Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta terça-feira (12), em 1ª discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que veda a monetização de conteúdos pelos vereadores, inclusive audiovisuais, que tenham como objeto o exercício da função pública ou a utilização de recursos públicos para sua produção. 

A monetização em redes sociais é a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens em redes sociais e plataformas de streaming. Na justificativa do projeto, os autores da proposta argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e moral do fazer público.

“Nosso objetivo é explicitar na Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, no Regimento Interno da Casa, uma vedação que já é regra no serviço público. Não podemos fazer do exercício da nossa função algo que dê mais dinheiro a nós mesmos. Usar a estrutura da Câmara para gerar lucro é ilegal. Desta forma, é preciso dar uma resposta à sociedade a essa ideia de vereador espetáculo, que não cabe na nossa República e na nossa democracia”, explicou Tarcísio Motta (PSOL).

Para Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara Municipal, esse projeto é fundamental para suprir uma lacuna legal até então impensável anos atrás. “O que se vê é a utilização das prerrogativas do mandato para monetizar, para ganhar um dinheiro a mais, quando, por exemplo, o vereador faz uma fiscalização. Ora, a fiscalização é uma obrigação do parlamentar no exercício de seu mandato. Não cabe remunerá-lo por isso, ainda mais quando esse ganho é tão maior quanto mais sensacionalista for essa fiscalização. Se abrirmos esse precedente, por que não remunerar o vereador quando ele deixa de fiscalizar? Isso seria um erro absurdo. Por isso é tão importante a aprovação dessa matéria”, disse.

Assinam a matéria os vereadores Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel Do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Felipe Michel (PP).

Equiparação salarial

Na mesma sessão plenária, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PL 1116/2022, do Poder Executivo, que adequa os vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério. Com a aprovação por unanimidade em 2ª discussão, o piso salarial dos profissionais com carga horária de 40 horas semanais pode passar de R$ 2.665,95 a R$ 3.845,63, com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano. A matéria seguirá para sanção ou veto do Prefeito Eduardo Paes.

“A palavra adjunto não significa segunda categoria. Nossa luta é pela equiparação. Quem tem a mesma formação e o mesmo tempo de serviço precisa ter o mesmo salário”, frisou Tarcísio Motta (PSOL), vogal da Comissão Permanente de Educação. Segundo o parlamentar, é preciso corrigir a injustiça cometida em relação à formação acadêmica dos profissionais, ainda mais em tempos de desespero. “Isso é um direito, não um favor. Condições de trabalho e salário digno para os professores adjuntos da educação infantil é fundamental para assegurar educação de qualidade para todas as nossas crianças”, frisou.

Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou que Educação não é gasto, e sim investimento. “Esses profissionais são responsáveis por dar rumo às crianças, por motivá-las a manter seus estudos. Esse é um momento de justiça, de reconhecimento a todos pelo trabalho que realizam. Parabéns”, congratulou.

O vereador Reimont (PT) lembrou que a aprovação deste projeto é fruto de uma luta de muitos anos. “Vivemos tempos que exigem resistência coletiva, compreensão de classe, de quem somos, de onde estamos e para onde vamos. Esse é um marco do reconhecimento da progressão por qualificação. Lutaremos agora para que essa progressão possa incluir também o doutorado e o pós-doutorado”, adiantou. Neste sentido, Chico Alencar (PSOL) ressaltou que é preciso incluir também os agentes de educação infantil e todos os demais profissionais da área. “A educação é um projeto coletivo, uma verdadeira teia emancipatória. Ninguém pode ficar de fora”, destacou.

Pedro Duarte (Novo) explicou que, com a aprovação desse projeto, a Prefeitura vai investir R$ 54 milhões por ano na educação infantil, melhorando o salário de cerca de 2 mil profissionais. “Serão investidos quase R$ 220 milhões em um mandato de 4 anos, o mesmo valor que a Prefeitura queria gastar com publicidade. Por isso é necessário fiscalizar e exigir prioridade nos gastos públicos. Parabéns a todos os vereadores que trouxeram essa pauta tão justa”, disse.

Confira abaixo a nova Tabela de Vencimentos da categoria: 

Vetos

Ainda na mesma sessão, os parlamentares analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei, que serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo:

Rejeitado o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 342/2021, de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no município e dá outras providências.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1897/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD) declara a localidade de Manguariba III situada no bairro de Paciência/RJ como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 587/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Marcio Ribeiro (Avante) institui o Programa Municipal Escola Comunitária.

A Câmara do Rio realizou, nesta quinta-feira (31), a segunda audiência pública para discutir os instrumentos da política urbana previstos no novo Plano Diretor da Cidade. Conduzido pela Comissão Especial do Plano Diretor, o debate faz parte de um conjunto de audiências públicas promovidas com o intuito de estudar e detalhar o Projeto de Lei Complementar no 44/2021, que propõe a atualização no atual Plano Diretor do Rio, em vigor desde 2011.

Uma das ferramentas de uso e ocupação do solo mais discutidas foi a Outorga Onerosa do Direito de Construir, que estabelece o pagamento de uma contrapartida financeira para edificações acima de um limite mínimo. Para o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, o instrumento, que já é aplicado nas principais capitais do país, é essencial para que o município possa investir em políticas públicas, principalmente nas áreas de infraestrutura e de habitação de interesse social. 

“É um instrumento fundamental para que a gente possa, além do bom aproveitamento do solo urbano, ter também princípios de inclusão, de redução do déficit habitacional e de processos de mais acesso aos direitos à cidade”, explica o secretário.

A falta de clareza no projeto sobre a aplicação dos recursos advindos da outorga, no entanto, foi apontada por alguns participantes como motivo de preocupação. O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ), Pablo Benetti, acredita que o texto deve determinar locais e percentuais de receitas, sobretudo para construção de moradias de interesse social, regularização fundiária e a criação e requalificação de espaços públicos.

“Sem determinar as áreas de investimentos e os recursos, é muito difícil que essas finalidades sejam efetivamente cumpridas. É importantíssimo que o Plano Diretor diga claramente onde será feito um investimento público. Se não, é apenas um plano de boas intenções, com princípios e diretrizes, mas de pouquíssima efetividade real na modificação da nossa cidade”, acredita.

Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsório e IPTU Progressivo 

Também estão previstos, no texto do Plano Diretor, instrumentos que buscam reduzir os vazios urbanos em áreas que têm boa infraestrutura. Um deles é o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsório, que determina um prazo e condições para que terrenos vazios e imóveis subutilizados retomem sua função social. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicado o IPTU Progressivo, com a cobrança majorada da alíquota do imposto até que se cumpra a obrigação.

O vereador Pedro Duarte (Novo) defende que antes da aplicação destas ferramentas, seja feito um estudo para entender o motivo dos imóveis estarem sem uso ou subutilizados. “Há muitas pessoas tentando alugar, umas tentando vender e não conseguem, outras não conseguem dar destinação por imbróglio judicial, inventários, regularização fundiária. Antes de discutir esses instrumentos, seria fundamental apresentar um estudo sobre a taxa de ociosidade, quais imóveis estão ociosos única e exclusivamente porque os proprietários não querem dar destinação ao seu imóvel”, reforça Pedro Duarte.

Já o sub-relator da Comissão Especial, vereador Tarcísio Motta (PSOL), acredita que o IPTU Progressivo deva ser visto como uma multa para o não cumprimento da função social da propriedade e não como um imposto com fins arrecadatórios.

“A dificuldade de aplicação da medida não deve nos impedir de colocar a medida em prática, porque ao longo dos 20 anos do Estatuto da Cidade, o IPTU Progressivo foi aplicado de forma muito tímida. É preciso haver consequências para a especulação imobiliária. 

Áreas de Especial Interesse Social

Dentre os instrumentos abordados que podem viabilizar soluções habitacionais de interesse social, está o estabelecimento de Áreas de Especial Interesse Social (AEIS). O Núcleo de Terras e Habitação (Nuth) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem realizado um mapeamento das comunidades que, de acordo com o órgão, deveriam ser consideradas AEIS. Só na região central, há 55 ocupações nesta situação.

Daniel Souza, arquiteto da equipe técnica do Nuth, afirma que ainda durante as discussões dos grupos de trabalhos formados pela Prefeitura do Rio para a elaboração da minuta do Plano Diretor, havia a proposta de que todas as comunidades fossem consideradas como Zona de Especial Interesse Social (ZEIS), o que não se concretizou quando o projeto de lei foi apresentado.

“Quando a Prefeitura apresentou a minuta, essa discussão veio de uma maneira diferente: somente as comunidades com mais de 500 unidades serão consideradas Zona de Especial Interesse Social. Os mapas, tanto de AEIS como de ZEIS precisam ser revistos com cuidado, para garantir que a aplicação desses instrumentos tenham o mesmo norte e princípio no Plano Diretor”, reforça Daniel Souza.

Termo Territorial Coletivo

Pela primeira vez presente no texto do Plano Diretor, o Termo Territorial Coletivo (TTC), é uma ferramenta de política urbana que caracteriza-se pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções. Deve ser utilizado em comunidades e assentamentos irregulares com o intuito de prevenir contra especulações imobiliárias e remoções dos moradores que ali vivem, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade.

A representante do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, Tarcyla Fidalgo, explica a importância deste instrumento dentro das discussões do novo Plano Diretor da Cidade. “Primeiro a gente traz uma segurança jurídica para os experimentos com o Termo Territorial Coletivo que já estão em curso na cidade desde 2018. Depois garante a articulação de uma série de políticas que já estão previstas, como a regularização fundiária e as AEIS. E tem também a oportunidade que o Rio de Janeiro assuma o protagonismo na utilização desse instrumento que ainda está se iniciando no Brasil”, detalha Tarcyla.

Fórum de acompanhamento dos trabalhos

Ainda durante a realização da audiência pública, os membros da Comissão Especial do Plano Diretor aprovaram a instalação de um fórum de representantes que possam acompanhar o trabalho do colegiado, contribuindo com informações, documentos e notas técnicas. “A gente espera que até a próxima semana tenha a publicação do regimento interno deste fórum de acompanhamento”, complementou o presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Participaram da audiência pública, além do presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM), os vereadores Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (DEM), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Teresa Bergher (Cidadania), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Zico (Republicanos), Rosa Fernandes (PSC), Reimont (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Luiz Ramos Filho (PMN).

Também estiveram presentes representantes de instituições da sociedade civil, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RJ), o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional Universidade Federal do Rio de Janeiro (IPPUR/UFRJ).

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal do Rio realizou, nesta quinta-feira (24), uma audiência pública para debater os principais instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo previstos na proposta (Projeto de Lei Complementar no 44/2021). A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e contou com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU) e de entidades da sociedade civil.

A proposta no novo Plano Diretor descreve e regulamenta diversos instrumentos como a Transferência do Direito de Construir, as Áreas de Especial Interesse, a Ocupação Urbana Consorciada e o IPTU Progressivo no Tempo. Uma das principais ferramentas abordadas foi a Outorga Onerosa do Direito de Construir, que prevê o pagamento de contrapartida para construções acima de um coeficiente mínimo estabelecido, que varia de acordo com a região da cidade.

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Apesar de estar previsto no atual Plano Diretor, em vigor desde 2011, este instrumento só é utilizado atualmente nas regiões do Porto e das Vargens. A gerente de macroplanejamento da SMPU, Valéria Hazan, explica que quase todas as capitais brasileiras, além de cidades de médio porte, já adotam a outorga como ferramenta de financiamento do desenvolvimento urbano.

“Porto Alegre, que tem um mercado imobiliário similar ao do Rio de Janeiro, arrecadou R$ 144 milhões com a outorga, entre 2014 e 2016. Já São Paulo, arrecadou R$ 4,5 bilhões entre 2004 e 2021”, exemplificou Valeria.

A proposta do novo Plano Diretor determina índices mais altos nas regiões do Centro e Zona Norte, ao longo dos corredores de trem e metrô que ligam à região central, áreas que pretende-se um maior adensamento por concentrarem a maioria das ofertas de emprego e por possuírem infraestrutura já consolidada.

Aplicação dos recursos

Uma das preocupações dos parlamentares e de participantes da audiência é sobre como e onde serão aplicados os recursos arrecadados por meio da outorga onerosa. De acordo com o texto da proposta, os investimentos devem ser feitos de forma prioritária em ações como a habitação de interesse social e a preservação do patrimônio.

O vereador Pedro Duarte (Novo) lembra que o Estatuto da Cidade já determina a destinação dessas receitas. “Estamos retirando recursos da terra que devem ser devolvidos à expansão da cidade com qualificação, ordenamento urbano e investimentos”, reforça.

Fabrício Leal, representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano Regional (IPPUR/UFRJ), alerta, ainda, que os instrumentos não priorizam a aplicação de recursos na redução das desigualdades sociais presentes nas diferentes áreas da cidade.

“Os equipamentos propostos não garantem a redistribuição de recursos com vistas à diminuição das desigualdades da cidade, não se dirigem à redução da segregação social e racial e também não garantem e nem priorizam, como deveriam, a promoção e acesso à moradia à população de baixa renda em áreas centrais e com oferta de equipamentos e serviços”, alerta.

Para a vice-presidente da Comissão Especial, vereadora Tainá de Paula (PT), o Poder Público precisa estar preparado para efetivamente aplicar o que está previsto. “Nós temos que indicar prazo em todos os instrumentos colocados no Plano Diretor, pois eles não serão aplicados de forma desarticulada, alguns precisam estar vinculados uns aos outros. E a Secretaria de Planejamento Urbano, a Prefeitura do Rio, precisa se preparar para aplicar esses instrumentos”, complementa Tainá. 

Habitação de interesse social

A não determinação de onde os fundos arrecadados serão aplicados pode prejudicar os investimentos em moradias de interesse social, uma das diretrizes pretendidas pelo Plano Diretor. A defensora pública Viviane Santos, do Núcleo Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, reforça que o grupo de trabalho que vem acompanhando a elaboração do projeto de lei havia sugerido que ao menos metade do valor arrecadado fosse destinado ao Fundo de Habitação de Interesse Social.

"A realização de moradia formal e em condições adequadas ainda é uma realidade muito distante para a maior parte da população. E os mais prejudicados, os mais pobres, moram onde é possível morar. Não é uma escolha, mas sim uma opção diante de um cenário muito desigual”, revela a defensora.

Outras medidas

Apesar de, a princípio, a oferta de maiores potenciais construtivos ser um atrativo para estimular o adensamento em determinadas áreas da cidade, outros fatores precisam ser levados em consideração para o desenvolvimento urbano almejado. Para o consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, embora seja bem relevante, um coeficiente muito alto, em si, não é suficiente para induzir a ocupação de uma área.

“Para alcançar os objetivos do Plano, não basta ofertar índices e nem mesmo promover investimentos onde se quer estimular um maior aproveitamento do solo. Talvez tenha que se pensar em desestimular o aproveitamento do solo em determinadas áreas, com a introdução de restrições mais importantes aos parâmetros urbanísticos”, pondera Barandier.

Para o vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), a discussão sobre o desenvolvimento da cidade vai além de definir limites para a ocupação do solo. “Se nós queremos fazer um Plano Diretor que de fato cumpra essas metas impostas, nós não podemos dissociar da realidade que vivemos. Não adianta mudar a taxa de ocupação de solo, se não nos preocuparmos, efetivamente, por exemplo com a expansão do poder paralelo na Zona Oeste, por exemplo”. 

Continuidade das discussões

Na próxima quinta-feira (31), o tema dos instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo continua a ser discutido em mais uma audiência pública realizada na Câmara do Rio. O presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), explica que a ideia é ampliar cada vez mais a participação da sociedade civil, com contribuições para a construção do Novo Plano Diretor. 

“Esta foi a primeira parte de um estudo que fala dos instrumentos de políticas urbanas para várias situações da cidade, como gestão de uso e ocupação de solo, da função social da propriedade, meio ambiente, entre outros. É muito importante que todos continuem participando, pois essas informações advindas da sociedade civil vão ajudar bastante a termos um Plano que a cidade do Rio merece”, reforça o parlamentar. 

Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão Especial: Tarcísio Motta (PSOL),  Vitor Hugo (MDB), Rosa Fernandes (PSC), Tania Bastos (Republicanos) e Jorge Felippe (DEM). Também participaram das discussões os vereadores  Chico Alencar (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Rocal (PSD), Marcio Santos (PTB) e Zico (Republicanos). Também participaram do debate representantes do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Conselho de Arquitetura e Urbanism (CAU-RJ), IplanRio, Instituto Lincoln para Políticas de Terras, Sociedade Brasileira de Arquitetos do Rio, Defensoria Pública e IPPUR/UFRJ.

Introduzida no calendário brasileiro nos últimos anos e já aguardada pelos consumidores, a promoção anual conhecida como “Black Friday” muitas vezes tem se tornado uma dor de cabeça para quem busca preços em conta no comércio, vítimas do aumento abusivo de preços para valorização ilusória dos descontos. Essa prática é popularmente conhecida como “metade do dobro”. Para acabar com a fraude, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (22), em definitivo, o PL 723/2021, do vereador Átila A. Nunes (DEM), que estabelece regras e normas de condutas e boas práticas comerciais. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“É direito do consumidor ter acesso a informações prévias, corretas e claras sobre o que está comprando. Infelizmente, alguns lojistas acabam subindo o valor dos produtos para oferecer falsas promoções. A nova legislação pretende acabar com essa maquiagem de preço, que no Brasil passou a ser conhecida como ‘Black Fraude’. As normas que aprovamos vão tornar possível identificar qual produto teve o preço realmente reduzido daquele que não sofreu alteração no valor”, explica Átila A Nunes. 

As novas regras obrigam os estabelecimentos físicos ou digitais a manterem as etiquetas de preço originais para que o consumidor possa identificar qual era e qual é o preço atual do produto ou serviço em promoção, sendo proibido o aumento artificial antes da data. O objetivo da norma é garantir o respeito aos direitos dos consumidores e das lojas parceiras ou concorrentes que atuam de maneira legítima, bem como criar um ambiente de legalidade e respeito mútuo entre os estabelecimentos comerciais e consumidores na temporada de compras.

O descumprimento das medidas acarretará a aplicação de multa ao estabelecimento comercial infrator, de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência. Os valores arrecadados serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).

Veja os demais projetos aprovados:

Novos parâmetros urbanísticos ampliam capacidade de atendimento do IFRJ

PLC 33/2021 – Dispõe sobre novos parâmetros urbanísticos referentes ao imóvel do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), localizado na Rua Senador Furtado, nº 121 a 125, em Vila Isabel.  

“Esta instituição possui uma crescente demanda para ampliação de seus cursos e oferta de vagas para a população, incluindo a criação de novas áreas de formação para atender ao mundo do trabalho. No entanto, a ampliação necessária esbarra nas limitações da legislação urbanística para o local, que precisam ser alteradas para que seja possível implantar projetos para melhoria das instalações”, explica o vereador Reimont (PT), um dos autores da proposta.

De acordo com o projeto aprovado, o prédio poderá ter até 30 metros de altura e nove pavimentos, de forma a compatibilizar suas instalações ao programa de ampliação da capacidade de atendimento às demandas dos alunos.

Para o líder do governo na Câmara Municipal, vereador Átila A. Nunes (DEM), “todo tipo de investimento, ainda mais na educação, é sempre muito bem-vindo para resgatar e valorizar a cidade como um grande centro de ciência, ensino e tecnologia”. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Reimont (PT) e Carlo Caiado (DEM)

Vítimas de violência poderão ter acompanhamento psicológico e social

PL 534-A/2021 – Obriga o acompanhamento psicológico e social para mulheres vítimas de violência no âmbito do município, por profissionais devidamente habilitados para o exercício da profissão. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Celso Costa (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante)

Farmácias que venderem medicamentos adulterados ou falsificados terão alvará cassado

PLC 45/2021 – Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Fisioterapeutas podem ser presença obrigatória em maternidades, centros obstétricos e programas de assistência à gestante

PL 2021/2020- Torna obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, contemplando o período pré-natal, puerperal e pós-parto. A proposta envolve a atenção primária da rede pública ou privada de saúde, durante todos os turnos de funcionamento da rede hospitalar.

“Diante das demandas pela humanização da assistência obstétrica nas maternidades e da comprovada melhora de indicadores hospitalares e financeiros, surge a necessidade de regulamentação da presença do fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) nas maternidades de todo o município do Rio de Janeiro”, revela Tânia Bastos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tânia Bastos (Rep), Marcelo Arar (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Direito e proteção dos animais pode virar tema de aula nas unidades da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro

PL 93-A/2021 - Institui o tema “Direito e proteção dos animais”, a ser disseminado e praticado nas unidades da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro como estratégia para o fortalecimento dos conceitos norteadores da relação com o meio-ambiente, fauna, flora e biodiversidade.

A estratégia será executada tal como contido nos Campos de Experiências da Educação Infantil e nas Competências Específicas de Ciências da Natureza para o Ensino Fundamental, de acordo com a Base Nacional Curricular Comum - BNCC. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Cesar Maia (DEM)

Rock in Rio poderá ser incluído no calendário oficial de eventos do Município

PL 38/2001 - Declara de especial interesse turístico para o município o evento musical “Rock in Rio”. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: ex-vereadores Luiz Antônio Guaraná e Otavio Leite

Escolas municipais não poderão negar matrícula por falta de documento dos alunos

PL 889/2014 – O projeto foi aprovado em 1ª discussão com substitutivo, segundo o qual as instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino, em hipótese alguma negará a matrícula por falta dos documentos, devendo o Poder Executivo firmar convênio com o DETRAN-RJ, ou outro órgão responsável pela identificação civil, para viabilizar a expedição de carteira de identidade aos estudantes da rede municipal de educação.

O projeto institui também o mês de maio como o mês de mobilização pela identificação civil de crianças, devendo as instituições de ensino da rede pública municipal promover eventos e palestras sobre o incentivo à cidadania. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Hospitais terão que viabilizar presença de acompanhante de pacientes com mais de 60 anos

PL 1350/2015 - Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes maiores de 60 anos de idade, quando internados. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

Feira Colo de Mãe, em Madureira, pode ser reconhecida como interesse cultural, social e turístico da cidade do Rio de Janeiro

PL 1887/2020 - Reconhece como de interesse cultural, social e turístico da cidade do Rio de Janeiro a Feira Colo de Mãe, localizada na Praça das Mães, embaixo do viaduto Negrão de Lima, no bairro de Madureira, que funciona aos sábados, de 09h às 15h. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

“A presente proposição tem como objetivo reconhecer a Feira Colo de Mãe, que realiza um belíssimo trabalho de resgate da cidadania por meio do fomento à cultura e à capacitação de jovens moradores em situação de rua”, destaca a vereadora Vera Lins (PP), autora do projeto.

Rio poderá ter memorial às crianças vítimas da violência urbana

PL 231/2021 - Cria o Memorial em Homenagem às Crianças Vítimas da Violência Urbana no Município do Rio de Janeiro. O objetivo é guardar a memória das crianças vitimadas pela violência urbana, homenageá-las, marcar historicamente o enfrentamento e as consequências da violência e oferecer aos familiares, amigos e munícipes um local de homenagem. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Cariocas poderão contar com Programa de Apoio e Acolhimento de Pessoas LGBTQIA+

PL 454/2021 -  Institui o Programa de Apoio e Acolhimento de Pessoas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais) em situação de violência e/ou vulnerabilidade social.

Na justificativa do projeto, a autora, vereadora Monica Benício (PSOL), cita o pesquisador doutor em Psicologia Social, Marcos Vieira Garcia, segundo o qual de 20 a 30% da população de rua no mundo são LGBTs, como resultado direto das violências e preconceitos que passam no seio familiar.

“Mais do que perder um teto, uma família LGBTfóbica torna insustentável a vida regular daquela pessoa em sociedade, tendo reverberações na evasão escolar e na baixa empregabilidade dessa população. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o direito à moradia integra o rol de direitos sociais, tratando-se de competência material comum dos entes federativos efetivá-lo”, explica Benicio. 

De acordo com a proposta, a Prefeitura poderá ofertar acolhimento às pessoas LGBTQIA+ em situação de violência e/ou vulnerabilidade social; prover atendimentos psicológico e social; e desenvolver mecanismos e critérios de cadastramento dos interessados em participar do Programa.

O objetivo é promover o respeito aos direitos humanos,  contribuindo para a eliminação do estigma e da discriminação decorrentes das LGBTfobia estrutural, bem como promover a cidadania por meio da articulação com as diversas políticas sociais, de saúde, educação, trabalho e segurança.

Também são metas do projeto a inclusão da diversidade populacional nos processos de formulação, implementação de políticas e programas municipais, envolvendo orientação sexual, identidade de gênero, ciclos de vida, raça-etnia e território; e a eliminação da LGBTfobia e demais formas de discriminação que geram a violência contra a população LGBTQIA+ no âmbito municipal. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Rede escolar poderá contar com sistema que facilita aulas de tênis nas escolas

PL  620/2021 - Institui o “Sistema Tênis nas Escolas”, que prevê o incentivo ao esporte por meio da construção de quadras e da aquisição de bolas, raquetes e redes, bem como pelo pelo uso de espaços públicos, quadras poliesportivas e demais dependências escolares. 

O autor do projeto, vereador Waldir Brazão (Avante), destaca que “a prática do tênis melhora a coordenação motora e a flexibilidade, fortalece o sistema cardiorrespiratório, além de aumentar a concentração, a socialização e diminuir a ansiedade”.

A proposta indica a liberação da prática no intervalo escolar e a permissão de acessos às dependências das escolas para a prática da referida atividade física no turno inverso ao das aulas. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Administração pública poderá ser obrigada a apresentar currículo e justificativa para a indicação, nomeação e cessão de servidores

PL 621/2021 - Obriga a apresentação de currículo acadêmico e profissional para a indicação, nomeação e cessão de servidores para os cargos de secretário municipal, diretor presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista, e presidente de autarquia. O projeto foi aprovado com emenda do governo e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Pedro Duarte (Novo)

Para evitar fraudes e propaganda enganosa nas temporadas de promoções, estilo “Black Friday”, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram em 1ª discussão nesta quinta-feira (17) o PL 723/2021, do vereador Átila A. Nunes (DEM), que estabelece regras e normas de condutas e boas práticas comerciais. O objetivo é garantir o respeito aos direitos dos consumidores e às lojas parceiras ou concorrentes que atuam de maneira legítima.

Segundo a proposta, as ofertas devem distinguir claramente o produto que tem preço reduzido daquele que não sofreu alteração, cabendo aos estabelecimentos comerciais informar os preços tradicionalmente praticados com clareza ao consumidor, sendo vedado o aumento falso para valorização ilusória do desconto.

Outra medida presente na proposta obriga os estabelecimentos comerciais a guardar informações relativas aos preços praticados nos produtos e serviços ofertados, mantendo as etiquetas originais nos produtos, de forma que o consumidor possa identificar qual era e qual é o preço atual do produto em promoção.

“Apesar de ser uma excelente oportunidade para se adquirir produtos e serviços com descontos acima do praticado em dias normais, a temporada de vendas também traz ao consumidor o risco de ter seus direitos violados, oriundo, principalmente, da publicidade enganosa. Não é raro a ‘maquiagem’ de preços, ou seja, a tentativa de alguns estabelecimentos induzirem o consumidor a acreditar que existe um desconto quando, na verdade, o preço cobrado é o mesmo encontrado em período anterior”, explica Nunes.

O descumprimento dessas medidas implicará multa ao estabelecimento comercial infrator, de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência. Os valores serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC). 

Contrário à proposta, o vereador Pedro Duarte (NOVO) argumentou que a prática ruim realmente acontece, mas que já existem órgãos e arcabouço legal para defender o consumidor. “Vejo as regras desse projeto excessivas e de difícil implementação, como a obrigação de guardar informações sobre preços e produtos ofertados antes da promoção. A variação de preço ao longo do ano, ainda mais com a inflação em dois dígitos, é de difícil acompanhamento. Obrigar o comerciante a guardar etiquetas antigas não faz muito sentido e já existem ferramentas digitais para isso”, criticou.  A matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Campanha promove cuidados sobre doenças vasculares ocasionadas pela imobilidade durante a pandemia de Covid-19

PL 518/2021  - Institui a Campanha sobre os Cuidados com as Doenças Vasculares provocadas pela imobilidade prolongada, quando da ocorrência de quarentena gerada pela pandemia. 

De acordo com a proposta, a campanha de conscientização e cuidados com as doenças vasculares, especialmente a trombose, deverá ser realizada através de palestras, fóruns e debates em plataformas digitais, sendo compartilhada também em veículos utilizados para o transporte público no município.

Caberá ao Poder Executivo firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, incluindo a participação de profissionais capacitados nesta temática. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Escolas cariocas terão noções sobre direitos dos animais como atividades extracurriculares

PL 710/2021 - Inclui na grade extracurricular das escolas da rede pública municipal de ensino a temática sobre “Educação em Direito dos Animais, com noções básicas sobre os direitos dos animais, de acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, que trata dos maus-tratos aos animais.

O Poder Executivo poderá promover convênios e parcerias com empresas públicas, instituições ou órgãos da sociedade civil organizada que atuem com a causa animal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Laudo que ateste autismo e Síndrome de Down terá validade indeterminada no município

PL 737/2021 - A proposta define que o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down terá validade indeterminada no município. Segundo o autor do projeto, vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), o TEA e a Síndrome de Down são deficiências permanentes, que não podem ser revertidas. 

“Sem dúvida nenhuma, esse projeto, que parece simples, alivia muito os pacientes, seus familiares e o próprio serviço público. Não faz sentido renovar um atestado de uma doença que é permanente. Exigir a atualização periódica do laudo médico coloca em dificuldade muitas famílias, que têm que arcar com o custo do tratamento”, explicou. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Campanha vai conscientizar mulheres sobre importância da participação política

PL 797/2021 - Cria a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres nas atividades políticas no Município.

O objetivo é informar as mulheres sobre a importância e os meios de participação nas atividades políticas, bem como os procedimentos para filiação em partidos políticos. Para isso estão previstas a realização de ciclos de palestras, seminários e cursos. A proposta visa ainda demonstrar às jovens mulheres, especialmente àquelas entre dezesseis e dezoito anos, a importância do alistamento eleitoral e do voto para o exercício pleno de seus direitos políticos e cidadania. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Verônica Costa  (DEM)

A Câmara do Rio realizou nesta quinta-feira (17), a segunda de uma série de audiências públicas que visam detalhar as propostas do projeto de lei que atualiza o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (Projeto de Lei Complementar no 44/2022). Com o tema Ordenamento Territorial, a audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e contou com a presença de parlamentares, representantes do Executivo, de entidades e de representantes da sociedade civil. 

O novo Plano Diretor propõe a modificação das quatro atuais macrozonas (controlada, incentivada, assistida e condicionada) para sete (Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle de Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável). A nova divisão leva em conta a realidade territorial das diversas regiões do Rio, fixando diretrizes específicas para atender o desenvolvimento de cada uma. Para cada localidade, a Prefeitura do Rio determina um coeficiente de aproveitamento máximo dos terrenos, estabelecendo um potencial construtivo maior onde se quer incentivar o crescimento e menor nos locais onde se quer preservar ou controlar o adensamento.  

As alterações pretendem, dentre outros, controlar a ocupação da faixa litorânea de áreas como a Zona Sul e da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, requalificar a Baixada de Jacarepaguá, incentivar uma estruturação mais intensa ao longo dos corredores de transporte na Zona Norte e na Avenida Brasil até o bairro de Campo Grande, e ainda preservar áreas ambientalmente frágeis, como a região das Vargens.

Proposta de novo zoneamento prevê proteção de áreas costeiras e ambientalmente frágeis

Gerente de macroplanejamento da secretaria municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan explica que as mudanças visam promover um adensamento da cidade de forma mais racional e sustentável. “A gente não pode continuar com a cidade se expandindo para a Zona Oeste, como se viu nos últimos 10 anos, tanto em termos de população, como em termos de ocupação do solo, seja regular ou irregular”, reforça.

O vereador Pedro Duarte (Novo) aponta, no entanto, que alguns locais com pouca infraestrutura terão maior coeficiente de construção do que outras áreas próximas a estações de trem e metrô. Para o vereador, se o planejamento não levar em conta os locais onde há grande demanda por moradia, o ordenamento poderá ser diferente do desejado. 

“O Plano Diretor de 10 anos atrás quis fazer um ordenamento que não se concretizou. A Zona Oeste foi a área que mais recebeu pessoas, que mais se desenvolveu, a despeito do que o Plano Diretor desejasse que acontecesse. É muito desejável que a Zona Norte se desenvolva, que as pessoas morem próximo às linhas de trem e metrô, mas não podemos deixar de olhar para onde hoje elas se dirigem, para onde há muita procura por moradias”, alerta Pedro Duarte.

Transportes 

Diretora executiva do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento, Clarisse Cunha Linke elogiou a proposta de divisão em novas macrozonas. Ela destacou a centralidade da discussão do Plano para garantir que o desenvolvimento da cidade se dê na direção de objetivos como a redução de desigualdades, redução de emissão de gases do efeito estufa, entre outros pontos. 

Para Clarisse, o Plano precisa ser mais detalhado sobre a mudança no sistema viário da cidade, priorizando a movimentação de pessoas em transportes de massa, com a criação de novas faixas exclusivas de ônibus, além do incentivo ao uso de bicicletas e mais áreas para pedestres, além da redução da velocidade nas vias. "Hoje a gente garante a circulação dos veículos, mas a gente não garante a viagem das pessoas", apontou.  

Estruturação Urbana

Apesar de considerar os avanços na proposta de zoneamento da cidade, como a questão do desenvolvimento orientado a partir dos vetores de transporte, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) considera que, ao estabelecer quase metade do município na macrozona de Estruturação Urbana, o Poder Público não permite que haja uma prioridade em si.

“Ao estabelecer uma região tão grande como prioritária, o que vai acontecer é, no lugar promover adensamento onde precisa ser promovido, para melhorar qualidade de vida, trazer moradia para onde estão os empregos, vai acabar criando uma série de atividades descoordenadas que não vão mudar a realidade dos territórios onde se quer”, considera o parlamentar.

O parlamentar cita a área do Porto Maravilha, em que as localidades onde houve a intervenção do Poder Público, as melhorias continuam, enquanto outros tornaram-se grandes vazios urbanos que poderiam ser utilizados para habitação de interesse social.

Vulnerabilidade social

Sobre a macrozona Redução das Vulnerabilidades Urbanas, a vice-presidente da Comissão, vereadora Tainá de Paula (PT), demonstra preocupação com o desafio de discutir o Plano Diretor no contexto de vulnerabilidade social da população em que se encontra o Rio de Janeiro. 

“Como um dos pontos críticos dessa vulnerabilidade, está a discussão sobre a redução de mobilidade ao longo dos anos que se exemplifica no caos do BRT e de outras dinâmicas do transporte público. Crescemos para áreas que não têm transporte adequado, não tem infraestrutura adequada, e temos redução grande da geração de emprego renda nesses locais”, relata Tainá.

Além do presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (DEM), acompanharam ainda o debate os seguintes vereadores: Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Republicanos), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Jorge Felippe (DEM), Átila A. Nunes (DEM), Alexandre Isquierdo (DEM) e Chico Alencar (PSOL). O secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, e representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ), entre outras entidades, também participaram da audiência. 

As duas próximas audiências públicas irão discutir os Instrumentos de Política Urbana previstos no Plano Diretor e devem ocorrer nos dias 24 e 31 de março.

Na próxima terça-feira (15), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro volta a discutir vetos do Poder Executivo e diferentes projetos de lei apresentados pelos vereadores. Entre elas, propostas que tratam sobre sistemas de transparência de vagas da rede pública de ensino, multa para bancos que descumprirem normas de acessibilidade, novas regras para remoção de veículos por estacionamento irregular, acompanhamento escolar de jovens atletas pelos clubes e punição de atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos, entre outras.

Também está na pauta proposta que determina a instalação de placas de energia solar em prédios públicos, o uso do sambódromo para acolhimento de pessoas em situação de rua e regras que garantem clareza e transparência aos consumidores em temporadas de promoções do comércio.

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Vetos

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1421-A/2019, de autoria do vereador Reimont (PT), que acrescenta disposições na Lei 1.876/1992, referente a vendedores ambulantes itinerantes. De acordo com a proposta, os ambulantes de evento - vendedores ambulantes itinerantes que exercem suas atividades por meio de triciclos, carroças e pranchas em eventos gratuitos realizados em logradouros públicos - ficam autorizados a exercerem essa atividade, automaticamente, no período do carnaval e Réveillon, sem necessidade de seleção específica.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 334-A/2021, dos vereadores  Marcio Ribeiro (Avante), Felipe Michel (PP), Tânia Bastos (Rep), Veronica Costa (DEM), Vera Lins (PP), Cesar Maia (DEM), Tainá de Paula (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Chico Alencar (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Rocal (PSD), Felipe Boró (Patriota), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Ulisses Marins (Rep) e Marcos Braz (PL), que "dispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga a Sociedade Recreativa Escola de Samba Lins Imperial e dá outras providências".

Clubes de futebol deverão garantir aproveitamento e frequência escolar de crianças e adolescentes a eles vinculados

PL 1314/2019  - Determina que os clubes de futebol oficiais com sede no município devem garantir que todos os atletas menores de 18 (dezoito) anos, com os quais possuam qualquer forma de vínculo, estejam matriculados em instituição de ensino, pública ou privada, zelando pela respectiva frequência e aproveitamento escolar. No caso de atletas que estejam alojados em seus centros de treinamento, deverá ser garantido ainda os meios de acesso e permanência, como custeio de transporte, material didático e reforço escolar quando necessário.

Consideram-se clubes de futebol oficiais aqueles devidamente registrados e reconhecidos pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ. De acordo com a proposta, a frequência e o devido aproveitamento escolar serão os estabelecidos pelo órgão público competente, para fins de aprovação no ano letivo respectivo. 

O descumprimento das medidas pelos clubes oficiais acarretará a aplicação das penalidades de multa de R$ 1,5 mil por jogador e de impedimento de participação em torneios e competições oficiais. Uma vez penalizados com multa, os clubes que não regularizarem a situação dos atletas a eles vinculados, dentro do prazo improrrogável de trinta dias, ficarão impedidos de participar de jogos e campeonatos oficiais realizados pela FERJ.

Autores: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Felipe Michel (PP)

Vereadores votam novas regras para remoção de veículos por estacionamento irregular

A remoção de veículos por estacionamento irregular na cidade do Rio de Janeiro pode ter novas regras conforme o PL 436/2021, apresentado pelos vereadores Gabriel Monteiro (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PSL) e Felipe Michel (PP). De acordo com a medida, a remoção não será imediata, exceto quando o veículo estiver impedindo o trânsito da via e o acesso a hidrante, ou impedir o  acesso à calçada a pessoas com deficiência. O texto também determina a criação de setores para o pagamento da multa e taxas diretamente no pátio ou depósito, permitindo a liberação imediata do veículo. 

O projeto determina que, antes de iniciar os procedimentos para remoção, o agente público deverá sinalizar, a cada cinco minutos,  dispositivo luminoso a fim de alertar o responsável pelo veículo para que compareça ao local. E que, se apresentando o condutor, o veículo multado será liberado, ainda que já tenha se iniciado a remoção, ou mesmo com o veículo sobre o reboque ou guincho.

Se, no prazo de vinte minutos e após a sinalização luminosa, o responsável pelo veículo não se apresentar, o agente responsável pela remoção fará constar, em documento próprio, ainda no local da remoção, hora e minuto de cada sinalização. O agente também deverá fotografar o veículo, o local da remoção, devendo o mesmo ser lacrado e guinchado, informando no documento o local para onde o veículo será removido.

A matéria será analisada em 1ª discussão. Caso aprovada, retorna à pauta para uma segunda rodada de votação antes de seguir para sanção ou veto do prefeito.

Proposta moderniza procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da Prefeitura do Rio de Janeiro

PLC 42/2021 - Inspirado na Lei Federal n° 14.011/2020, que instituiu o Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI)  para os imóveis da União, este Projeto visa transportar para o âmbito do município as regras e condições já dispostas na legislação federal. O objetivo é dar maior dinamismo à alienação de imóveis públicos, por valores compatíveis e/ou superiores com os praticados pelo mercado, oferecendo maior facilidade e incentivos ao setor privado para adquiri-los. A matéria será analisada em 1ª discussão.

A medida prevê que qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis, mediante requerimento específico à Prefeitura, que avaliará a conveniência e a oportunidade de alienar o imóvel. Na hipótese de manifestação favorável, se o imóvel não possuir avaliação dentro do prazo de validade, o interessado providenciará, a expensas dele, avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada.

As propostas apresentadas serão disponibilizadas pela Prefeitura em sua página na internet e a venda de bens será feita mediante concorrência ou leilão público. A Prefeitura poderá realizar a alienação de imóveis por lote, se essa modalidade implicar maior valorização dos bens, maior liquidez para os imóveis cuja alienação isolada seja difícil ou não recomendada  ou outras situações decorrentes das práticas normais do mercado ou em que se observem condições mais vantajosas para a administração pública.

Autores: Pedro Duarte (Novo), Carlo Caiado (DEM) e Felipe Michel (PP)

Projeto cria Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município

PL 220/2021 - A proposta institui o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município Rio de Janeiro, cujo objetivo é a divulgação no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação de forma organizada, clara e acessível, a informações como a vacância de todos os cargos da rede por Coordenadoria Regional de Educação (CRE), o número de duplas regências que ocupam as vacâncias e concursos públicos efetivados, com o objetivo de suprir o quadro de vacância.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Fazenda Cassiana, em Paciência, pode virar Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização

PL 1898/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que declara a localidade de Fazenda Cassiana, situada no bairro de Paciência/RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Segundo a proposta, dentre outras obrigações, caberá à Prefeitura criar sistema viário e de circulação com acesso às moradias; oferecer condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública; estabelecer dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene; bem como ordenar o uso predominantemente residencial.  A matéria será analisada em 2ª discussão.

Feira do Cacuia será declarada interesse cultural e social para o município do Rio de Janeiro

PL 326/2021 - Considera como de interesse cultural e social para o município do Rio de Janeiro a Feira do Cacuia, localizada na Rua Sargento João Lopes, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, que funciona aos domingos, das sete às treze horas.

A Ilha do Governador possui um comércio variado e popular, que cresce com as tradicionais feirinhas nos bairros do Cacuia, Ribeira, Cocotá, entre outras. “O dinamismo da economia do bairro é notório e tudo isto gera a criação de uma concentração de atividades com sinergia suficiente para atrair grande movimento de diversas regiões, sempre respeitando a qualidade de vida dos moradores. Nesse bairro familiar, as feiras representam um lugar de negócios e de encontros para os frequentadores”, explicou Tânia Bastos, uma das autoras do projeto. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autores: Tânia Bastos (Rep) e Cesar Maia (DEM)

Projeto estabelece multa para bancos que descumprirem normas de acessibilidade

PL 346/2021 -  Proíbe atendimento a idosos, gestantes, mulheres com crianças com menos de cinco anos e deficientes com dificuldades motoras no 2ª piso das agências bancárias que não possuam elevador ou escada rolante.  Na hipótese de descumprimento desta Lei, as agências bancárias do município ficarão sujeitas à penalidade de multa de R$ 1 mil a cada fiscalização. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autores: Welington Dias (PDT) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Lotamento 1515, no bairro Santíssimo, pode ser declarado Área de Especial Interesse Social

PL 384/2021 - Declara  como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento denominado 1515, localizado na Estrada Sete Riachos nº 1515, no bairro de Santíssimo. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autor: Celso Costa (Rep)

Clubes sociais de origem portuguesa podem ter isenção do IPTU

PL 1412/2019 - Isenta do IPTU os clubes sociais de origem portuguesa, à condicionada à manutenção e desenvolvimento de hábitos e tradições culturais de Portugal, de forma a reforçar o laço entre as nações irmãs, e cessão temporária e sem ônus de espaços do imóvel à Prefeitura para as ações e programas de governo de qualquer natureza nos dias e horários ociosos do clube. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL) e Alexandre Isquierdo (DEM)

Doenças Vasculares ocasionadas pela imobilidade provocada pela pandemia serão tema de campanha

PL 518/2021  - Institui a Campanha sobre os Cuidados com as Doenças Vasculares provocadas pela imobilidade prolongada, quando da ocorrência de quarentena gerada pela pandemia. A campanha de conscientização e cuidados com as doenças vasculares, especialmente a trombose, deverá ser realizada através de palestras, fóruns e debates em plataformas digitais sendo compartilhada também em veículos utilizados para o transporte público no Município.

Caberá ao Poder Executivo firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, incluindo a participação de profissionais capacitados nesta temática. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos serão punidos

PL 617/2021 - Reprime atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos com multas. De acordo com o texto da matéria, consideram-se atos discriminatórios ou ofensivos qualquer tipo de ação violenta ou manifestação constrangedora, intimidatória ou depreciativa que busquem inferiorizar a condição feminina ou causem desconforto indevido às mulheres em virtude de seu gênero, tais como praticar ou incitar qualquer forma de assédio sexual contra as mulheres.

Os organizadores de eventos esportivos ficam obrigados a fixar placas, em local de fácil visibilidade, informando os órgãos competentes e números de contato em caso de violência contra a mulher. 

Autores: Marcos Braz (PL) e Tainá de Paula (PT)

Trilhas e parques municipais deverão oferecer cadeira adaptada para acessibilidade

PL 681/2021 - Garante a disponibilização de cadeira “Julietti” em todos os parques municipais que tenham trilhas ou montanhas. Entende-se por cadeira Julietti a cadeira adaptada para a acessibilidade de pessoas com limitações físicas.

O parque disponibilizará apenas a cadeira, sendo os condutores responsabilidade dos interessados pelas trilhas. Ao Poder Executivo caberá firmar convênio com pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações das cadeiras Julietti, a fim de viabilizar a execução desta Lei. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Sambódromo poderá ser utilizado para acolhimento de pessoas em situação de rua

PL 687/2021 - Cria o programa especial de acolhimento e pernoite de pessoas em situação de rua em próprios do município do Rio de Janeiro, atribuindo uso especial à Passarela Professor Darcy Ribeiro (Sambódromo), além de outros equipamentos públicos compatíveis com o uso específico previsto no programa, sem prejuízo da finalidade pública a que se destinam ordinariamente.

O programa especial de acolhimento e pernoite deverá observar os princípios da Política Nacional para População de Rua, especialmente o respeito à dignidade da pessoa humana, valorização e respeito à vida e à cidadania, com atendimento humanizado e universalizado. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Edificações públicas deverão instalar placas de energia solar

PL 691/2021 - Institui o sistema de implantação de placas fotovoltaicas em edificações pertencentes à Administração Pública Municipal, no prazo máximo de dois anos, de forma a atender à totalidade da demanda de energia elétrica da edificação.

Para se adaptar, a Administração Pública Municipal deverá implantar cinquenta por cento ao ano em suas unidades até completar sua totalidade.

A energia produzida de forma sobressalente pelas placas fotovoltaicas, em cada mês, deverá ser revertida em crédito para a iluminação pública, gerando desconto na taxa de iluminação pública , a ser dividido pelos contribuintes daquele logradouro de forma proporcional ao número de casas.
Pelo descumprimento das medidas propostas no projeto será aplicada a penalidade de falta grave ao gestor e do detentor do bem. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autores: Waldir Brazão (Avante), Felipe Michel (PP) e Tainá de Paula (PT)

Escolas cariocas terão noções sobre direitos dos animais como atividades extracurriculares

PL 710/2021 - Inclui na grade extracurricular das escolas da rede pública municipal de ensino a temática sobre “Educação em Direito dos Animais, com noções básicas sobre os direitos dos animais, de acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 – Lei de Maus Tratos aos Animais.

O Poder Executivo poderá promover convênios e parcerias com empresas públicas, instituições ou órgãos da sociedade civil organizada que atuem com a causa animal. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Proposta garante vaga de estacionamento para pessoas com transtorno do espectro autista

PL 720/2021 - Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências ficam obrigados a reservar vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. As vagas deverão ser sinalizadas com placas indicativas e também com a demarcação horizontal com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Ulisses Marins (Rep) 

Câmara vota regras para temporada de promoções no comércio 

PL 723/2021 - Estabelece regras e normas de condutas e boas práticas comerciais durante a temporada de compras, estilo “Black Friday”, objetivando o respeito aos direitos dos consumidores e às lojas parceiras ou concorrentes que atuam de maneira legítima.

Segundo a proposta, os estabelecimentos comerciais que aderirem à temporada de compras ficam comprometidos a fornecer informações verdadeiras, corretas, claras e inequívocas sobre os produtos ou serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem o desconto.

As ofertas devem distinguir claramente o produto que tem preço reduzido daquele que não sofreu alteração de preço, bem como deverão os estabelecimentos informar os preços tradicionalmente praticados com clareza ao consumidor, sendo vedado o aumento falso dos preços para valorização ilusória do desconto.

Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a guardar informações relativas aos preços praticados nos produtos e serviços ofertados, mantendo as etiquetas originais nos produtos, de forma que se possa identificar qual era e qual é o preço atual do produto em promoção.

O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará na aplicação de multa ao estabelecimento comercial infrator, de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Carioca, aplicada em dobro no caso de reincidência, valores esses a serem revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC). A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Laudo que ateste autismo e Síndrome de Down terá validade indeterminada no município

PL 737/2021 - Define como permanente o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista — TEA e da Síndrome de Down, que terá validade indeterminada no município.

Segundo o autor do projeto, vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), o Transtorno do Espectro Autista- TEA e a Síndrome de Down são deficiências permanentes, ou seja, não podem ser revertidas. “Diante disso, não há justificativa para exigir a atualização periódica do laudo médico, vista a dificuldade de muitas famílias em arcarem com o custo do tratamento e diagnóstico”. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Campanha vai conscientizar mulheres sobre importância da participação política

PL 797/2021 - Cria a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres nas atividades políticas no Município, com o objetivo de informar as mulheres sobre a importância e os meios de participação nas atividades políticas, bem como os procedimentos para filiação em partidos políticos; realizar ciclos de palestras, seminários e cursos; e demonstrar às jovens mulheres, especialmente àquelas entre dezesseis e dezoito anos, a importância do alistamento eleitoral e do voto para o exercício pleno de seus direitos políticos e cidadania.

Autora: Verônica Costa  (DEM)

Proposta susta decreto da Prefeitura que exige comprovante de vacina

Projeto de Decreto Legislativo 89/2021 - Susta os efeitos decorrentes do Decreto Rio nº 49.894, de 1o de dezembro de 2021, que determina como medida sanitária de proteção à vida, em caráter excepcional, a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a Covid-19 para o acesso e a permanência em estabelecimentos e locais que menciona, e dá outras providências.

Autor: Carlos Bolsonaro (Rep)

Nesta terça-feira, 8 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 2ª discussão o PL 58/2021, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. De acordo com a proposta, após a realização de audiências públicas, com a oitiva da sociedade civil e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, será elaborado um Plano de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio, priorizando os territórios com maiores índices de violência. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

No início da sessão, que foi presidida pela vereadora Tânia Bastos (Rep), o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM) fez um discurso em homenagem às mulheres, e defendeu a aprovação do projeto. “Em 2020, a cada 5 minutos uma mulher foi vítima de violência em nosso estado. Essa é uma realidade terrível que precisamos transformar, não apenas hoje, mas todos os dias do ano. Da nossa parte, temos que redobrar a responsabilidade e pensar políticas públicas que enfrentam esse problema. A violência ocorre todos os dias e em todos os espaços, por isso a importância da aprovação desse projeto. Parabéns a todas as mulheres. Estamos juntos para construir uma sociedade melhor”, frisou.

Segundo o projeto, o plano será voltado à prevenção ao feminicídio e à consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, acompanhado de cronograma, com destaque para as seguintes ações: formação e sensibilização dos agentes públicos nas áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social e cultura; ampliar e garantir abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência, bem como garantir auxílio para sua subsistência. Também está prevista a elaboração de Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres em Situação de Violência e seus dependentes, identificando os serviços disponíveis na rede, dentre outros.

“Esse projeto, liderado pela vereadora Monica Benicio (PSOL), é de todos nós, até de quem queria limitá-lo com emendas discriminatórias. Sua aprovação é uma grande marca para o parlamento carioca, bem no no Dia Internacional da luta das mulheres contra a a discriminação, o patriacarlismo, o preconceito e todas as formas de neofacismo e de negacionismo”, afirmou Chico Alencar (PSOL). Para Thais Ferreira (PSOL), essa aprovação silencia qualquer tipo de retrocesso “e anuncia que estaremos lutando por todas as vidas e resistiremos a todos aqueles que queiram nos silenciar”.

“Tenho orgulho de pertencer a essa Casa que decidiu que a vida de todas as mulheres importam. Esse projeto foi construído com muita coletividade e pesquisadoras que entendem do assunto. As gay, as bi, as trava e as sapatão estão todas organizadas para fazer a revolução”, celebrou Monica Benicio (PSOL), autora da proposição. Assinam o projeto ainda as vereadoras Teresa Bergher (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Vera Lins (PP), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), e os vereadores Rocal (PSD), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Marcos Braz (PL), Dr. Carlos Eduardo (PODE), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (DEM), João Mendes De Jesus (REP) e Welington Dias (PDT).  

Veja abaixo os demais projetos de lei aprovados e suas respectivas autorias:

Ampliado tempo de fabricação das motocicletas para serviço de mototáxi

PLC 198/2020 -  Altera a Lei Complementar 181/2017, que passa a exigir motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas e no máximo dez anos de fabricação. Atualmente, o máximo permitido era de cinco anos de fabricação. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Essa é uma categoria muito importante para o transporte em nossa cidade, pois tira os trabalhadores de locais de difícil acesso levando-os aos modais de transporte público. Por isso foi muito importante a aprovação desse projeto”, elogiou Carlo Caiado (DEM).

Autor: ex-vereador Thiago K. Ribeiro

Serviço voluntário nos abrigos de animais poderá ser criado na cidade

PL nº 756/2018 – Institui o serviço voluntário nos abrigos de animais na cidade do Rio de Janeiro, com objetivo de melhorar o convívio destes animais com os seres humanos, bem como incentivo ao vínculo afetivo e a socialização dos animais.

Segundo o texto, o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Um dos autores do projeto, o vereador Luiz Ramos Filho (PMN) relembrou que a proposta já foi objeto de discussão com representantes do Poder Executivo. “Esse projeto foi debatido em audiências públicas, reuniões com protetores e, inclusive, com a atual subsecretária de Defesa dos Animais. Boa parte das ideias foi colocada por ela”, contou o parlamentar. O projeto foi aprovado com emenda e segue para redação final para, posteriormente, ser enviado para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Luiz Ramos Filho: “É fundamental aprovar esse projeto para os voluntários da causa animal. Muitas pessoas desconhecem que aos sábados e domingos muitas pessoas estão dispostas a ir nos abrigos cuidar dos animais. A última administração proibiu os voluntários. Agora, a prefeitura não poderá mais impedir essas pessoas de cuidarem dos animais.

Autores: Luiz Ramos Filho (PMN) e Dr. João Ricardo (PSC)

Vetos

Veja abaixo os vetos rejeitados pelos parlamentares, que seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM), para se tornarem novas leis municipais: 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1630/2019, do vereador Marcelo Arar (PTB), que tomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Magnatas Futebol Clube, localizado na rua General Belford, 336, bairro do Rocha.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 353-A/2021, dos vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Carlos Eduardo (PODE) e Cesar Maia (DEM), que dispõe sobre a fixação do trajeto das linhas de ônibus e seus respectivos pontos de parada.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 614/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), Cesar Maia (DEM) e Dr. João Ricardo (PSC) que declara como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o casal de mestre sala e porta bandeira Guardiões da Bandeira, dos desfiles da escola de samba.

Veto total  aposto pelo Poder Executivo ao PL 843-A/2018, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que dá o nome de Dr. Helton Moreira (1952/1985) ao Centro de Referência da Pessoa com Deficiência, situado à rua Felipe Cardoso, s/nº, Santa Cruz".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 348/2021, dos vereadores Vera Lins (PP), Pedro Duarte (Novo), Teresa Bergher (Cidadania) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a proibição de obtenção de bonificação no tocante à aplicação de penalidades a motoristas e dá outras providências.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 409/2021, dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Marcos Braz (PL), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PL) e Rocal (PSD), que torna obrigatória a disponibilização de desfibrilador cardíaco nos locais em que especifica.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 435/2021, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que dá o nome de estação Hilária Batista de Almeida - Tia Ciata (1854-1924) à estação Cidade do Samba do VLT.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 550/2021, da vereadora Tânia Bastos (Rep), que tomba por interesse histórico, urbanístico e cultural o monumento Relógio do Cacuia - Ilha do Governador.

Veto total aposto pelo POder Executivo ao PL 604-A/2021, do vereador Ulisses Marins (Rep), que declara, como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a feira livre da rua Iricume, no bairro de Brás de Pina".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 652/2021, do vereador Zico (Rep), que dá o nome de á o nome de Octávio Pereira de Azevedo (ex-combatente / 1919 – 1964) ao logradouro conhecido como Rua 11, no sub-bairro Mariella, em Campo Grande, no município do Rio de Janeiro.

Em sessão ordinária nesta quinta-feira, dia 17, a Câmara do Rio aprovou o PL nº 727/2018, que institui a Carta de Serviços ao Usuário e estabelece diretrizes para atendimento nos serviços públicos municipais. O foco da proposta é a desburocratização de procedimentos. De acordo com os autores do projeto de lei, a proposta nasce da necessidade de se estabelecer regras transparentes e melhorar o atendimento e a prestação de serviços ao público. 

Durante a sessão, o vereador Pedro Duarte (Novo) explicou a emenda que foi incorporada ao texto. “São apenas dois pequenos itens adicionados um da possibilidade de atendimento virtual, que já acontece em diversos órgãos públicos com nome de Balcão Virtual. E a segunda é você não precisar mais apresentar certidão de nascimento e seja possível apresentar outros documentos com identidade. Hoje não faz mais sentido nós exigirmos de um cidadão que vai a prefeitura pedir um serviço que ele tenha que apresentar a certidão de nascimento se ele tem uma carteira de trabalho, um passaporte, uma identidade, OAB, CRECI, CREA, ou qualquer documento com foto de um órgão certificado.”

O vereador Chico Alencar (PSOL) elogiou o projeto e disse que ele traz mais modernização para o atendimento à população. “O projeto desburocratiza, agiliza e assimila as conquistas tecnológicas da comunicação”, ressaltou. A proposta é de autoria da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e dos vereadores Teresa Bergher (Cidadania) e Felipe Michel (PP). Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Combate ao feminicídio

Os parlamentares ainda aprovaram, em primeira discussão, o PL nº 58/2021. Ele cria o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. A proposta busca a redução do crime através do fortalecimento e articulação da rede de enfrentamento e atendimento às mulheres em situação de violência; e garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência considerando o racismo patriarcal e as diferenças étnicas, geracionais, de orientação sexual, identidade de gênero, de deficiência e de territorialidade.

Uma das autoras do projeto, a vereadora Monica Benicio (PSOL) apresentou dados para ilustrar a gravidade da situação das mulheres atualmente.“Em 2020, uma mulher foi vítima de feminicídio a cada seis horas e meia no Brasil, totalizando 1.350 casos, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A morte violenta de mulheres vitimou mais de 10 mulheres por mês na cidade do Rio de Janeiro. No estado 85 mulheres foram assassinadas apenas por serem mulheres em 2020”, informou a parlamentar.

Coautora da proposta, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) disse que o projeto foi sua inspiração para sugerir a criação de uma Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio na Câmara do Rio. “Eu acho que é inadmissível qualquer violência praticada contra a mulher e o que nós temos assistido todos os dias são os altos índices de mortes. E normalmente na família, a violência doméstica”, contou. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Confira outros projetos que foram aprovados hoje:

Dia do Refugiado poderá ser comemorado em 20 de junho

PL nº 879/2018 – Inclui o Dia do Refugiado no calendário oficial da cidade, a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho. De acordo com o vereador Tarcísio Motta (PSOL), este projeto de lei é uma matéria de solidariedade humana. O parlamentar destacou ainda o contexto em que ele foi votado hoje, após o espancamento e morte do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, de 24 anos, assassinado no dia 24 de janeiro, no quiosque Tropicália, na Barra da Tijuca.

“O projeto está ligado a essa conjuntura do brutal assassinato do refugiado congolês Moïse e neste ponto de vista é uma primeira resposta que o legislativo carioca dá a esta situação. A gente sabe que a inclusão de datas no calendário é um ato simbólico e terá efeito na medida em que movimentos sociais fizerem memórias dessas datas nos próximos anos. É um primeiro gesto, há muito do que se cobrar”, enfatizou o parlamentar. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

A matéria é de autoria dos vereadores Zico (Republicanos), Ulisses Marins (Republicanos), Marcelo Arar (PTB),  Teresa Bergher (Cidadania), Reimont (PT), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Tarcísio Motta (PSOL)

Maguariba II poder ser declarada Área Especial de Interesse Social

PL nº 1897/2020 - A localidade de Maguariba III, situada no bairro de Paciência, é declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Estabelecimentos deverão divulgar números para casos de maus tratos a crianças e adolescentes

PL nº 223/2021 – Obriga, no âmbito do município do Rio de Janeiro, a divulgação do serviço Disque 100 Direitos Humanos, Disque Denúncia 2253 1177 e Polícia Militar 190 especificamente para o caso de maus tratos a crianças e adolescentes em estabelecimentos como  hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas de qualquer natureza; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga; e agências de viagens e locais de transportes de massa. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Programa vai cuidar de pessoas portadoras de transtorno de acumulação compulsiva de animais

PL nº 342/2021 – Cria, no âmbito do Município, o Programa de Atenção às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Medida combate furto de fios de outros bens em comércio de ferro velho

PLC nº 14/2021 – com a finalidade de coibir furtos a fios de cobre, por exemplo, o projeto de lei complementar proíbe o recebimento, o armazenamento e a comercialização de hidrômetros e fios de cobre de origem desconhecida, bueiros e ralos de logradouros públicos, esculturas públicas, semáforos e placas de sinalização de trânsito. O desrespeito à lei pode acarretar cassação sumária do alvará de licença e funcionamento, bem como posterior encaminhamento à autoridade policial para as providências cabíveis. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogério Amorim (PSL) e Prof. Célio Lupparelli (DEM) 

Alvará de funcionamento de academias poderá ser suspenso caso profissionais atuem sem registro

PLC nº 34/2021 – Determina a suspensão temporária do Alvará de Funcionamento das academias de ginástica, clubes desportivos, estúdios de ginástica e boxes de crossfit no município que, comprovadamente, mantiverem em seus quadros de funcionários fixos ou provisórios professores de educação física sem o devido registro no Conselho Regional de Educação Física da 1º Região, graduados ou provisionados.

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para a redação final.

Autor: Marcelo Diniz (Solidariedade) e Felipe Michel (PP)

Município poderá ter Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo

PL nº 401/2021 – Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo. Entre os objetivos estão chamar a atenção para o alto número de casos de assédio sexual nos veículos do transporte coletivo; coibir o assédio sexual nos veículos do transporte coletivo; e criar campanhas educativas para estimular denúncias de assédio sexual por parte da vítima e conscientizar a população e a tripulação dos veículos do transporte coletivo sobre a importância do tema.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (DEM)

Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (14), os vereadores cariocas aprovaram de forma definitiva o PL 910/2021, que  desobriga a Prefeitura a destinar 5% do valor arrecadado com multas de trânsito para campanhas educativas de prevenção de acidentes durante o ano de 2021; e o PDL 83/2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) no valor de US$ 140 milhões, a serem aplicados em ações voltadas à promoção do equilíbrio fiscal. 

O Poder Executivo argumenta que, neste momento de mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19, a Prefeitura necessita de instrumentos que possibilitem a otimização e simplificação da execução orçamentária. Segundo o presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), Joaquim Dinis, a aprovação do PL 910/2021 se faz necessária em razão do fechamento das escolas durante a maior parte deste ano: “Nossos projetos de educação dependem das escolas e elas só abriram recentemente. Por isso a importância dessa desvinculação em 2021”, esclareceu.

Financiamento

De acordo com o PDL 83/2021, o Poder Executivo fica autorizado a contrair empréstimo de até US$ 140 milhões, a serem aplicados no âmbito do Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro Sustentável –, na modalidade Development Policy Loan – DPL (empréstimo para Políticas de Desenvolvimento).

Líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM) relembrou que quando foi votado o  Novo Regime Fiscal  já havia a previsão de que, cumprido os requisitos necessários, a prefeitura iria buscar uma nova linha de financiamento. “Esse projeto é de linha de crédito cujos juros são os menores do mercado. Representantes da Secretaria de Fazenda explicaram que em razão da pandemia houve a suspensão dos encargos das dívidas municipais. E esse financiamento vai permitir reequilibrar as contas e recuperar a capacidade de investimentos da Prefeitura”, salientou.  

Os vereadores Tarcísio Motta (PSOL) e Pedro Duarte (Novo) se posicionaram contrários à proposta. Os parlamentares alegaram que não é o momento de aumentar o endividamento do povo carioca. “Empréstimos dolarizados sem clareza sobre a real taxa de juros, numa lógica de novo ajuste fiscal, não faz sentido”, disse Tarcísio.  Para Duarte, “temos os recursos da Cedae e organizamos as finanças justamente para honrar as contas sem fazer dívidas. Sei que teremos uma crise nos próximos anos, mas não é hora de nos endividarmos”, pontuou.