A Câmara Municipal do Rio aprovou em definitivo na tarde desta quinta-feira (9) o PLC 26/2021, proposto pela Prefeitura, que autoriza a alienação e define novos critérios de uso, parcelamento e edificação em 17 terrenos e imóveis que pertencem ao município. O objetivo é aumentar a arrecadação e diminuir o déficit municipal. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O projeto foi aprovado com a inclusão de quatro emendas apresentadas pelos vereadores. Entre elas, a que determina a manutenção da biblioteca Vinícius de Moraes no terreno da Prefeitura localizado na rua Bartolomeu Mitre, na Gávea. Com isso, a área poderá ser leiloada, mas a biblioteca permanecerá no terreno. 

Presidente da Câmara e um dos autores da emenda, o vereador Carlo Caiado (DEM) destacou a importância da medida. “Isso vai resguardar o funcionamento da biblioteca, uma estrutura muito importante para a cultura e educação do município, sem prejudicar a proposta do Executivo”, explicou. 

Também assinam a emenda os vereadores Átila A. Nunes (DEM), líder do governo na Casa, e Tarcísio Motta (PSOL), que afirmou que irá fiscalizar o cumprimento do que foi aprovado. "Quem comprar aquele terreno terá como obrigação garantir a existência da biblioteca e o acesso da população à biblioteca ali. Ele será um gesto, o gesto da garantia de um direito à leitura e à educação além das escolas", afirmou. 

Além do leilão, a proposta permite novos usos para parte dos terrenos e imóveis listados no anexo que acompanha o projeto, com novos critérios de parcelamento e construção. Os imóveis estão localizados nos bairros da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Botafogo, Jacarepaguá, Cidade Nova, Gávea e Del Castilho. 

De acordo com o superintendente executivo de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, Gustavo Coelho, em audiência pública realizada na Câmara do Rio em agosto, a licitação tem potencial de arrecadar mais de R$ 190 milhões, fora o ganho indireto com o aumento da arrecadação de IPTU, ISS e ITBI.

Casa Affonso Arinos

Outro imóvel objeto de debates entre os vereadores por conta de sua relevância histórica, a Casa Affonso Arinos, em Botafogo, foi mantida no projeto. No entanto, por se tratar de um imóvel tombado, o local já tem sua preservação garantida, como explicou o vereador Átila A. Nunes. “Este imóvel está tombado e preservado, por isso não há risco. E como determina a legislação, cabe à PUC a preferência de compra, uma vez que ocupa regularmente o imóvel desde 2011”, explicou 

Crítica ao projeto, a vereadora Tainá de Paula (PT) afirmou que é preciso mais transparência nas operações de venda de bens da cidade. "É importante que a alienação venha sempre acompanhada de estudos de impactos econômicos, de viabilidade, coisas que esse PL não apresentou", afirmou. 

Favorável à medida, Pedro Duarte (Novo) comentou que a cidade do Rio de Janeiro é dona de 7.021 imóveis. “O governo é a pior imobiliária do país. É preciso mudar o entendimento segundo o qual a preservação do patrimônio tem que ser restrita ao estado. Veja o Masp em São Paulo, por exemplo, um dos equipamentos culturais mais importantes do país, é gerido pela iniciativa privada”, pontuou.

A Câmara Municipal do Rio aprovou nesta quinta-feira (02), em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 19/2021, que regulamenta a instalação e compartilhamento das antenas para a tecnologia de telefonia 5G no município. A proposta segue agora para sanção do Executivo para ser transformada em lei, o que colocará a cidade do Rio entre as primeiras do Brasil a regulamentar a instalação da infraestrutura para a nova tecnologia. 

O projeto, de autoria dos vereadores Carlo Caiado (DEM), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania) e Pedro Duarte (Novo), foi discutido em reuniões e audiências públicas na Câmara do Rio. Ele segue as diretrizes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e simplifica o licenciamento das antenas de 5G, menores que as convencionais, chamadas Estações Transmissoras de Pequeno Porte, desde que instaladas em prédios e outras construções de forma camuflada ou harmonizadas com o entorno, sem gerar impacto visual. 

Presidente da Câmara do Rio e um dos autores do projeto, o vereador Carlo Caiado destaca que a aprovação de uma legislação sobre o tema poderá colocar a cidade numa posição de destaque para receber investimentos relacionados à nova tecnologia. "Estamos em um momento no qual precisamos trabalhar para reerguer o Rio, recuperar nossa cidade, e para isso temos que aproveitar oportunidades, como será com a chegada do 5G. Ter uma legislação moderna, saindo na frente, vai com certeza colocar o Rio numa posição de liderança nesse processo de modernização das comunicações no nosso País", afirma Caiado.

A tecnologia 5G é a quinta geração de redes móveis. Ela pode chegar à velocidade entre 1 e 10 gigabits por segundo, o que significa uma diferença de 100 vezes ou mais em relação ao 4G atual. Outra característica importante do 5G é a menor latência, o “tempo de resposta”, o que dá mais rapidez para a entrega dos pacotes. A informação sai de um aparelho e chega a outro de forma quase imediata, o que é essencial para a automatização de processos, por exemplo. Por isso, a  tecnologia 5G é considerada uma impulsionadora de novas tecnologias. 

Simplificação da legislação

Diferente do 3G e do 4G, que usam as já conhecidas antenas em formato de torres, o 5G exige muito mais antenas para que seja aproveitado todo o seu potencial. Isso porque os seus comprimentos de ondas são menores e o seu alcance é mais curto. É necessário, em média, cinco vezes mais antenas do que a tecnologia 4G para espalhar o sinal. E quem estabelece as regras para instalação dos equipamentos são os municípios. 

Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara e um dos autores do projeto que regulamenta a instalação das antenas, o vereador Pedro Duarte explica que, apesar da necessidade de mais equipamentos, o tamanho é muito menor que das antenas de celular atuais. “Nós estamos muito acostumados a ver as antenas grandes, altas, que precisam ser instaladas em terrenos de licenciamento urbano próprio. Cada uma daquelas antenas tem uma licença própria. Só que hoje no 5G nós falamos de antenas do tamanho de uma caixa de sapato e precisarão ter cinco vezes mais antenas do que tínhamos antes. Se continuarmos exigindo para cada antena, um licenciamento, vai atrasar muito e vai ficar muito burocrático. Então, o principal foco dessa nova legislação é entender essa nova realidade, do tamanho dessa antena e da multiplicação, e tornar o processo muito menos burocrático”, destacou o parlamentar.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para as Telecomunicações (Abrintel), Luciano Stutz, o PLC 19/2021 atende aos anseios do setor.“O ecossistema de telecomunicações tem lutado nos últimos anos exatamente para ter textos como esse do Rio que são alinhados à legislação federal e são modernos. Isso porque ele tem a prática, por exemplo, do silêncio positivo que faz parte de um decreto federal que estabelece que se em 60 dias a prefeitura não der nenhuma resposta sobre o pedido feito, você pode começar uma construção. A prefeitura tem todo o direito de ir lá nessa construção e interditar, por exemplo, se estiver em desconformidade com a lei. Mas você consegue continuar a obra e continuar a implantação se houver uma inatividade por parte do órgão público. Então esses comandos modernos tornam essa lei do Rio de Janeiro muito boa e a frente de outras leis municipais que estão sendo implantadas no Brasil com certeza”, elogiou Stutz.

A Câmara Municipal do Rio aprovou nesta terça-feira (31), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 19/2021, que regulamenta a instalação e compartilhamento das antenas para a tecnolgia de telefonia 5G na cidade do Rio. 

A proposta, de autoria dos vereadores Carlo Caiado (DEM), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania) e Pedro Duarte (Novo) já foi discutida em reuniões e audiências públicas na Câmara do Rio. O projeto facilita o licenciamento das antenas de 5G, menores que as convencionais, chamadas Estações Transmissoras de Pequeno Porte, desde que instaladas em prédios e outras construções de forma camuflada ou harmonizadas com o entorno, sem gerar impacto visual. 

Presidente da Câmara do Rio e um dos autores do projeto, o vereador Carlo Caiado destaca que a aprovação de uma legislação sobre o tema poderá colocar a cidade numa posição de destaque para receber investimentos relacionados à nova tecnologia. "Estamos em um momento no qual precisamos trabalhar para reerguer o Rio, recuperar nossa cidade, e para isso temos que aproveitar oportunidades, como será com a chegada do 5G. Ter uma legislação moderna, saindo na frente, vai com certeza colocar o Rio numa posição de liderança nesse processo de modernização das comunicações no nosso País", afirma Caiado.

A tecnologia 5G é a quinta geração de redes móveis. Ela pode chegar à velocidade entre 1 e 10 gigabits por segundo, o que significa uma diferença de 100 vezes ou mais em relação ao 4G atual. Outra característica importante do 5G é a menor latência, o “tempo de resposta”, o que dá mais rapidez para a entrega dos pacotes. A informação sai de um aparelho e chega a outro de forma quase imediata, o que é essencial para a automatização de processos, por exemplo. Por isso, a  tecnologia 5G é considerada uma impulsionadora de novas tecnologias. 

Simplificação da legislação

Diferente do 3G e do 4G, que usam as já conhecidas antenas em formato de torres, o 5G exige muito mais antenas para que seja aproveitado todo o seu potencial. Isso porque os seus comprimentos de ondas são menores e o seu alcance é mais curto. É necessário, em média, cinco vezes mais antenas do que a tecnologia 4G para espalhar o sinal. E quem estabelece as regras para instalação dos equipamentos são os municípios. 

Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara e um dos autores do projeto que regulamenta a instalação das antenas, o vereador Pedro Duarte explica que, apesar da necessidade de mais equipamentos, o tamanho é muito menor que das antenas de celular atuais. “Nós estamos muito acostumados a ver as antenas grandes, altas, que precisam ser instaladas em terrenos de licenciamento urbano próprio. Cada uma daquelas antenas tem uma licença própria. Só que hoje no 5G nós falamos de antenas do tamanho de uma caixa de sapato e precisarão ter cinco vezes mais antenas do que tínhamos antes. Se continuarmos exigindo para cada antena, um licenciamento, vai atrasar muito e vai ficar muito burocrático. Então, o principal foco dessa nova legislação é entender essa nova realidade, do tamanho dessa antena e da multiplicação, e tornar o processo muito menos burocrático”, destacou o parlamentar.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para as Telecomunicações (Abrintel), Luciano Stutz, o PLC 19/2021 atende aos anseios do setor.“O ecossistema de telecomunicações tem lutado nos últimos anos exatamente para ter textos como esse do Rio que são alinhados à legislação federal e são modernos. Isso porque ele tem a prática, por exemplo, do silêncio positivo que faz parte de um decreto federal que estabelece que se em 60 dias a prefeitura não der nenhuma resposta sobre o pedido feito, você pode começar uma construção. A prefeitura tem todo o direito de ir lá nessa construção e interditar, por exemplo, se estiver em desconformidade com a lei. Mas você consegue continuar a obra e continuar a implantação se houver uma inatividade por parte do órgão público. Então esses comandos modernos tornam essa lei do Rio de Janeiro muito boa e a frente de outras leis municipais que estão sendo implantadas no Brasil com certeza”, elogiou Stutz.

Representantes de sindicatos, federações e entidades de várias categorias de servidores públicos de diversos municípios do Rio de Janeiro participaram de uma audiência pública nesta quinta-feira (19), no Plenário do Palácio Pedro Ernesto, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 32/2021, que propõe a reforma administrativa federal. A audiência foi realizada de forma conjunta pela Comissão de Trabalho e Emprego da Câmara Municipal do Rio e pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).  

A PEC 32, que tramita na Câmara dos Deputados, altera uma série de normas que regem o trabalho no funcionalismo público, propondo o fim de garantias como a estabilidade, licenças-prêmio e progressões funcionais ligadas ao tempo de serviço. As regras previstas alcançam funcionários das esferas federal, estadual e municipal.

O presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, vereador Wiliam Siri (PSOL), destaca que os servidores públicos mostraram-se fundamentais, sobretudo durante o período da pandemia. “Se não fosse os servidores do SUS, os servidores públicos cientistas que trabalharam para que chegassem as vacinas, o que seria de nós? E os servidores da Caixa Econômica Federal, trabalhando em agências lotadas para garantir o pagamento do auxílio emergencial a pessoas que estavam necessitadas, às vezes passando fome?”. O parlamentar ainda questionou a ideia que se tem de que os servidores públicos trabalham pouco e ganham muito. “Dados apontam que 73% dos funcionários públicos ganham até R$5 mil reais, apenas uma minoria recebe acima deste valor”, defende Siri. 

A presidente da Comissão de Trabalho da Alerj, deputada estadual Monica Francisco (PSOL), demonstra preocupação com os impactos da reforma nas populações mais carentes. “A luta vai além de garantir a memória técnica e a justiça para os servidores. A aprovação da PEC coloca em risco a garantia de serviços públicos de qualidade a quem mais precisa. Quando a gente fala de redução do Estado, precarização ou supressão dos serviços públicos, estamos falando do impacto na vida das populações mais vulneráveis”, alerta a parlamentar.

Os representantes dos servidores alegam que a reforma abre espaço para ampliar a terceirização e a precarização dos serviços prestados. A auditora fiscal da Receita Federal do Brasil, Maria Lúcia Fattorelli, acredita que, se aprovada, a reforma pode ser o fim do serviço público universal e gratuito. “Os servidores públicos estão sendo atingidos porque a PEC acaba com regime jurídico único, a estabilidade, coloca em risco as carreiras, mas quem mais vai perder é o conjunto da sociedade brasileira. Ainda mais num país tão desigual, onde a maioria não tem acesso à educação e saúde fora do serviço público”, reforça.

Favorável à reforma, o vereador Pedro Duarte (Novo) acredita que a proposta será capaz de equalizar direitos e deveres entre servidores públicos e da iniciativa privada. “O que a reforma administrativa tenta fazer é aproximar o servidor público dos mesmos direitos e deveres dos trabalhadores da iniciativa privada, que são regidos pela CLT, e dos trabalhadores informais. Não podemos ter castas diferentes neste país, com regras e benefícios diferentes”, defendeu Pedro Duarte.

Os servidores afirmaram que não há privilégios e que alguns benefícios, como os triênios e quinquênios, existem em substituição a outras benesses da iniciativa privada, como o direito ao FGTS. Para José Eduardo Rangel, presidente da FENALE, federação que representa os servidores dos poderes legislativos, é preciso esclarecer mitos sobre o serviço público e alertar a sociedade sobre a real intenção da PEC. “Esta proposta não tem nada de reforma administrativa, é uma ação única e exclusivamente com o objetivo de desgastar os servidores junto à opinião pública para atender aos seus interesse de avançar sobre o sistema de serviços públicos e obter ganhos usando, inclusive, toda infraestrutura já existente”, denúncia.

A audiência contou ainda com a presença do senador Paulo Paim, dos deputados federais Marcelo Freixo e Jandira Feghali, das deputadas estaduais Martha Rocha e Enfermeira Rejane, do vogal da Comissão de Trabalho e Emprego, vereador Rocal (PSD), além dos vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Carlos Bolsonaro (Republicanos), Chico Alencar (PSOL) e Marcio Santos (PTB).

Foi aprovado nesta terça-feira (17), em 1ª discussão, o  Projeto de Lei Complementar 136/2019, que estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, a chamada reconversão. O objetivo é possibilitar a transformação de cerca de 1.700 imóveis tombados e mais de 10 mil imóveis preservados, permitindo um novo uso com a preservação das características originais e retorno financeiro para o município. A proposta, aprovada em forma de subistutivo  voltará à pauta para 2ª discussão. Antes, os vereadores vão apresentar e discutir emendas ao texto. 

Segundo o projeto, as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, de forma a garantir a manutenção das características culturais do patrimônio. A medida vai abranger, segundo a Prefeitura, principalmente imóveis no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste. 

O líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), enfatizou que existe uma lacuna na legislação municipal sobre o tema, sendo fundamental para a cidade do Rio de Janeiro a aprovação de uma legislação específica com relação a esses imóveis. “Vou pedir aos vereadores que enviem suas emendas à liderança do governo a fim de encaminhar todas as sugestões para a Secretaria de Planejamento Urbano. Nosso objetivo é analisar uma a uma para aprimorar a matéria”, prometeu.

Durante as discussões, os vereadores se mostraram divididos sobre a aprovação da proposta fora dos debates que estão em andamento na Câmara Municipal para a revisão do Plano Diretor. Além de modernizar e simplificar a legislação urbanística, o novo Plano vai definir zoneamento, atividades permitidas, gabarito, volume e ocupação de um determinado terreno, estabelecendo as zonas da cidade que devem ser incentivadas e aquelas que devem ser protegidas, pelos próximos 10 anos. 

Tainá de Paula (PT) advertiu que a flexibilização dos parâmetros urbanísticos com reconversão dos equipamentos construídos, tombados e preservados precisa ser aprofundada com mais diálogo. Segundo a parlamentar, “é necessário, além de tudo, estabelecer processos mais qualificados de discussão com o Executivo”, cobrou. Para Tarcísio Motta (PSOL), o projeto apresenta mais riscos que benefícios. “Não estamos convencidos de que esta proposta discutida fora do Plano Diretor representa uma possibilidade de avanço para este problema da reconversão, que é real. O projeto não está maduro o suficiente para que possamos compreender seus riscos”, ponderou.

Favorável à medida, Cesar Maia (DEM) ressaltou que é necessário preservar as  Áreas de Proteção ao Ambiente Cultural (Apac) estabelecidas, em respeito à memória cultural dos bairros e regiões da cidade. “A proposta é positiva. Pode-se até mexer no uso, mas não em nada que afete gabarito, aeração e outros parâmetros estabelecidos nas APAC”, disse.  Para Pedro Duarte (Novo), “desde que o imóvel seja preservado, conservado, e desde que se respeite o intuito do tombamento, eu não vejo problema com relação ao que se busca com esse projeto. Na segunda discussão, tenho certeza que debateremos muitas emendas sobre os bens tombados, preservados e os imóveis unifamiliares para conversão em multifamiliar”, apontou. Teresa Bergher (Cidadania) afirmou que o substitutivo do PLC 136/2021 tem vários méritos e deve melhorar bastante com as emendas que serão apresentadas. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Vetos

Rejeitado Veto total ao PL 1505/2019, que dá o nome de Octávio Pereira de Azevedo (Ex-combatente - 1919 / 1964) ao logradouro conhecido como Rua 11, no sub-bairro Mariella, em Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro. A Prefeitura entendeu que o ato de atribuir um nome a um logradouro público é matéria exclusiva Poder Executivo, por meio de atribuições específicas de seus órgãos internos. Com o veto foi derrubado pela maioria absoluta dos parlamentares, o projeto é enviado para o prefeito promulgar dentro de 48 horas. Se o prefeito descumprir esse prazo, a promulgação se dará pelo presidente da Câmara Municipal.

Autores: Zico (Rep), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM) e Reimont (PT).

Rejeitado veto total ao PL 17-A/2021, que dispõe sobre a utilização de forma gratuita aos consumidores dos banheiros localizados nos quiosques da orla do Rio de Janeiro. Para a Prefeitura, a atuação municipal não é adequada para legislar sobre produção e consumo, bem como sobre responsabilidade por dano ao consumidor. A matéria segue para a promulgação do prefeito pelo prazo de 48h. Caso não o faça, a promulgação se dará pelo presidente da Câmara Municipal.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Unidades de saúde de atendimento pediátrico deverão contar com brinquedotecas ou área de lazer infantil

PL 1330/2019 - Determina que as unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial contarão, obrigatoriamente, com brinquedoteca ou área de lazer infantil nas suas dependências. Brinquedoteca é um espaço provido de brinquedos e jogos educativos, destinado a estimular as crianças e seus acompanhantes a brincar, contribuindo para a construção e/ou fortalecimento das relações de vínculo e afeto entre as crianças e seu meio social. Aprovado em 1ª discussão, a matéria volta à pauta para 2ª votação. 

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Projeto proíbe nomeação para cargo público de que pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente 

PL 100/2021 - Torna nula e impede a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. A medida atinge quem foi condenado por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena. Aprovado em 1ª discussão, a matéria volta à pauta para 2ª votação. 

 Autor: Gabriel Monteiro (PSD) e Alexandre Isquierdo (DEM)

Proposta cria selo “Parceiros da Juventude”

PL 1118/2015 - Institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Juventude”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o município no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

A proposição objetiva promover a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho articulada com a sua escolarização, estimular o desenvolvimento de cooperativas de trabalho e em especial das micro, pequenas e médias empresas, fortalecendo o processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda.  Aprovado em 1ª discussão, a matéria volta à pauta para 2ª votação.

A Comissão Especial, instituída pela Resolução nº 1529/2021, fez uma reunião híbrida na tarde desta quarta, dia 11, e definiu o seu cronograma de trabalho baseado em eixos temáticos. A comissão foi criada para acompanhar a evolução das ações que tenham por objetivo minimizar os efeitos das fortes chuvas no Rio, e é presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSC), que conduziu a reunião na Sala das Comissões.

Além de estipular os temas dos próximos cinco encontros da comissão, os parlamentares também aproveitaram para agendar visitas pela cidade. “Nós definimos um plano de trabalho que contempla cinco reuniões sobre os principais assuntos que vamos enfrentar, como a questão da expansão dos alertas na cidade, o sistema de defesa, relacionando também com o Plano Diretor. Falamos ainda de alguns pontos territoriais para visitarmos e conhecermos”, adiantou o relator da Comissão Especial, o vereador Pedro Duarte (Novo). 

Atento ao tema desde a legislatura anterior, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) lembrou a importância do sistema de sirenes nas comunidades como alertas para os temporais e fez um alerta. “Uma das conclusões que nós chegamos com a CPI das Enchentes é que não investir em prevenção é muito caro para a cidade”, relembrou o parlamentar que é o 1º Vice-Presidente da Comissão Especial. 

O setor de eventos, cultura e turismo da cidade do Rio de Janeiro, um dos mais impactados pela pandemia de Covid-19, vai receber uma série de incentivos e isenções fiscais para garantir os empregos e a retomada econômica. Isto é o que prevê o Projeto de Lei 1.833/2020, que cria o Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos, aprovado em 1ª discussão nesta terça-feira (10) pela Câmara de Vereadores.

O projeto estabelece incentivos tributários para diferentes setores, como redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2,6% até 2027, isenção da taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023; e redução de até 40% do IPTU para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas até 31 de dezembro de 2024.

Serão beneficiados com o projeto serviços de guias de turismo, espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculos circenses, shows, ballet, danças, desfiles, festivais, feiras, exposições, congressos, competições esportivas, desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, agenciamento, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens, entre outros.

Um dos autores do projeto, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), enfatizou que a proposta concede incentivo para que o setor recupere fôlego quando puder retomar as atividades, de acordo com os protocolos epidemiológicos. “Estamos criando um ambiente favorável para atrair investimentos. Para estimular o empreendedorismo e o esforço dos produtores, estipulamos que o beneficiado só fará jus à alíquota de 2,6% do ISS, se performar 20% além da média obtida entre 2017 e 2019. Caso contrário, volta para a alíquota de 5%”, frisou. Freitas disse ainda que, para agilizar o processo de licenciamento na cidade, os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos em áreas públicas ou particulares serão concedidos por Autorização Prévia de Eventos – APE, desde que precedidos do pagamento das taxas cabíveis.

O vereador Rogério Amorim (PSL) explicou que a proposta não é abrir mão de receita de um segmento que vinha trabalhando normalmente, “mas sim reerguer um setor fundamental para cidade, que gera milhares de empregos, e que ficou parado por quase dois anos em função da pandemia”, disse.

Apesar de reconhecer os méritos do projeto, Tarcísio Motta (PSOL) apontou que, além da redução do ISS beneficiar apenas os grandes atores econômicos, não há dados sobre o montante de recursos que a Prefeitura vai abrir mão. “Precisamos garantir direitos, não ampliar lucros. Qual o montante de recursos que a Prefeitura vai renunciar em nome dessa retomada?”, questionou. 

Neste sentido, Lindbergh Farias (PT) criticou a falta no projeto de estudo de impacto financeiro, e afirmou que a proposta não beneficia os pequenos empresários que estão no regime Simples Nacional. “Estamos dando um cheque em branco. Empreendedores que faturam até R$ 4,8  milhões estão fora do escopo. Só os grandes empresários serão beneficiados. Acredito que poderíamos utilizar esses recursos para fazer uma lei semelhante à Lei Aldir Blanc, para dar um auxílio emergencial aos pequenos produtores culturais, músicos, artistas e outros que estão passando por imensas dificuldades”, sugeriu. 

Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Assinam o projeto os vereadores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN) e Jair da Mendes Gomes (Pros).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Aprovado trabalho remoto para servidores com comorbidades

PL 50/2021 - Determina que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades da cidade, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de trabalho remoto, ou lotados em departamentos destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção por Covid-19. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Rejeição do veto ao projeto que institui o Circuito Carioca de Economia Solidária

Veto total ao PL 477/2017 - Institui o Circuito Carioca de Economia Solidária no Município do Rio de Janeiro para apoiar a comercialização de produtos artesanais confeccionados pela cadeia produtiva de economia solidária.  De acordo com a medida, os eventos do circuito serão realizados pelos polos comerciais, integrantes do Programa Polos do Rio, dentro dos seus limites geográficos, e contarão com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI). 

Para a Prefeitura, há evidente vício de legalidade na matéria uma vez que a instituição de planos e programas municipais é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, conforme Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Reimont (PT)

Rejeição do veto ao projeto que cria programa para capacitação online de professores

Veto total ao PL 2000/2020 -  Cria o programa de aprendizagem para professores da Rede Municipal de ensino utilizarem as plataformas de educação online. A proposta prevê que o IPLANRIO (Empresa Municipal de Informática S.A.) ficará responsável por ministrar os cursos. Os  professores receberão as aulas nas unidades em que estão lotados, respeitando a carga horária de trabalho com os equipamentos que já estão sendo utilizados.

Nas razões do veto, a Prefeitura argumenta que a matéria foge da competência legislativa, de forma que o Projeto denota notória interferência do Poder Legislativo em matéria cuja iniciativa é privativa de Chefe do Poder Executivo, não autorizada pela Constituição Federal.

Autores: Cesar Maia (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode) e Prof. Célio Lupparelli (DEM).

A proposta que autoriza a Prefeitura do Rio a alienar imóveis que compõem o patrimônio municipal foi discutida em audiência pública realizada nesta terça-feira (10), no Plenário da Câmara Municipal do Rio. A iniciativa foi da Comissão de Assuntos Urbanos, presidida pela vereadora Tainá de Paula. De acordo com o superintendente executivo de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, Gustavo Coelho, os estudos preliminares realizados pela pasta indicam um potencial de arrecadar ao menos R$ 190 milhões no processo de licitação de 17 imóveis, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2021.

“Esses são valores mínimos, mas podem e devem, de acordo com a concorrência do mercado, atingir patamares maiores. Esta é a vantagem direta na alienação. Com as operações que vão ser desenvolvidas e as atividades realizadas, a gente espera ter um incremento indireto nos impostos como o ISS, o IPTU e o ITBI”, afirmou Coelho.

O projeto já recebeu parecer favorável das comissões da Câmara do Rio e deverá ser votado em breve pelos parlamentares. De autoria do Poder Executivo, a proposta também define parâmetros de uso, parcelamento e edificação semelhantes aos dos imóveis do entorno. Dependendo da unidade, serão permitidos os usos para construção de residências unifamiliar, multifamiliar, para uso comercial ou de serviços. 

Durante a audiência, vereadores demonstraram preocupação em especial com dois dos terrenos que devem ser alvo da alienação: a Casa Affonso Arinos, em Botafogo, e o prédio onde funciona a Biblioteca Escolar Vinicius de Moraes, na Gávea. Líder do PSOL, o vereador Tarcísio Motta afirmou que o partido avalia, inclusive, a possibilidade de apresentar emendas ao projeto que excluam os dois terrenos da lista de imóveis a serem alienados. 

A presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, vereadora Tainá de Paula (PT), questionou sobre o benefício do real impacto nos cofres públicos, equiparado a perdas de imóveis considerados importantes para o patrimônio municipal, e disse que vai solicitar mais informações sobre o tema. “É muito importante que um projeto como este venha acompanhado de uma justificativa econômica, se é razoável abdicarmos de possíveis praças, equipamentos públicos a troco de que valor. E por que o poder público quer abrir mão de um imóvel que se encontra muito preservado, como a Casa Affonso Arinos, um patrimônio que pode ser utilizado de forma pública, ao invés de estimular outros usos?”, questionou.

O Secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo garantiu que haverá uma preservação histórica e cultural destas duas propriedades. “A Casa Affonso Arinos é tombada, qualquer modificação tem que passar pela análise do Conselho de Patrimônio. Já o terreno da Gávea tem incidência de uma portaria do Iphan, o potencial de altura é um pouco maior que as já existentes na região. Todos os outros terrenos são lotes frutos de doação, grande parte concentrados na Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, não há nenhum impeditivo e nem uma demanda específica de utilização pública para estes terrenos. A alienação acaba garantindo que eles possam realizar uma função social”, acredita.

O vereador Pedro Duarte (Novo) reforçou que o Poder Público é o maior proprietário de terrenos vazios, bem como dos terrenos mais valorizados e que muitas vezes estão sem uso ou sendo subutilizados. “O Estado acaba se tornando um grande acumulador de vazios urbanos que prejudicam a transformação social e econômica da cidade. Temos diferentes imóveis e a preocupação cultural e de patrimônio com relação a eles é muito importante, mas a venda dos imóveis não significa prejuízo à sua preservação. Os imóveis tombados assim continuam, mas podendo ser utilizados com outras funções”, defende. 

Acompanharam também a audiência o presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (DEM), além dos vereadores Tânia Bastos (Republicanos), Thais Ferreira (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Chico Alencar (PSOL), Reimont (PT), Inaldo Silva (Republicanos) e Alexandre Isquierdo (DEM).

A criação de um plano de apoio para a retomada dos setores de eventos, cultura e turismo no Rio, proposta pelo Projeto de Lei 1.833/2020, será votada em primeira discussão pela Câmara Municipal do Rio nesta terça-feira (10). O projeto é o quarto da Ordem do Dia semanal, que será analisada e votada pelos vereadores e inclui ainda vetos a projetos de lei e propostas ligadas a temas como a pandemia, educação e finanças municipais, entre outras. 

O projeto voltado para a retomada estabelece incentivos tributários para diferentes setores, com uma alíquota de 2,6% para o Imposto Sobre Serviços (ISS) até 2027, e a isenção das taxas de Autorização de Publicidade (TAP) e de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023. 

Estão incluídos na proposta serviços como guias de turismo; espetáculos teatrais; cinemas; espetáculos circenses, shows, concertos; óperas; exposições; congressos; competições esportivas; serviços de recreação; desfiles de blocos carnavalescos, entre outros.  

O texto também prevê uma redução de IPTU em 40% até 31 de dezembro de 2024, para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas, entre outros. 

Assinam o projeto os vereadores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN) e Jair da Mendes Gomes (Pros).

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo detalhes dos projetos e suas respectivas autorias:

Vereadores analisam veto a projeto que cria Circuito Carioca de Economia Solidária

Veto total ao PL 477/2017 - Institui o Circuito Carioca de Economia Solidária no Município do Rio de Janeiro para apoiar a comercialização de produtos artesanais confeccionados pela cadeia produtiva de economia solidária.  De acordo com a medida, os eventos do circuito serão realizados pelos polos comerciais, integrantes do Programa Polos do Rio, dentro dos seus limites geográficos, e contarão com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI). 

Para a Prefeitura, há evidente vício de legalidade na matéria uma vez a instituição de planos e programas municipais é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, conforme Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Caso obtenha votos pela derrubada da maioria absoluta dos vereadores (26 votos), o projeto será promulgado e transformado em lei. 

Autor: Reimont (PT)

Professores podem ter programa para capacitação de ensino online

Veto total ao PL 2000/2020 -  Cria o programa de aprendizagem para professores da Rede Municipal de ensino utilizarem as plataformas de educação online. A proposta prevê que o IPLANRIO (Empresa Municipal de Informática S.A.) ficará responsável por ministrar os cursos. Os  professores receberão as aulas nas unidades em que estão lotados, respeitando a carga horária de trabalho com os equipamentos que já estão sendo utilizados.

Nas razões do veto, a Prefeitura argumenta que a matéria foge da competência legislativa, de forma que o Projeto denota notória interferência do Poder Legislativo em matéria cuja iniciativa é privativa de Chefe do Poder Executivo, não autorizada pela Constituição Federal. Caso obtenha votos pela derrubada da maioria absoluta dos vereadores (26 votos), o projeto será promulgado e transformado em lei. 

Autor: Cesar Maia (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Proposta regulamenta trabalho remoto para servidores com comorbidades

PL 50/2021 - Determina que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades da cidade, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de trabalho remoto, ou lotados em departamentos destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção por Covid-19. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Empresas com dívidas tributárias poderão contratar com o município desde que regularizem o débito em 180 dias

Projeto de Lei Complementar 12/2021 - Determina que, para fins de contrato entre empresas privadas ou pessoas físicas prestadoras de serviços e o município do Rio de Janeiro, poderá ser exigido certidões Negativas de Débitos Municipais, Estaduais e Federais. Mas que, caso haja Certidão Positiva de Débito Estadual ou Federal, o contratado poderá ter prazo de cento e oitenta dias para a regularização dos débitos, sem prejuízo da validade do contrato. O projeto está em 2ª discussão. Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Unidades de ensino da cidade deverão ter bibliotecas para os alunos

PL 1216/2015 - Determina que todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino que estejam situadas na cidade do Rio de Janeiro deverão oferecer bibliotecas escolares para os alunos. Será ainda obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares. O projeto está em 2ª discussão. Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Empreendedorismo pode ser incluído no currículo escolar da educação básica nas escolas da cidade

PL 97/2021 - Inclui a disciplina empreendedorismo na grade curricular da Educação Básica nas escolas da rede pública de ensino localizadas na cidade do Rio. O conteúdo programático da matéria deve trabalhar o desenvolvimento das características empreendedoras estabelecidas pela ONU - Organização das Nações Unidas - como a busca de qualidade e eficiência, definição de metas, persuasão, busca de informações, entre outras. O projeto está em 2ª discussão. Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Luciano Vieira (Avante) e Marcio Santos (PTB)

Projeto muda regras aplicáveis aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio

PL 1528/2019 - Atribui a responsabilidade de abertura e fechamento da escola a quaisquer funcionários que residirem em prédios escolares; a obrigação de zelar pela segurança do espaço; o controle da entrada e consumo de água; a tarefa de receber as correspondências e as mercadorias da escola, sempre que entregues em horário comercial; entre outras obrigações. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Emenda permite que Guarda Municipal atue armada

Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM 23/2018) - Altera o inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica Municipal para incluir a possibilidade do uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano realizado pela Guarda Municipal. O projeto, que será debatido em 1ª discussão, garante aos guardas a capacitação e o respectivo treinamento para a utilização da arma de fogo, bem como dos equipamentos de menor potencial ofensivo.

Consta na proposta que a Guarda Municipal deverá emitir carteira de identidade funcional aos seus agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, fazendo constar a devida autorização do porte de arma de fogo. O projeto, que foi objeto de debate público da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal no último dia 5, será analisado em 1ª discussão e necessita da aprovação de ⅔ para ser aprovado.

Assinam a proposta os vereadores Jones Moura (PSB), Carlo Caiado (DEM), Carlos Bolsonaro (Rep), Jair da Mendes Gomes (Pros), Alexandre Isquierdo (DEM), Marcelo Arar (PTB), Welington Dias (PDT), Vera Lins (PP), Dr, Gilberto (PTC), Felipe Michel (PP), Dr. João Ricardo (PSC) e os ex-vereadores Cláudio Castro, Ítalo Ciba, Zico Bacana, Eliseu Kessler, Otoni de Paula, Leandro Lyra, Val Cesas, Marcello Siciliano, Professor Adalmir e Willian Coelho.

Imóveis protegidos poderão ser reconvertidos em edificações residenciais ou comerciais

Projeto de Lei Complementar no 136/2019 - De autoria do Poder Executivo, a proposta tem como objetivo possibilitar a reconversão de imóveis tombados e preservados por seu valor histórico e arquitetônico para uso residencial multifamiliar, desde que regularmente construídos e licenciados, ou para uso comercial, podendo ser utilizados, dentre outros, como sede de escritórios, clínicas médicas, unidades de ensino e hotéis. 

Segundo o texto, a reconversão de imóveis tombados e preservados garante a manutenção das características de patrimônio cultural, contribuindo para sua permanência na paisagem urbana, ao mesmo tempo que permite uma nova função ou uso apropriado para o imóvel. A medida vale para os imóveis protegidos no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste.

As intervenções nos imóveis tombados deverão atender às orientações do órgão de tutela do Patrimônio Cultural e serão submetidas ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. Já nas edificações preservadas, obedecerão às principais características arquitetônicas do bem cultural, admitindo-se a criação de mezaninos e novos pisos. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Unidades de saúde de atendimento pediátrico poderão contar com brinquedotecas ou área de lazer infantil

PL 1330/2019 - Determina que as unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial contarão, obrigatoriamente, com brinquedoteca ou área de lazer infantil nas suas dependências. Brinquedoteca é um espaço provido de brinquedos e jogos educativos, destinado a estimular as crianças e seus acompanhantes a brincar, contribuindo para a construção e/ou fortalecimento das relações de vínculo e afeto entre as crianças e seu meio social. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Projeto impossibilita que pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente exerçam cargos públicos

PL 100/2021 - Torna nula e impede a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. A medida atinge quem foi condenado por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Gabriel Monteiro (PSD)

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.  

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

Carros autônomos, conexão super veloz, sensores poderosos e uma grande variedade de objetos inteligentes. O que parecia restrito aos filmes de ficção científica pode, em breve, estar presente no cotidiano da população por meio da tecnologia de conexão 5G, prevista para estar presente no Brasil até meados de 2022. Mas para que essa nova realidade seja efetivada, as cidades devem fazer o seu dever de casa atualizando as suas legislações, e a Câmara Municipal do Rio de Janeiro já começou a discutir o tema. Nesta segunda-feira (09), dez comissões permanentes da Casa deram parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 19/2021, que regulamenta a instalação e compartilhamento das antenas que serão necessárias para a nova tecnologia. 

A proposta, de autoria dos vereadores Carlo Caiado (DEM), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania) e Pedro Duarte (Novo) também já foi discutida em reuniões e audiências públicas, e será votada pelos parlamentares nas próximas semanas. O projeto facilita o licenciamento das antenas de 5G, menores que as convencionais, chamadas Estações Transmissoras de Pequeno Porte, desde que instaladas em prédios e outras construções de forma camuflada ou harmonizadas com o entorno, sem gerar impacto visual. 

Presidente da Câmara do Rio e um dos autores do projeto, o vereador Carlo Caiado destaca que a aprovação de uma legislação sobre o tema poderá colocar a cidade numa posição de destaque para receber investimentos relacionados à nova tecnologia. "Estamos em um momento no qual precisamos trabalhar para reerguer o Rio, recuperar nossa cidade, e para isso temos que aproveitar oportunidades, como será com a chegada do 5G. Ter uma legislação moderna, saindo na frente, vai com certeza colocar o Rio numa posição de liderança nesse processo de modernização das comunicações no nosso País", afirma Caiado.

A tecnologia 5G é a quinta geração de redes móveis. Ela pode chegar à velocidade entre 1 e 10 gigabits por segundo, o que significa uma diferença de 100 vezes ou mais em relação ao 4G atual. Outra característica importante do 5G é a menor latência, o “tempo de resposta”, o que dá mais rapidez para a entrega dos pacotes. A informação sai de um aparelho e chega a outro de forma quase imediata, o que é essencial para a automatização de processos, por exemplo. Por isso, a  tecnologia 5G é considerada uma impulsionadora de novas tecnologias. 

De acordo com o diretor do Centro de Estudos em Telecomunicações da PUC-Rio - CETUC, Guilherme Penello Temporão, a maior estabilidade de conexão e a alta velocidade de circulação de informações do 5G irão permitir inúmeras aplicações. “Elas vão desde novas aplicações de banda larga com consumo intenso de dados, tais como a realidade virtual ou a realidade aumentada; cenários de comunicação críticos que necessitem de baixíssima latência, como a telemedicina e o controle de veículos autônomos; e nas redes de dispositivos distribuídos, como é o caso da Internet das Coisas (IoT)”, complementou o professor. 

Dentro desse contexto, a tecnologia 5G se torna imprescindível para cidades inteligentes que querem ganhar eficiência no uso de recursos, indo além do controle por câmeras de segurança ou semáforos, por exemplo. “Podemos citar exemplos de controle do sistema de esgoto, com sensores que medem o fluxo de água ao longo dos encanamentos; controle em tempo real de poluição da água e do ar; controle de reflorestamento, com identificadores para cada árvore plantada; controle de consumo de energia através da cidade, identificando quais regiões estão demandando mais energia; educação interativa a distância; coleta automática de dados de saúde da população; diagnóstico remoto; entre muitos outros”, acrescentou Temporão.

Simplificação da legislação

Diferente do 3G e do 4G, que usam as já conhecidas antenas em formato de torres, o 5G exige muito mais antenas para que seja aproveitado todo o seu potencial. Isso porque os seus comprimentos de ondas são menores e o seu alcance é mais curto. É necessário, em média, cinco vezes mais antenas do que a tecnologia 4G para espalhar o sinal. E quem estabelece as regras para instalação dos equipamentos são os municípios. 

Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara e um dos autores do projeto que regulamenta a instalação das antenas, o vereador Pedro Duarte explica que, apesar da necessidade de mais equipamentos, o tamanho é muito menor que das antenas de celular atuais. “Nós estamos muito acostumados a ver as antenas grandes, altas, que precisam ser instaladas em terrenos de licenciamento urbano próprio. Cada uma daquelas antenas tem uma licença própria. Só que hoje no 5G nós falamos de antenas do tamanho de uma caixa de sapato e precisarão ter cinco vezes mais antenas do que tínhamos antes. Se continuarmos exigindo para cada antena, um licenciamento, vai atrasar muito e vai ficar muito burocrático. Então, o principal foco dessa nova legislação é entender essa nova realidade, do tamanho dessa antena e da multiplicação, e tornar o processo muito menos burocrático”, destacou o parlamentar.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para as Telecomunicações (Abrintel), Luciano Stutz, o PLC 19/2021 atende aos anseios do setor.“O ecossistema de telecomunicações tem lutado nos últimos anos exatamente para ter textos como esse do Rio que são alinhados à legislação federal e são modernos. Isso porque ele tem a prática, por exemplo, do silêncio positivo que faz parte de um decreto federal que estabelece que se em 60 dias a prefeitura não der nenhuma resposta sobre o pedido feito, você pode começar uma construção. A prefeitura tem todo o direito de ir lá nessa construção e interditar, por exemplo, se estiver em desconformidade com a lei. Mas você consegue continuar a obra e continuar a implantação se houver uma inatividade por parte do órgão público. Então esses comandos modernos tornam essa lei do Rio de Janeiro muito boa e a frente de outras leis municipais que estão sendo implantadas no Brasil com certeza”, elogiou Stutz.

O pontapé inicial para a implementação da nova tecnologia no país será dado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com o leilão do 5G. O órgão estima que o leilão vai movimentar R$ 44 bilhões entre investimentos e outorga. As informações constam de documentação enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU).