Os vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram nesta terça-feira (19), em 1ª discussão, o PL 642/2021, do Poder Executivo, que aumenta o limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos. A proposta amplia de 30% para 55% a porcentagem bruta do salário que pode ser consignável, excluindo os descontos obrigatórios. O projeto voltará à pauta para 2ª votação.

O governo defende que a proposta vai facilitar o acesso ao crédito às famílias mais impactadas pela redução de renda durante a pandemia e criar condições favoráveis para o reaquecimento da economia. “Nossa proposta é permitir ao servidor encontrar empréstimos com juros menores”, explicou o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM). 

Apesar de votarem a favor da proposta, vereadores da oposição afirmaram que a Prefeitura deveria discutir a reposição das perdas inflacionárias, e não aumentar a capacidade de endividamento dos trabalhadores. “O melhor caminho seria discutir a recomposição das perdas salariais para a inflação. Os salários dos servidores estão congelados desde fevereiro de 2019, acumulando perdas que chegam a mais de 17,45%, sem contar o aumento da contribuição previdenciária”, destacou Lindbergh Farias (PT).

Teto de gastos com publicidade e propaganda 

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram em 1ª discussão o PL 638/2021, proposto pelo Poder Executivo, que revoga o art. 49 da Lei 7.007/2021, que determinava um teto para gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura do Rio de Janeiro a 0,01% do total das receitas orçamentárias correntes, apuradas no exercício anterior. A matéria volta á pauta para uma segunda rodada de votação.

O Executivo argumenta que, embora a visibilidade dos atos administrativos guarde estreita relação com os princípios democráticos, a norma expressa no artigo pode inviabilizar de maneira significativa o exercício da publicidade, tendo em vista a evidente desproporção entre as necessidades do município e o exíguo percentual orçamentário destinado para seu manejo. 

Contrário à proposta, Pedro Duarte (Novo) disse que a Prefeitura pretende gastar R$ 252 milhões com publicidade, valor duas vezes maior que a média gasta pelo governo anterior. “Por isso aprovamos esse teto na LDO que, hoje, o prefeito quer revogar. Não podemos autorizar o gasto de dezenas de milhões de reais com propaganda de governo.  Isso é um absurdo. Não podemos dar carta branca ao governo para gastar como quiser”, ponderou. 

Átila A. Nunes (DEM) e Márcio Ribeiro (Avante) defenderam a proposta alegando que não se pode criminalizar a publicidade oficial. “Se não dermos a conhecer o Projeto Reviver Centro, por exemplo, recentemente aprovado nesta Casa, não atrairemos o investidor. Temos que ser competitivos, e esta matéria é para dar publicidade para que o cidadão carioca saiba os programas e políticas públicas que estão sendo implementadas na cidade”, ponderou Átila. A matéria foi analisada em 1ª discussão e 2ª sessão e continua na pauta para votação.

Veja abaixo os vetos rejeitados pelos parlamentares e as demais matérias aprovadas na sessão ordinária desta terça-feira (19):

Vetos

Foram rejeitados os seguintes vetos do Poder Executivo aos projetos de lei aprovados pelos vereadores, que serão transformados em novas leis municipais, a serem promulgadas pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado (DEM). 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 502/2021, que cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas em decorrência da pandemia de Covid -19, no âmbito do Sistema único de Saúde do Município. 

Autores: Dr. Rogerio Amorim (PSL), Felipe Boró (Patriota), Marcos Braz (PL), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PL) e Felipe Michel (PP).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 565-A/2021, que determina a aplicação da terceira dose da vacina contra a Covid-19 em pessoas com mais de 60 anos que tenham sido imunizadas com as duas aplicações no primeiro semestre de 2021. 

Autores: Teresa Bergher (Cidadania), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante) e Jones Moura.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 282-A/2021, que determina que a Secretaria Municipal de Educação (SME) deverá manter em seu sítio eletrônico informações atualizadas sobre o processo de recuperação física e adaptação das unidades escolares da rede municipal de ensino que visam ao cumprimento de protocolos exigidos para garantir a segurança sanitária de profissionais da educação e de toda a comunidade escolar, considerando especialmente as medidas de enfrentamento à pandemia provocada pela Covid-19. Segundo a proposta, a SME deverá informar o nome e o endereço da unidade escolar, descrição das obras necessárias, empresa responsável pela obra, valor, data de início, estágio atual e data prevista para o término da obra, e número do processo. 

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 76/2021, que reconhece e dá o nome de Polo Gastronômico e Cultural da Pavuna ao espaço urbano do Calçadão da estação de Metrô da Pavuna, localizado na Avenida Martin Luther King Junior.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1118/2015, que institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Juventude”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o município no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

Autores: Veronica Costa (DEM) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)


Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 913/2018, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o bolinho de feijoada.

Autor: Reimont (PT)

Projetos de Lei

A seguir, detalhes dos projetos de lei aprovados pela Plenário da Câmara Municipal:

Aprovada a criação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba

PL 1932/2020 - Declara de interesse público a área localizada a  sudeste do loteamento Jardim Maravilha, às margens do rio Cabuçu-Piraquê, no bairro de Guaratiba. A finalidade da declaração é que a área fique livre dos riscos de ocupação, garantindo, assim, o território necessário para viabilizar a implantação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba. 

Segundo a justificativa do projeto, o Parque Urbano Municipal de Guaratiba desponta como possibilidade de avanços nos aspectos culturais, estéticos e sociais, constituindo-se em um equipamento fundamental para a prática de atividades esportivas, de lazer, ambientais e culturais. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlo Caiado (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município, serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. Segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep), Eliel do Carmo (Rep), Rogerio Amorim (PSL) e Pedro Duarte (Novo).

Entorno do Maracanã vai receber corredor esportivo

PL 1585/2019 - O projeto prevê a criação do Corredor Esportivo do Entorno do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) para a prática de atividade física. O intuito da proposta é formalizar o uso dos espaços do entorno do estádio e, consequentemente, provocar a organização das atividades pelo Poder Público, seguindo determinados critérios. Além disso, a proposta visa incentivar a prática esportiva ao ar livre. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Cidade terá Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros 

PL 1285/2019 - Cria o Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros para promover uma discussão acerca das possibilidades de diálogo entre História, Memória, Educação e Cultura, bem como identificar na construção das histórias dos bairros um potencial transformador das realidades sociais e individuais. 

“Nesse empreendimento de (re)construção das histórias do bairro, não são somente os pesquisadores que adquirem e produzem conhecimento, mas os próprios moradores que, ora são entrevistados, ora podem ser entrevistadores”, destaca o vereador Eliseu Kessler (PSD).  A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

O cantor Agnaldo Timóteo, que morreu vítima da Covid-19 no mês de abril deste ano, ganhou uma homenagem no calçadão que circunda o estádio Nilton Santos, o Engenhão, casa do Botafogo, seu time de coração. A inauguração aconteceu neste sábado (16), em cumprimento à Lei nº 6849/2021, de autoria do vereador Cesar Maia (DEM), aprovada pela Câmara Municipal do Rio após o falecimento do cantor, uma das vozes mais marcantes e conhecidas da música brasileira ao longo das últimas décadas. 

A inauguração contou com a presença do filho e do sobrinho do cantor, Marcelo Timóteo e Murilo Timóteo, respectivamente, do presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), do primeiro secretário de Mesa Diretora da Casa, Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), e dos vereadores Eliel do Carmo (DC), Vitor Hugo (MDB), Márcio Ribeiro (Avante) e Prof. Célio Luparelli (DEM). Também participaram da inauguração o vice-prefeito do Rio, Nilton Caldeira, a secretária municipal de Conservação, Ana Laura Secco, e o presidente do Botafogo, Durcesio Mello. 

Carlo Caiado destacou a relevância de Timóteo para o Rio. “Essa é uma homenagem a um grande artista que, apesar de não ser carioca, faz parte da história da nossa cidade ao longo de décadas. Ele agora dá nome a uma importante área, ligada ao seu clube de coração, num lugar que vem sendo revitalizado, valorizando a nossa Zona Norte”, afirmou. 

Torcedor do Botafogo e coautor da lei, o vereador Rafael Aloísio Freitas lembrou que Agnaldo foi vereador no Rio. “A Câmara, junto com a Prefeitura, tem a obrigação de reconhecer aquelas pessoas que marcaram a cidade, que deixam um legado”, lembrou. “Essa é uma região super importante, uma das principais áreas de lazer da Zona Norte, que tem ficado cada vez melhor e mais frequentada”, completou. 

A lei que homenageia o cantor é de iniciativa do vereador César Maia (DEM), e tem como coautores os vereadores Carlo Caiado, Felipe Michel, Teresa Bergher, Luiz Ramos Filho, Tânia Bastos, Marcio Santos, Eliel do Carmo, Luciano Medeiros, Alexandre Isquierdo, Prof. Célio Lupparelli, Welington Dias, Jorge Felippe, Dr. Marcos Paulo, Rosa Fernandes, Dr Gilberto, Reimont, Celso Costa, Vitor Hugo, Tarcísio Motta, Tainá de Paula, Vera Lins, Dr. Rogerio Amorim, Monica Benicio, Marcos Braz, Inaldo Silva, Jones Moura, William Siri, João Mendes de Jesus, Rafael Aloisio Freitas, Dr. Carlos Eduardo, Veronica Costa, Marcelo Arar, Chico Alencar, Renato Moura, Marcio Ribeiro e Paulo Pinheiro, além do ex-vereador Thiago K. Ribeiro.

Confira fotos da inauguração: 

Fotos: Renan Olaz / CMRJ

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em segunda votação, nesta quarta-feira (13), o PL 74/2021, do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o Programa de Navegação de Pacientes (PNP) na rede municipal de Saúde. Votada em meio à campanha do Outubro Rosa, a proposta se baseia em um modelo de prestação de serviços centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado oncológico, cujo objetivo é agilizar o tratamento contra o câncer na cidade. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“Quando o assunto é câncer, o tempo pode ser um aliado ou um inimigo. Infelizmente, os resultados de nosso estado em relação ao início do tratamento são vergonhosos.  Fico muito contente de termos aprovado esse projeto durante o Outubro Rosa. Com o programa em funcionamento, o paciente será acompanhado por um profissional de saúde durante toda a jornada do tratamento, desde o diagnóstico até a alta médica. Este profissional vai auxiliar na marcação de exames, nas consultas e na emissão de laudos. Esta estratégia já deu bons resultados no Brasil e em outros países”, explica Dr. Marcos Paulo.  

O programa prevê que todos os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que foram diagnosticados com câncer serão orientados, tratados, acompanhados e monitorados por um profissional de saúde que vai auxiliá-lo em todas as etapas da sua jornada, por meio de uma assistência totalmente individualizada. 

Debate público 

Apesar de ter a maior rede federal do país e de todas essas unidades oferecerem atendimento oncológico, o Rio de Janeiro amarga índices precários quando o assunto é tratamento contra o câncer. 

No dia 27 de setembro, Programa de Navegação de Pacientes foi objeto de debate público realizado na Câmara Municipal, e reuniu o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, a mastologista do Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, Sandra Gioia, a defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Isabel Fonseca,  o coordenador de Projetos e Relações Institucionais da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas e Apoio à Saúde da Mama, Gabriel Johnson, e a coordenadora de Projetos de Câncer de Mama do Instituto Avon, Mariana Lorencinho.  

De acordo com Sandra Gioia, o estado do Rio de Janeiro tem a pior média nacional quando o assunto é o cumprimento da lei dos 60 dias entre o diagnóstico e o início do tratamento (Lei Federal 12.732/2021). Enquanto a média nacional é de 36% de cumprimento, a do Rio é de 11%. 

No evento, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, afirmou que o projeto de navegação “vem para ajudar muito na integração do sistema como um todo exercendo, os agentes de saúde, um papel fundamental nesse processo”, afirmou Soranz.

Experiências

 O PNP já foi desenvolvido de forma experimental na Clínica da Família do Andaraí, no Rio Imagem e, atualmente, é oferecido no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti, com resultados expressivos.  

Em 2019, 27% das pacientes atendidas pelo Hospital da Mulher iniciavam o tratamento no período de 60 dias. Esse número saltou para 85% em 2020, quando o PNP foi implementado. Já na Clínica da Família do Andaraí, que desenvolveu um projeto-piloto do PNP em 2018, a taxa de cumprimento da Lei dos 60 dias passou de 10% para 52%, e a taxa de cobertura mamográfica cresceu de 14% para 88%. 

Veja abaixo os demais projetos apreciados e suas respectivas autoras:

 Vetos

 Ao longo da sessão extraordinária desta quarta-feira (13), os parlamentares rejeitaram os vetos do Poder Executivo aos projetos de lei da pauta, que seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Foram derrubados os seguintes vetos:

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 108/2021, da vereadora Tânia Bastos (Rep), que dispõe sobre a criação de canais de comunicação na Guarda Municipal para o enfrentamento da violência contra a mulher.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1330/2019, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedotecas ou áreas de lazer infantil nas unidades de saúde de atendimento pediátrico ambulatorial.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1650/2019, dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP), que determina que todas as praças e parques públicos a serem construídos ou que passem por reformas deverão ter áreas para socialização de cães.

Campanha vai orientar crianças e jovens sobre os sintomas do câncer

PL 1627/2015 - Institui a campanha de conscientização sobre câncer infantil. O projeto determina que a campanha será exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pela Prefeitura, com alusão à possibilidade de ocorrência do câncer, devendo ser divulgados, principalmente, nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada na cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“O projeto tem por finalidade conscientizar a população carioca acerca dos sintomas de câncer em crianças e adolescentes, de modo a facilitar o diagnóstico da doença o mais breve possível, podendo, assim, reduzir o número de vítimas fatais”, destaca o vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode). (1ª discussão).

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Proposta cria polo gastronômico e cultural de Camorim

PL 1084/2018 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o trecho da Estrada dos Bandeirantes, limitado entre a rua Pedro Calmon e rua Chalé, localizado no bairro Camorim.

De acordo com a medida, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico e Cultural, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas;
e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Gôndolas de mercados e estabelecimentos comerciais deverão ter informações em Braile

Pl 241/2021 - Fica obrigatória a fixação em Braille das informações sobre produtos, quantidade e preço nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no município para atendimento às pessoas com deficiência visual. As micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento.

“A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção de autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante. Este é um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais”, justificou o vereador Marcio Ribeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Cidade poderá ter campanha permanente e combate à pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes

PL 242/2021 -  Cria a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes, que deve trazer um panorama sobre os principais conceitos que envolvem a violência contra crianças e adolescentes, especialmente quando o que ocorre é a violência sexual. O objetivo é difundir essa campanha para cada vez mais pessoas, aumentando a consciência sobre o assunto, sobretudo nos espaços corporativos. O projeto prevê que a campanha será uma iniciativa conjunta do Poder Público, setor empresarial e sociedade civil.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma prática que infelizmente ainda acontece em todo o Brasil, e para que se enfrente e supere essa grave situação, é preciso conhecer muito bem o problema. E é aqui que entra a campanha, para que se reúna as principais informações que a população precisa saber sobre o tema, para ajudar a proteger os direitos de crianças e adolescentes”, explica o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM), Cesar Maia (DEM), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Willian Siri (PSOL), Marcio Santos (PTB), Marcio Ribeiro (Avante), João Mendes de Jesus (Rep), Carlo Caiado (DEM),Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Vitor Hugo (MDB), Vera Lins (PP) e Jorge Felippe (DEM).

Praça Anhangá, em Brás de Pina, pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 327/2021 - Reconhece como polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer da cidade o espaço urbano delimitado pela Praça Anhangá e seu entorno, constituído pela rua Taborari e pela rua Tailândia, localizadas no bairro de Brás de Pina.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; ao aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas; à instalação de sinalização vertical com indicação do pólo; à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas e culturais; e à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

“O objetivo do projeto é possibilitar um maior apoio do Poder Público, para dotá-lo de infraestrutura adequada, proporcionando um maior fluxo de pessoas, aumentando a atividade comercial, gerando mais emprego e fomentando a economia local”, explica Ulisses Marins (Rep). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Nelson Sargento será homenageado com nome de rua

PL 371/2021 -  Dá o nome de Rua Nelson Sargento (cantor e compositor, 1924-2021) ao logradouro público hoje conhecido como Rua Projetada 1 do PAA 12461 (Projeto de Alinhamento para abertura de variante da Avenida Bartolomeu Gusmão, junto à Linha Férrea), localizado no bairro de Mangueira.

Nelson Sargento, nome artístico de Nelson Mattos, nascido em 25 de julho de 1924 no Rio de Janeiro, foi compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor. Foi presidente de honra da Estação de Primeira de Mangueira e um dos seus mais conhecidos baluarte. Fez parte da história da escola de samba e do Morro da Mangueira.

Dessa forma, nada mais justo que dar seu nome ao novo logradouro público do bairro de Mangueira, via na qual tradicionalmente se realizam os ensaios técnicos da Estação Primeira.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Mônica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlo Caiado (DEM), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Celso Costa (Rep), Reimont (PT), Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (DEM), Marcio Santos (PTB) e Marcio Ribeiro (Avante) Jones Moura.

Profissionais da rede de atenção primária serão capacitados a diagnosticar e tratar crianças e adolescentes com mutismo seletivo

PL 386/2021 - Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo.

O Mutismo Seletivo (DSM-V / CID 10) é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. Em 90% dos casos, esse transtorno prevalece em meninas que têm como comorbidade a fobia social. Para o diagnóstico e tratamento é necessária a presença de um psicólogo e um psiquiatra na rede pública, que sejam especializados nos protocolos do referido transtorno.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Proposta autoriza uso do cordão de girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas

PL 407/2021 Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.

De acordo com a proposta, considera-se pessoa com deficiência oculta aquela cuja deficiência ou condição neurológica não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente, mas incluem dificuldades de aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. 

Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas. 

Para o vereador Zico (Rep), muitas vezes, providências extremamente simples, como comunicar-se de modo mais eficiente, providenciar um lugar de espera diferente, ou evitar o contato físico, são suficientes para eliminar ou diminuir o sofrimento destas pessoas. “Na verdade, perguntar ao portador do cordão o que pode ser feito para ajudá-lo, pode resolver a maioria das situações de estresse e sofrimento causados por situações cotidianas que podem passar despercebidas”, explica.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Rep)

Logradouro na cidade pode receber o nome de Tarcísio Meira

PL 568/2021 - Prevê que um logradouro situado na cidade do Rio de Janeiro venha a se chamar Tarcísio Meira. O ator, que faleceu em 2021 vítima da Covid-19, estreou na extinta TV Tupi em 1967 e trabalhou em mais de 60 programas, entre minisséries, seriados, teleteatros, telefilmes, especiais e novelas. O artista também participou de 22 longas-metragens, dirigidos por cineastas como Glauber Rocha, Walter Hugo Khouri, Anselmo Duarte e Bruno Barreto, além de 31 peças de teatro.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Projeto propõe dar o nome do ator Paulo José ao teatro Ipanema

PL 570/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Paulo José (ator, roteirista e diretor - 1937-2021) ao Teatro Ipanema, localizado no bairro Ipanema, no município do Rio de Janeiro.

Paulo José Gomez de Souza nasceu em Lavras do Sul/RS em 20 de março de 1937, foi um ator, roteirista e diretor brasileiro. Iniciou sua carreira artística em 1966 no filme “O Padre e a Moça”. Posteriormente, foi protagonista de várias comédias no cinema, como Todas as Mulheres do Mundo, dentre outras, obras que lhe consolidaram como Melhor Ator pelo festival de Brasília.

Paulo José foi diagnosticado com a Doença de Parkinson em 1992, falecendo em 11 de agosto de 2021, aos 84 anos, no Rio de Janeiro, devido a uma pneumonia.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Cesar Maia (Rep), Marcio Santos (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Inaldo Silva (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Veronica Costa (DEM), Felipe Michel (PP), Monica Benicio (PSOL), Reimont (PT), Vera Lins (PP), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Felipe Boró (Patriota), Marcelo Diniz (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Celso Costa (Rep), Marcio Ribeiro (Avante), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Ulisses Marins (Rep) e Chico Alencar (PSOL), e os ex-vereadores Laura Carneiro e Jones Moura.

Bairro de Vila Kosmos pode se tornar Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro

PL 633/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pela Avenida Meriti, no trecho compreendido entre a Rua Abageru e Rua Itacambira, localizadas no bairro de Vila Kosmos. O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres. 

O projeto proíbe o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou delimitar a área utilizada; o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo na calçada;  a apresentação de música ao vivo na calçada; e a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas; criação de uma associação com representantes legais e eleitos e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio realizou, nesta quinta-feira (7), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 638/2021, de autoria do Poder Executivo. O objetivo da proposição é revogar o Art. 49 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei nº 7.001/2021), que estabelece as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município, relativas ao exercício de 2022. O dispositivo limita em 0,01% do total das receitas orçamentárias correntes os gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura do Rio, com exceção das peças necessárias à comunicação à população por ocasião de emergências, calamidades públicas, doenças endêmicas, catástrofes e campanhas educativas.

Segundo o vereador Pedro Duarte (Novo), a Prefeitura pretende duplicar o gasto médio com publicidade registrado nos últimos quatro anos, de R$ 60 milhões para R$ 126 milhões por ano. Na visão do parlamentar, o Executivo precisa explicar os motivos para a ampliação dos valores e apontar os programas e as ações que justificariam o ato. "Precisamos entender porque a Prefeitura quer derrubar o dispositivo e quais programas justificam a duplicação da verba", argumentou o parlamentar.

O representante da Prefeitura do Rio, Alfredo Junqueira, da Coordenadoria Especial de Comunicação Institucional, destacou que a limitação torna a atividade inexequível, e ressaltou a importância da divulgação dos atos da Administração Pública. "O Poder Público precisa divulgar o que faz, seus serviços, suas ações, para que a população tenha conhecimento e possa exercer seus direitos, ter acesso aos benefícios e fazer as cobranças".

Integrante da comissão, o vereador Marcio Ribeiro (Avante), afirmou que não se trata de marketing quando uma publicidade é bem usada. "Ela ajuda na divulgação de programas que vão ajudar no crescimento e desenvolvimento da cidade. Ela dá voz à Prefeitura sobre o que ela julgar ser importante para alertar a população sobre problemas e ações que estejam acontecendo na cidade", defendeu o parlamentar.

Alfredo Junqueira afirmou que os valores para a publicidade são apenas uma proposta, e que a Casa Legislativa irá tomar a decisão final. O vereador Marcio Ribeiro lembrou que a proposta está sendo discutida pelos vereadores, que poderão propor emendas. "As audiências públicas são sempre bem vindas e acaba sendo uma oportunidade para que os vereadores e a sociedade civil participem das discussões", concluiu.

A audiência pública contou também com a presença do vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM), vice-presidente do colegiado, e de representantes do Tribunal de Contas do Município (TCM).

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram na sessão extraordinária desta quarta-feira (06), em 1ª discussão, o PL 98/2021, do vereador Welington Dias (PDT), que obriga a Prefeitura a divulgar mensalmente na rede mundial de computadores a ordem cronológica dos pagamentos de contratos de fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços. De acordo com a medida, a publicidade deverá ser realizada pela Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. 

O autor argumenta que o projeto tem por objetivo salvaguardar determinados princípios, dentre os quais o da isonomia, da segurança jurídica e da economicidade, impedindo que a Administração dê um tratamento diferenciado entre seus vários fornecedores; garantindo a contraprestação pactuada e o recebimento da contraprestação; e evitando que o contratante inclua no custo dos produtos ou serviços os valores decorrentes da demora do pagamento.

“Ao mesmo tempo em que o artigo constitui uma garantia ao contratado de não ver seu crédito preterido, impõe à Administração, através de seus agentes, uma conduta dirigida à observância da ordem de pagamentos, de modo a preservar os princípios insculpidos na Constituição Federal”, explica Welington Dias. A matéria volta à pauta para 2ª votação antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Cidade poderá ter campanha permanente e combate à pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes

PL 242/2021 -  Cria a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes, que deve trazer um panorama sobre os principais conceitos que envolvem a violência contra crianças e adolescentes, especialmente quando o que ocorre é a violência sexual. O objetivo é difundir essa campanha para cada vez mais pessoas, aumentando a consciência sobre o assunto, sobretudo nos espaços corporativos. O projeto prevê que a campanha será uma iniciativa conjunta do Poder Público, setor empresarial e sociedade civil.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma prática que infelizmente ainda acontece em todo o Brasil, e para que se enfrente e supere essa grave situação, é preciso conhecer muito bem o problema. E é aqui que entra a campanha, para que se reúna as principais informações que a população precisa saber sobre o tema, para ajudar a proteger os direitos de crianças e adolescentes”, explica o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Campanha vai orientar crianças e jovens sobre os sintomas do câncer

PL 1627/2015 - Institui a campanha de conscientização sobre câncer infantil. O projeto determina que a campanha será exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pela Prefeitura, com alusão à possibilidade de ocorrência do câncer, devendo ser divulgados, principalmente, nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada na cidade.

A campanha terá como objetivos conscientizar a população sobre os sintomas mais comumente presentes em crianças com câncer e diagnosticar o mais rápido possível os casos de crianças com câncer para que possam ser tratadas com maior chance de 

“O projeto tem por finalidade conscientizar a população carioca acerca dos sintomas de câncer em crianças e adolescentes, de modo a facilitar o diagnóstico da doença o mais breve possível, podendo, assim, reduzir o número de vítimas fatais”, destaca o vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Gôndolas de mercados e estabelecimentos comerciais deverão ter informações em Braile

Pl 241/2021 - Fica obrigatória a fixação em Braille das informações sobre produtos, quantidade e preço nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no município para atendimento às pessoas com deficiência visual. As micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento.

“A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção de autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante. Este é um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais”, justificou o vereador Marcio Ribeiro (1ª discussão).

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Definido novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional

PL 2016/2020 - Estabelece novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional instituídas pelo art. 2º da Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998. De acordo com o projeto aprovado, serão sete Clubes Escolares, oito Núcleos de Arte e um Polo de Educação para o Trabalho. Havendo necessidade, o quantitativo poderá ser alterado por ato do Poder Executivo Municipal, desde que não haja impacto financeiro.

Para o vereador Rocal (PSD) a educação tem que ser sempre discutida e novas propostas apresentadas. “Esse é um setor dinâmico que requer discussões e proposição de melhorias. Agradeço a todos pelo apoio à aprovação do projeto, que visa melhorar a educação carioca”, agradeceu. 

O projeto diz que as unidades de extensão educacional, quando implantadas em unidades escolares, estarão subordinadas à direção destas e, quando implantadas fora das unidades escolares, estarão subordinadas à unidade escolar mais próxima pertencente a sua microárea, que será definida em ato do Poder Executivo. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Poder Executivo

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área. A matéria esteve em pauta em 2ª discussão e 5ª sessão e segue para redação final.

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

Concessionárias de serviços públicos deverão realizar poda de árvores em contanto com fios elétricos

PL 355/2021 -  Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a realizar serviços relacionados à supressão, poda e transplante de árvores quando em contato com a fiação dos postes por elas utilizados, situados em logradouros públicos, num prazo máximo de trinta dias contados a partir da expedição da autorização pelo órgão competente do Poder Executivo. A empresa concessionária ficará responsável pela remoção, encaminhamento e depósito adequado dos resíduos, como galhos e folhas.

Enquanto perdurar o trabalho de manutenção e poda das árvores sob responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos, as vias e/ou passeios públicos deverão, obrigatoriamente, ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolando-os com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. 

O descumprimento do disposto sujeitará a empresa responsável pela manutenção das árvores à pena de advertência, para cumprir a obrigação no prazo de trinta dias; multa de R$ 10 mil, por cada unidade arbórea, no caso de desatenção à advertência. Na primeira reincidência, será aplicada multa de R$ 20 mil, por cada unidade arbórea, podendo ser aumentada em dez vezes no caso de reincidência reiterada. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Nelson Sargento será homenageado com nome de rua

PL 371/2021 -  Dá o nome de Rua Nelson Sargento (cantor e compositor, 1924-2021) ao logradouro público hoje conhecido como Rua Projetada 1 do PAA 12461 (Projeto de Alinhamento para abertura de variante da Avenida Bartolomeu Gusmão, junto à Linha Férrea), localizado no bairro de Mangueira.

Nelson Sargento, nome artístico de Nelson Mattos, nascido em 25 de julho de 1924 no Rio de Janeiro, foi compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor. Foi presidente de honra da Estação de Primeira de Mangueira e um dos seus mais conhecidos baluarte. Fez parte da história da escola de samba e do Morro da Mangueira.

Dessa forma, nada mais justo que dar seu nome ao novo logradouro público do bairro de Mangueira, via na qual tradicionalmente se realizam os ensaios técnicos da Estação Primeira.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autores: Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Mônica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlo Caiado (DEM), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Celso Costa (Rep), Reimont (PT), Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (DEM) e Jones Moura.

Logradouro na cidade pode receber o nome de Tarcísio Meira

PL 568/2021 - Prevê que um logradouro situado na cidade do Rio de Janeiro venha a se chamar Tarcísio Meira. O ator, que faleceu em 2021 vítima da Covid-19, estreou na extinta TV Tupi em 1967 e trabalhou em mais de 60 programas, entre minisséries, seriados, teleteatros, telefilmes, especiais e novelas. O artista também participou de 22 longas-metragens, dirigidos por cineastas como Glauber Rocha, Walter Hugo Khouri, Anselmo Duarte e Bruno Barreto, além de 31 peças de teatro.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Projeto propõe dar o nome do ator Paulo José ao teatro Ipanema

PL 570/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Paulo José (ator, roteirista e diretor - 1937-2021) ao Teatro Ipanema, localizado no bairro Ipanema, no município do Rio de Janeiro.

Paulo José Gomez de Souza nasceu em Lavras do Sul/RS em 20 de março de 1937, foi um ator, roteirista e diretor brasileiro. Iniciou sua carreira artística em 1966 no filme “O Padre e a Moça”. Posteriormente, foi protagonista de várias comédias no cinema, como Todas as Mulheres do Mundo, dentre outras, obras que lhe consolidaram como Melhor Ator pelo festival de Brasília.

Paulo José foi diagnosticado com a Doença de Parkinson em 1992, falecendo em 11 de agosto de 2021, aos 84 anos, no Rio de Janeiro, devido a uma pneumonia.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autores: Cesar Maia (Rep), Marcio Santos (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Inaldo Silva (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Veronica Costa (DEM), Felipe Michel (PP), Monica Benicio (PSOL), Reimont (PT), Vera Lins (PP), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Felipe Boró (Patriota), Marcelo Diniz (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Celso Costa (Rep), Marcio Ribeiro (Avante), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Ulisses Marins (Rep), e os ex-vereadores Laura Carneiro e Jones Moura.

Profissionais da rede de atenção primária serão capacitados a diagnosticar e tratar crianças e adolescentes com mutismo seletivo

PL 386/2021 - Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo.

O Mutismo Seletivo (DSM-V / CID 10) é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. Em 90% dos casos, esse transtorno prevalece em meninas que têm como comorbidade a fobia social. Para o diagnóstico e tratamento é necessária a presença de um psicólogo e um psiquiatra na rede pública, que sejam especializados nos protocolos do referido transtorno.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Bairro de Vila Kosmos pode se tornar Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro

PL 633/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pela Avenida Meriti, no trecho compreendido entre a Rua Abageru e Rua Itacambira, localizadas no bairro de Vila Kosmos. O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres. 

O projeto proíbe o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou delimitar a área utilizada; o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo na calçada;  a apresentação de música ao vivo na calçada; e a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas; criação de uma associação com representantes legais e eleitos e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Proposta cria polo gastronômico e cultural de Camorim

PL 1084/2018 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o trecho da Estrada dos Bandeirantes, limitado entre a rua Pedro Calmon e rua Chalé, localizado no bairro Camorim.

De acordo com a medida, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico e Cultural, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas;
e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Praça Anhangá, em Brás de Pina, pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 327/2021 - Reconhece como polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer da cidade o espaço urbano delimitado pela Praça Anhangá e seu entorno, constituído pela rua Taborari e pela rua Tailândia, localizadas no bairro de Brás de Pina.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; ao aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas; à instalação de sinalização vertical com indicação do pólo; à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas e culturais; e à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

“O objetivo do projeto é possibilitar um maior apoio do Poder Público, para dotá-lo de infraestrutura adequada, proporcionando um maior fluxo de pessoas, aumentando a atividade comercial, gerando mais emprego e fomentando a economia local”, explica Ulisses Marins (Rep).  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (5) a implantação de sistema de monitoramento por câmeras de segurança em estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e produtos afins. O PLC 29/2021, aprovado em 2ª discussão, tem por objetivo combater os recorrentes furtos de cabos de energia, de internet e objetos de metal nas ruas e nos modais de transporte da cidade, que vêm provocando impactos negativos na vida da população e das empresas que atuam no município. O projeto depende apenas da sanção do prefeito Eduardo Paes para se tornar lei. 

O texto aprovado prevê que todos os estabelecimentos que comercializam sucatas, peças usadas ou congêneres, produtos de metais, fios e objetos de cobre, por exemplo, serão monitorados por meio de câmeras de segurança. Em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda de material de procedência duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos sem nota fiscal ou comprovante de origem, o órgão municipal responsável poderá providenciar o envio das imagens à autoridade policial competente. As imagens deverão ficar armazenadas por três meses. 

Um dos autores do projeto, o vereador Carlo Caiado (DEM) destaca o papel da legislação municipal no combate ao problema. "Embora o roubo e furto de cabos e peças seja uma questão criminal, de outras esferas, podemos agir na outra ponta, coibindo a revenda e receptação desses materiais, ajudando a fechar o cerco contra essa prática que prejudica milhares de cariocas todos os dias", afirma. 

Os números divulgados pelas concessionárias públicas e privadas demonstram como o problema é grave. De acordo com informações Light, furtos na rede elétrica já deixaram mais de 10 mil pessoas sem luz em 18 meses. Já a Supervia divulgou que nos primeiros oito meses de 2021 foram mais de 22 mil metros de cabos furtados, o que ocasionou o cancelamento de 862 viagens no modal. A Rioluz informou que 30 mil metros de cabos da iluminação pública são furtados por mês, o que equivale a um prejuízo mensal de R$ 80 mil a R$100 mil.

Também autor do projeto, o vereador Vitor Hugo ressalta que a medida ajudará em investigações. "O objetivo do projeto é buscar inibir a compra e venda de material reciclável sem procedência, além de facilitar as possíveis investigações policiais que possam acontecer, pois as filmagens melhoram a identificação dos envolvidos”, acrescentou o parlamentar.  Assinam a matéria os vereadores Vitor Hugo (MDB), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Vera Lins (PP) e Marcio Ribeiro (Avante).

Vetos

Durante a sessão, os parlamentares analisaram seis vetos do Poder Legislativo a projetos de lei, dos quais quatro foram rejeitados pela maioria absoluta dos vereadores – indo à promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM) –, e um foi mantido, indo a arquivo. 

Foram rejeitados os vetos totais aos seguintes projetos:  

PLC 12/2021, do vereador Waldir Brazão (Avante), que dá prazo de 180 dias para empresa que tem contrato com o município regularize débitos fiscais 

PL 949/2014, do vereador Jorge Felippe (DEM), que dá nome de” Biblioteca Padre Cícero - Os saberes nordestinos”  à sala instalada no segundo andar do Museu Luiz Gonzaga, no Pavilhão do Centro Municipal Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas 

PL 1578/2019 , dos vereadores Zico (Rep) e Reimont (PT), que dá o nome de Praça Antônio Medeiros (1911/1985) à praça inominada localizada na confluência das ruas Oito, Nove e Mataraca, no Bairro de Campo Grande 

PL 79/2021, do vereador Reimont (PT), que tomba por interesse histórico, social, esportivo e de lazer, a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Tijuca, localizada na Rua Haddock Lobo nº 227, bairro da Tijuca 

PL 53-A/2021, que tomba em caráter provisório, por interesse histórico, turístico e cultural, o Pavilhão de São Cristóvão, situado na Rua Campo de São Cristóvão, s/nº, no Bairro de São Cristóvão.

Assinam o PL 53-A/2021 os vereadores Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Tarcísio Motta (PSOL),  Mônica Benício (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Cesar Maia (DEM), Marcio Ribeiro (Avante), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Carlo Caiado (DEM), Eliel do Carmo (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Veronica costa (DEM), Reimont (PT), Átila A. NUnes (DEM), João Mendes de Jesus (Rep), Willian Siri (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Chico Alencar (PSOL), Felipe Michel (PP), Tainá de Paula (PT), Ulisses MArins (Rep) e Celso Costa (Rep).

Entretanto, os parlamentares mantiveram o veto total do Poder Executivo ao PL 957/2018, da vereadora Teresa Bergher (Cidadania), que determina que bares, restaurantes e congêneres apresentem um cardápio infantil que deve ser anunciado por um cartaz afixado em local de fácil visualização. O projeto segue ao arquivo.

Para garantir às mulheres que amamentam o mesmo direito de concorrência dos demais candidatos nos concursos públicos do município do Rio de Janeiro, a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (29), o PL 1530/2019, que estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização das provas. A mulher terá o direito de amamentar a cada intervalo de duas horas, por até trinta minutos, por filho. A matéria segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

A medida prevê que, deferida a solicitação pela banca examinadora, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário. Para manter a equidade na competição, o projeto estabelece que o tempo gasto pela candidata deve ser compensado integralmente para a realização da prova.

A autora do projeto, vereadora Tânia Bastos (Rep), explicou que a mãe precisa seguir a própria vida, trabalhar, ser protagonista de sua própria história, sendo injusta a proibição de amamentar durante a realização das provas. “Essa Casa mostra o quanto é importante dar às mulheres essa oportunidade. As mães precisam trabalhar e poder levar seus filhos nas provas de concurso é provar que a maternidade não é empecilho para nada”, disse.

A vereadora Monica Benicio (PSOL) lembrou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda o aleitamento materno por ser a proteção mais natural e eficaz para as crianças. “Possibilitar o aleitamento durante as provas de concurso é garantir o direito à igualdade das mulheres e a proteção aos filhos. Parabéns Tânia pela iniciativa”, destacou.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Pessoas com deficiência e mobilidade reduzida terão direito de desembarque fora dos pontos de ônibus

PL 200/2017 - O projeto assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre os pontos de ônibus, desde que respeitado o itinerário da linha e as exigências do Código Nacional de Trânsito.

O direito de desembarque entre as paradas obrigatórias, estabelecido no projeto, não se aplica aos corredores exclusivos de ônibus do Sistema Público de Transporte, devendo, nestas vias, o desembarque ser feito exclusivamente nas paradas obrigatórias e estações. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)


Idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção deverão receber atendimento no pavimento térreo de prédios públicos 

PL 112/2021- Obriga o atendimento de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção no pavimento térreo de prédios públicos quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, independentemente da modalidade do atendimento.

“Conciliamos essa situação ao exigir que os prédios que ainda não tenham a acessibilidade garantida por lei ficam obrigados a prestar atendimento e informações a todos que possuam restrições no pavimento térreo, mantendo a dignidade das pessoas e eventuais familiares”, explica o autor do projeto, vereador Rogerio Amorim (PSL). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Pontos de ônibus deverão exibir relação de linhas e trajetos 

PL 353/2021 - A Prefeitura fica obrigada a informar, nos terminais e pontos de paradas dos ônibus que compõem o Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus, a relação das linhas que ali passam e seus respectivos trajetos.

O autor argumenta que os usuários do serviço de ônibus que não aprenderam com a prática não fazem ideia de qual linha passa naquele local, de onde vem e para aonde vai. “A afixação das informações sobre as linhas de ônibus ao longo dos seus trajetos é uma obrigação tão simples quanto óbvia, que deve ser garantida aos moradores e visitantes da cidade”, diz. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autores: Paulo Pinheiro (PSOL) e Marcio Ribeiro (Avante)

Calendário cultural da cidade deverá ser disponibilizado na Internet

PL 101/2021 - Determina que o Poder Executivo disponibilize, em sítio eletrônico, o Calendário Cultural da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de reunir em um só lugar todos os eventos culturais previstos para o município. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura (SMC) alimentar as informações referentes à programação de eventos nos equipamentos municipais.

O projeto prevê que a SMC incentivará a rede privada cultural a também fazer uso da plataforma, de forma a publicizar ao cidadão todos os eventos culturais programados no município. O Poder Executivo, a seu critério e observada a disponibilidade orçamentária, poderá criar um aplicativo próprio para a divulgação do Calendário Cultural, ou aproveitar a estrutura de um aplicativo já existente, de modo a potencializar o alcance da iniciativa. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Praia da Reserva pode ter polo gastronômico, turístico, cultural e desportivo 

PL 1982/2020 - Cria o Polo Gastronômico, Turístico, Cultural e Desportivo da Praia da Reserva, permitindo que os estabelecimentos das proximidades e as atividades nela exercidas utilizem esta denominação como referência.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres;  aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas de baixo impacto e sustentáveis; instalação de sinalização vertical com indicação do Polo; organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas, turísticas, culturais e desportivas; e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Com cerca de 8 km de extensão, a charmosa Praia da Reserva é um dos lugares mais privilegiados do Rio. “Distante do centro residencial mais próximo, a praia é um paraíso para os que buscam uma boa gastronomia nos quiosques da orla, o entrelaçamento cultural, o contato com a natureza e a prática esportiva”, destaca o vereador Rafael Aloisio Freitas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), autor do projeto, defendeu a importância da proposta. “A ideia do Polo é que o Poder público possa olhar com mais carinho e edite regras mais claras sobre a exploração econômica do lugar para aqueles quiosques que possuem titulação precária, organizar e definir parâmetros para termos um local aconchegante mas também protegido”, afirma. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Vila Kennedy pode virar polo gastronômico, cultural e de lazer

PL 745/2018 - Cria o polo gastronômico, cultural e de lazer do bairro Vila Kennedy. De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres;  aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas de baixo impacto e sustentáveis; instalação de sinalização vertical com indicação do Polo; organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas, turísticas, culturais e desportivas; e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

Celebrando o Dia Nacional de Lutas da Pessoa com Deficiência, a Câmara Municipal do Rio realizou uma audiência pública, nesta terça-feira (21), para discutir as políticas públicas municipais voltadas às pessoas com deficiência. O debate foi conduzido pelo vereador Marcio Ribeiro (Avante), presidente da Comissão Permanente dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 

Pessoas com deficiência e seus familiares destacaram a necessidade de maior oferta de atividades esportivas adaptadas, políticas de inclusão no mercado de trabalho, além de acesso às terapias e a acessibilidade em ruas e calçadas da cidade. O fechamento de três Centros de Convivência da cidade, em fevereiro deste ano, também foi questionado pelos participantes.

Mãe de um jovem autista que frequentava o centro de Brás de Pina, Jandira Oliveira afirma que estes espaços são fundamentais para pessoas com deficiência. “Formamos uma comissão de pais e no início a gente lutava pelo não fechamento desses centros, agora lutamos pela reabertura desses locais. Não seria possível tornar os Centros de Convivência políticas públicas permanentes para que não possa ser fechado por vontade dos governantes?”, questiona Jandira.

A secretária municipal da Pessoa com Deficiência, Helena Werneck, explicou que, após uma análise técnica identificou-se uma de ociosidade entre 60 a 76% na capacidade física e de pessoal nestas unidades, portanto as atividades foram transferidas para os Centros de Referência da Pessoa Com Deficiência mais próximos, que são maiores e possuem uma maior estrutura. 

A gestora reforçou ainda que haverá um incremento no orçamento da pasta para ampliar a capacidade de atendimentos. “O prefeito Eduardo Paes aumentou o orçamento para fazer dobrar os atendimentos, ampliando para 7 mil vagas. Faremos isso com a própria rede credenciada que já existe no município, sem precisar reabrir ou construir novas casas de convivência”, afirma Helena Werneck, destacando que milita na causa há mais de 30 anos, por ser mãe de uma jovem com Síndrome de Down.

A necessidade de integração entre políticas públicas de diversas pastas também foi outro ponto de discussão. Para Evelyn Mendes, coordenadora técnica da Associação da Assistência às Causas Sociais, é preciso a participação das mais diversas secretarias para avançar nas políticas voltadas às pessoas com deficiência.

“A Secretaria de da Pessoa com Deficiência não consegue trabalhar sozinha. Se não trabalhar as políticas nas vertentes integradas, não consegue resolver o problema das famílias. São questões que já deveriam estar ultrapassadas, mas estamos ainda discutindo temas com relação à inclusão, como presença de mediadores nas escolas, políticas voltadas a crianças autistas, pois o número de crianças entre 4 e 10 anos diagnosticadas com autismo só cresce. E cadê as políticas voltadas para elas?”, denuncia.

O presidente da comissão, vereador Marcio Ribeiro, também defende o envolvimento das  secretarias de Assistência Social, Saúde, Transportes e Conservação nesta discussão para que as ações possam estar concatenadas às necessidades das pessoas com deficiência. “Quando a gente está fazendo uma obra do projeto Bairro Maravilha, por exemplo, precisamos nos preocupar com rampas de acessibilidade, quando estamos reformando praças, precisamos lembrar de brinquedos adaptados. A participação das diversas pastas é essencial para diminuir esse abismo entre as oportunidades e a inclusão de pessoa com deficiência na nossa cidade”

Vice-presidente da Comissão, que também é pai de uma criança com Síndrome de Down, o vereador Lindbergh Farias (PT) acredita que é preciso criar um espaço de escuta para as mais diferentes demandas. 

“Precisamos de uma espécie de ouvidoria para facilitar o diálogo permanente de pessoas com deficiência e seus familiares, onde se escutasse e tentasse resolver problemas relacionados à educação, saúde, transporte, vagas no mercado de trabalho, necessidade de atendimentos especializados. Em sua criação, a Lei Brasileira de Inclusão tinha o lema: ‘Nada sobre nós sem nós’. Então, o nosso dever é escutar muito, porque é a partir da escuta que podem ser ofertadas soluções e políticas públicas mais eficientes", defende Lindbergh.

Inclusão nos esportes e no mercado de trabalho

Durante a audiência pública, os participantes também discutiram o acesso a equipamentos esportivos adaptados e as políticas de inclusão que permitam a geração de empregos e a superação ao preconceito que garantam a ocupação das pessoas com deficiência em postos de trabalho.

Das 27 vilas olímpicas da cidade, 17 delas já estão adaptadas e oferecem atividades para pessoas com deficiência. Atualmente, esses espaços atendem cerca de 800 pessoas. Sobre o Centro Municipal de Referência da Pessoa com Deficiência (CIAD), o secretário Municipal de Esportes e Lazer, Guilherme Schleder garante que deve ser reaberto em breve. “O CIAD tinha sido fechado na gestão anterior, mas estamos no processo licitatório para reabrir até o final do mês que vem, seguindo todos os protocolos contra a Coivd, para que possamos atender com segurança o maior número de pessoas”, garante Schleder. 

Sobre a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, o Coordenador de Emprego e Geração de Renda na Secretaria Municipal do Trabalho e Renda, Tiago Romaneli, destacou que a pasta orienta e auxilia essas pessoas, bem como seus familiares, a solicitar a carteira de trabalho digital e serviços como o auxílio desemprego. A secretaria também atua como uma interlocutora entre empresas com vagas disponíveis e os trabalhadores com deficiência.

“Desde o começo do ano, captamos as vagas exclusivas para pessoas com deficiência, realizando encaminhamentos de trabalhadores e trabalhadoras com deficiência para entrevistas de emprego que resultaram em 93 colocações ou recolocações no mercado de trabalho”, informa Romaneli.

Participaram ainda da audiência a vereadora Tânia Bastos (Republicanos), Marcio Santos (PTB).

Com o intuito de discutir o desmatamento de 340 árvores nas ruas Hélion Póvoa e Homem de Mello, para a construção de um empreendimento residencial no bairro da Tijuca, moradores do entorno participaram de uma audiência pública nesta quinta-feira (16), na Câmara Municipal do Rio. A iniciativa foi da Comissão Especial dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), presidida pelo vereador Reimont (PT).

A denúncia é que a construtora responsável pela obra está avançando em uma área de Mata Atlântica, afetando a fauna e a flora presentes na região. Morador do bairro da Tijuca, o advogado Bernardo Gonçalves afirma que o desmatamento que está ocorrendo na área é ilegal. 

“A lei que trata da utilização e proteção da vegetação nativa do bioma determina que a conservação da Mata Atlântica é de interesse público e cumpre função social. Mais do que isso, a conservação de qualquer forma de cobertura florestal é obrigatória na cidade do Rio de Janeiro, a nossa Lei Orgânica veda qualquer redução das coberturas florestais consideradas indispensáveis ao processo de desenvolvimento equilibrado e a sadia qualidade de vida de seus habitantes”, ressalta o advogado.

Para o vereador Reimont, é preciso levar em conta que o local fica próximo ao Maciço da Tijuca, abrigando grande variedade de plantas e muitas espécies de animais. “Sabemos que existem outras áreas na própria Tijuca, locais próximos que podem podem receber empreendimentos sem precisar derrubar 340 árvores adultas e já consolidadas no terreno”, acredita.

Moradores acionaram o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que já abriu um inquérito civil e, no último dia 15, por recomendação do órgão, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente determinou a paralisação temporária da derrubada das árvores.

“Interrompemos o corte de árvores e multamos a empresa, por não ter permitido que os fiscais entrassem no terreno antes da chegada do chefe da Defesa Ambiental. A paralisação administrativa se deu por entender a importância da participação do Ministério Público e dos moradores nesse processo”, explica o secretário municipal de Meio Ambiente, Eduardo Cavalieri.

Empreendimento licenciado

O subsecretário de Licença Ambiental da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Paulo Silva, destaca, no entanto, a legalidade da obra, que recebeu a licença após a assinatura de um termo de compromisso para o replantio das árvores derrubadas.

“O empreendedor entregou toda a documentação exigida e foi lavrado um termo de compromisso em que o empreendedor se comprometeu a plantar 2805 mudas, em decorrência do corte das 340 árvores. Só após lavratura do termo de compromisso é que foram emitidas a licença de instalação e a autorização para a remoção de vegetação”, reforça.

Morador do bairro da Tijuca, o vereador Dr. Rogério Amorim (PSL) defende o estudo de medidas para impedir que obras como essa continuem ocorrendo. “Não tem como defender a destruição do pouco que ainda temos de uma floresta arborizada em uma tão adensada Tijuca. Toda essa discussão de licenciamento tem que ser travada agora. Precisamos abrir diálogo com o governo, saber se é possível revogar essa obra e discutir a forma como estão sendo dados esses licenciamentos na cidade”, reforça.

A audiência contou com as presenças de relatora da Comissão Especial, Tainá de Paula (PT), além dos vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Pedro Duarte (Novo), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Michel (PP), do deputado estadual e ex-ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e de  representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

A Câmara do Rio aprovou, em segunda discussão, nesta quarta (15), o projeto de lei 240/2021, que estabelece o dia 25 de março como o Dia Municipal de Luta pelo Fim do Feminicídio. A proposta prevê que sejam promovidas campanhas, ações e atividades de prevenção, enfrentamento e erradicação da violência contra a mulher.

Uma das autoras da proposta, a vereadora Monica Benicio (PSOL) destacou que a luta contra o feminicídio é contínua e exige um engajamento coletivo. “Sabemos que o feminicídio é a ponta de um iceberg de múltiplas violências cotidianas vivenciadas pelas mulheres fruto de um sistema patriarcal, lgbtfóbico, racista, capitalista, como muitas vezes já disse aqui nas nossas sessões. Nossa sociedade não pode mais tolerar a violência contra as mulheres e o feminicídio”, afirmou a parlamentar. 

De acordo com dados do Plantão Judiciário da Justiça do Rio de Janeiro, os casos de violência contra a mulher no estado dobraram em 2020 no Estado, em comparação com o ano anterior. 

Agora, o PL segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Também assinam o projeto os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tânia Bastos (Republicanos), Átila A. Nunes (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Rocal (PSD) e Jorge Felippe (DEM).

Igualdade em premiações esportivas

Os vereadores também aprovaram hoje, em segunda discussão, o projeto de lei 1167/2019, que estabelece que homens e mulheres devem ganhar premiações iguais em eventos ou competições esportivas realizadas na cidade do Rio de Janeiro. O PL agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o autor do projeto, o vereador Dr. Gilberto (PTC), a proposta coloca o Rio em uma posição de pioneirismo ao combater este tipo de desigualdade. “Nosso projeto de lei pretende alterar tal realidade e garantir igualdade entre homens e mulheres tornando-se, com a devida modéstia, referência nacional sobre o assunto. Em caso de descumprimento, sugerimos a fixação de multa no equivalente a 10 (dez) vezes o valor da diferença da premiação. Tais recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer, com aplicação preferencial em modalidades femininas.”

Para o vereador Marcio Ribeiro (Avante), projetos como este são urgentes. “É preciso ter um start. Por mais dificuldades que se encontre em uma área ou outra, se não começarmos, nada nunca vai ser feito porque vai ter sempre alguém apontando alguma modalidade que tenha mais apelo que o feminino. Historicamente temos uma dívida com as mulheres em relação a igualdade em todos os sentidos”, enfatizou.

Confira os outros projetos que foram aprovados hoje: 

Bairro de Higienópolis pode ter Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer
PL 746/2018 - Prevê a implementação do Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer da Cidade do Rio de Janeiro no Bairro de Higienópolis, em espaço a ser definido pelo Poder Executivo. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: João Mendes de Jesus (Republicanos) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Praça em Vigário Geral pode ter Polo comercial, gastronômico, cultural e turístico 
PL 1660/2019 - Dispõe sobre a implantação de Polo comercial, gastronômico, cultural e turístico da Praça Dois, em Vigário Geral. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)


Polo gastronômico Dona Moreninha pode ser criado na Tijuca
PL 116/2021 - Cria o polo gastronômico Dona Moreninha na Tijuca, no espaço urbano delimitado pelas Ruas Conde de Bonfim, Rua Guapeni, Rua Carlos Vasconcelos, Rua Doutor Renato Rocco, Rua Bom Pastor, Rua Silva Guimarães, Rua Desembargador Izidro, e Rua Abelardo Chacrinha Barbosa. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr. Rogério Amorim (PSL)

Projeto cria campanha de incentivo à doação de cabelo para pessoas carentes que estão em tratamento contra o câncer
PL 124/2021 - Institui a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em tratamento de Câncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, que é celebrado em 27 de novembro. Segundo o projeto, a campanha será realizada pelo Poder Público com a participação de órgãos municipais e entidades da sociedade civil, com o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais doadores, mediante a realização de mutirões e disponibilização de postos de coleta. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Poder público poderá fazer convênios para instalar brinquedotecas e equipamentos para pessoas com deficiência
PL 218/2021 - O projeto altera o art. 2º da Lei nº 6.681, de 2019, que trata da instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em parques e áreas de lazer. A alteração proposta permitirá ao Poder Público a celebração de convênios com entidades privadas para a instalação desses equipamentos. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Pessoas com espectro autista podem ser contempladas em programa de proteção à saúde bucal
PL 270/2021 - Institui o Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O principal objetivo do projeto é proporcionar melhorias na qualidade dessa parcela da população. O autismo é uma síndrome que atinge dois milhões de brasileiros. Nas crianças a doença é mais comum que o câncer, HIV e o diabetes. Além disso, segundo a ONU, a TEA (Transtorno do Espectro Autista), afeta aproximadamente 70 milhões de pessoas no mundo. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr. Rogerio Amorim (PSL), Vera Lins (PP), Vitor Hugo (MDB), Lindbergh Farias (PT), Tania Bastos (Republicanos), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Eliel do Carmo (Democracia Cristã)


Rio terá Semana Olímpica no calendário oficial
PL 281/2021 - Inclui a Semana Olímpica no calendário oficial da cidade, a ser celebrada a partir da segunda-feira da semana a que pertença o dia 23 de junho, coincidindo com o Dia Olímpico Internacional. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcos Braz (PL)


Bloco Loucura Suburbana é declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca
PL 311/2021 - declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca o bloco carnavalesco Loucura Suburbana, localizado no bairro Engenho de Dentro. Criado há 20 anos com o intuito de combater o preconceito contra doenças mentais, o bloco faz seu desfile anual toda 5ª feira antes do carnaval, acompanhado da bateria A Insandecida, formada por alunos da Oficina de Percussão e amigos.

O vereador Tarcísio Motta é um dos autores do projeto e agradeceu aos parlamentares que votaram a favor do PL contando um pouco da importância desse bloco. “O Loucura Suburbana é uma excelente ideia, faz parte de todo o debate da questão da luta antimanicomial, da desconstrução dos manicômios e dos asilos. Ele foi construído e fundado ali no Instituto Nise da Silveira, que essa semana nós tivemos a notícia e vimos as imagens da derrubada dos muros físicos ali, onde será criado um parque. Esses muros foram destruídos e demolidos também pela ação desses usuários, familiares, profissionais do sistema de saúde tiveram a brilhante ideia de fundar esse bloco.”

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Reimont (PT) e Tarcísio Motta (PSOL)

Projeto tomba imóvel onde fica a Escola de Samba Unidos da Tijuca
PL 318/2021 - Tomba, por seu relevante valor artístico, turístico e cultural, o imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca, localizado na Avenida Francisco Bicalho, nº 47, no Santo Cristo.O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Felipe Michel (PP)


Rio pode ter uma data para celebrar o surfe
PL 349/2021 - Inclui o Dia Municipal do Surfe no calendário oficial da cidade. Os autores do projeto argumentam na justificativa que capítulos importantes da história do esporte aconteceram no município. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Não é de hoje que o referido esporte goza de grande destaque nacional e internacional, em especial, nas últimas décadas o país tem alcançado um protagonismo nunca antes desfrutado, levando o nome do nosso país pelo mundo afora. A primeira organização do Brasil no esporte surgiu no Rio de Janeiro, que foi a Associação de Surfe do Rio de Janeiro, fundada em 1965.”

Autores: Marcelo Arar e Felipe Michel (PP)


Quadra de basquete na Pavuna passa a se chamar Espaço Esportivo Airton Ramos Martins
PL 387/2021 - Dá o nome de Espaço Esportivo Airton Ramos Martins (1941-2020) à quadra de basquete existente na Praça Belo Monte, localizada na Rua Iguaba Grande, no condomínio Village Pavuna, no bairro da Pavuna. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Engenheiro Bruno Contarini pode ser nome de equipamento público ou obra de arte na cidade
PL 416/2021 - Prevê que o Poder Executivo dê o nome de Engenheiro Bruno Contarini (1933 - 2021) a um equipamento público ou obra de arte do Município do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Escola em Rio das Pedras pode ser renomeada em homenagem à professora da comunidade
PL 490-A/2021 - Renomeia a Escola Municipal Professor Lauro De Oliveira Lima como Escola Municipal Professora Heloísa Maria Moreira Teixeira (1952-2015). O novo nome homenageia esta professora que atuou por 23 anos na direção da escola. De acordo com o autor do projeto, o prof. Célio Lupparelli, esta é uma demanda da própria comunidade de Rio das Pedras. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Imóvel onde fica antiga Universidade Gama Filho pode ser declarado de utilidade pública
PL 221/2021 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Manoel Vitorino, nº 553, no bairro de Piedade.O imóvel a ser desapropriado funciona nas instalações do espaço físico referente à antiga Universidade Gama Filho e poderá destinar-se à implantação de um Polo Acadêmico no Município do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)