A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (25), isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividade de Assessoria Esportiva, prestada por professores de Educação Física e Recreação em espaços públicos da Orla da cidade, da Lagoa Rodrigo de Freitas e dos pólos e corredores esportivos reconhecidos por lei. O PL 1041/2022, de autoria dos vereadores Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Felipe Michel (PP) e Marcelo Arar (PTB) seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

"Esse projeto, essa proposta é para a gente resolver de vez uma situação em relação ao pessoal do esporte, especialmente aqueles que fazem as assessorias esportivas. Pela cidade, a gente vê diversos exemplos de profissionais de educação física prestando assessoria, prestando serviço a pessoas da orla, no Maracanã, os corredores esportivos, nos polos, e por aí vai", explica o vereador Rafael Aloisio Freitas. 

Na mesma sessão, os vereadores mantiveram os vetos parciais do Poder Executivo ao PL n° 684/2021, de autoria dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Tainá de Paula (PT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Monica Benicio (PSOL), que dispõe sobre o atendimento prioritário de lactantes nos estabelecimentos públicos e privados do município. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Projeto garante assistência humanizada a gestantes 

PL 404/2021 – Estabelece que toda gestante tem direito à assistência humanizada durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, incluindo-se o abortamento, na Rede de Saúde Pública do Município do Rio de Janeiro, integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), e em estabelecimento privado de saúde suplementar. 

Emendas aprovadas pelos parlamentares asseguram à gestante assistência livre de discriminação de classe, raça, etnia, sexo, ou de qualquer outro tipo, além de esclarecimentos sobre a realização de procedimentos invasivos, incluindo a explicação de riscos e benefícios e alternativas disponíveis. A proposta foi aprovada em 2ª discussão, com emendas, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.  

Autores: Chico Alencar (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Felipe Boró (Patriota), Reimont (PT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli. 

Bicicletários serão instalados nas estações do BRT 

PL 400/2021 – Determina a instalação de bicicletários nas estações de acesso ao BRT (Transporte Rápido por Ônibus), mediante análise de viabilidade do Órgão do Poder Executivo. A proposta foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“A bicicleta é uma realidade sustentável e estimulada pelos principais países do mundo como a forma mais eficiente de se promover o deslocamento de pessoas, proporcionando saúde e sem lesão alguma ao meio ambiente”, justifica o autor da proposição, vereador Felipe Michel (PP).  

Autor: Felipe Michel (PP)

Município e Metrô Rio deverão implantar sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte e atrações turísticas

PL 333/2013  - Prevê que o município do Rio de Janeiro estabelecerá parceria com a Concessionária Metrô Rio para implantação no interior das suas estações, com informações dos diversos meios de transporte do entorno, e dos equipamentos públicos e pontos turísticos das imediações. O objetivo é a melhoria do sistema de informação ao cidadão e visitantes, facilitando a utilização dos meios de transporte municipais.

O projeto diz que o mobiliário de utilidade pública deverá conter informações bilíngues. A proposta foi aprovada em 2ª discussão, com emendas, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Proposta altera data de eleição de renovação da Mesa Diretora 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 12/2022 – Altera o § 4º e acrescenta o § 5º ao Art. 53 da Lei Orgânica do Município, antecipando a data da eleição de renovação da Mesa Diretora.  

O texto diz que a eleição de renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio será realizada no dia 15 de dezembro, ou no primeiro dia útil, quando esta data recair em sábado ou domingo, do ano que anteceder a terceira sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz, da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação

Campanha fará mobilização para a cultura de paz e respeito à liberdade religiosa 

PL 1420/2015 – Institui o Programa de Campanha Permanente e Continuada de Mobilização para a Cultura de Paz e Respeito à Liberdade Religiosa, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Entre as ações previstas estão a promoção do esclarecimento e a sensibilização da população sobre a importância do respeito às tradições culturais de um povo, sua ideologia, sua liberdade de expressão e de culto. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Executivo deverá divulgar relatórios sobre vistorias em pontes, viadutos e passarelas 

PL 329/2021 – Fica instituída a divulgação dos relatórios de vistorias realizadas em pontes, viadutos e passarelas pelo órgão competente do município. A divulgação dos relatórios ocorrerá semestralmente, e conterá informações sobre o local em que foi realizada, data da vistoria e responsável técnico pelo ato e o órgão público a que está lotado. A matéria foi aprovada em 1ª discussão com emenda e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autores: Marcio Santos (PTB) e Marcos Braz (PL)

Projeto define exploração e utilização de publicidade comercial no STPC 

PL 477/2021 – Faculta ao autorizatário do modal do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário (STPC) a exploração comercial e veiculação de mídia com a utilização de adesivos de publicidade comercial nos automóveis que prestam o serviço. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Projeto altera lei que institui o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio

PL 727/2021 –  Altera a Lei nº 5.874/2015, que institui o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio. Entre as alterações, o art. 2º determina que as escolas da rede municipal deverão comunicar ao órgão municipal competente os casos de alunos com ideação suicida, preservando a identidade e encaminhando para tratamento adequado.  

“A inclusão destas ações na saúde mental reforça os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) da universalidade, equidade e integralidade, mas contribui para a consolidação da Reforma Psiquiátrica Brasileir”, explica a autora da proposta, vereadora Tânia Bastos (Rep). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Programa vai criar vagas em creches credenciadas para alunos do 9º ano da rede pública

PL 850/2021 - Institui o Programa Cidadão Carioca do Futuro, que vai criar vagas em creches, no ensino fundamental e no ensino médio da rede particular credenciadas ao programa, para alunos da rede pública concluintes do nono ano. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Os alunos interessados poderão se inscrever no programa até 31 de setembro de cada ano e apresentar o histórico escolar atualizado com dados de seu perfil acadêmico, as informações que comprovem seu rendimento e engajamento escolar, bem como indicar dois bairros de sua preferência para matrícula, sem que isso o exclua das demais vagas. 

As instituições privadas de ensino devidamente credenciadas no programa poderão compensar os custos referentes aos estudantes beneficiados com a correspondente redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) a pagar. A compensação tributária terá por limite máximo o valor correspondente ao do débito de ISS da instituição de ensino credenciada em cada mês, sendo vedada a utilização de eventual diferença credora para qualquer outra finalidade. 

Autores: Carlo Caiado, Pedro Duarte (Novo), Alexandre Isquierdo (União) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Rogerio Amorim.

Prefeitura pode ser autorizada a prestar serviços em condomínios do Minha Casa, Minha Vida

PL 853/2021 -  Ficam os condomínios participantes do programa Minha Casa, Minha Vida equiparados a conjuntos habitacionais de baixa renda, sendo permitida a entrada, permanência e atuação da Prefeitura do Rio de Janeiro nas dependências, para realização de manutenção nas áreas comuns, limpeza e conservação. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“O presente projeto visa atender a milhares de famílias que vivem em situação de miserabilidade e vulnerabilidade social, sendo oportuno ao Estado demonstrar o exercício de suas atribuições, entregando valor, dignidade, meios e acesso às condições básicas de sobrevivência”, argumenta o autor, vereador Reimont. 

Autor: Reimont (PT)

Rio poderá ter Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra

PL 873/2021 - Institui o Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra, com o objetivo de desenvolver  ações de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde da população negra e dos afrodescendentes. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

A proposta tem por diretrizes a identificação das necessidades de saúde da população negra, a promoção de ações que garantam a equidade de tratamento, a criação de instrumentos de gestão e indicadores para monitorar e avaliar o impacto da execução deste programa e a  garantia de ações voltadas para a formação profissional e educacional permanente dos trabalhadores e dos conselheiros municipais e distritais de saúde. 

Também são metas do programa a articulação intersetorial, incluindo parcerias com instituições governamentais e não governamentais, o fortalecimento da gestão participativa, com incentivo à participação popular e ao controle social, e a elaboração de materiais de divulgação visando a socialização da informação e das ações de promoção da saúde integral da população negra. Também está prevista a instituição de mecanismos de fomento à produção de conhecimentos sobre racismo e suas diferentes manifestações e sobre a saúde da população negra. 

Autores: Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Lindbergh Farias (PT) e Reimont (PT)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (19), em 2ª discussão, o PL 343/2017, dos vereadores Dr. Gilberto (PODE), Marcelo Arar (PTB) e Cesar Maia (PSDB), que obriga pet shops que prestem serviços de banho e tosa, clínicas, consultórios e hospitais veterinários a informar imediatamente à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente indícios de maus tratos nos animais atendidos.

O projeto prevê que a comunicação se dê através de ofício (denúncia por escrito) ou comunicação digital, com as seguintes informações: nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento, e relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do pet com a descrição de sua situação de saúde e os respectivos procedimentos adotados.

O não cumprimento das normas estabelecidas no projeto sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 72 da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

“Infelizmente, ainda nos deparamos com muitas notícias de maus tratos a animais, o que mostra que esforços devem ser feitos para deter este tipo de violência, sendo imprescindível que o Município do Rio de Janeiro promova a luta pela defesa e bem-estar de todos os seres”, argumenta Dr. Gilberto, um dos idealizadores da matéria. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Campanha vai incentivar o aleitamento materno

PL 895/2021 - Cria a campanha Amamentação é um Direito no município, com objetivo de promover e incentivar o aleitamento materno. O projeto prevê ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno mediante divulgação de informação, palestras e reuniões com a comunidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Veronica Costa (PL), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Vitor Hugo (MDB) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Teatro Princesa Isabel, no Leme, pode ser tombado

PL 983/2021 - Tomba, provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Teatro Princesa Isabel, localizado à Avenida Princesa Isabel, 186 - Leme, Rio de Janeiro. A medida de acautelamento tem o intuito de proteger o imóvel e a sua função até a conclusão do processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT), Cesar Maia (PSDB), Vera Lins (PP) e Chico Alencar (PSOL)

Campanha busca esclarecer sobre depressão na infância e na adolescência

PL 1195/2022 - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre o transtorno, tendo como diretrizes: divulgação dos sintomas mais comuns; incentivo à busca por atendimento por profissional especializado para possibilitar o diagnóstico; disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis; e estímulo à parceria entre família e escola para oferecer o suporte necessário às crianças e adolescentes acometidos pela depressão. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Concessionárias de serviços públicos que emitirem contas com erros serão punidas

PL 1231/2022 - Altera a Lei nº 3.146/2000, que dispõe sobre a emissão de contas oriundas das concessionárias de serviços públicos, determinando que serão aplicadas sanções, por cada conta emitida em descumprimento da presente Lei, na seguinte forma: advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de quinze dias; e aplicação de multa no valor de R$ 2 mil ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Bar do Oswaldo, na Estrada do Joá, pode ser declarado patrimônio cultural da cidade

PL 1267/2022 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Bar do Oswaldo, localizado na Estrada do Joá, nº 3.896, no bairro do Joá. “Fundado em 1946, o Bar do Oswaldo, no Largo da Barra, é um dos mais queridos do Rio de Janeiro e já foi frequentado por personalidades como Getúlio Vargas, Garrincha, Mussum, entre outros, tendo como carro-chefe suas batidas”, explica Felipe Michel, um dos autores da proposta. A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Assinam a matéria os vereadores Marcelo Arar (PTB), Marcelo Diniz (SD), Carlo Caiado, Chagas Bola (União) e Átila A. Nunes (PSD)

Bloco Tamo Junto in Folia, de Padre Miguel, pode ser declarado patrimônio cultural do povo carioca

PL 1377/2022 - Declara patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca o evento carnavalesco “Bloco Tamo Junto in Folia”, localizado no bairro de Padre Miguel. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Fundado em sete de setembro de 2004, o evento nasceu com o objetivo de resgatar a tradicional cultura do carnaval de rua de Padre Miguel e bairros adjacentes. “O crescimento vertiginoso do público presente no Tamo Junto demonstra o orgulho da população em prestigiar eventos locais, que transformou um projeto cultural de tamanho mediano em um grande ponto de encontro sociocultural da Zona Oeste”, explicam os autores Felipe Boró (União) e Dr. Gilberto (PODE).

Forró pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial do Rio de Janeiro

PL 1407/2022 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o forró.

“Oriundo do forrobodó, o forró abrange distintos gêneros como xote, baião, arrasta-pé e o xaxado. Assim como tantos outros gêneros, o forró enriquece a nossa cultura, afaga nossos ouvidos e anima nossos espíritos. Assim, tornar o forró patrimônio do Rio é resplandecer o norte e o nordeste do país por sua tradição regional, enaltecendo toda a sua vasta riqueza sociocultural”, justifica Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), autor da proposta.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O parlamento carioca aprovou na tarde desta terça-feira (18), o PL 1041/2022, dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania),  Felipe Michel (PP) e Marcelo Arar (PTB), que inclui no rol de isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividade de assessoria esportiva, prestada por professores de Educação Física e Recreação, em espaços públicos da orla municipal, da Lagoa Rodrigo de Freitas e dos pólos e corredores esportivos criados e reconhecidos por Lei.  

Segundo Rafael, a proposta tem o objetivo de dar maior garantia aos profissionais quanto à isenção do tributo. “No ano passado, a Prefeitura expediu alvarás transitórios para esses profissionais prestarem esse serviço, e, na época, levantaram-se muitas dúvidas sobre a possível cobrança do ISS. Fiz uma consulta à Secretaria de Fazenda e de Esporte e Lazer e disseram que era um caso de ajuste de procedimento. Como uma possível mudança de interpretação sobre o tema é possível, restabelecendo a cobrança do imposto, nossa ideia é incluir expressamente essa isenção na Lei do ISS, para que os profissionais não corram o risco de serem taxados por mudança interpretativa”, disse. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL1065-A/2022, de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), que cria o programa Biblioteca Digital nas bibliotecas e escolas públicas do município do Rio de Janeiro". Com a rejeição, a matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Multa por maus-tratos e violência contra animais poderá ser elevada

PL nº 1110/2022 – Altera o inciso VII do art. 90 da Lei 6.435/2018, segundo a qual a prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, acarretará multa de R$ 500 a R$ 4 mil. O intuito, segundo um dos autores, Dr. Marcos Paulo (PSOL), é proibir a condução de animais em veículos, motorizados ou não, tais como bicicletas, skate, patinete, etc. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP)

Feira Crespa pode ser reconhecida como de interesse cultural

PL nº 889/2021 – Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Feira Crespa. “O propósito é garantir maior respeito e credibilidade para os diversos corpos que realizam essa ação afirmativa, bem como para todas as pessoas que são impactadas pela Feira Crespa”, justifica a autora do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT).  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Tainá lembra que essa iniciativa não é sua, e sim das mulheres negras empreendedoras do Rio de Janeiro que, há sete anos, promovem o empreendedorismo, a economia criativa, a geração de emprego e renda e a cultura na cidade do Rio de Janeiro. 

Autores: Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (União) e Thais Ferreira (PSOL)

Ecobarreiras deverão ser instaladas na rede hidrográfica da cidade

PL n° 893-A/2021 – Cria o sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que corta a cidade para contenção de resíduos sólido descartados e dispostos inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios e seu avanço para a zona costeira e lagunares. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Celso Costa (Rep)

Programa vai enfrentar parto prematuro na rede municipal

PL n° 948-A/2021 – Cria o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde por meio de ações para diagnosticar e prevenir situações de risco, conscientizar gestantes sobre cuidados que devem ser tomados para evitar a prematuridade e assistência ao prematuro e seus familiares. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“Os bebês prematuros têm maior predisposição para desenvolver doenças graves e não sobreviver. É extremamente necessário que sejam adotadas políticas públicas que visem prevenir, através de informação e orientação às gestantes sobre os cuidados que devem ser tomados, para que seja evitado o trabalho de parto precoce”, explica a Veronica Costa (PL), autora do projeto. 

Autora: Veronica Costa (PL)

Conselheiros tutelares poderão ter carteira funcional digital

PL n° 1029-A/2022 – Cria a carteira funcional digital dos conselheiros tutelares.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.  

“A identificação como conselheiro é fundamental para a entrada desses profissionais em locais para o desempenho do seu trabalho de garantia do direito das crianças e dos adolescentes, como escolas, delegacias e hospitais”, explica o vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), autor do projeto.  

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista poderão ter espaços reservados em arenas e estádios esportivos

PL nº 453/2021 – Institui a reserva e a adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas no âmbito do município do Rio de Janeiro, que possuam a capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emenda, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: William Siri (PSOL), Felipe Boró (Patriota), Rosa Fernandes (PSC), Marcelo Arar (PTB) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Rio poderá ter política de proteção dos direitos dos migrantes e refugiados 

PL nº 999/2022 - Institui princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada. O texto determina que o Poder Público deverá promover a formação e a qualificação específica de seus agentes e serviços públicos.  

Além disso, a proposta estabelece que a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada será implementada com diálogo permanente entre o Poder Público, a sociedade civil e as diversas comunidades de migrantes e refugiados, em especial por meio de audiências e consultas públicas. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL) e William Siri (PSOL)

Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (13), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 2ª discussão o PL 575/2021, que determina que motoristas de carros conveniados às empresas de aplicativos de transporte de passageiros não poderão, de forma arbitrária, recusar o transporte de passageiros por razões políticas, religiosas, raciais ou por orientação sexual. A empresa deverá, de forma clara, prestar todas as informações ao motorista no ato da seleção, sobre a cláusula contratual em que deverá constar um item vedando o ato. A matéria foi aprovada em 2ª discussão com duas emendas e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

A proposta determina que caberá à empresa, após ciência da quebra da cláusula contratual, adotar medidas para coibir a discrimiação e prestar atendimento à vítima, como realizar as ações punitivas cabíveis para penalizar o motorista; prestar apoio psicológico a quem sofreu o preconceito; fornecer todas as informações necessárias às autoridades competentes quando solicitadas; e comunicar à Secretaria Municipal de Transporte sobre a atitude do motorista.

A pessoa que praticar o ato lesivo será multada em R$ 1 mil por órgão competente definido pelo Poder Executivo. Na hipótese de reincidência, será aplicada multa no valor dobrado. As empresas que descumprirem as medidas previstas serão multadas em R$ 50 mil, valor este que será dobrado a cada reincidência. O dinheiro arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).

Autores: Átila A. Nunes (PSD), Reimont (PT), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante) e Rocal (PSD).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Projeto educacional de futebol poderá ser inserido na rede municipal de ensino 

PL 1595/2019 - Inclui na grade extracurricular da rede de ensino do município um projeto educacional de futebol, que funcionará como fio condutor para o desenvolvimento integral socioesportivo – físico, psicológico e social das crianças e jovens interessados em participar do projeto.

De acordo com a proposta, a disciplina será ministrada por profissionais competentes reconhecidos por meio dos conselhos, entidades e instituições que regulamentam e representam os profissionais que ministram estas aulas, conforme dispõe a legislação vigente. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Programa vai garantir às crianças o direito de brincar, se divertir e praticar esportes

PL 863-A/2021 - Institui o Programa Clube Amigo da Criança, com o objetivo de garantir o direito de brincar, de praticar esportes e divertir-se nos clubes e centros esportivos da administração pública municipal, transformando-os em espaços seguros e protegidos, livre de exploração, negligência e violência. A proposta foi aprovada 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Prefeitura deverá elaborar o Plano de Segurança Pública do Município do Rio de Janeiro

PL 1036/2022 - Determina que a Prefeitura deverá elaborar o Plano de Segurança Pública do Município, observando as diretrizes da Lei Federal 13.675/2018, de forma a assegurar a participação dos núcleos de pesquisa acadêmica e das instituições com referência na área. 

De acordo com a proposta, o plano deverá ser precedido de diagnósticos e estudos para que se assegure a participação social, acadêmica e de pesquisa na sua elaboração, devendo os diagnósticos serem revistos anualmente.

Ademais, o projeto prevê que, ainda este ano, deverá ser instalado o “Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município do Rio de Janeiro”, como órgão colegiado permanente, com função consultiva e sugestiva para as diretrizes relacionadas à Política Municipal de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Pedro Duarte (Novo)

Rio terá ponto de apoio para combater assédio sexual no carnaval e grandes eventos

PL 1061-A/2022 - Cria pontos de apoio permanentes com a presença de guardas municipais e assistentes sociais para combater o molestamento sexual, comportamentos abusivos, discriminatórios e preconceituosos no carnaval de rua e demais eventos públicos de grandes proporções na cidade do Rio de Janeiro.

Os pontos de apoio deverão, dentre outros objetivos, identificar o agressor e encaminhá-lo para a delegacia, prestar apoio à vítima, informá-la sobre seus direitos prestando apoio solidário, coibir a prática e incentivar a denúncia desses casos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Waldir Brazão (Avante), Tarcísio Motta (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

Proposta adequa idade dos representantes da Câmara Juvenil da cidade 

Projeto de Resolução 24/2022  - A proposição altera disposições da Resolução nº 1.146/2009, que institui a Câmara Juvenil da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar a idade dos seus representantes aos jovens de até 17 anos que não tenham título de eleitor. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e 5ª sessão e seguirá para promulgação pelo presidente da casa, vereador Carlo Caiado.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula (PT)

Indícios de maus tratos a animais atendidos em estabelecimentos deverão ser comunicados à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente

PL 343/2017 - Estabelece que pet shops que prestem serviços de banho e tosa, clínicas, consultórios e hospitais veterinários ficam obrigados a informar imediatamente à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, através de ofício (denúncia por escrito) ou comunicação digital, quando detectarem indícios de maus tratos nos animais atendidos.

A informação deverá conter os seguintes dados: qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento e relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do animal, com a descrição de sua situação de saúde na hora e os respectivos procedimentos adotados.

O não cumprimento das normas estabelecidas no projeto sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 72 da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará a pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PODE)

Proposta reconhece o Polo Gastronômico de Cordovil

PL 632/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano em torno da Praça São João Berchmans, no bairro de Cordovil.  O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres nos seguintes dias e horários: quartas e quintas-feiras, das 18h às 22h; nas sextas-feiras e vésperas de feriado, das 17h até 01h; sábados, das 10h até 01h; e domingos e feriados, das 11h até às 21h. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Campanha vai incentivar o aleitamento materno

PL 895/2021 - Cria a campanha Amamentação é um Direito no município, com objetivo de promover e incentivar o aleitamento materno. O projeto prevê ações de conscientização e esclarecimento mediante divulgação de informação, palestras e reuniões com a comunidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Teatro Princesa Isabel, no Leme, pode ser tombado

PL 983/2021 - Tomba, provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Teatro Princesa Isabel, localizado à Avenida Princesa Isabel, 186 - Leme, Rio de Janeiro. A medida de acautelamento tem o intuito de proteger o imóvel e a sua função até a conclusão do processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Em decorrência do tombamento, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função do imóvel.

Autor: Reimont (PT)

Campanha busca esclarecer sobre depressão na infância e na adolescência

PL 1195/2022 - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre o transtorno, tendo como diretrizes: divulgação dos sintomas mais comuns, incentivo à busca por atendimento por profissional especializado para possibilitar o diagnóstico, disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis, e estímulo à parceria entre família e escola para oferecer o suporte necessário às crianças e adolescentes acometidos pela depressão. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Concessionárias de serviços públicos que emitirem contas com erros serão punidas

PL 1231/2022 - Altera a Lei nº 3.146/2000, que dispõe sobre a emissão de contas oriundas das concessionárias de serviços públicos, determinando que serão aplicadas sanções, por cada conta emitida em descumprimento da presente Lei, na seguinte forma: advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de quinze dias; e aplicação de multa no valor de R$ 2 mil ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Jô Soares pode virar nome de rua

PL 1401/2022 - Determina que o Poder Executivo dará o nome de Jô Soares (Apresentador - 1938/2022) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.

Carioca, Jô Soares foi um dos maiores ícones da televisão brasileira. Filho do empresário paraibano Orlando Heitor Soares e da dona de casa Mercedes Pereira Leal,  José Eugênio "Jô" Soares foi um humorista, apresentador de televisão, escritor, dramaturgo, diretor teatral, ator e músico brasileiro, que ganhou notoriedade no comando de programas de televisão em formato talk-show como o Jô Soares Onze e Meia, entre os anos de 1988 e 1999, no SBT, e o Programa do Jô, entre 2000 e 2016, na TV Globo. O artista faleceu no dia 5 de agosto deste ano.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Jorge Felippe (União)

Bar do Oswaldo, na Estrada do Joá, pode ser declarado patrimônio cultural da cidade

PL 1267/2022 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Bar do Oswaldo, localizado na Estrada do Joá, nº 3.896, no bairro do Joá. “Fundado em 1946, o Bar do Oswaldo, no Largo da Barra, é um dos mais queridos do Rio de Janeiro e já foi frequentado por personalidades como Getúlio Vargas, Garrincha, Mussum, entre outros, tendo como carro-chefe suas batidas”, explica Felipe Michel, um dos autores da proposta. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Assinam a matéria os vereadores Marcelo Arar (PTB), Marcelo Diniz (SD), Carlo Caiado, Chagas Bola (União) e Átila A. Nunes (PSD).

Bloco Tamo Junto in Folia, de Padre Miguel, pode ser declarado patrimônio cultural do povo carioca

PL 1377/2022 - Declara patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca o evento carnavalesco “Bloco Tamo Junto in Folia”, localizado no bairro de Padre Miguel. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Fundado em sete de setembro de 2004, o evento nasceu com o objetivo de resgatar a tradicional cultura do carnaval de rua de Padre Miguel e bairros adjacentes. “O crescimento vertiginoso do público presente no Tamo Junto demonstra o orgulho da população em prestigiar eventos locais, que transformou um projeto cultural de tamanho mediano em um grande ponto de encontro sociocultural da Zona Oeste”, explicam os autores Felipe Boró (União) e Dr. Gilberto (PODE).

Forró pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial do Rio de Janeiro

PL 1407/2022 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o forró. “Oriundo do forrobodó, o forró abrange distintos gêneros como xote, baião, arrasta-pé e o xaxado. Assim como tantos outros estilos musicais, o forró enriquece a nossa cultura, afaga nossos ouvidos e anima nossos espíritos. Assim, tornar o forró patrimônio do Rio é resplandecer o Norte e o Nordeste do país por sua tradição regional, enaltecendo toda a sua vasta riqueza sociocultural”, justifica Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), autor da proposta.

O município do Rio terá uma campanha permanente chamada Semana Azul, com o objetivo de conscientizar sobre a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência múltipla na rede pública de ensino. É o que determina a Lei n° 7.557/2022, aprovada pela Câmara do Rio e sancionada pelo prefeito Eduardo Paes nesta segunda-feira (26).

De autoria dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Marcelo Arar (PTB), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), a campanha deverá ser desenvolvida no início das aulas letivas, auxiliando na integração dos alunos e garantindo o melhor ambiente escolar.

De acordo com o texto, será esclarecido aos demais alunos o significado dos símbolos contidos nas placas de atendimento prioritário, em especial o símbolo mundial do Autismo, representado por um laço colorido, bem como o símbolo que representa as pessoas com deficiência. Também poderão ser promovidas palestras, roda de conversa, ou outros meios para promoção da Semana Azul.

Para a vereadora Tânia Bastos, idealizadora da proposta que deu origem à lei, a inclusão não é um desafio somente para o professor, mas engloba também os alunos e os profissionais da educação.

“O início das aulas é fundamental para a criação de um ambiente escolar acolhedor. A Semana Azul, com toda certeza, irá auxiliar neste processo de aprendizado, além de promover a Cidadania e garantir o direito à educação, já estabelecido na Lei federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, acredita a parlamentar.

A lei ainda deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Musicoterapia como tratamento alternativo

Também foi sancionada a Lei n° 7.558/2022, que cria o Programa Municipal de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico alternativo de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O procedimento terapêutico deverá ser realizado por equipe multidisciplinar em clínicas de reabilitação e outras instituições públicas e privadas, conveniadas, que ofereçam tratamento no âmbito do município, podendo ser realizado tanto nas dependências das instituições como em outro espaço, em sessões que poderão ser individuais ou em grupo.

A música é utilizada no contexto clínico com o objetivo de ajudar os pacientes a tratar ou prevenir problemas de saúde mental. Por meio de elementos musicais, facilita e promove a comunicação, o relacionamento e a expressão corporal.

Um dos autores da lei, o vereador Celso Costa (Rep) afirma que, nas sessões de musicoterapia, o paciente e seus familiares se surpreendem com as inúmeras possibilidades que vão sendo descobertas por ele mesmo.

“Os benefícios são alcançados a curto, médio e longo prazo, e os resultados alcançados podem ser mantidos por toda a vida, de acordo com a individualidade de cada caso e já nas primeiras sessões é possível se observar o envolvimento do autista”, conclui o vereador.

São couatores da lei os vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Tânia Bastos (Rep), Eliseu Kessler (PSD), Chico Alencar (PSOL), Cr. Carlos Eduardo (PDT), Teresa Bergher (Cidadania), Vera Lins (PP), Luciano Medeiro (), Marcelo Arar (PTB) e Rocal (PSD).

Confira outras leis sancionadas:

Aniversário da Praça da Bandeira será celebrado todo 19 de novembro

- Lei n° 7.555/2022, que inclui, no Calendário Oficial da Cidade, o Dia do Aniversário do Bairro da Praça da Bandeira, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro. Localizado no entroncamento das Zonas Norte, Sul e central da cidade, o bairro tem mais de 8,5 mil habitantes. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Praça na Pavuna terá nome de fundador de projeto social no bairro

- Lei n° 7.556/2022, que dá o nome de Praça Wantuil Amorim da Silva (1949/2020) à praça inominada localizada entre as Ruas Dom Basílio, Dias D'ávila e Cariparé, no bairro da Pavuna. No ano de 1970, Wantuil Amorim fundou o Projeto Cometa Rio, dedicado à formação de jovens carentes da região em atletas profissionais. Atualmente o projeto atende mais de duzentos jovens que sonham um dia se tornarem um atleta profissional.

Autor: Luciano Vieira (PL)

Rio terá semana em homenagem à conferência que visa unir católicos e evangélicos

- Lei n° 7.560/2022, que inclui, no Calendário Oficial da Cidade, a Semana ‘Somos Um’,  a ser comemorada anualmente na terceira semana de setembro. A Conferência Internacional de Louvor e Adoração Somos Um é uma iniciativa da Comunidade Coração Novo, sediada no Rio de Janeiro, desde 2008. Atualmente, conta com uma rede internacional que reúne instituições e líderes religiosos católicos e evangélicos organizados em uma plataforma de relacionamentos fraternos denominada Missão Somos Um, espaço de reflexão a respeito da importância da comunhão e unidade que busca promover meios necessários para o avanço do diálogo, do respeito à liberdade religiosa e da cultura do encontro.

Autores: Carlo Caiado e Alexandre Isquierdo (União) 

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (20), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 2ª discussão o PL n° 71-A/2017, com emenda que permite o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. A exigência é que o parcelamento atenda às condições previstas no Decreto 40.668/2015. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Assinam o projeto os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Willian Coelho (DC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (União), Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD), Marcelo Arar (PTB), Eliseu Kessler (PSD) e Vera Lins (PP), o vereador licenciado Junior da Lucinha e os ex-vereadores Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro e Alexandre Arraes.

Nome de ruas que homenageiam escravistas e torturadores poderá ser modificado

PL nº 766/2021 - Modifica a Lei n° 4.762/2008 para possibilitar que logradouros que rendam homenagens a pessoas ligadas diretamente à escravidão, bem como a notórios torturadores, possam ter sua denominação modificada. 

A proposta, aprovada em 1ª discussão, recebeu uma emenda que exige provas historiográficas produzidas por entidades científicas e de pesquisa, a realização de ao menos uma audiência pública no interior da Câmara Municipal e realização de consulta plebiscitária para que a alteração seja efetivada.

“É certo que hoje, em um Estado Democrático de Direito, fundamentado nos princípios da liberdade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não há mais espaço para qualquer homenagem, ainda mais quando pública, aos escravocratas ou torturadores”, argumenta o autor do projeto, vereador Tarcísio Motta (PSOL).  O projeto voltará à pauta para 2ª votação. 

Veto

Os parlamentares rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 287-A/2021, que dispõe sobre o tombamento provisório, por seu valor histórico, social, cultural e esportivo, do Jequiá Iate Clube, na Ilha do Governador. A matéria será transformada em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM).

Autores: Marcio Ribeiro (Avante) e Cesar Maia (PSDB)

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (6) o PLC 69/2022, do vereador Cesar Maia (PSDB), que propõe a criação da atividade econômica municipal “Instituição de Longa Permanência para Idosos”, cujo caráter residencial a torna adequada a ser instalada em zonas residenciais da cidade. Essas instituições se destinam ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e em condições de usufruto da liberdade, dignidade e cidadania.

Segundo Cesar Maia, o reconhecimento dos direitos humanos das pessoas idosas exige a atualização das leis, principalmente a que regulamenta o zoneamento da cidade, datada de 1976, que previa a instalação de asilos e casas de recolhimento em áreas comerciais, em detrimento de diversas zonas residenciais. “Por isso criamos atividade econômica municipal Instituição de Longa Permanência para Idosos, cujo caráter torna adequada sua instalação em Zonas Residenciais da cidade”, explica.

Maia lembra que atualmente a população idosa já representa 22% dos moradores da cidade do Rio de Janeiro e que o envelhecimento da população exige um processo de otimização das oportunidades de saúde, participação contínua nas questões sociais, econômicas, culturais, espirituais e civis, e não somente à capacidade de estar fisicamente ativo ou de fazer parte da força de trabalho.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias.

Janelas e varandas de condomínios deverão ser bloqueadas nas áreas de uso comum

PLC 67/2022  - Obriga os condomínios verticais a fazer o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum localizadas em andares superiores ao pavimento térreo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Câmara cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie 

PR 18/2022 – Cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferido a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa do esporte. A matéria foi aprovada e segue à promulgação.

Hélio Gracie foi o patriarca da família Gracie, um dos grandes responsáveis pela difusão do Jiu-Jitsu no Brasil e idealizador do estilo de arte marcial brasileira, conhecido como Jiu-jítsu brasileiro (Brazilian Jiu-jítsu). Autores: Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Luciano Medeiros (PSD).  

Proposta adequa idade dos representantes da Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro

PR 24/2022 – A proposição altera disposições da Resolução nº 1.146, de 2009, que institui a Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar a idade dos seus representantes aos jovens de até 17 anos, que não tenham título de eleitor. A proposta será analisada em 2ª discussão e 3ª sessão. 

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT) e João Mendes de Jesus (Rep). 

Estrada do Pedregoso, em Campo Grande, pode ser declarada Área de Especial Interesse Social 

PL 1238/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento situado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Bairro Campo Grande. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volatrá à pauta em 2ª votação.  

Autor: Zico (Rep)

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 2ª discussão, nesta quinta-feira (1º), o PL 1866/2020, que institui o Sistema Único de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro (SUAS RIO), que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Estão entre os objetivos do SUAS o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho e habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, e a promoção de sua integração à vida comunitária.  

“Com o SUAS implantado no Rio de Janeiro estaremos em sintonia com os demais municípios do país em favor da política nacional de assistência social, buscando a descentralização político-administrativa, com a participação da população na formulação das políticas e no controle da assistência social no município”, explica João Mendes de Jesus (Rep), um dos autores da matéria. 

Assinam o projeto os veredores João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Gilberto (Pode), Rocal (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felipe (União), Carlo Caiado (sem partido), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep), Zico (Rep), Eliseu Kessler (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Michel (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Reimont (PT), o vereador licenciado Renato Moura e os ex-vereadores Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Prof. Célio Lupparelli, Fátima da Solidariedade, Ítalo Ciba, Fernando William, Major Elitusalem, Zico Bacana, Luciana Novaes e Jones Moura.

Veja abaixo os demais projetos aprovados.

Shopping centers terão que instalar fraldários em banheiros masculinos

PLC 40-A/2021 – Obriga a instalação de fraldários em banheiros masculinos nos shopping centers e estabelecimentos similares que não tenham local reservado para livre acessos de ambos os sexos. A matéria foi aprovada 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Entende-se por estabelecimentos similares aqueles que apresentem grande fluxo de pessoas e infraestrutura de banheiros de utilização pública como supermercados, parques, estádios e ginásios esportivos, cinemas, teatros, casas de show e espetáculos. Já por fraldário entende-se o ambiente reservado que disponha de bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas.

Em caso de descumprimento do disposto no projeto, será aplicada aos proprietários dos estabelecimentos advertência, e se não atendida, multa de R$ 10 mil, dobrada a cada reincidência.

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Projeto cria o Bairro Barra Olímpica

PL nº 807/2010 – Cria o Bairro Barra Olímpica, pela subdivisão dos bairros Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá. A matéria será analisada em 2ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep) e o ex-vereador Tio Carlos

Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (11), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 1ª discussão o PL nº 911/2021, do vereador Marcelo Diniz (SD), que estabelece a gratuidade para cadeirantes pelas operadoras do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação. 

As gratuidades serão concedidas em até quatro viagens por mês, para acompanhamento médico, no âmbito do município. A proposição ainda estabelece que as gratuidades não acumulam, sendo as empresas as responsáveis pelo controle, devendo as solicitações serem feitas única e exclusivamente através do aparelho celular cadastrado pelo próprio cadeirante. 

Para ter acesso à gratuidade, o interessado deverá apresentar laudo médico para Pessoa com Deficiência (PCD), em que esteja comprovada formalmente a deficiência e a necessidade de locomoção em cadeira de rodas.

A inobservância das obrigações dispostas no projeto sujeitará o infrator às penas de advertência; multa no valor de R$ 30 mil; suspensão da autorização para prestação do serviço ou para a operação, por até noventa dias; e cassação da autorização para a prestação do serviço ou para a operação. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Shopping centers terão que instalar fraldários em banheiros masculinos

PLC nº 40/2021 – Obriga a instalação de fraldários em banheiros masculinos nos shopping centers e estabelecimentos similares que não tenham local reservado para livre acessos de ambos os sexos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie 

PR nº 18/2022 - Cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferido a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa do esporte.  

Hélio Gracie foi o patriarca da família Gracie, um dos grandes responsáveis pela difusão do Jiu-Jitsu no Brasil e idealizador do estilo de arte marcial brasileira, conhecido como Jiu-jítsu brasileiro (Brazilian Jiu-jítsu). A matéria voltará à pauta em 2ª discussão e 3ª sessão. 

Autores: Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (sem partido), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Luciano Medeiros (PSD)

Projeto cria o bairro Barra Olímpica

PL nº 807/2010 – Cria o bairro Barra Olímpica, pela subdivisão dos bairros Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará em 2ª votação. 

Autores: Carlo Caiado (sem partido), Tânia Bastos (Rep) e o ex-vereador Tio Carlos

Condomínios terão que bloquear janelas e varandas nas áreas de uso comum

PLC nº 67/2022 – Obriga os condomínios verticais a fazer o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum localizadas em andares superiores ao pavimento térreo. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará em 2ª votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

Devido ao custo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, que muitas vezes pode atravancar a comercialização de imóveis na cidade, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 1ª discussão o PL nº 71/2017, que permite o parcelamento do tributo, independentemente se inscrito em dívida ativa. A exigência é que o parcelamento atenda às condições previstas no Decreto 40.668/2015. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emenda, e voltará à pauta em 2ª votação.

Assinam o projeto os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Willian Coelho (DC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (União), Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP) e Rocal (PSD), o vereador licenciado Junior da Lucinha e os ex-vereadores Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro e Alexandre Arraes. 

Saúde 

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram a proposta que acaba com exigência de apresentação de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como condição de qualificação como Organização Social para entidades atuarem na área da saúde. O certificado isenta as organizações da obrigação de recolher contribuições sociais. O PL nº 1009/2022, dos vereadores Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP), Pedro Duarte (Novo) e Celso Costa (Rep), foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Vetos 

Os vereadores analisaram vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei, que seguem agora para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. Veja abaixo o resultado das deliberações: 

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 403-A/2021, dos vereadores Ulisses Marins (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante), que "altera a Lei 2.111/1994, que 'dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas com deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1439/2019, de autoria do vereador Reimont (PT), que inclui a Associação do Armazém Cultural das Artes de Técnicos em Espetáculos e Diversões na Lei nº 5.242/2011 ".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 774-A/2021 de autoria dos vereadores Jorge Felippe (União Brasil) e Felipe Boró (Patriota), que "dispõe sobre a criação do sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção e dá outras providências".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 809-A/2021 de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), que "tomba provisoriamente por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo a sede social e o Complexo Esportivo do Clube do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, no bairro de Pilares". 

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 954/2021 de autoria dos vereadores Chico Alencar (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Reimont (PT), que "tomba provisoriamente por interesse histórico e cultural o Cine Vaz Lobo, situado no bairro de Vaz Lobo".

Veja a seguir os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Estabelecimentos públicos e privados deverão inserir símbolo da fibromialgia em placas de atendimento prioritário

PL nº 668/2021 - Os estabelecimentos públicos e privados situados no município, como bancos, supermercados, lojas, farmácias e similares, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia. A proposta seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Felipe Boró (Patriota) e o vereador licenciado Dr. Rogerio Amorim

Câmara cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie 

 
PR nº 18/2022 - Cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferido a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa do esporte.  

Hélio Gracie foi o patriarca da família Gracie, um dos grandes responsáveis pela difusão do Jiu-Jitsu no Brasil e idealizador do estilo de arte marcial brasileira, conhecido como Jiu-jítsu brasileiro (Brazilian Jiu-jítsu). A matéria voltará à pauta em 2ª discussão e 2ª sessão. 

Autores: Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (sem partido), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Luciano Medeiros (PSD)