Nesta segunda-feira (11), o prefeito Eduardo Paes sancionou a  Lei 7.453/2022, que determina que o município deverá oferecer turno integral de, no mínimo, 7 horas, a todos os alunos da rede pública, até 2031. A proposta modifica o art. 1º da Lei 5.225/2010, que previa a oferta do serviço em 100% das escolas até o ano de 2020. De acordo com dados da Secretaria Municipal de Educação, hoje, dos 641.305 alunos matriculados, apenas 35,19% (225.675) estão inseridos no horário integral. 

A lei aprovada  também determina que a implantação do turno único ocorrerá em diálogo com a comunidade escolar, podendo o Conselho Escola Comunidade (CEC) apresentar parecer sobre os impactos da medida para os alunos, famílias e sociedade. 

Assinam a lei os vereadores Jorge Felippe (União), Cesar Maia (PSDB), Ulisses Marins (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Vera Lins (PP), Rocal (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Chico Alencar (PSOL) e João Mendes de Jesus (Rep).

Meio ambiente

Também foi sancionada nesta segunda-feira a Lei nº 7.451/2022, que cria medidas de combate à poluição ambiental e campanha de prevenção e controle de queimadas e incêndios. De acordo com o texto, fica proibido o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de qualquer natureza, bem como gravar, cortar, descascar ou queimar as árvores, raízes, lixos, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico em todo o território do município.

Além da obrigação de fazer cessar imediatamente o dano e envidar esforços para repará-lo, aqueles que infringirem a legislação ficam sujeitos às sanções como notificação e multa de R$ 500, em caso de reincidência. Se a infração foi cometida por pessoa jurídica, os estabelecimentos estarão sujeitos à notificação na primeira infração e multa de R$ 2 mil, que será dobrada a cada reincidência. 

A lei ainda institui a Campanha de Conscientização contra Queimadas. O objetivo é orientar os servidores públicos e prestadores de serviços sobre a proibição de provocar ou atear fogo em terrenos, áreas públicas ou em materiais resultantes de limpezas, bem como 

promover campanhas educativas no âmbito das escolas municipais sobre o perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas. Além disso, a campanha visa reduzir a emissão de fumaças e poluentes em dispersão na atmosfera; diminuir o número de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com diagnósticos de problemas respiratórios; e preservar o meio ambiente e o bioma Mata Atlântica.

São autores da lei os vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcio Ribeiro (Avante) e Chico Alencar (PSOL).

Conheça as demais leis sancionadas:

- Lei 7.452/2022, que dá nome aos trechos de calçadas em logradouros situados Área de Especial Interesse Cultural (AEIC), Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz. Autores: Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL)e Vera Lins (PP). 

- Lei 7.454/2022, que dá o nome de Plínio Scaldini a um espaço de convivência em uma praça na AP-4. Autores: Carlo Caiado (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania) e Marcelo Arar (PTB).

- Lei nº 7.455/2022, que dispõe sobre a promoção e a valorização de protetores e cuidadores de animais. A lei foi sancionada parcialmente, pois teve vetado o inciso III do art. 3º, que determinava acesso facilitado aos cuidadores a incentivos e programas criados pelo Poder Executivo. Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Em cumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira promoveu uma audiência pública, nesta quinta-feira (23), para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais da Prefeitura do Rio nos primeiros quatro meses do ano.

Comparando com o primeiro quadrimestre de 2021, o município teve um incremento em sua receita na ordem de R$ 2 bilhões. No entanto, quando se levam em consideração os efeitos da inflação, o valor fica em torno de R$ 830 milhões. O percentual de crescimento passa então de 18% para um crescimento real de 6,5%.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, o maior desafio é conseguir manter o crescimento das receitas acima da inflação do período. A arrecadação de impostos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) teve uma variação de R$ 444 milhões, cerca de 8,1% a mais. Na variação real, no entanto, ficou negativa, menos 2,5%.

A secretária Andrea Riechert destaca a arrecadação do ISS, que teve um incremento de mais de R$ 22 milhões comparando com o mesmo período do ano anterior, mas que por conta da inflação, ficou com percentual nulo de crescimento.

“Em 2011 tínhamos o efeito da pandemia, a maioria dos serviços ainda estava com restrições e mesmo assim, com o aumento expressivo da arrecadação com o imposto em 2022, ficamos no 0 a 0”, revela a gestora.

Já com relação às despesas, a Secretaria de Fazenda destacou que o ano anterior já havia sido de retomada, e que mesmo assim, houve um aumento em termos de execução de despesa. Dentre os destaques, estão a elevação na ordem de 47% nas despesas para a área de saúde e de 22% para a educação.

Dentre os questionamentos feitos pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, o vereador Marcio Ribeiro (Avante), vogal, quis saber sobre a dívida consolidada líquida apresentada para o primeiro quadrimestre e comparando com 2011.

“Levando em consideração o demonstrativo da dívida consolidada líquida, qual a disponibilidade de caixa atual da Prefeitura do Rio? Existe algum motivo específico para redução de R$ 936 milhões no item relacionado a dívidas contratuais?”

A secretária explicou que a dívida consolidada bruta leva em conta o desconto da disponibilidade de caixa e a receita líquida do ano anterior. “Em relação a 2021, ainda temos a questão que é comparada com a receita corrente líquida, por isso essa queda corrente enorme”, afirmou.

Esteve presente também na audiência pública a presidente da Comissão de Finanças, vereadora Rosa Fernandes (PSC).

Os níveis de ruídos na cidade de Rio de Janeiro, quando mensurados, apontam que zonas exclusivamente residenciais e áreas de proteção ambiental têm sido afetadas pela poluição sonora. Segundo o Conselho Regional de Fonoaudiologia, esta poluição pode acarretar problemas como insônia, fadiga, falta de concentração, perda da audição, danos ao sistema nervoso central, alteração de comportamento, entre outros. Para enfrentar o problema, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (22), em Sessão Extraordinária, o PL 14/2017, que obriga o Poder Executivo a elaborar, em até cinco anos, o Mapa de Ruído Urbano da cidade.

Esse mapa é uma ferramenta de apoio às decisões para o planejamento e ordenamento urbano, com identificação de áreas prioritárias para redução de barulho e preservação de zonas com níveis sonoros apropriados. Conforme o vereador Cesar Maia (PSDB), um dos proponentes da matéria, um exemplo bem sucedido de mapeamento de ruído foi feito em Lisboa, capital de Portugal, onde foi possível detalhar as necessidades de intervenção na cidade objetivando as políticas públicas para remediação. Segundo o parlamentar, “São Paulo tem sido outro exemplo, tomado medidas legislativas no sentido de prever a confecção deste mesmo mapeamento”, disse. Cesar revela que uma decolagem de aeronave no aeroporto Santos Dumont, por exemplo, chega a 120 decibéis, nível este quase no limite da tolerância humana.

“É preciso identificar e implementar inovações que permitam que o Rio de Janeiro respeite os novos parâmetros de gestão da ambiência e o mapeamento proposto por este projeto é um exemplo disso”, ressalta o parlamentar. O Mapa do Ruído Urbano deverá ser elaborado e publicado no Diário Oficial do Município e na página oficial da Prefeitura na internet, atendendo aos seguintes prazos: até 3 anos para a Área de Planejamento 1, excetuando-se a área da Ilha de Paquetá; até 4 anos para as Áreas de Planejamento 2 e 3, para o raio de até um quilômetro de distância de corredores de BRT (Transporte Rápido por Ônibus), ou das vias expressas Linha Amarela, TransOeste e TransOlímpica; e até cinco anos para as demais áreas da cidade.

"Há um desrespeito completo hoje em dia. Mais de 26 associações de moradores estão se mobilizando para exigir isolamento acústico de bares e locais que abusam do som. Não temos nada contra a música e a cultura, que fique claro. Mas esperamos que esse mapa ofereça melhores condições de fiscalização pelo poder público municipal”, destacou Paulo Pinheiro (PSOL).  Também assinam a matéria os vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Veronica Costa (PL). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Município deverá criar rede de apoio à mulher vítima de violência

PL 577-A/2021 – A administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, assim como os órgãos autônomos e empresas sob o controle do município, deverão adotar procedimentos e medidas institucionais, além de criar uma rede de apoio que identifique, interfira e que faça cessar os casos de violência contra a mulher. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Átila A. Nunes (PSD), Marcio Santos (PTB), Welington Dias (PDT), Eliel do Carmo (DC) e Dr. joão Ricardo (PSC)

Escolas da rede pública poderão incluir Educação Climática em sua grade

PL 934-A/2021 Diante da necessidade de se trabalhar o tema das mudanças climáticas dentro de sala de aula, de forma transversal e interdisciplinar, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira o PL 934/2021, que Inclui a temática de Educação Climática no programa de ensino das escolas da rede pública do município. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor da proposta, o vereador Wiliam Siri (PSOL) explicou que o projeto foi motivado pelo Manifesto Jovens pela Educação Climática - Por uma Educação Climática no Ensino Básico Brasileiro, elaborado a partir da demanda de 12 jovens de 16 a 24 anos, representando 8 estados brasileiros. “Este projeto promove o estímulo à capacitação dos profissionais de educação para suprir satisfatoriamente a demanda de ensino deste conteúdo, garantindo, assim, um diálogo em consonância com os temas mais atuais, relevantes e urgentes da atualidade”, ressaltou.

O projeto prevê que o desenvolvimento da Educação Climática abrangerá, dentre outros aspectos, temas como aquecimento global, geopolítica e clima; mudanças do clima local; sustentabilidade; biodiversidade e alterações ambientais; justiça climática e racismo ambiental; povos originários, seus saberes e soluções baseadas na natureza; etc. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Carnaval: blocos de rua podem ser tornar patrimônio cultural

PL 1628/2019 -  Torna os blocos de carnaval de rua patrimônio cultural carioca. De acordo com a justificativa do projeto, “os blocos carnavalescos foram fundamentais para a retomada e consolidação do carnaval de rua da Cidade do Rio de Janeiro. Atualmente, tais blocos são os principais protagonistas, junto com as Escolas de Samba, da maior manifestação cultural da cidade, o Carnaval. Portanto, merecem ser reconhecidos como Patrimônio Cultural Carioca.” O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL), Átila A. Nunes (PSD), Carlo Caiado, Zico (Rep), Reimont (PT), Inaldo Silva (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Vera Lins (PP), Teresa Bergher (Cidadania), Dr, Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Dr, Carlos Eduardo (PDT) e Welington Dias (PDT).

Comissão de Segurança Pública pode se chamar Comissão de Segurança e Ordem Pública 

Projeto de Resolução 13/2021 - Inclui a expressão “Ordem”, ao nome da Comissão de Segurança Pública, que passaria a ser denominada Comissão de Segurança e Ordem Pública. 

Os autores alegam que a mudança se faz necessária para adequar o nome da comissão às suas competências específicas já classificadas no Regimento Interno. O projeto voltará em 2ª discussão e 4ª sessão. 

Autor: Comissão de Segurança Pública

Feira O Fuxico poderá ser considera de interesse cultural, social e turístico para o município 

PL 1396/2019 - Considera de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Feira O Fuxico. De acordo com a matéria, o Poder Executivo concederá o necessário alvará de autorização para funcionamento da feira na Praça Nossa Senhora da Paz, em Ipanema.

A proposta permite a realização de atividades recreativas musicais e culturais que impliquem a promoção e venda de seus produtos, respeitada a legislação específica em vigor, bem como a promoção de campanhas de interesse social. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Felipe Michel (PP)

Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada será obrigatório

PL 18/2013 - Torna obrigatória a afixação do “Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada nos acessos aos sanitários e demais lugares públicos e privados na cidade do Rio de Janeiro. Pessoas ostomizadas são aquelas que precisam passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o exterior para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração ou na alimentação.

O projeto proíbe a utilização do “Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada” para outra finalidade que não seja identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas ostomizadas. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Batalha do Passinho pode ser declarada patrimônio cultural carioca 

PL 476/2013 - Declara a Batalha do Passinho patrimônio cultural carioca para inscrição no Registro de Bens Imateriais do município do Rio de Janeiro. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Passinho é uma mistura de diversos tipos de danças, abrangendo movimentos emprestados do break, da capoeira, da música negra, do frevo e até do ballet clássico, com dançarinos se encontrando de tempos em tempos para duelar, evento chamado de Batalha do Passinho.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Instituições financeiras deverão afixar placas sobre os direitos do consumidor que antecipar seus débitos

PL 1416/2015 - Obriga as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres a afixar, no interior de seus estabelecimentos, placas com o informativo sobre o direito do consumidor que liquidar antecipadamente o seu débito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos. A instalação deverá ser feita em locais visíveis ao público, de modo que seja possível sua leitura à distância. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (Podemos)

Verde será a cor símbolo de campanha contra acidentes de trabalho

PL 274/2021 - Institui a campanha de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada Abril Verde, cujo símbolo será um laço da mesma cor. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Zico (Rep)

Instituições de sáude deverão contar com profissionais capacitados para atender crianças vítimas de abuso sexual

PL 640/2021 - Determina que todos os ambulatórios, postos de saúde, clínicas da família e hospitais da rede municipal de saúde deverão disponibilizar, pelo menos, um profissional da área da saúde ou não que seja capaz de atender, acolher e orientar de forma especializada crianças vítimas de abuso sexual. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Bairro Glória poderá ganhar trecho de praia

PL 669/2021 - Denomina como “Prainha da Glória” a faixa de areia na orla marítima, no bairro da Glória. O projeto é uma iniciativa da AMA - Glória, que propõe a denominação para a faixa de areia que se inicia logo após o quebra-mar existente no final da Praia do Flamengo. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Cadeiras de rodas serão obrigatórias em todos os espaços culturais, públicos ou privados da cidade

PL 673/2021 - Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida em todos os espaços culturais, públicos ou privados do município. A inobservância desta regra implicará a sanção de multa de R$ 1 mil. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Kathlen Romeu, assassinada no Complexo do Lins, dará nome à quadra esportiva no Méier

PL 679/2021 - Dá o nome de Kathlen Romeu (1997 – 2021) à quadra de esporte existente na esquina das ruas Reginaldo Pardelha e Velinda Mauricio da Fonseca, no Cachambi, no Grande Méier.

“O presente projeto é uma forma de homenagear a jovem, que morreu tragicamente após ser atingida por uma bala perdida no Complexo do Lins”, lembra o autor, vereador Marcio Ribeiro (Avante). Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Proposta obriga a divulgação de cartaz com número de WhatsApp para denúncias de violações de direitos em operações policiais 

PL 931/2021 - Determina a divulgação de cartaz para dar publicidade ao número do WhatsApp para denúncias de violações de direitos em operações policiais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas unidades públicas de saúde do Município do Rio de Janeiro. O número do Disk Violação de Direitos em Operações Policiais do MP é (21)2215-7003. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Programa vai combater o retinoblastoma nas creches municipais

PL 1044/2022 - Institui o Programa “Olhares Infantis contra o Retinoblastoma”,  a ser implantado nas creches do município. A finalidade é o atendimento médico oftalmológico das crianças, a fim de examinar, diagnosticar e tratar precocemente a doença. As crianças diagnosticadas com retinoblastoma deverão receber tratamentos oftalmológicos prioritários nas unidades de saúde. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Responsáveis pelos cemitérios deverão disponibilizar ambulâncias para emergências

PL 1107/2022 - Determina que os responsáveis pelos cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, deverão manter em local próximo às suas capelas, além dos serviços de atendimento médico, uma ambulância para as ocorrências que se fizerem necessárias.

Os veículos utilizados, além de dispor de sinais identificadores, deverão contar com equipamentos médicos necessários para a manutenção da vida e atender as condições mínimas destinadas ao transporte inter-hospitalar e ao atendimento pré-hospitalar. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcelo Diniz (SD)

Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (15), os vereadores cariocas decidiram proibir a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede privada de ensino. O PL 1967/2016, do vereador Dr. Gilberto (PTC), foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

O projeto prevê que toda a rede privada deverá matricular alunos com deficiência, independentemente da condição física, sensorial ou intelectual, sem cobrança de taxa extra aos pais ou responsáveis. Segundo Gilberto, o que se propõe é que os sistemas educacionais passem a ser responsáveis por criar condições de promover uma educação de qualidade para todos e fazer adequações que atendam às necessidades educacionais especiais dos alunos especiais.

“Cabe ressaltar que a deficiência é considerada uma diferença que faz parte da diversidade humana. A Carta Magna garante atendimento educacional especializado. Nesse sentido, nosso objetivo é reduzir todas as pressões que levam à exclusão e a desvalorização dos alunos, sejam elas relacionadas à capacidade, ao desempenho cognitivo, à raça, ao gênero, à classe social ou à estrutura familiar”, explicou. 

Promovendo a cultura

O  projeto Música no Museu, a Roda de Samba da Pedra do Sal e as tradicionais bancas de revista e seus jornaleiros poderão ser reconhecidas como patrimônio imaterial da cidade.

A Câmara Municipal aprovou em 2ª discussão o PL 1088/2022, dos vereadores Carlo Caiado, Átila A. Nunes (PSD), Chico Alencar (PSOL) e Laura Carneiro (PSD), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o projeto Música no Museu. Criado em 1997, é considerado a maior série de música clássica do país, com mais de 1 milhão de espectadores. Pela sua trajetória, o projeto recebeu 30 prêmios nacionais e internacionais, entre eles a Ordem do Mérito Cultural, Golfinho de Ouro, Ordem do Mérito Carioca, Urbanidades do IAB, Mérito da Justiça e o Prêmio Heloneida Studart concedido pela Alerj. 

Também foi aprovado em 2ª discussão o PL 351/2017, do vereador Reimont (PT), que reconhece a Roda de Samba da Pedra do Sal, localizada na Rua Argemiro Bulcão, S/Nº, Saúde, como de interesse cultural, social e turístico. A Pedra do Sal foi eleita a melhor roda de samba em espaço público do país no 3º Prêmio Édison Carneiro de Cultura Popular, no Museu de Artes do Rio de Janeiro, concedido pela Universidade Federal do Rio De Janeiro e pelo Portal do Carnaval, em 2015. 

Por fim, os parlamentares concluíram a tramitação do PL 1021/2022, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que declara patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca todas as bancas de jornal e os jornaleiros da cidade. As matérias seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Hotéis, albergues e estabelecimentos similares ficarão obrigados a disponibilizar água filtrada a seus clientes

PL 1161/2019 - Determina que hotéis, albergues e estabelecimentos similares disponibilizem água potável filtrada ou mineral aos seus clientes de forma gratuita.  O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Os custos para os estabelecimentos serão mínimos, bastando a utilização de um filtro e a disponibilização de um simples copo de água potável, ao mesmo tempo em que os ganhos em bem-estar e saúde das pessoas serão significativos”, justifica Tarcísio Motta (PSOL), autor da proposta. 

Autor: Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Jorge Felippe (União)

Clube Verza Azul pode ser tombado

PL 1922/2020 - Tomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Clube Verzul, situado na Avenida do Magistério, próximo ao número 553, Corredor Esportivo Moneró, Ilha do Governador.

“O Clube Verzul é um dos mais tradicionais de futebol de pelada do Rio de Janeiro. Foi fundado há cerca de 50 anos por moradores da Ilha do Governador. Diversos talentos do futebol jogaram e surgiram neste icônico campo, merecendo proteção do poder público contra sua deterioração e descaracterização”, revela Felipe Michel (PP), autor da proposta. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica de Santa Cruz  será incluído no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural da cidade

PL 629/2021 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica de Santa Cruz (NOPH-Santa Cruz), localizado no Bairro de Santa Cruz, que há mais de 38 anos vem resgatando, publicitando, acumulando e ampliando o acervo histórico do bairro.

Autores: Carlo Caiado, Cesar Maia (PSDB) e William Siri (PSOL)

Mirante Pertinho do Céu poderá estar no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município

PL 995/2022 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Mirante Pertinho do Céu, localizado na Rua Além do Horizonte, no bairro Jardim Sulacap. O mirante é uma região tradicionalmente conhecida pela bela vista das das zonas Norte e Oeste da cidade. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Cesar Maia (PSDB) e Celso Costa (Rep)

Comissão de Segurança Pública pode se chamar Comissão de Segurança e Ordem Pública 

Projeto de Resolução 13-A/2021  - Inclui a expressão “Ordem”, ao nome da Comissão de Segurança Pública, que passaria a ser denominada Comissão de Segurança e Ordem Pública. 

Os autores alegam que a mudança se faz necessária para adequar o nome da comissão às suas competências específicas já classificadas no Regimento Interno. O projeto voltará em 2ª discussão e 3ª sessão.

Autor: Comissão de Segurança Pública

A Lei nº 7404/2022, promulgada nesta sexta-feira (10) pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado, determina que hospitais públicos e privados deverão instituir procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental, além de protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde.

De autoria do vereador Dr. Gilberto (Podemos), a lei diz ainda que, nos casos de abortamento espontâneo, de parturientes de fetos natimortos/neomortos e de perdas gestacionais e neonatais, deverão ser adotados protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e humanas, bem como ser oferecido acompanhamento psicológico à gestante e ao pai, no momento do diagnóstico e no período pós-operatório. Após a alta hospitalar, quando solicitada ou constatada a necessidade, será oferecido acompanhamento psicológico à mãe ou ao pai, que ocorrerá na unidade de saúde mais próxima à residência do enlutado. “Esta lei pretende humanizar os casos em que os bebês não conseguem sobreviver, acolhendo a mãe no sentido de tentar amenizar a enorme dor pela qual essas mulheres passam nesse momento”, esclarece Dr. Gilberto.

Fisioterapeutas

Também foi promulgada a Lei nº 7406/2022, que torna obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, contemplando o período pré-natal, puerperal e pós-parto. A norma envolve a atenção primária da rede pública ou privada de saúde, durante todos os turnos de funcionamento da rede hospitalar.

“Diante das demandas pela humanização da assistência obstétrica nas maternidades e da comprovada melhora de indicadores hospitalares e financeiros, surge a necessidade de regulamentação da presença do fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) nas maternidades de todo o município do Rio de Janeiro”, revela a vereadora Tânia Bastos (Rep), um das autoras da lei. Além de Tânia Bastos, assinam a matéria os vereadores Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (PSDB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli. 

Conheça as demais leis promulgadas:

Lei 7405/ 2022 - Tomba, por relevante interesse social e cultural, o comércio da Rua Armando de Albuquerque – Vila Isabel. Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Lei 7407/2022 – Dá o nome de Praça do Cooperativismo ao largo inominado, no Bairro do Centro. Autores: Jorge Felippe (União) e Carlo Caiado

Lei 7408/2022 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Renascença Clube. Autores: O ex-vereador Prof. Célio Lupparelli e os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e Reimont (PT)

Lei 7409/2022 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Barraca do Treze, situada na Cinelândia. Autores: Ulisses Marins (Rep), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio realizou, nesta quinta-feira (2), as suas últimas audiências públicas para debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, que traz uma previsão de receitas totais de R$ 39,6 bilhões para o próximo ano, valor 0,6% menor que o previsto na Lei Orçamentária de 2022. Estiveram presentes representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), Inovação e da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia (SMCT).

Em sua apresentação, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento destacou, entre outros pontos, a redução da receita patrimonial, de R$ 2,8 bilhões em 2022 para cerca de R$ 1,2 bilhão em 2023. Os cofres da Prefeitura terão R$ 1,6 bilhão a menos, o que significa uma queda de 57,5% nesta rubrica. “Os impactos nas receitas patrimoniais se referem a não reincidência de recursos, como os da outorga da concessão da Cedae”, explicou Misael Maia, superintendente executivo do Orçamento Municipal da SMF.

Nas despesas correntes, o único item que apresenta crescimento é o pessoal e encargos sociais, que passa de R$ 21,3 bilhões em 2022 para R$ 22,8 bilhões para 2023. O aumento previsto é de 7,1%, no valor total de R$ 1,5 bilhão. “Quais foram as variáveis consideradas para o cálculo da previsão das despesas com pessoal e encargos sociais?”, quis saber o vereador Marcio Ribeiro (Avante), vogal da Comissão de Finanças. A secretária Andrea Senko lembrou o fim da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu o aumento de salários e o pagamento de adicionais, como o triênio. “A gente tem que lembrar que, a partir de 2022, voltamos a contabilizar uma série de atualizações que esteve represada por conta da lei, como os triênios. Nós realizamos também concursos. Foram mais de 2 mil profissionais contratados para a área de educação”, explicou.

Meta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico inclui a ampliação de emissão de licenças digitais

Com a missão de atrair novos negócios para a cidade do Rio, simplificar a burocracia que envolve as atividades econômicas e melhorar o ambiente de negócios, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), tem, entre suas metas, ampliar de 3 mil para 6 mil, em 2023, o número de licenças digitais concedidas, e reduzir de 90 dias para 60 dias o tempo de concessão de alvarás às empresas que queiram investir recursos em terras cariocas.

O secretário Thiago Ramos Dias destacou os projetos que envolvem a taxa de construção incentivada na Avenida Brasil e a taxa de capitalização do micro e pequeno empreendedor da Zona Oeste e da Zona Norte. “A taxa de construção incentivada na Avenida Brasil converge com o desejo do governo de incentivar o desenvolvimento naquela região. A gente tem monitorado e articulado junto aos setores produtivos o licenciamento e a instalação desses empreendimentos no eixo”, ressaltou o gestor. Segundo ele, já são oito empresas entre licenciadas e com início de obras.

Sobre a capitalização das empresas, o secretário revelou que a pasta conseguiu estabelecer convênios com parceiros privados para a concessão de microcrédito. “Foram R$ 845 mil emprestados para 28 empresas da Zona Oeste, e R$ 496,5 mil para 14 empresas da Zona Norte”, contabilizou. No total, foram emprestados R$ 1,4 milhão, com valor médio de R$ 32 mil.

Outro ponto abordado durante a audiência foi a velocidade com que a SMDEIS processa os pedidos de licenciamento para empreendimentos dentro da pasta. Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) disse que a falta de celeridade afasta investidores. “A secretaria tem um volume muito grande de demandas, ela acumula várias outras secretarias do passado. Vocês estão multiplicados acho que por três, em termos de demanda. Mas o número de funcionários é bem menor. Por mais que vocês tenham um prazo de 30 dias, a gente percebe que a cidade não consegue acelerar as suas licenças, principalmente no que tange às licenças ambientais, para que dê velocidade a regularização e licenciamento daqueles que querem investir na cidade do Rio”, enfatizou a parlamentar.

De acordo com o secretário Thiago Ramos Dias, o licenciamento para obras e outros que não são complexos geralmente são concedidos em 30 dias. Já o licenciamento ambiental tem um prazo maior porque está sujeito ao escrutínio de órgãos externos como o Ministério Público. 

Naves do Conhecimento serão reabertas até julho

Representantes da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia apresentaram dados sobre a pasta e responderam questionamentos dos vereadores durante a audiência. Chefe de gabinete da SMCT, Amaury de Souza Cardoso disse que a pasta lança editais para novos projetos ainda este mês. 

“Temos nos empenhado muito para oportunizar à população carioca, em especial à nossa juventude, projetos voltados para capacitação tecnológica e o incentivo ao empreendedorismo através do projeto Nave do Conhecimento e temos um projeto mãe, nove Naves distribuídas na Zona Oeste e na Zona Norte, que totalizou até fim de maio, até ontem, 6.826 alunos. Ou seja, quase 30% da meta em 391 cursos oferecidos. Estamos, no início de junho, lançando edital para três novos projetos: Nave Online, Nave Espacial, que será com dois caminhões itinerantes, e Nave Satélite. Este último será implantado na estrutura dos CIEPs, que é adequada para receber esse projeto”, adiantou Cardoso. 

A reabertura das Naves de Conhecimento também foram objeto de discussão. O vereador Pedro Duarte (Novo) apontou que o cronograma está atrasado porque, inicialmente, todas estariam reabertas em 2022. “Me parece que o cronograma, de forma geral, está atrasado, no que eu vejo com relação ao passado. Esperavam-se muitas Bases do Conhecimento, hoje nós já vemos um redirecionamento para baixo. Esperava-se que as Naves do Conhecimento fossem logo reabertas e com um ano e meio de mandato uma minoria foi aberta, menos da metade”, destacou o parlamentar que é presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. 

O subsecretário de Projetos Tecnológicos e Inovação da SMCT, Marcelo Matos, justificou ao relatar a situação que se encontravam os equipamentos. “As Naves do Conhecimento hoje representam de maneira emblemática o que foi a atuação da Ciência e Tecnologia no passado. Um projeto premiado, reconhecido internacionalmente, e que a maneira que nós encontramos, quando assumimos a gestão, de fato tinham coisas de se chamar bastante atenção. Dos nove equipamentos que estavam disponíveis para a sociedade, apenas seis estavam funcionando de maneira precária e três estavam fechados.”

Segundo a pasta, o processo de reabertura das Naves se deu ainda ano passado com o retorno da Nave do Engenhão. Entre 8 e 15 de junho deverá ser entregue a Nave do Conhecimento de Santa Cruz e entre 21 e 30 será a situada em Vila Aliança. Já no mês de julho, entre 1 e 10, será a vez da Nave de Padre Miguel e até o fim do mês serão reabertas as demais da Zona Norte. 

Estiveram presentes os vereadores Laura Carneiro (PSD), vice-presidente da Comissão de Finanças, Reimont (PT), Paulo Pinheiro (PSOL) e Welington Dias (PDT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli. 

Com intuito de discutir os avanços e desafios para a execução de políticas públicas da pessoa com deficiência na cidade do Rio de Janeiro, a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizou uma audiência pública, nesta terça-feira (31), com a presença de representantes de entidades que atendem estas pessoas, bem como de órgãos e secretarias municipais que executam ações voltadas a este público.

Dados do CadÚnico apontam que há em torno de 49 mil pessoas com algum tipo de deficiência que são atendidas na rede pública da cidade do Rio de Janeiro. Hoje, os Centros Municipais de Referência, coordenados pela Secretaria da Pessoa com Deficiência, atendem cerca de 2.100 pessoas por mês, sendo quase 170 mil atendimentos realizados por ano.

Para dar conta da demanda, a Prefeitura do Rio realizou um chamamento público para contratar instituições que façam parte de sua rede conveniada. Uma das dificuldades apresentadas por estas entidades é a de desburocratizar os processos na prestação de contas, para garantir que os serviços continuem sendo prestados.

Outra questão é a necessidade de reajustar o valor repassado por pessoa atendida na rede conveniada, que é de R$ 200,00 desde o ano de 2016. A presidente da Federação Estadual das instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (FEBIEX-RJ), Kátia Vásquez, explica que para além de atingir metas quantitativas, é preciso garantir que as instituições possam ofertar o serviço com qualidade aos usuários.

“A correção desses valores é fundamental para garantir a qualidade, para falar efetivamente de política pública para pessoas com deficiência. Pois não existe política pública sem orçamento”, afirma a presidente da FEBIEX-RJ, que representa mais de 30 entidades.

O tema já está sendo discutido no âmbito do Poder Executivo. É o que garante o ex-secretário de Fazenda, deputado estadual Pedro Paulo. “Esse reajuste é fundamental para que essas instituições possam enfrentar um enorme custo de manutenção de suas estruturas que atende as pessoas com deficiência na nossa cidade. Também está no nosso planejamento estratégico até 2024 dobrar os atendimentos a partir da nossa rede histórica”, garantiu Pedro Paulo, 

Para a vereadora Laura Carneiro (PSD), esta é apenas uma das tantas questões que precisam ser resolvidas para melhorar os atendimentos. “Talvez o maior problema seja a questão do per capita, para ajudar as instituições que são muito importantes para a assistência das pessoas com deficiência, mas é preciso também referenciar estas pessoas, pensar na residência terapêutica e garantir que as pastas tenham estrutura necessária para atender estas pessoas”, concluiu. 

Audiências periódicas

Outros pontos destacados pelos participantes foi a falta de acessibilidade nas ruas, com calçadas danificadas e a falta de semáforos sonoros, que prejudicam o direito de ir e vir da pessoa com deficiência. A necessidade de intérprete de libras em órgãos públicos e unidades municipais de saúde e a necessidade de programas que garantam a empregabilidade destas pessoas foram algumas outras questões apontadas.

O presidente da Comissão, vereador Márcio Ribeiro (Avante), afimou que estes pontos devem ser debatidos em audiências periódicas que serão realizadas na Câmara do Rio para discutir diversas questões no que se refere às políticas públicas de atenção às pessoas com deficiência. 

“Vamos fazer audiências com o período no mínimo bimestral, inclusive com convite à Secretaria Municipal de Conservação e à Secretaria Municipal de Transportes, para tratar destas questões de acessibilidade”, destacou Marcio Ribeiro. 

Também esteve presente os vereadores Lindbergh Farias (PT) e Chagas Bola (União), respectivamente vice-presidente e vogal da Comissão, além do vereador Felipe Boró (Patriota).

Para incentivar a construção de moradias populares, para o uso próprio ou de entidades habitacionais sem fins lucrativos, o parlamento carioca aprovou nesta quarta-feira (18) o PL 774/2021, dos vereadores Jorge Felippe (PSDB) e Felipe Boró (Patriota), que cria um sistema único de cadastro para encaminhamento de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares. O objetivo é a doação e o reaproveitamento por famílias em situação de vulnerabilidade, com prioridade para idosos, famílias com crianças e pessoas que estejam cadastradas em programas de assistência econômica.

O projeto prevê que poderão ser doados areia, azulejos, cimento, cal, pedra britada, grades, ferro, lajotas, blocos, materiais elétricos (interruptores, fios, condutores…), hidráulicos (canos, registros, torneiras...), madeiras, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, dentre outros, que estejam em plenas condições de reaproveitamento. À Prefeitura caberá fazer a seleção das famílias que irão usufruir desses materiais, utilizando-se de critérios socioeconômicos. O armazenamento e o tempo que o material ficará à disposição para doação serão de responsabilidade da pessoa ou instituição que desejar doar, e a entrega ou a coleta desses serão realizadas pela parte beneficiária ou em comum acordo.

Para a realização do cadastro, a Administração Municipal disponibilizará um número de telefone ou site que será acionado tanto pelo cidadão ou empresa que deseja fazer a doação. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Unidades de Saúde não poderão reter macas das ambulâncias do SAMU 

PL 1069/2014 - Proíbe a retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e de outras unidades móveis de urgência, pelas Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com uma emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

As Unidades de Saúde ficam obrigadas a disponibilizar macas em suas dependências a fim de evitar que as ambulâncias fiquem retidas no aguardo da liberação de suas macas por longo período. As unidades terão o prazo de cento e oitenta dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei. 

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Governo deverá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo 

PL 381/2021 - O Poder Executivo poderá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo através de material impresso e digital, que deve destacar que os comportamentos não verbais se manifestam da seguinte forma: por meio de gestos, acenando com a cabeça, cochichando ou sussurrando no ouvido dos pais e usando palavras curtas de forma inaudível.

O mutismo seletivo é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. A frequência não varia muito, mas é mais comum em meninas. Em adultos é mais comum que sejam diagnosticados como fobia social. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com uma emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Escola de Samba Portela pode ser tombada

PL 813/2021 - Tomba, por seu valor histórico, social e cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, localizado na Rua Clara Nunes nº 81, bairro de Oswaldo Cruz. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

A escola foi fundada oficialmente como um bloco carnavalesco, chamado Conjunto Oswaldo Cruz, em 11 de abril de 1923, no bairro de Oswaldo Cruz. Adotando como símbolo a águia e as cores azul e branco, a Portela detém o posto de maior campeã do carnaval do Rio de Janeiro, com 22 títulos. O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município, bem como os demais procedimentos necessários ao seu registro. 

No carnaval de 1939, a Portela apresentou aquele que é considerado o primeiro samba de enredo, além de levar ao desfile fantasias totalmente enquadradas ao enredo. Também introduziu a comissão de frente e, mais tarde, foi a primeira escola a uniformizá-la. Em 2019, a Portela assumiu a liderança no ranking da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA), que contabiliza os resultados dos últimos cinco carnavais.

“A escola sedia diversos projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social, dando uma grande contribuição cultural e social para a cidade. Na época da Covid-19, a Portela se transformou num pólo de vacinação, atuando mais uma vez como um grande equipamento para os moradores de Madureira e Oswaldo Cruz. A escola ficará feliz com esse reconhecimento pela sua contribuição para a cultura do samba, da música e da história da nossa cidade”, disse a autora do projeto, vereadora Vera Lins (PP).

Sede e complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP podem ser tombados

PL 809-A/2021 - Ficam tombados, por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo, na forma do art. 1° da Lei 928, de 22 de dezembro de 1986, a sede e o complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, situado na Rua Casemiro de Abreu, nº 176, no bairro de Pilares. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Cine Vaz Lobo pode ser tombado

PL 954/2021 - Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Cine Vaz Lobo, situado na Avenida Vicente de Carvalho, no bairro de Vaz Lobo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O tombamento será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo vedadas a demolição e a descaracterização do imóvel enquanto durar o tombamento. 

Autores: Chico Alencar (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Reimont (PT)

Programa de monitoramento populacional de cães e gatos 

PL 820/2021 - Institui o Programa Municipal de Monitoramento Populacional de Cães e Gatos, que tem por finalidade o controle de natalidade, o armazenamento de dados estatísticos e a redução do número de animais em situação de rua. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com uma emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

São objetivos do programa mapear a localização e o quantitativo de animais, realizar cadastramento, orientação aos tutores, promover a castração e facilitação dos meios de acesso; prevenir o abandono de animais; criar campanhas educativas de promoção do bem-estar animal e estimular a adoção de animais. 

“O programa permitirá direcionar os recursos, as ações e as políticas públicas de forma mais objetiva, uma vez que será possível coletar e armazenar dados estatísticos, como o quantitativo de animais por bairro ou região, controlar a população animal e reduzir o número de animais em situação de rua”, explica o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL). 

Autores. Dr. Marcos Paulo (PSOL), Cesar Maia (PSDB) e Vera Lins (PP)

Reconhece como deficiente portadores de limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total

PL 403/2021 - Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994, para reconhecer como pessoa com deficiência, no âmbito do município do Rio de Janeiro, aquela que possui limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total. O objetivo é incluir essa população nas prerrogativas legais sobre reserva de cargos e empregos para as pessoas com deficiência, definindo critérios para a classificação em concurso público.

“A finalidade é garantir a proteção dos direitos das pessoas que apresentam esse tipo de limitação auditiva, assegurando que estas possam usufruir plenamente do amparo e dos direitos conferidos às pessoas com deficiência previstos na Legislação Municipal”, argumenta o vereador Ulisses Marins (Rep). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Ulisses Marins (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante)  

Comissão de Segurança Pública pode se chamar Comissão de Segurança e Ordem Pública 

Projeto de Resolução 13/2021 - Inclui a expressão Ordem, ao nome da Comissão de Segurança Pública, que passaria a ser denominada Comissão de Segurança e Ordem Pública. 

Os autores alegam que a mudança se faz necessária para adequar o nome da comissão às suas competências específicas já classificadas no Regimento Interno.  A matéria voltará em 1ª discussão e em 5ª sessão. 

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução 20/2022 -  Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria voltará à pauta em 1ª discussão e 4ª sessão.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), e Comissão de Justiça e Redação

Os vereadores rejeitaram vetos do prefeito a projetos de lei e debateram algumas matérias durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 17. Aprovado em segunda discussão, o PL 309-A/2021 cria medidas de combate à poluição ambiental e campanha de prevenção e controle de queimadas e incêndios. Se o projeto for sancionado pelo prefeito Eduardo Paes, ficará proibido o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de qualquer natureza, bem como gravar, cortar, descascar ou queimar as árvores, raízes, lixos, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico em todo o território do município do Rio de Janeiro. Assinam a autoria da proposta os vereadores Vitor Hugo (MDB) e Marcio Ribeiro (Avante). 

Além da obrigação de fazer cessar imediatamente o dano e envidar esforços para repará-lo, aqueles que infringirem o disposto no projeto ficam sujeitos às sanções como notificação, e multa no valor de R$ 500, em caso de reincidência. Já no caso de pessoas jurídicas, os estabelecimentos estarão sujeitos à notificação na primeira infração e multa no valor de R$ 2 mil, dobrada a cada reincidência. A proposta ainda institui a Campanha de Conscientização contra Queimadas.

O vereador Chico Alencar (PSOL) destacou que o projeto é meritório no sentido de contribuir para transformar uma cultura enraizada no país. “Essa é uma prática rudimentar, compreendendo que tacar fogo, incendiar, botar em combustão matérias vegetais resolve o problema do lixo, da sujeira. Hoje há a compreensão de que o ‘lixo é um luxo’, que ele pode ser reaproveitado, que o vegetal é nosso irmão, cresceu muito e esse projeto que proíbe o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, que ainda infelizmente é muito comum em nosso interior, no Brasil profundo, nas áreas rurais, também tem que vigorar na cidade”, acrescentou o parlamentar. 

Vetos

Veja abaixo os projetos de lei cujos vetos do prefeito foram rejeitados pelos vereadores, que seguirão para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado:

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 22-A/2021, dos vereadores Reimont (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Jorge Felippe (União), disciplina a atuação do profissional fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional na prestação da assistência domiciliar aos condôminos nas áreas comuns dos condomínios residenciais.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 114-A/2021, dos vereadores William Siri (PSOL), Marcos Braz (PL), Chico Alencar (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Veronica Costa (PL) e Monica Benicio (PSOL) e pelo ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que institui a meia-entrada aos professores de cursos preparatórios comunitários e/ou sociais em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 620/2021, do vereador Waldir Brazão (Avante), que institui o sistema Tênis nas Escolas, nas quadras poliesportivas e nos espaços públicos da cidade do Rio de Janeiro como modalidade alternativa para prática de atividade física.

Rejeitado o  veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 760/2021, dos vereadores Vera Lins (PP) e Prof. Célio Lupparelli, declara como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Câmara discute o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023
PL 1172/2022 - determina as metas fiscais do orçamento e as prioridades do Poder Executivo para os próximos anos, e traz uma previsão de receitas e gastos de R$ 39.625 bilhões para o próximo ano. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e 2ª sessão Seguindo o prazo regimental, a proposta voltará em 2ª discussão e 1ª sessão.
Autor: Poder Executivo

 
Proposta assegura autonomia pedagógica das escolas 
PL 473-A/2021 - Assegura a efetiva participação de toda a comunidade escolar na formulação, decisão, implementação e monitoramento dos processos pedagógicos de cada unidade escolar e da rede de ensino municipal. 
O projeto garante também a participação dos profissionais da educação e de toda a comunidade escolar na formulação dos projetos político-pedagógicos e quaisquer debates acerca dos currículos escolares, planos de gestão escolar e propostas de adequação de diretrizes curriculares, respeitada a legislação em vigor. A matéria foi aprovada 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito. 
Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta quinta-feira (5) incentivos para o licenciamento de microcervejarias artesanais, tap rooms e brewpubs no município do Rio de Janeiro. Além de regulamentar a atividade, o PLC 76/2018, do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) concede incentivos fiscais às microcervejarias artesanais que estejam instaladas ou que venham a se instalar na capital fluminense na razão de 100%, 75% e 50% do IPTU, por até cinco anos, a depender da área onde se localizarem. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

O projeto considera artesanal a cerveja ou o chope produzidos através de meios predominantemente manuais, preferencialmente com auxílio de equipamentos simples de pequenas dimensões, e sem qualquer vínculo com conglomerados industriais do ramo cervejeiro. 

A proposta define microcervejaria artesanal como o estabelecimento destinado à produção de cerveja artesanal para comercialização, mas sem consumo no local;
tap room como o estabelecimento destinado à produção de cerveja artesanal para comercialização e consumo no local, podendo ser acompanhado ou não de petiscos e aperitivos; e brewpub como o estabelecimento destinado à produção de cerveja artesanal para comercialização e consumo no local, além de alimentos, refeições e demais produtos correlacionados.

“Nossa proposta é facilitar e estimular um ambiente favorável a este tipo de modelo de negócio, com grande potencial para gerar mais empregos, rendas e tributos, diretos e indiretos”, explica Rafael. Segundo o parlamentar, ainda que tímidas, as cervejarias artesanais representam 0,15% do mercado nacional, mas com potencial de crescimento que dobra a cada ano, podendo chegar a 5% do negócio de cerveja em todo o país.

De acordo o projeto, que altera do Decreto Municipal 322/1976, para efeitos de licenciamento e concessão do alvará de funcionamento, a atividade econômica microcervejaria artesanal equipara-se à fabricação caseira de doces, salgados e refeições, sendo tolerada em edificação unifamiliar e em unidade residencial de edificação multifamiliar ou mista. Já a atividade econômica tap room equipara-se, por analogia, à atividade bar, enquanto a brewpub equipara-se à atividade restaurante.

Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias:

Serra da Posse terá Área de Relevante Interesse Ecológico

PL 487/2021 – Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da Serra da Posse, compreendendo os bairros de Campo Grande, Santíssimo e Augusto Vasconcelos no Município do Rio de Janeiro. A proposta foi aprovada com emendas em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o projeto de lei, na ARIE não serão permitidas atividades modificadoras, degradantes ou impactantes tais como extração, corte ou retirada de cobertura vegetal; exploração de recursos hídricos ou extração de recursos minerais do solo ou subsolo; caça ou perseguição de animais; lançamento de efluentes de sistemas públicos ou particulares de esgoto sanitário e construção de aterros sanitários e aterros hidráulicos; bem como o licenciamento, construção ou ampliação de iluminação elétrica fora dos parâmetros estabelecidos.

A finalidade da proposta é preservar os exemplares raros e ameaçados de extinção, recuperar a qualidade da água dos mananciais, a cobertura vegetal existente, desenvolver o lazer, além de promover a educação ambiental.

“A Serra da Posse está definida como área prioritária no Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, elaborado em 2015 pela Prefeitura. Desde então não foram tomadas iniciativas legislativas para proteção desse importante remanescente verde da Região. Tendo em vista a indiscutível relevância ambiental da Serra da Posse, que abrange diversos bairros da Zona Oeste e mais de 60 mil pessoas, faz-se necessária a aprovação desse projeto de lei”, garante o autor da proposta, vereador Willian Siri (PSOL). 

Autor: William Siri (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e João Mendes de Jesus (Rep)

Trilhas e parques municipais deverão oferecer cadeira adaptada para acessibilidade

PL 681-A/2021 - Garante a disponibilização de cadeira “Julietti” em todos os parques municipais que tenham trilhas ou montanhas. Entende-se por cadeira Julietti a cadeira adaptada para a acessibilidade de pessoas com limitações físicas. De acordo com o projeto do vereador Dr. Gilberto (PTC), o parque disponibilizará apenas a cadeira, sendo os condutores responsabilidade dos interessados pelas trilhas.

Ao Poder Executivo caberá firmar convênio com pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações das cadeiras Julietti, a fim de viabilizar a execução desta Lei. A proposta foi aprovada com emendas em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Madureira Esporte Clube pode ser reconhecido como de utilidade pública

PL 1003/2022 - a proposta inclui o Madureira Esporte Clube no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas. A proposta foi aprovada com emendas em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Proposta cria Comissão Permanente de Relações Internacionais

Projeto de Resolução 16/2013 - Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades, que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras, que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais, bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. A proposta voltará à pauta em 3ª discussão e em 2ª sessão.

Autores: Cesar Maia (PSDB), Eliseu Kessler (PSD) e o ex-vereador Guaraná