Uma legislação única e atualizada sobre o que os barraqueiros da orla podem ou não fazer no dia a dia foi uma das questões que esteve no centro do debate público promovido pela Câmara do Rio na manhã desta sexta-feira (20). O encontro foi uma iniciativa da Frente Parlamentar criada para trabalhar pelo reconhecimento da atividade de empreendedor de ponto fixo na praia e reuniu vereadores, representantes do Poder Executivo, barraqueiros, donos de quiosques e vendedores ambulantes no Salão Nobre.

De acordo com o presidente da Frente, o vereador Pedro Duarte (Novo), uma nova legislação está sendo criada e um dos itens que ela aborda é a questão do mobiliário, a permissão de colocar mesas e cadeiras no entorno das barracas. “O desafio é grande porque o metro quadrado da praia é muito disputado, de interesse de muitas pessoas para atividade de academia, de esporte, para lazer, para poder vender e trabalhar, empreender um negócio. Mas com a presença da prefeitura, de outros vereadores e da sociedade civil tenho certeza que vamos entregar um excelente projeto de lei”, enfatizou. 

O subsecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação do Rio, Marcel Balassiano, apresentou dados que demonstram como a praia impacta positivamente nas contas. “A secretaria fez um estudo sobre a economia da praia, mais especificamente das areias do Rio de Janeiro. A gente vê um impacto muito grande. A praia faz parte do momento de lazer de muitos, mas também é uma questão importante de trabalho e renda para muitas pessoas. Concluímos no estudo que a economia da praia, das areias, tem um impacto de 4,2 bilhões de reais, algo próximo do que o carnaval movimenta”, apontou Balassiano. 

O vereador Marcio Ribeiro (Avante) também participou de debate público, além de barraqueiros e comerciantes que atuam na orla. 

Em sua primeira audiência pública para a discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa recebeu, nesta terça-feira (17), representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), da Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida (SMESQV) e da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS). O Projeto de Lei nº 1172/2022 determina as metas fiscais do orçamento e as prioridades do Poder Executivo para os próximos anos, e traz uma previsão de receitas e gastos de R$ 39,6 bilhões para o próximo ano. 

O primeiro a participar da audiência pública foi o secretário municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, Junior da Lucinha. Ele afirmou que a meta é ampliar para 40 mil o número de idosos atendidos nos projetos e programas de promoção e proteção social até 2024. Para o próximo ano, a perspectiva é que 15 áreas de lazer para atividades da terceira idade sejam reformadas. O secretário ainda falou sobre a meta em dobrar, até 2024, o número de atendidos nos programas de transferência de renda. “No 60+ Carioca, apenas 586 idosos estão cadastrados e percebemos que há uma necessidade de ampliação do número de pessoas”, ressaltou Junior da Lucinha.

Presidente da Comissão de Finanças, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) questionou sobre os idosos que vivem em situação de pobreza. “A secretaria tem um estudo do número de idosos que estão em extrema pobreza na cidade do Rio?”, perguntou a parlamentar. 

O gestor afirmou que o cadastro da secretaria tem como base o CAD Único. Hoje, 805 idosos recebem um cartão alimentação de R$ 405. Ele ainda informou que há 409 academias da terceira idade catalogadas, no entanto, segundo ele, este número deve ser maior. “Este ano, já foram reformadas 141 academias, com previsão de 200 até o fim do ano. Entendemos a necessidade em oferecer qualidade de vida aos nossos idosos”, ressaltou.

O secretário Junior da Lucinha ainda acrescentou que a cidade do Rio tem a primeira universidade da terceira idade reconhecida pela ONU e irá capacitar 240 cuidadores na UERJ.

Meta para 2023 do projeto Rio em Forma, da Secretaria de Esportes, é dobrar o número atendidos

Um dos principais projetos capitaneados pela Secretaria Municipal de Esportes é o Rio em Forma. E de acordo com a pasta, a previsão é que 18.000 pessoas sejam atendidas pelo projeto até o fim deste ano e o número chegue a 36.000 em 2023. O secretário municipal de Esportes, Francisco Bandeira, deu um panorama atual dos dados. “São 13.200 inscrições no Rio em Forma com base em abril. Nós licitamos 500 vagas e 392 grupos já existem, estão funcionando. No final de maio nós faremos uma nova licitação para 200 vagas, o Rio em Forma 4.”

Vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Laura Carneiro (PSD) chamou a atenção para o fato de que o projeto é longevo e segue sendo aprimorado ao longo dos anos para atender pessoas de menor renda. “Ano que vem dobra o número de Rio em Forma, o que significa toda a cidade atendida. E são projetos que remontam a época do governo Cesar Maia, que eventualmente tiveram alguma modificação de nomenclatura, mas que são programas esportivos que já existiam lá atrás na gestão Eduardo Paes. Então você restabelece um programa que foi esquecido durante quatro anos”, destacou a parlamentar.

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) ressaltou que a apresentação feita pela SMEL tem uma lacuna porque não mostra os números e metas divididos por Áreas de Planejamento. “Nós temos números totais que se pretendem abranger. Por exemplo, com relação ao Rio em Forma são 36 mil pessoas. Só que não há regionalização das metas físicas, então não tem o que seria na AP 1, 2, 3, 4 e na 5. Nós sabemos que esse detalhamento por Área de Planejamento é muito importante tanto para visualizar quais são as áreas prioritárias da cidade, aquelas que a secretaria está focando, como também poder avaliar se o poder público tem sido eficaz.” O secretário municipal de Esportes se comprometeu a enviar o material solicitado pelo parlamentar.

SMAS anuncia a criação de 3 mil vagas para acolhimento da população em situação de rua até 2024

A Secretaria Municipal de Assistência Social apresentou as metas da pasta para ampliar o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social na cidade. Uma delas se refere à criação de três mil novas vagas, por meio de cinco modalidades de acolhimento para a população de rua até 2024, garantindo pelo menos 80% de ocupação média no ano. Além disso, o Poder Executivo pretende servir pelo menos 26 milhões de refeições nas Cozinhas Comunitárias a serem implementadas no Programa de Segurança Alimentar e Nutricional nos restaurantes populares até 2024.

O vereador Reimont (PT) quis saber mais informações sobre o Toca a Vida, programa que não estava previsto no Plano Plurianual (PPA). "A realidade de empobrecimento, de fome e de insegurança alimentar no Brasil nos mostra que os benefícios são importantes, mas é preciso manter os direitos desta população", alertou o parlamentar.  Ex-secretária de Assistência Social, a vereadora Laura Carneiro destacou que "o programa é uma tentativa de uma política nunca testada no Brasil, com uma metodologia nova para que as pessoas que estão saindo dos albergues possam voltar à vida". Já a atual secretária da SMAS, Maria Domingas Vasconcellos, explicou que o benefício será concedido aos usuários que deixam os serviços de acolhimento, no valor de R$ 1.000. "O objetivo é fortalecer o processo de autonomia destas pessoas que serão acompanhadas por seis meses. Serão 500 beneficiados em 2022", contabilizou.

Participaram ainda da audiência pública os vereadores Marcio Ribeiro (Avante), vogal da Comissão de Finanças, e Paulo Pinheiro (PSOL), presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social.

Aprovado pela Câmara do Rio em junho de 2021, o programa Reviver Centro, que busca incentivar a ocupação e revitalizar a região central da cidade, já teve mais unidades residenciais licenciadas que o registrado desde o ano de 2012. A informação foi divulgada pela coordenadora-geral de Planejamentos e Projetos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Maria Madalena San Martin, durante audiência pública da Comissão Especial da Câmara do Rio que vai acompanha o desenvolvimento da região, presidida pelo vereador Pedro Duarte (Novo). 

“De 2012 até meados de 2021, foram licenciadas 1.565 unidades residenciais. Destas, 30% não tiveram andamento, 20% foram lançadas, mas não iniciaram a construção e 23% encontram-se em fase de construção. Já entre julho de 2021 e janeiro de 2022, já temos 16 pedidos de licenças, totalizando 1.721 unidades residenciais”, relata Madalena San Martin 

Durante a audiência, moradores e comerciantes da região foram ouvidos. Para o presidente da Comissão Especial de acompanhamento do Centro do Rio de Janeiro, vereador Pedro Duarte (Novo), a participação da população que mora ou tem comércio na região central será fundamental para discutir soluções e garantir o sucesso da retomada da região. “O Centro do Rio de Janeiro é a alma da nossa cidade indiscutivelmente, é um polo muito importante que ficou abandonado ao longo dos anos e que sofreu muito com a pandemia”, complementa o parlamentar.

Dentre as principais dificuldades apontadas, estão a falta de conservação das ruas e os problemas com o ordenamento urbano. Os problemas são considerados os mesmos há anos. A presidente do Conselho Comunitário de Segurança do Centro Histórico da Lapa, Maria João Bastos, apresentou dados de uma pesquisa realizada em 2013, indicando a crescente população em situação de rua, a insegurança, a questão do lixo e dos esgotos como principais desafios a serem superados na época. 

“Já estamos em 2022 e essas demandas continuam em destaque, sobretudo a questão do barulho, que está adoecendo muitos moradores, e da população em situação de rua, pois a pobreza aumentou assustadoramente em meio à pandemia”, afirmou Maria João.

Outro ponto destacado pelos comerciantes da área foi a necessidade de investimentos que alavanquem a retomada econômica. O  presidente do Polo das Confeitarias Tradicionais, Luis Eduardo Carneiro, reforçou a importância dos investimentos na região, que é fundamental para a economia da cidade e do estado.“É preciso salvar esta região do Centro que ainda continua viva. Vale lembrar que o Centro concentra 25% do PIB do estado e 50% do PIB da cidade”, revela Luiz Eduardo.

Reviver Centro

Aprovada na Câmara do Rio há nove meses, o Programa Reviver Centro (Lei Complementar nº 229/2021) estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais nos bairros do Centro e da Lapa. A lei visa, sobretudo, atrair o interesse pelo uso residencial na região, estimulando a convivência com o uso comercial, uma vez que o Centro concentra boa parte dos empregos formais da cidade e tem boa infraestrutura de transportes. O Reviver Centro tem como objetivo principal atrair novos moradores e promover a recuperação urbanística, econômica e social da região.

Apesar de reconhecer os avanços do programa, a relatora da Comissão Especial, vereadora Teresa Bergher (Cidadania), pediu celeridade na execução das propostas e demonstrou preocupação que o projeto fique abandonado ao longo do tempo, sem conseguir cumprir com seus objetivos. "Avancemos com o Reviver Centro sim, com responsabilidade e entusiasmo, mas as perspectivas de continuidade da proposta têm que existir”, alertou a parlamentar.

Também esteve presente na audiência pública a vereadora Thais Ferreira (PSOL).

A Comissão Especial de acompanhamento do Centro do Rio de Janeiro promove uma audiência pública na manhã desta segunda-feira, dia 16, para discutir o Reviver Centro e o futuro da região. A partir das 10h, parlamentares, representantes do Poder Executivo e comerciantes que atuam na área estarão reunidos no plenário para debater o assunto. A audiência acontecerá em formato híbrido e será transmitida ao vivo pelo Youtube da Rio TV Câmara. 

Presidente da Comissão Especial instituída pela Resolução n°1.551/2022, o vereador Pedro Duarte (Novo) enfatizou que é fundamental acompanhar de perto o que está sendo feito nessa região que é tão importante para o município. “Essa audiência é necessária para discutir os desafios que o Centro do Rio apresenta, como segurança, e também o futuro da região: como podemos trabalhar para que ela volte a pulsar com moradia e atividade econômica. Além disso, também iremos debater a implementação do Reviver Centro: o que já foi feito e o que ainda precisamos fazer. O Centro do Rio apresenta grandes desafios por também representar um grande potencial para nossa cidade. Precisamos trabalhar para que ela volte ser o centro econômico que um dia já foi,” ressaltou o parlamentar. 

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (10) proposta que altera as regras, condições e procedimentos para alienação de imóveis públicos do município. O Projeto de Lei Complementar 42/2021 estabelece para a cidade do Rio as regras dispostas na Lei Federal n° 14.011/2020, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União por meio da Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI).  

“Temos milhares de imóveis abandonados em nossa cidade, muitos dos quais podem servir para habitação de interesse social. Entretanto, há vários outros que estão completamente fora dos eixos de transporte, que não se adequam à moradia. Nosso intuito aqui não é a arrecadação. Nossa preocupação é dar destinação aos imóveis federais, estaduais e municipais que estão ociosos por toda a cidade”, explicou um dos autores, o vereador Pedro Duarte (Novo).  

De acordo com o projeto, qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis, mediante requerimento específico à Prefeitura, com avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada, e preço mínimo de venda fixado com base em valor de mercado. A matéria prevê que a venda deverá ser feita mediante concorrência ou leilão público. 

Reticente à ideia, Tarcísio Motta (PSOL) afirmou ter uma discordância de fundo com o projeto, pois a proposta estabelece uma lógica de balcão de negócios para bens públicos da sociedade. “Nós não temos uma política urbana que atenda às necessidades do povo. Largar os bens públicos para depois privatizá-los não faz sentido. Não podemos admitir que a lógica privada esteja acima do interesse público”, alertou.

Assinam a matéria os vereadores Pedro Duarte (Novo), Felipe Michel (PP) e Carlo Caiado. Aprovado em 1ª discussão, a proposta voltará à pauta para 2ª votação.

Vetos

Veja abaixo os projetos de lei cujos vetos do prefeito foram rejeitados pelos vereadores, que seguirão para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado:

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1898/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que declara a localidade de Fazenda Cassiana, situada no bairro de Paciência/ RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária. Segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 384/2021, do vereador Celso Costa (Rep), que declara o Loteamento 1515 no bairro de Santíssimo na estrada Sete Riachos, nº 1515, como Área de Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 é debatida e voltará à pauta 

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023 (PL 1172/2022) - Determina as prioridades e metas do Poder Executivo para o próximo ano. A proposta prevê uma receita de R$ 39.625 bilhões, 26,73% maior do que a receita estimada para 2022, que foi de R$ 31.268 bilhões.  

Seguindo trâmite legislativo especial, a matéria voltará a ser analisada em 1ª discussão, 2ª sessão, quando então sairá da Ordem do Dia e será encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para recebimento de emendas, durante dois dias úteis. 

Autor: Poder Executivo

Proposta cria Comissão Permanente de Relações Internacionais

Projeto de Resolução 16/2013 - Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades; que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras; que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais; bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. A proposta, que rito específico de tramitação, voltará a ser analisada em 2ª discussão e em 4ª sessão. 

Autores: Cesar Maia (PSDB), Eliseu Kessler (PSD) e o ex-vereador Guaraná 

Em mais uma rodada de discussões sobre o projeto que cria a Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar), a partir da fusão entre a  Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP) e a Companhia Carioca de Securitização, os vereadores da Câmara Municipal do Rio receberam representantes do Executivo municipal nesta terça-feira (03). A reunião contou com a participação do  diretor-presidente da CDURP, Gustavo Guerrante, e o secretário de Coordenação Governamental, Jorge Arraes.

A fusão é objeto do Projeto de Lei Complementar 55/2021, enviado pela Prefeitura à Câmara no final do último ano. Entre as preocupações apresentadas pelos vereadores estão as competências da nova empresa, que poderiam esbarrar nas funções de outros órgãos, como a Secretaria Municipal de Conservação (Seconserva). “Precisamos ter uma clareza maior sobre a prestação de serviços para o município. Na audiência pública, houve uma dúvida sobre os limites da futura prestação de serviços da nova empresa”, lembrou a vereadora Tainá de Paula (PT). A parlamentar ainda reforçou que é preciso deixar claro no projeto que a CCPar não irá realizar projetos paralelos ao em relação aos que já existem no município, como o Plano Plurianual e a própria Lei Orçamentária Anual.

De acordo com o secretário Arraes, a ideia é manter todos os contratos assinados e todas as responsabilidades assumidas pela CDURP desde 2009, sem a redução dos arcabouços e das atividades, e aproveitar as novas oportunidades de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPS) que possam ser apresentadas pelas secretarias temáticas e tratadas tecnicamente pela futura CCPar. “O objetivo do projeto sempre foi transformar a CDURP em uma companhia que pudesse atuar em todo o território da cidade do Rio, com viés arcabouço técnico voltado principalmente para as concessões e as PPPs”, salientou Arraes.

O secretário ainda reforçou que o PLC não indica que a CCPar será a responsável pela gestão de serviços como iluminação pública, coleta de lixo ou pavimentação de ruas em outras áreas da cidade. “Ela continuará responsável por isso no Porto enquanto durar a operação urbana consorciada e o contrato de PPP. Fora deste âmbito, cada órgão continuará prestando o serviço”.

O vereador Pedro Duarte considerou positiva a intenção de retirada do inciso V do art. 4º, que autoriza a nova empresa contrair empréstimos e emitir e distribuir quaisquer títulos e/ou valores mobiliários, sem a autorização do Legislativo. No entanto, o parlamentar ainda se mostrou preocupado com o inciso X, do art. 4º, que permite à empresa constituir subsidiárias e participar do capital de outras controladas. O parlamentar ainda cobrou celeridade no encaminhamento pelo Poder Executivo do Relatório Trimestral à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, estabelecido no prazo de 45 dias a contar de sua divulgação. “Não há necessidade de um prazo tão longo”, apontou Duarte.

Jorge Arraes reforçou que não é objetivo da nova empresa contrair empréstimos e emitir títulos de dívidas. O secretário também informou que a CCPar poderá até participar do capital de empresas, mas somente como desdobramento de alguma concessão ou PPP.

O presidente da Casa Legislativa, Carlo Caiado, ressaltou a importância da realização de discussões para o aperfeiçoamento dos projetos que tramitam no parlamento. “Existe um entendimento de que as discussões, mesmo as contrárias, aperfeiçoam os nossos projetos”, afirmou o vereador. O Colégio de Líderes da Câmara do Rio se reunirá na próxima terça-feira para discutir quando o projeto poderá ser incluído na pauta, e ter sua primeira votação. “Depois, poderemos voltar a conversar para qualquer alteração que seja necessária para sua segunda votação”, concluiu Caiado. 

Também participaram da reunião os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Welington Dias (PDT)

A Comissão Especial instituída pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para discutir a situação econômica, financeira e jurídica dos bares e restaurantes cariocas se reuniu nesta segunda-feira (2) com empresários e associação de moradores para debater a atualização da Lei Complementar 226/2020, que regulamenta a colocação de mesas e cadeiras em calçadas e vagas de estacionamento. Dentre os principais pleitos debatidos estão o aumento da fiscalização dos estabelecimentos que descumprem a legislação, maior desburocratização para o uso dos espaços e mais diálogo com os moradores das regiões dos polos gastronômicos.

O projeto de lei complementar 25/2022 , proposto pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) - que presidente a comissão - traz uma série de alterações focadas em desburocratizar, instituir dispositivos para maior celeridade na análise processual e simplificar os parâmetros vigentes, de forma a conferir maior segurança jurídica, reduzir a injustiça tributária e, consequentemente, inibir excessos por parte do Poder Público. 

“Nosso objetivo aqui hoje foi ouvir os setores para desenhar alguns ajustes no texto em tramitação aqui na Câmara, que atualiza a Lei Complementar 226/2020. Para gerar ainda mais desburocratização, por exemplo, propomos substituir a exigência de apresentação de planta baixa por croqui de situação para o requerimento de licença para a ocupação de espaços com mesas e cadeiras”, disse. O parlamentar lembrou ainda que é necessário separar quais são exatamente as regras aplicáveis aos polos gastronômicos e ao resto da cidade, bem como definir ações específicas em determinados polos para promover maior harmonia entre comerciantes e moradores.

Questionado sobre o que a Prefeitura pode fazer para melhorar a fiscalização do cumprimento da lei complementar, Armed Nemr Sarieddine, Coordenador Executivo da Coordenadoria Executiva de Diálogos Setoriais (CDS), da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública (Segovi), afirmou que a fiscalização é uma grande discussão que envolve o Poder Legislativo e o Poder Executivo. “Temos que conversar mais para verificar a necessidade de se abrir concurso para contratar mais efetivo ou mesmo a possibilidade de utilizar as câmeras de monitoramento a serem instaladas pela parceria público-privada de iluminação pública, Luz Maravilha, para identificar e punir os maus empresários”, disse.

Já o presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio), Fernando Blower, sugeriu a autorregulamentação do setor como incentivo à legalização, ao esclarecimento da sociedade e ao reconhecimento público dos empreendimentos que respeitam a legislação. Outra proposta foi a utilização das baias de estacionamento para incentivar a ocupação do espaço público pelas pessoas, e não pelos automóveis.

Os vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Paulo Pinheiro (PSOL), que também integram a comissão especial, enfatizaram a necessidade de definir com clareza as áreas a serem ocupadas de forma a preservar o direito de locomoção das pessoas, como cadeirantes, idosos, portadores de deficiência etc, bem como dias e horários de funcionamento dos estabelecimentos. “Papel não muda comportamento, somente as atitudes. É extremamente necessário melhorar a fiscalização da Prefeitura para punir e inibir a ação dos empresários que desrespeitam a lei, e reconhecer com um selo de qualidade aqueles que agem de acordo com a legislação”, sugeriu Rosa. Para Pinheiro, é fundamental chegar num equilíbrio entre todos os setores e suas demandas. “Assim como se faz necessário garantir e estimular a atividade deste importante setor da economia, que é o ramo de bares, lanchonetes e restaurantes, precisamos garantir também a livre circulação das pessoas e o direito ao silêncio, que é uma questão de saúde pública”, esclareceu.

O presidente da Sociedade Amigos de Copacabana, Horácio Magalhães, reforçou que os moradores não são contra os bares e restaurantes, mas sim exigem uma coexistência harmônica que se baseie em parâmetros bem discutidos e fundamentados. “O morador é tão pagador de impostos como o empresário, por isso se faz tão necessário ouvir todas as partes envolvidas de maneira democrática”, frisou. 

Para o vereador Pedro Duarte (Novo), a pandemia trouxe muitos ensinamentos e necessidades de mudança, como essa possibilidade de ocupação de áreas públicas com mesas e cadeiras. “A legislação em vigor dá movimento às ruas, tornando-as mais agradáveis, mais vivas. Por outro lado, a ocupação irregular tem trazido excessos que precisam ser discutidos, e é isso o que estamos fazendo aqui”, concluiu.

Um novo encontro com representantes da Secretaria de Ordem Pública e Guarda Municipal vai ser agendado. Também compõem a comissão os vereadores Jair da Mendes Gomes (Pros) e Marcio Santos (PTB).

As regras para os usos e ocupações do solo e as edificações permitidas em cada uma das zonas do município foi o tema de uma audiência pública realizada nesta quinta-feira (28), na Câmara do Rio. O debate foi conduzido pela Comissão Especial do Plano Diretor e contou com a presença de vereadores, de representantes do Poder Executivo e de entidades da sociedade civil.

O novo Plano Diretor do município que está em discussão (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) traz uma padronização do zoneamento da cidade, reduzindo as atuais mais de 180 zonas para apenas 11, como as zonas de conservação ambiental, agrícola, de uso residencial, comercial ou industrial. 

A gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan, explica que apesar da nomenclatura já indicar predominância de uso de cada zona, serão permitidas a flexibilização das atividades em diversas áreas, mediante a avaliação de impacto. “Isso é importante porque temos múltiplas atividades acontecendo no mesmo espaço, então não podemos ficar com zonas distantes de onde predominam nessas áreas, o que acaba impedindo o licenciamento das atividades”, acrescenta.

O presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas, acredita que este tema é de fundamental importância para definir como será a utilização dos lotes da cidades nos próximos 10 anos. “Todas essas discussões são válidas pra gente poder comparar o que estava determinado no Plano Diretor de 2011, que está em vigor até hoje, e o que se pretende para o próximo Plano que poderá tornar o Rio uma cidade melhor”, acredita o parlamentar.

Parâmetros de controle da ocupação

De acordo com representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, um dos objetivos pretendidos pelo novo Plano Diretor é frear o controle da expansão para áreas onde não há infraestrutura, como é o caso a Zona Oeste, e incentivar a ocupação ao longo dos eixos de transporte, no chamado Supercentro, que liga a Zona Norte ao Centro da cidade. 

Para isso, estão sendo apresentados parâmetros de controle da densidade populacional e construtiva, bem como a intensidade dos usos no zoneamento da cidade, como é o caso do Coeficiente de Aproveitamento, que é a relação entre a área total edificável permitida e a área do terreno. Sobre esta ferramenta, o consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, alerta que além de aumentar o coeficiente nos locais que se deseja expandir, é preciso reduzir valores nas regiões onde se quer controlar o adensamento. 

“A linha adotada pelo Plano Diretor é a de propor mais potenciais construtivos para aquelas áreas prioritárias, mas não impõe propriamente restrições à expansão da urbanização, com parâmetros mais restritivos e até mesmo impedimento de parcelamento ou construção nas áreas onde se deseje que a cidade não continue expandindo”, acredita Barandier.

Com relação aos coeficientes aplicados ao longo da Avenida Brasil, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) acredita que ao invés de levar em conta a via, os parâmetros deveriam ser concêntricos a partir das estações de trem e metrô. “O coeficiente na Avenida Brasil é 9, a partir de uma linha de BRT que nem existe ainda, enquanto a gente pega em determinados ramais de trens com coeficiente de 3 ou 5”, revela. 

Afastamento frontal

Outro parâmetro discutido foi o afastamento frontal, um afastamento mínimo entre a fachada do edifício e o alinhamento do terreno, que varia entre 3 e 5 metros, dependendo do número de pavimentos da edificação. Nestas áreas são permitidas, entre outros, a construção de rampas, escadas, passarelas para acesso de pedestres, jardins, hortas e guaritas.

Para o vereador Pedro Duarte (Novo), este afastamento frontal progressivo acaba trazendo sensação de insegurança, uma vez que estes espaços acabam sendo isolados por meio de grades. 

“O argumento é que haveria uma transição mais suave entre a rua e o prédio, só que na verdade as pessoas simplesmente colocam grades. Aquele espaço que pertence única e exclusivamente ao condomínio, além de dificultar o comércio, acaba gerando uma sensação de insegurança ao pedestre.

Continuidade das discussões

Estiveram presentes nesta primeira audiência para discutir o Uso e Ocupação do Solo os vereadores Tainá de Paula (PT), Átila A. Nunes (PSD), Vitor Hugo (MDB), Tânia Bastos (Republicanos), Rosa Fernandes (PSC), Rocal (PSD) e William Siri (PSOL). 

Também participaram representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, da CET-Rio e de entidades como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), da SOS Vargens, do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ) e da Funrio.

Na próxima quinta-feira (5), o tema volta a ser debatido em nova audiência pública no Plenário da Câmara do Rio, a partir das 10h.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo na tarde desta terça-feira (26) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que impede vereadores de monetizar conteúdos na internet, inclusive audiovisuais, que tenham por objeto o exercício da função pública, bem como receber receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos. A proposta segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (sem partido). 

Compreende-se por monetização em redes sociais a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens mais relevantes. Os autores do projeto argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e à moral do fazer público. 

“Essa Câmara inova ao proibir o financiamento de canais e programas de comunicação na Internet quando o conteúdo é a própria atividade pública, já devidamente remunerada. Lucrar para além da nossa remuneração com atividades inerentes às prerrogativas do mandato, nunca mais! Esse é um passo republicano para cortar qualquer promiscuidade entre o interesse público e o privado”, celebrou Chico Alencar (PSOL), autor da proposta.

Líder do governo no parlamento carioca, o vereador Átila. A. Nunes (PSD) explicou que as novas tecnologias, com uma nova lógica comercial, trouxeram situações imprevistas na legislação. “Tenho certeza que essa Câmara está fazendo história e será uma referência para os parlamentos de todo o Brasil ao suprir essa lacuna, segundo a qual as prerrogativas parlamentares estavam sendo utilizadas para a própria remuneração do parlamentar”.

Tarcísio Motta (PSOL) esclareceu que a aprovação da emenda à Lei Orgânica não proíbe o papel fiscalizatório do vereador e sua respectiva divulgação na Internet, mas sim o ganho de dinheiro pelo exercício dessa atividade. “A lei precisa se adequar aos novos tempos. Precisamos vedar o benefício pessoal pelo uso do mandato público. Vereador não é youtuber. Vereador é parlamentar e recebe aquilo que está estipulado na lei”, disse. Além disso, Tarcísio enfatizou que o projeto evita que o vereador escolha qual fiscalização fazer em função do ganho de likes e da sua respectiva monetização. 

Também assinam a matéria os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP) e Dr. Gilberto (PTC).

Empresas prestadoras de serviço deverão oferecer possibilidade de rescisão contratual por e-mail

PL 730/2021 - Estabelece que as empresas prestadoras de serviços essenciais e contínuos, como telefonia móvel e TV por assinatura, por exemplo, deverão oferecer o serviço de cancelamento de contrato via e-mail, disponível na tela inicial de suas páginas eletrônicas. 

“Alguns desses serviços se notabilizam por frequentar o topo dos rankings de reclamações de consumidores, incluídos no relatório do Ministério da Justiça. Esses serviços de atendimento sempre se iniciam por atendimento pré-gravado, e quando o consumidor demanda cancelamento de serviço, ou alteração de produtos ou serviços, o tempo para se concluir o atendimento chega a horas de espera”, explica Nunes.

O parlamentar lembra, ainda, que os consumidores ficam horas esperando no telefone, e, subitamente, sua ligação cai, obrigando-o a iniciar todo o longo processo de atendimento novamente, causando perda de tempo e prejuízos aos consumidores.

O projeto prevê que o descumprimento da medida sujeita as empresas à multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Vetos

O Plenário da Câmara Municipal analisou vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os projetos cujos vetos foram rejeitados serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo os vetos rejeitados e mantidos pelos vereadores e suas respectivas autorias:

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1504/2019, do vereador Reimont (PT), que declara a comunidade da Indiana, localizada no bairro da Tijuca, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária.

Mantido o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 372/2021, dos vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Pedro Duarte (Novo) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a disponibilização de relatórios de resultados da aplicação das normas de redução dos gastos de pessoal da Administração Direta e Indireta no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 615/2021, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dá o nome de Rua Iluminada à Rua com acesso pela Monsenhor Félix, 512, Irajá.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 636/2021, dos vereadores Cesar Maia (PSDB), Marcio Ribeiro (Avante) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos servidores efetivos da administração municipal.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 739/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), que dá o nome de Imo Monteiro dos Santos (1945/2015) a viaduto inominado no bairro de Bento Ribeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 34-A/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a suspensão do alvará de funcionamento de estúdios, academias de ginástica e boxes de crossfit estabelecidos no município do Rio de Janeiro que mantiverem em seus quadros de funcionários professores sem o necessário registro no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1) e dá outras providências.

O Projeto de Lei Complementar nº 42/2021, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da Prefeitura do Rio, foi tema de uma audiência pública realizada na Câmara do Rio nesta segunda-feira (25). A proposta pretende regulamentar o processo de aquisição, por terceiros, de imóveis públicos municipais em desuso, mediante concorrência ou leilão público. A proposta é de autoria dos vereadores Pedro Duarte (Novo), Carlo Caiado e Felipe Michel (PP). 

O debate, promovido de forma conjunta pela Comissão de Assuntos Urbanos e pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, dá início às discussões sobre o projeto que pretende, além do valor arrecadado com as vendas, dar novos usos a estes imóveis, possibilitando o recolhimento de impostos, como o IPTU e o ISS, e preenchendo os chamados vazios urbanos.

Um dos autores do projeto, o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, vereador Pedro Duarte (Novo), afirma que há na cidade mais de 7 mil imóveis públicos em situação de abandono ou mal uso.

“São apartamentos, casas, terrenos em posse da Prefeitura e que não possuem destinação, alguns há mais de 50 anos. Mais de mil imóveis estão sob titularidade do Estado da Guanabara e muitos outros da Prefeitura do Distrito Federal, que já não existem há muitas décadas, o que mostra o enorme descaso com esses imóveis”, relata Pedro Duarte.

Entidades da sociedade civil alertam, no entanto, para a necessidade de constar, no texto do projeto, a destinação de alguns destes imóveis ou do valor arrecadado com  venda para a produção de moradias de interesse social. Um estudo realizado pela Prefeitura do Rio indica que só a cidade do Rio de Janeiro tem um déficit habitacional de 215 mil moradias.

Para a presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, vereadora Tainá de Paula (PT), é preciso incluir na proposta a discussão sobre a função social da propriedade. “Não é possível o Rio de Janeiro lidar com tantos vazios próprios municipais abandonados, em condições de arruinamento, inclusive em áreas valorizadas do Centro da cidade, Zona Sul e Zona Norte, mas também é muito importante falar dessa função social a cumprir. Temos um dos maiores déficits habitacionais do país, só perdemos para São Paulo, e uma das maiores populações em situação de rua, então a gente tem uma responsabilidade social e civil pública grande sobre esse drama de miséria que o Rio vive”, acrescenta a parlamentar.

O professor da UFRJ Carlos Vainer lembra ainda que a destinação desses imóveis está prevista em tratados internacionais e em legislações em vigor a nível federal, estadual e municipal. “Os imóveis públicos ociosos e semi-ociosos, para respeitar o ordenamento jurídico e atender as exigências de uma política urbana  habitacional socialmente comprometida, devem ser consagrados à habitação de interesse social”, defende.

Participaram ainda da audiência os vereadores Eliel do Carmo (DC), Vitor Hugo (MDB), Carlos Bolsonaro (Republicanos), William Siri (PSOL), Reimont (PT) e Chico Alencar (PSOL).