa. É o que garante a gerente da Área de Planejamento 1 da pasta, Cristiane dos Santos. 

“O que a gente fez nesse processo foi aperfeiçoar, melhorar algumas coisas que precisavam de ajustes, não teve grandes alterações em termos de parâmetros em relação ao que estamos propondo no Plano Diretor e todas as áreas protegidas continuam protegidas”, reforça Cristiane.

Também estiveram presentes na audiência pública os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Tânia Bastos (Rep), Thais Ferreira (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Átila A. Nunes (PSD), Willian Coelho (DC), Edson Santos (PT) e Rocal (PSD), além de representantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), além de entidades da sociedade civil.

A Comissão Especial do Plano Diretor vai realizar mais uma audiência pública nesta quarta-feira (19), às 9h30, no Plenário da Câmara Municipal, desta vez para discutir os impactos das emendas sugeridas pelo Poder Executivo ao texto do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) referentes à Área de Planejamento 1 (AP1), que corresponde à região central da cidade.

Esta é a quarta audiência promovida pela Câmara do Rio desde que a Prefeitura enviou 215 emendas à proposta original e a ideia é, a partir de agora, discutir com a sociedade civil as sugestões de mudanças no zoneamento e no uso e ocupação do solo em cada uma das cinco Áreas de Planejamento da cidade, começando pela AP1, que é formada pelos bairros de Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju, Centro, Catumbi, Rio Comprido, Cidade Nova, Estácio, São Cristóvão, Mangueira, Benfica, Vasco da Gama, Santa Teresa e Paquetá.

A audiência é aberta ao público e será transmitida pela RIo TV Câmara no Youtube e canal 10.3 da TV aberta. 

Serviço

Audiência pública do Plano Diretor
Tema: Área de Planejamento 1 (AP1)
Quarta-feira (19/04), às 9h30
Local: Plenário da Câmara do Rio
Não é necessário credenciamento prévio

A Comissão Especial do Plano Diretor realizou, nesta quarta-feira (12), mais uma audiência pública para tratar das alterações propostas ao texto do novo Plano Diretor da cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) referentes ao título que trata dos instrumentos da política urbana. O debate foi conduzido pelo presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e faz parte de uma série de audiências que a Câmara do Rio tem feito com o objetivo de debater as 215 emendas do Poder Executivo ao projeto de lei.

Um desses instrumentos previstos no Plano Diretor que mais foi impactado pelas emendas é a Outorga Onerosa do Direito de Construir, que determina o pagamento de uma contrapartida para as construções feitas acima de um coeficiente mínimo. Diversos representantes da sociedade civil criticaram o  prazo de cinco anos para o início da cobrança, mudança sugerida por uma das emendas.

Além disso, não foi contemplada a proposta amplamente debatida em audiências públicas anteriores de destinar os recursos para fundos específicos de habitação de interesse social e desenvolvimento urbano. A presidente do Departamento do Rio de Janeiro do Instituto dos Arquitetos Brasil (IAB-RJ), Marcela Abla, destaca como fundamental essa vinculação para garantir que o dinheiro seja utilizado na construção de moradias para a população mais necessitada e em melhorias para a própria cidade.

“Consideramos inaceitável a falta de vinculação dos recursos arrecadados pela aplicação dos instrumentos do Plano Diretor a fundos específicos. Esses fundos favorecem o controle social através dos seus conselhos gestores”, afirma Abla.

Para o diretor da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio), Mauro Salinas, a aplicação desta ferramenta é correta e deve ser implementada de forma integral, mas alerta para os riscos da outorga acabar permitindo crescimento em bairros que estão saturados ou não tem a infraestrutura necessária. 

“O que não é correto é viabilizar sua aplicação para flexibilizar legislação, permitindo a utilização de índices e parâmetros urbanísticos acima do máximo permitido por lei em bairros urbanisticamente saturados e sem capacidade de suporte para receber adensamento, como é o caso dos bairros da Zona Sul e da Grande Tijuca, a exemplo do que vem acontecendo com a aplicação da Operação Interligada do Reviver Centro”, afirma Salinas. 

PEUs

A revogação do Planos de Estruturação Urbana (PEUs) do texto do Plano Diretor foi outra das questões trazidas ao debate. Este instrumento tem sido utilizado para estabelecer as diretrizes que norteiam o uso e a ocupação e os parâmetros urbanísticos dos bairros.

Rose Compans, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ) lembra que esta foi uma conquista da população de cada local. “São projetos que foram conquistas no período de redemocratização do país, frutos de um estudo pormenorizado e da reivindicação dos moradores”, detalha.

Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU) alegam que muitas dessas legislações estão em vigor há mais de 50 anos, tendo sofrido alterações ao longo do tempo, e garantem que os parâmetros foram incorporados ao texto de revisão do Plano Diretor.

A coordenadora de Planejamento local da SMPU, Mariana Barroso, afirmou que já houve uma conversa com as associações dos moradores das áreas onde hoje vigoram os PEUs para explicar que as especificidades de cada local continuam mantidas na proposta. “A gente já conversou com as associações de Cosme Velho, Santa Teresa, Urca, Jardim Botânico, e explicamos que todas essas questões dos PEUs estão lá no projeto”, relata.

O ex-secretário de Planejamento Urbano do município, Washington Fajardo, explicou ainda que o modelo adotado pelo Rio de Janeiro acabou implicando em uma fragmentação das visões do uso do solo da cidade, com  40% do território do município ainda sendo atendidos por decretos da década de 1970. “Em vez de produzir uma harmonia e realizar o preceito constitucional da justa distribuição dos ônus e bônus, no Rio ocorre o contrário, aumentando a competição entre os bairros”, complementa Fajardo. 

Regularização fundiária e direito à moradia

A emenda que retira o Termo Territorial Coletivo (TTC) do texto do projeto também foi lamentada por muitos participantes. Este instrumento da política urbana é um modelo de gestão coletiva da terra que busca garantir o direito à moradia e a segurança de posse para moradores de baixa renda.

A representante do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, Tarcyla Fidalgo, demonstra preocupação com a possibilidade irrestrita de remembramento de terrenos em áreas de comunidades sem a ferramenta do TTC para protegê-los da especulação imobiliária.

“O Termo Territorial Coletivo foi o único retirado pela Prefeitura nas emendas do Plano Diretor que vai exatamente na direção contrária que esse remembramento irrestrito pode trazer: garantir a permanência, o desenvolvimento comunitário e a manutenção de Áreas de Interesse Social na cidade”, complementa Tarcyla.

Moradora da comunidade da Vila Autódromo, Maria da Penha Macena afirma que é preciso garantir recursos para as políticas públicas de habitação. “O Rio de Janeiro necessita de moradias populares. É uma vergonha, em pleno século XXI, um país riquíssimo em terras e não ter moradia para a população”, denuncia a representante do Conselho Popular.

AEIS e ZEIS

O município do Rio tem hoje mais de mil Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) demarcadas, sendo algumas estabelecidas pela Prefeitura e outras pela Câmara do Rio. A proposta do Projeto de Lei prevê a criação de 430 Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS), nas comunidades com mais de 500 domicílios, deixando de fora, no entanto, 525 favelas que não estão sendo demarcadas nem como ZEIS, nem como AEIS.

Presidente da Associação dos Trapicheiros, na Tijuca, Paulo Roberto Machado denunciou que, desde 2010, a cidade vem passando por  processo de especulação imobiliária, com remoção de casas e que as melhorias que deveriam vier com as AEIS não estão sendo garantidas. “A Câmara Municipal nos deu as AEIS, mas, na prática, ela não é exercida. De tudo o que é relatado sobre o que essas áreas especiais devem ter, poucos serviços chegam às comunidades”, revela Paulo Roberto.

A vereadora Thais Ferreira (PSOL), membro da Comissão Especial do Plano Diretor, também questionou sobre a implementação dessas AEIS. “Não seria importante ter parâmetros mais definidos que podem ser discutidos através de um GT, para que esse importante instrumento possa, de fato, favorecer a população que precisa? Para que as AEIS de terrenos vazios, por exemplo, possam ser finalmente, implementadas?”, indagou. 

Para Elizabete Alves Bezerra, do Movimento SOS Vargens, falta vontade política para a efetiva aplicação dos instrumentos que favorecem as populações mais carentes. “O Estudo de Impacto da Vizinhança, de Impacto Territorial e a requalificação das AEIS e ZEIS só são de interesse do mercado imobiliário. Em nenhum momento os moradores são contemplados. A gente tem comunidades que já poderiam estar contempladas com a regularização fundiária e não foram porque não interessa à Prefeitura”, acredita.

Participaram ainda da audiência os vereadores Alexandre Beça (PSD), Jorge Felippe (União), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Vitor Hugo (MDB), Tania Bastos (Rep) e Eliseu Kessler (PSD).

Também estiveram presentes representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, da Rio Indústria, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), além de representantes da sociedade civil.

Próximas audiências

Na próxima quarta-feira (19), a Comissão Especial vai iniciar uma rodada de audiências públicas para discutir os impactos das emendas apresentadas em cada uma das cinco Áreas de Planejamento da cidade (APs), iniciando pela AP1, que engloba os bairros da área central da cidade, como Centro, Lapa e São Cristóvão. A audiência ocorrerá a partir das 9h30, no Plenário da Câmara Municipal.

Dando continuidade às discussões sobre as alterações propostas ao texto do novo Plano Diretor da cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) referentes ao título que trata dos instrumentos da política urbana, a Comissão Especial do Plano Diretor realiza uma nova audiência pública, nesta quarta-feira (12), às 9h30. O debate ocorrerá no plenário do Palácio Pedro Ernesto, com transmissão pela RIo TV Câmara no Youtube e canal 10.3 da TV Aberta. 

Na semana passada, a Câmara do Rio já realizou uma primeira audiência para se aprofundar nas emendas enviadas pelo Poder Executivo sobre estas ferramentas presentes no projeto de lei. Das 215 emendas apresentadas, 39 tratam de ferramentas como a Outorga Onerosa do Direito de Construir, o Termo Territorial Coletivo (TTC), as Áreas de Especial Interesse Social, a Operação Urbana Consorciada e o Projeto de Estruturação Urbana (PEU). 

A Câmara do Rio deve realizar ainda outras cinco audiências públicas para discutir os impactos das mudanças sugeridas nas Áreas de Planejamento (APs) da cidade.

Serviço

Audiência pública do Plano Diretor

Tema: Instrumentos da Política Urbana (2a audiência)

Quarta-feira (12/04), às 9h30

Local: Plenário da Câmara do Rio

Não é necessário credenciamento prévio

Dando continuidade às discussões sobre as emendas do Poder Executivo à proposta de atualização do Plano Diretor da Cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021), a Comissão Especial do Plano Diretor realizou, nesta quarta-feira (5), uma audiência pública para se aprofundar nas mudanças sugeridas aos instrumentos de política urbana. O debate foi conduzido pelo presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Das 215 emendas apresentadas ao texto original, 39 são relativas ao título do projeto de lei que trata dessas ferramentas utilizadas para a construção da política urbana de um município e previstas no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Um dos destaques do debate foram as modificações sugeridas à Outorga Onerosa do Direito de Construir, que prevê o pagamento de contrapartida para construções acima de um limite estabelecido.

Uma das mudanças sugeridas desobriga o pagamento da outorga nos empreendimentos licenciados nos cinco primeiros anos. O assessor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, acredita que a isenção da cobrança deveria ser feita apenas em casos excepcionais. 

“A não ser nos casos de isenção previstos na própria lei, entende-se que a não aplicação da outorga onerosa por cinco anos limitará qualquer construção ao coeficiente de aproveitamento básico”, afirma Barandier.

O procurador municipal Luiz Roberto da Matta explica que esta carência para a cobrança da outorga permitirá uma adaptação do mercado às mudanças propostas. “Cinco anos é um prazo necessário para o mercado assimilar e as expectativas em relação ao preço da terra se acomodarem, para não impactar a indústria da construção civil”, acredita o procurador.

Representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, o subsecretário Thiago Ramos complementou ainda que o ciclo imobiliário envolve, entre outros, as etapas de negociação do terreno, lançamento dos projetos de venda ea entrega das chaves. “Interromper esse ciclo de maneira abrupta poderia atrapalhar a geração de emprego de um setor que tem ajudado no processo de retomada do Rio de Janeiro”, observou. 

Com relação à não incidência da outorga nas Áreas de Planejamento 1 e 3, que englobam a região central e a Zona Norte da cidade, o membro da Comissão, vereador Pedro Duarte (Novo) acredita que pode acabar desincentivando o crescimento das outras regiões da cidade.

“O argumento da Prefeitura sempre foi que não estava criando nenhum imposto, nenhuma taxa extra e nem limitando a construção civil, apenas capturando o valor do terreno. Aí quando mudam de posição e dizem que estão tirando a outorga da AP1 e AP3 para incentivar essas regiões, desincentivam as APs 2, 4 e 5. Não tem como manter esses dois discursos”, alerta o parlamentar.

Destinação dos recursos da outorga

Outra questão apontada foi a não vinculação dos recursos arrecadados com a Outorga Onerosa a fundos específicos,como o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Membro da comissão que analisa o Plano Diretor, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) criticou a retirada do dispositivo discutido em audiências públicas e que, segundo ela, melhorariam não só a vida das pessoas como a vida da própria cidade. “Precisamos de uma definição nítida da finalidade dos recursos arrecadados para que eles sejam usados no combate à desigualdade social e garantam a moradia digna”, reforça.

A defensora pública Viviane Tardelli defendeu a necessidade de garantir recursos para combater a falta de moradia na cidade. “A gente tem uma cidade com um déficit habitacional de mais de 300 mil moradias. Mas o argumento da Prefeitura é a falta de dinheiro para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Se não tem dinheiro, por que essa alteração na outorga onerosa? Por que abrir mão de uma arrecadação por cinco anos?”, questionou.

Para Edson Santos (PT), no Brasil, quando os interessados do mercado são contrariados eles são jogados para frente. “Por que esse prazo de cinco anos? É responsabilidade do Poder Público de oferecer moradia digna para população do Rio. Precisamos ter recursos do município e a outorga é um caminho para isso”.

O ex-secretário de Planejamento Urbano, Washington Fajardo enxerga a outorga onerosa como uma política fundamental para alicerçar os programas de habitação de interesse social. “Mas, para que isso ocorra, é fundamental que o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social esteja pronto”, alertou.

Termo Territorial Coletivo

O Termo Territorial Coletivo (TTC) é um modelo de gestão coletiva da terra que busca garantir o direito à moradia e a segurança de posse para moradores de baixa renda. Inserido no texto original do projeto, atendendo a anseios populares, o TTC está sendo retirado por meio de uma emenda.

Coordenadora do Projeto Termo Territorial Coletivo, Tarcyla Fidalgo revela que este foi o único instrumento de política urbana a ser excluído do texto da revisão do Plano Diretor, pois todos os outros foram apenas alterados. Ela reforça que, apesar de não resolver todos os problemas, esta ferramenta é fundamental para o direito à moradia.

“O TTC tem uma importância no sentido de garantir a segurança da posse, que é um dos elementos do direito à moradia adequada, previsto internacionalmente por acordos assinados pelo Brasil”, reforça Tarcyla.

A vereadora Monica Cunha (PSOL) lamentou a retirada do Termo Territorial Coletivo (TTC) da revisão do Plano Diretor. “Ele precisa, de fato, ser recolocado no Plano Diretor. Não temos dúvida sobre isso. Não queremos ser apenas mão de obra. Queremos que as leis existentes venham para a prática para que possamos usufruir da terra que é nossa, e não ver mais essa especulação imobiliária”, defendeu a parlamentar.

O procurador Luiz da Matta explica que, a princípio, o instrumento estava contemplado, mas após fazer uma revisão do texto, foram encontrados dispositivos que só poderiam estar previstos em lei federal, como é o caso de registro público. “O ideal seria uma regulação federal desse instrumento para garantir toda a potencialidade que o TTC tem”, complementa da Matta.

Emendas a outros instrumentos como a Operação Urbana Consorciada, o Projeto de Estruturação Urbana (PEU), Operação Urbana Simplificada, Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Estudo de Impacto de Vizinhança também foram trazidas ao debate.

Participaram da audiência os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Niquinho (PT), Jorge Felippe (União), Dr. Rogério Amorim (PTB), Tânia Bastos (Rep) e Átila A. Nunes (PSD). Também estiveram presentes representantes representantes da Secretaria Municipal de Habitação, do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, do Instituto de Arquitetos do Brasil, além de representantes de ocupações populares que lutam pela moradia.

Continuidade do debate

Na próxima quarta-feira (12), a Comissão Especial vai realizar uma nova audiência pública para continuar as discussões sobre as emendas ao projeto de lei que tratam dos instrumentos da política urbana. A audiência ocorrerá a partir das 9h30, no Plenário da Câmara Municipal.

O secretário Municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan, entende a discussão como salutar em busca do desenvolvimento do município do Rio de Janeiro. “Cada audiência é sempre um passo adiante para discutir os rumos da cidade”, defende o secretário.

A Comissão Especial do Plano Diretor iniciou, nesta quarta-feira (29), um conjunto de novas audiências públicas para abordar as emendas enviadas pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do município do Rio de Janeir (clique aqui para conferir o novo calendário). 

Presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) explicou que a ideia desta nova rodada de debates é aprofundar a análise sobre os impactos que as alterações trazem à proposta original, apresentada no segundo semestre de 2021. 

“Hoje a audiência é para fazer menção em relação às emendas, abrangendo essas mudanças que o próprio Poder Executivo está propondo ao texto original. Semana que vem, vamos focar nos instrumentos da política urbana e, a seguir, serão cinco audiências para debater de forma mais aprofundada em relação aos usos e o zoneamento em cada uma das Áreas de Planejamento, em virtude dessas mudanças que estão ocorrendo”

Das 215 emendas apresentadas, a maior parte (93) trata das regras sobre o uso e ocupação do solo, seguidas dos instrumentos da política urbana (38), do parcelamento e o remembramento do solo (32) e das políticas setoriais (29 emendas).

Um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), entidade que presta assessoria técnica à Câmara do Rio, aponta que 80 destas mudanças propostas configuram-se em alterações relevantes ao PLC. Outras 86 foram indicadas como ajuste de texto e 49 alterações pontuais.

Outorga Onerosa

As emendas apresentadas alteram a concepção da Outorga Onerosa do Direito de Construir, que prevê o pagamento de contrapartida financeira para as construções acima de um coeficiente mínimo estabelecido. O valor arrecadado com a outorga deve ser investido na própria cidade, devendo priorizar melhorias para as áreas menos desenvolvidas. 

O assessor técnico do IBAM, Henrique Barandier, explica que foi sugerida a isenção da cobrança para as áreas centrais e Zona Norte (Áreas de Planejamento 1 e 3), eliminando, assim, o caráter de aplicação do instrumento para toda a cidade. Além disso, as emendas não contemplam a destinação dos recursos arrecadados com a outorga.

“As emendas não tratam da principal questão discutida nas audiências sobre a destinação dos recursos da outorga onerosa do direito de construir, continuando a mesma lógica que foi muito debatida”, complementa Barandier.

Marcela Abla, presidente do Departamento do Rio de Janeiro do Instituto dos Arquitetos Brasil (IAB-RJ), critica ainda o prazo para o início da cobrança da outorga após a sua regulamentação.

“Entendemos como controversa a moratória de cinco anos para o início da cobrança progressiva da outorga onerosa, que já deveria ter sido cobrada desde a promulgação do Estatuto das Cidades, em 2001, comprometendo, desse modo, as diretrizes de financiamento urbano e postergando desnecessariamente uma arrecadação extremamente necessária e urgente para o desenvolvimento da cidade”, afirma.

Zona Franca Urbanística

Uma das grandes modificações propostas nas emendas foi em relação à extinção da Zona Franca Urbanística, que previa um maior potencial construtivo em torno da via. De acordo com a nova proposição, a região terá seu zoneamento redesenhado. 

O técnico do IBAM, Henrique Barandier, destaca duas outras mudanças significativas em relação às categorias de zonas anteriormente propostas.

“Tem uma mudança na AP4, em torno da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, várias alterações sugeridas em parte da Zona do Plano Piloto, onde deveriam permanecer os parâmetros do decreto que regula a região atualmente. Outra grande alteração é na área das Vargens”, complementa.

Com relação às mudanças de adensamento nas áreas da cidade, o ex-secretário de Planejamento Urbano da cidade, Washington Fajardo, ressaltou que é preciso dominar tecnologias e modelos de planejamento para que se possa incentivar as áreas onde já exista infraestrutura. 

“Isso é uma premissa que o Rio de Janeiro não vem adotando há muito tempo, e traz consequências”. Para ele, se a cidade não adensa onde já tem uma mancha urbana, há  uma pressão de valorização em cima de solos ainda não urbanizados. “A agricultura urbana passa a competir com uma valorização imobiliária dos seus terrenos”, destaca Fajardo.

ZEIS e AEIS

As chamadas Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) tiveram o conceito revistos e aperfeiçoados pelas emendas apresentadas. Também foram delimitadas novas ZEIS, sendo seis na Área de Planejamento 2, que inclui a Zona Sul e a Grande Tijuca, e 20 na Zona Norte (Área de Planejamento 3).

A defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Viviane Tardelli, destaca como ponto positivo a importância da adequação das previsões destas Zonas, contemplando diferentes pleitos que apareceram nas audiências públicas. No entanto, fez alguns questionamentos, como a supressão do Termo Territorial Coletivo (TTC) nas emendas apresentadas. “Ele é um importante instrumento para possibilitar a segurança da posse”, revela a defensora.  

A gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan, destacou que as mudanças propostas pelas emendas foram fruto do processo de escuta da sociedade civil, em audiências públicas e reuniões que vêm sendo realizadas nos últimos dois anos.

“As alterações no geral foram decorrentes de dúvidas, questionamentos e sugestões, seja nas audiências públicas, em reuniões de trabalho com as associações de moradores, entidades de classe e a própria assessoria técnica da Câmara Municipal”, afirma Valéria Hazan.

Membro do colegiado, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) cobrou um posicionamento da Prefeitura sobre o detalhamento das emendas apresentadas. “Algumas alterações foram feitas sem justificativas. Precisamos do detalhamento das alterações para que possamos discutir com embasamento, não só técnico, mas também para que tenhamos um documento, que o Plano Diretor, entregue da melhor forma para a nossa cidade”, reforçou a parlamentar. 

Participaram também da audiência, além do presidente da  Carlo Caiado (PSD), os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Tânia Bastos (Rep), Jorge Felippe (União), Átila A. Nunes (PSD) e Edson Santos (PT).

A audiência contou ainda com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), Emater-Rio, Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro, Instituto dos Advogados Brasileiros, Sinduscon-RJ, Ademi-RJ, Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico e FAM-Rio.

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara do Rio retoma na próxima quarta-feira (29) a realização de audiências públicas para debater as emendas apresentadas pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2021. A reunião acontece às 9h30, no plenário do Palácio Pedro Ernesto, com transmissão pela RIo TV Câmara no Youtube e canal 10.3 da TV Aberta. 

O colegiado já havia realizado 26 audiências públicas com o intuito de ampliar as discussões sobre a proposta com a sociedade civil. Em novembro do ano passado, a Câmara recebeu do Poder Executivo um total de 215 emendas ao texto do projeto. Nesta primeira audiência, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), que presta assessoria técnica ao legislativo, deve apresentar um panorama das emendas. O IBAM identificou que 80 destas alterações sugeridas são consideradas de grande relevância, além de 86 emendas de ajuste de texto e outras 49 de mudanças pontuais. 

A ideia é realizar pelo menos sete audiências públicas para tratar das mudanças sugeridas e dos impactos delas nas diversas regiões da cidade. Além de duas audiências temáticas, para tratar dos conceitos e instrumentos de política urbana, a Comissão ainda pretende promover mais cinco audiências voltadas para cada uma das Áreas de Planejamento (APs) da cidade.

O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), explica que, caso seja necessário, a discussão pode ainda se estender para novos encontros. “Podemos, inclusive, fazer mais audiências que as previstas inicialmente, dada a complexidade do projeto”, afirma.

Serviço

Audiência pública do Plano Diretor

Tema: Visão geral das emendas  do Poder Executivo ao Plano Diretor

Quarta-feira (29/03), às 9h30

Local: Plenário da Câmara do Rio

Não é necessário credenciamento prévio

A Comissão Especial da Câmara do Rio que discute a atualização do Plano Diretor da cidade decidiu, em reunião nesta quinta-feira (16), realizar uma nova rodada de audiências públicas para discutir as emendas apresentadas pelo poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2021. A primeira audiência deve ocorrer já no dia 29 de março.

Em novembro do ano passado, a Câmara recebeu do Poder Executivo um total de 215 emendas ao texto do projeto. Com o objetivo de se aprofundar nas mudanças sugeridas e nos impactos delas nas diversas regiões da cidade, a Comissão irá realizar pelo menos sete audiências públicas. As duas primeiras devem tratar de questões conceituais e dos instrumentos de política urbana, e outras cinco têm o intuito de detalhar as alterações de zoneamentos e índices de parâmetros construtivos em cada uma das Áreas de Planejamento (AP’s) do município. As audiências deverão acontecer sempre às quartas-feiras pela manhã, a partir do dia 29, na Câmara do Rio. Caso seja necessário estender as discussões, outras audiências podem ser realizadas.

O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), que auxilia a Câmara na análise do projeto, identificou que 80 destas alterações sugeridas são consideradas de grande relevância, além de 86 emendas de ajuste de texto e outras 49 de alterações pontuais. 

A assessora técnica do IBAM, Jéssica Ojana, explica que, em muitos casos, as emendas alteram completamente a proposta inicial. “Estamos inaugurando uma nova fase, analisando o que mudou em relação ao projeto original. Agora o trabalho é organizar este material e apresentar à sociedade civil as novas propostas do Poder Executivo”, complementa.

Para o presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), é fundamental debater amplamente com a sociedade antes de votar a proposta. “Convidamos toda a sociedade civil a participar, dar sua opinião, sugestão ou crítica e, assim, a gente consiga andar com esse projeto que vai ser muito importante para a cidade, pois busca o desenvolvimento urbano”, reforça Rafael Aloisio.

A previsão é que após o término de todas as audiências, os vereadores possam colocar a proposta na pauta de votação em primeira discussão ainda no primeiro semestre deste ano.

Estiveram presentes ainda os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Niquinho (PT), Tânia Bastos (Rep), Jorge Felippe (União), Átila A. Nunes (PSD), Dr. Rogério Amorim (PTB), Thais Ferreira (PSOL), Pedro Duarte (Novo) e Vitor Hugo (MDB).

A Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio promoveu uma audiência pública na tarde desta sexta-feira, dia 4, para discutir a “Política Habitacional no Plano Diretor”. Realizado no Salão Nobre do Palácio Pedro Ernesto, o encontro reuniu vereadores, representantes do Poder Executivo, da comunidade acadêmica, de entidades de luta pela moradia e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. 

Presidente do colegiado, a vereadora Tainá de Paula (PT) conduziu a audiência e destacou o simbolismo da data em que o debate foi feito. “É muito importante que no Dia da Favela, hoje é 4 de novembro, um dia importante e emblemático para a cidade do Rio de Janeiro, a gente faça uma reflexão do que falta para a nossa política habitacional. O Rio tem um acúmulo muito grande na pauta habitacional, nós somos do debate municipalista atrelado tanto às políticas urbanas quanto às políticas habitacionais. O Rio avançou muito, mas ainda está aquém de alguns índices. Por isso, é importante que a gente olhe a janela de oportunidade que temos do Plano Diretor para darmos conta de alguns aspectos que se fazem necessários.”

E um dos aspectos citados pela parlamentar é a questão do déficit habitacional. Dados da Fundação João Pinheiro apontam que desde 2019 o déficit habitacional voltou a subir no Brasil. Atualmente, o número chega a  5,876 milhões de moradias. Esses quase 6 milhões  representam 8% dos domicílios do país. No estado do Rio a falta de habitação chega a 340 mil. Já a capital, que possui uma população com quase sete milhões de pessoas, o déficit por moradia é de 220 mil.

Gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan disse que as favelas são uma questão central do PLC 44/2021. “As Áreas de Especial Interesse Social são um instrumento muito antigo da Secretaria de Habitação, que muitos conhecem e muitas comunidades já foram beneficiadas pelas obras de intervenção. E a ideia, por esse Plano Diretor, é que essas AEIS continuem tendo o mesmo papel de instrumento de intervenção urbanística nas favelas e loteamentos irregulares. As Zonas de Especial Interesse Social entram como mais uma zona para inclusão e reconhecimento de favelas que já estão estabelecidas na cidade e que formam grandes áreas de uso misto, mas que elas não têm como predominância tamanho de lote para definição de parâmetros urbanísticos. Essa é a grande definição para ZEIS. E assim, elas ganham visibilidade no território junto com as demais zonas residenciais, de uso misto ou zonas de comércio e serviços.”

Entretanto, a vereadora Tainá de Paula demonstrou preocupação a respeito dessa novidade trazida pelo PLC. “Não dá para fingir que a metodologia de AEIS e ZEIS não está confusa e precisa melhorar. Aí, eu tenho uma lista de cerca de 50 favelas, que deixaram de ser favelas pelo Plano Diretor do Rio. Vila do Mexicano, Coroado, Indiano, Cerro-Corá deixaram de ser ZEIS? Temos que passar um pente fino nisso porque lá no PPA e na LOA do ano que vem isso vira desinvestimento. Aí eu vou ‘desfavelizando’ o orçamento porque essas áreas não estão nomeadas. A prefeitura não pode ter medo de mostrar as favelas que têm, isso é retrocesso”, alertou. 

Representando a Coordenadoria do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Susana Cadore também criticou a definição de ZEIS. “Ela está como esse instrumento de zoneamento contemplando a questão das 500 famílias. A gente entende que, já estamos trazendo esse debate, que essa é uma escala muito restritiva.”

Iniciativas do poder público

As representantes do Poder Executivo falaram sobre três projetos que se relacionam com a questão habitacional hoje na prefeitura do Rio e que dialogam com o Plano Diretor: o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, o programa Territórios Sociais e o Casa Carioca. 

A subsecretária de Habitação, Ana Cristina Diegues, disse que o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social está sendo construído neste momento. “Nós temos três premissas para elaboração desse trabalho, que é a participação cidadã, a descentralização e o controle social e monitoramento. Não só a participação comunitária é importante, mas a proposta é que a gente leve essa discussão do plano, de forma descentralizada, para a população, para o território. Assim, fica mais próximo do cidadão possível”, comentou. 

Já Andrea Pulici, coordenadora de Projetos Especiais do Instituto Pereira Passos, falou sobre o programa Territórios Sociais. “Esse é um programa intersetorial, hoje são 11 secretarias que trabalham nele. Buscamos identificar as áreas mais vulneráveis da cidade, as famílias mais vulneráveis, as que estão invisíveis para o poder público e trazê-las para dentro do serviço público, de modo que a gente possa superar essa vulnerabilidade. Ele é baseado em três pilares: busca ativa, um plano integrado de atendimento com todas as secretarias juntas olhando e reavaliação do risco social da família por meio do monitoramento”, explicou Pulici.

Há ainda o Casa Carioca, que funciona de maneira integrada ao programa citado acima. Membro da Secretaria Municipal Especial de Ação Comunitária, Adriana Barreto de Lima comentou a iniciativa. “Ele faz melhorias habitacionais nas casas elencadas pelo trabalho do Territórios Sociais, que acompanha as famílias em todos os aspectos. Aí foi detectado que não adianta arrumar a saúde se a casa tem infiltração, por exemplo. Percebeu-se que para o Territórios Sociais ficar completo precisava também mexer em algumas moradias. Esse projeto faz um filtro dessas moradias que passam para a Seac e nós fazemos intervenções na casa. Não fazemos construções novas, mas fazemos melhorias no telhado, janelas, piso, rampas, banheiro, o foco maior é na instalação hidrossanitária mesmo.” Adriana também acrescentou que aproximadamente 800 casas foram atendidas até agora e a meta é que até 2024 esse número suba para 20 mil unidades. 

Entidades pedem mais orçamento

Co-presidenta do Instituto de Arquitetos do Brasil, Marcela Abla ressaltou que o Poder Executivo deve colocar a política de habitação como uma prioridade por meio da destinação de mais verbas. “Há uma defasagem muito grande. Quando a gente tem 0,6% do orçamento destinado à habitação hoje na Secretaria de Habitação, isso não é nada perto de um orçamento da prefeitura. Um ponto principal é esse. Os vereadores têm que conversar sobre isso para trazer a Secretaria de Fazenda e o prefeito aqui para dialogar sobre a necessidade de destinação de recursos.”

Representante do Instituto Brasileiro de Urbanismo, Tarsila Fidalgo concordou e acrescentou que é preciso pensar em outro ponto essencial.“Na verdade, parece muito importante que a gente pense em assegurar a permanência das pessoas nesses lugares. Depois das melhorias, das construções, depois da produção habitacional, a gente tem que pensar em como manter essas pessoas. E isso é especialmente importante na nossa cidade, onde nós temos assentamentos informais de várias tipologias, em especial favelas, em todas as regiões da cidade.” 

Já Derê Gomes, coordenador da Brigadas Populares e diretor da Federação de Favelas, lembrou que os movimentos sociais devem ser ouvidos porque eles já avançaram na construção de coletivos próprios de assistência técnica, os quais reúnem arquitetos, estudantes de engenharia e urbanistas, por exemplo. “Precisamos debater as grandes obras e intervenções urbanas de urbanização das favelas. A gente tem hoje diversas favelas no Rio de Janeiro que precisam dessas obras de urbanização para que tenhamos uma requalificação das moradias que estão precárias a fim de que a gente avance na política de assistência técnica.”

Também participaram da audiência pública os vereadores Willian Coelho (Democracia Cristã) e Vitor Hugo (MDB), vice-presidente e vogal da Comissão de Assuntos Urbanos. 

Encerrando um ciclo de 26 audiências públicas para aprofundar as discussões do novo Plano Diretor do município (Projeto de Lei Complementar no 44/2021), a Comissão Especial do Plano Diretor realizou o último debate, nesta quarta-feira (19), no Plenário da Câmara do Rio. As audiências se somam a outras nove promovidas pelo Poder Executivo, como parte do processo de revisão do atual Plano Diretor (Lei Complementar nº 111/2011), que deve ser votado até o final deste ano.  

Presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) destacou a importância da participação da sociedade ao longo de todo o processo. "Todas as observações colocadas por quem vive o dia a dia de cada bairro vão servir agora de base para fazermos as nossas avaliações e ajudar a aperfeiçoar esse texto. Esse projeto é o mais importante que vamos votar nessa legislatura", afirmou. 

Diante das demandas que foram apontadas pelos vereadores e por representantes da sociedade civil ao longo destas audiências, foram elencados alguns dos principais pontos da proposta do Poder Executivo. Um deles foi a implementação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, uma ferramenta de financiamento urbanístico que consiste na cobrança de uma contrapartida financeira para as construções acima de um coeficiente mínimo. O valor arrecadado deve ser aplicado em melhorias para as regiões mais carentes do município, como o investimento em infraestrutura e na construção de moradia de interesse social. 

Um dos questionamentos feitos é sobre a descrição, no projeto de lei, de como será a aplicação desses recursos no município. O assessor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, afirma que uma das preocupações apontadas é a indicação de percentuais específicos de investimentos para cada uma das finalidades.

“Um debate que permeou várias audiências é se alguma dessas finalidades, como habitação de interesse social, não mereceria ter um percentual fixado na própria lei do Plano Diretor. Outra coisa é se os recursos vão ser alocados em determinado fundo. O projeto de lei não faz essa vinculação, embora o município tenha fundos criados que inclusive estão referenciados no próprio texto”, complementou.

Aumento dos parâmetros

Um dos objetivos deste Plano Diretor é proporcionar o adensamento da cidade em regiões com boa infraestrutura de transporte de média e alta capacidade, próximo a estações de trem e o metrô, e perto de onde se concentram os postos de trabalho. A ideia é estimular o crescimento, sobretudo, na região que vem sendo chamada de Super Centro ou Centro Expandido, que liga a Zona Norte à região central da cidade.

Em outros vários pontos da cidade também haverá um aumento de potencial construtivo, mesmo que em menor escala. Isto causa preocupação nos moradores de vários bairros, seja com a saturação da infraestrutura, como é o caso da Zona Sul, seja a preocupação com o conforto ambiental e os problemas de drenagem, apontada pelos moradores da Grande Tijuca, seja com a perda de ambiência do subúrbio e agravamento das ilhas de calor, na Zona Norte, e com a mobilidade e saneamento, indicada como um problema em todas as regiões da cidade.

Vice-presidente da Comissão, a vereadora Tainá de Paula (PT) acredita que é preciso ter um olhar criterioso com os aumentos dos índices como um todo na cidade. “Na discussão do adensamento, principalmente nos arredores da Avenida Brasil e da Zona Norte, é importante que entenda as especificidades de cada região, portanto precisa olhar o aumento desses potenciais com uma lupa”, afirmou a parlamentar.

Para Mauro Salinas, membro da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio), a infraestrutura atual do Rio de Janeiro já não suporta mais o aumento do adensamento. “Os parâmetros de ocupação me parecem excessivos para uma cidade como o Rio de Janeiro que está batendo em sua capacidade máxima para suporte de adensamento, e que em muitas áreas já ultrapassou”, acredita Salinas.

Na Região de Vargens, por exemplo, há uma preocupação com a fragilidade ambiental. Sarah Nunes, vice-presidente da Associação de Moradores de Vargem Grande, destacou que há uma área na região que desde o Plano Diretor de 1992 já constava como sujeita à inundação, mas que isto não impediu a ocupação do local.

“Todo o bairro cresceu em cima dessa área e hoje a gente só quer área de alagados completamente preservada, sem nenhuma construção. Essa área foi toda ocupada, Vargens não suportará mais 10 anos desta ocupação”, concluiu.

Consolidação da legislação urbanística

Outra novidade deste Plano Diretor é a simplificação da legislação urbanística em vigor, com a revogação de 50 leis complementares, leis e decretos anteriores à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Embora os representantes da Prefeitura do Rio garantam que haverá uma incorporação dos parâmetros dos Plano de Estruturação Urbana (PEUs), o presidente da Comissão do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) reforça a necessidade de destacar no projeto de lei a manutenção desses índices, sobretudo de proteção ambiental ou de patrimônio.

“Com relação aos PEUs que serão revogados, alguns parâmetros, em especial com relação à proteção ambiental e cultural precisam ser colocadas dentro do texto. Tem, por exemplo, áreas de proteção do Iphan que precisam estar mais claras, pontuadas no texto do projeto”, defende Rafael Aloisio.

Participação da sociedade

Um dos títulos do projeto de lei trata da implementação, do acompanhamento e da gestão democrática do Plano Diretor na próxima década, que se dá por meio de sistemas integrando diversos órgãos municipais, bem como entidades da sociedade civil que irão acompanhar como as propostas vão acontecer na prática.

O secretário municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan, comemora a participação social nas discussões sobre a atualização do Plano Diretor. “Me parece que a participação das instituições da sociedade civil na discussão é uma demonstração de que a sociedade se interessou pelo Plano Diretor”.

O vereador Tarcísio Motta (PSOL) reforçou a importância das pessoas participarem ainda mais de todo o processo que vai desde a elaboração do Plano Diretor até a votação da proposta. “O Plano Diretor é um importante instrumento para reduzir as desigualdades urbanas presentes na cidade do Rio de Janeiro, que se traduzem em desigualdades sociais, em uma cidade excludente e que tem problemas gravíssimos nos seus territórios, no uso do solo urbano, na vida que as pessoas levam”, revelou Motta. 

Para a defensora pública do Núcleo de Terras e Habitação, Viviane Tardelli, é necessário ainda dar um retorno à sociedade das emendas e alterações que estão sendo sugeridas, para que a população saiba como deve ser o texto final que será levado à votação na Câmara do Rio. 

“É importante que se pense numa audiência de retorno para apresentação das emendas. A gente acredita que a participação popular nesta discussão não é simplesmente um requisito formal, ela deve ser efetiva”, defendeu a defensora pública.

Estiveram presentes ainda na audiência pública, além do presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado, os vereadores Alexandre Isquierdo (União), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Rep), Jorge Felippe (União), Pedro Duarte (Novo), Átila A. Nunes (PSD) e Reimont (PT).

A sociedade civil também marcou presença, com a participação de representantes de entidades como a Pastoral das Favelas, da Teia de Solidariedade da Zona Oeste, do Movimento SOS Vargens, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico e da Rede Carioca de Agricultura Urbana. Já pela Prefeitura, marcaram presença ainda servidores da Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), da Secretaria Municipal de Habitação (SMH), Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), do Instituto Pereira Passos (IPP) e da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP).