A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira (23), em segunda discussão, novas regras para o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de seus servidores. O PL 2630/2023  faz ajustes na lei 8.058/23, aprovada em agosto, que consolidou a estrutura administrativa do parlamento municipal. A matéria recebeu duas emendas, que foram aprovadas em bloco e incorporadas ao texto. No total, foram 35 votos favoráveis.

O primeiro secretário da Casa, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), agradeceu aos quadros permanentes da Casa, fundamentais para o trabalho legislativo: “A valorização do servidor é muito importante para fazer esta casa cada vez melhor e mais eficiente”, disse. 

A principal mudança foi corrigir a tabela de progressão de carreira dos servidores efetivos da Casa, que antes só chegariam ao topo com 51 anos de serviço. Com a mudança, o maior nível passa a ser atingido em 36 anos. Não houve, no entanto, alteração nos valores iniciais e finais, apenas a redivisão dos níveis intermediários para garantir a mudança a cada dois anos. 

O projeto é de autoria da Mesa Diretora, e das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Pontos de recarga de carros elétricos

Durante a sessão, também foi aprovado, em primeira discussão, com 29 votos, o PL 1956/2023, que obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. 

Um dos quatro votos contrários, o vereador Pedro Duarte (Novo) ressaltou concordar com o intuito do projeto, porém discordar do momento de sua apresentação: “No momento que tivermos uma quantidade suficiente mínima de veículos, naturalmente, os próprios estabelecimentos vão começar a colocar os pontos de recarga”.

Foi ainda aprovado o PL 1995/2023, que proíbe o uso de bolhas infláveis para caminhada na água no espelho d’água da orla marítima do município. O projeto, assim como o PL 1956/2023, voltarão à pauta para a votação definitiva. 

A sessão ordinária contou ainda com a apreciação de dois vetos do Poder Executivo a propostas aprovadas pela Câmara. Ambos foram rejeitados e serão encaminhados ao presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (PSD) para promulgação. São eles: o PL 1722-A/2023, que cria o programa de animais perdidos no município; e o PL 1950/2023 que inclui o espaço urbano compreendido pela Rua São Dagoberto, no Batan, no bairro de Realengo, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade.

Internação compulsória

A possibilidade de a prefeitura passar a internar compulsoriamente dependentes químicos que estejam com risco de morrer, anunciada pelo prefeito Eduardo Paes em suas redes, levou a Comissão de Saúde da Casa a convocar uma audiência para discutir o tema, anunciada no plenário. “Está causando uma polêmica enorme. O secretário de Saúde deu uma entrevista ontem, mas nada oficial foi apresentado”, disse o presidente do colegiado, Paulo Pinheiro (PSOL).

Durante a sessão, o vereador Felipe Michel (PP), presidente da Comissão de Transportes, relatou aos colegas que o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade da Lei Complementar 213/2019, responsável por autorizar a encampação da Linha Amarela. De acordo com o parlamentar, a norma aprovada pela Câmara poderá voltar a vigorar com o voto de mais um ministro.

O debate legislativo contou também com a proposição de uma frente parlamentar pela climatização nas escolas, sugerida por Luciana Boiteux (PSOL). “Estamos submetendo as nossas crianças e nossos profissionais a situação insalubre”. Os vereadores Felipe Boró (PRD) e Rogério Amorim (PL) manifestaram apoio, destacando a necessidade de fiscalizar ferros-velhos, de forma a prevenir o comércio ilegal de cabos e equipamentos furtados.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (22), os vereadores do Rio aprovaram definitivamente a doação de R$ 50 milhões para a Prefeitura financiar programas ou projetos em hospitais e maternidades. Os valores são provenientes da economia orçamentária na gestão do Legislativo carioca. O Projeto de Decreto Legislativo 268/2023 seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

Com a aprovação de hoje, o parlamento carioca vai somar R$ 245 milhões transferidos para o Tesouro municipal desde o início da legislatura atual. Os recursos já contribuíram para programas como a construção do Super Centro Carioca de Saúde e o enfrentamento à Covid-19. 

De acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara, no prazo de 180 dias, o cronograma de aplicação dos recursos. 

Assinam o PDL 268/2023 os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora,  Inaldo Silva (Rep), Átila Nunes (PSB), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (PSD), William Siri (PSOL), Dr. Rogerio Amorim (PL), Alexandre Beça (PSD), Matheus Gabriel (PSD), Edson Santos (PT), Felipe Boró (PRD), Zico (Rep), Rocal (PSD), Niquinho (PT), Marcio Santos (PTB), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão, Ulisses Marins (Rep), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Jair da Mendes Gomes (SD), Eliseu Kessler (PSD), Dr. João Ricardo (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Marcelo Diniz (SD), Luiz Ramos Filho (PMN), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Felipe Michel (PP), Marcio Ribeiro (Avante), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Celso Costa (Rep).

Metas fiscais

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, o PL 2583/2023, do Poder Executivo, que altera os demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.759/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para este ano. De acordo com o superintendente Misael Maia, as alterações foram feitas apenas na metodologia de cálculo, sem alterações nas despesas e receitas da Lei Orçamentária Anual de 2023. As alterações envolvem o ajuste do cálculo do resultado primário acima da linha, segundo a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais; e a retificação dos valores constantes, corrigidos pela inflação, da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida. 

Na próxima quarta-feira (1), às 20h, a Rio TV Câmara exibe o primeiro episódio de uma série sobre a Avenida Brasil, a maior via expressa do país. O público irá circular pela história e pelos problemas da avenida, que tem 58 quilômetros de extensão. O Câmara Rio Reportagem Especial vai contar com quais objetivos ela foi projetada, como é a rotina dos usuários e que cuidados ela tem recebido desde 1954. A série terá dois capítulos. 

Muita gente divide a cidade do Rio em duas: a do litoral, com a menor parte da população e com foco no turismo; e a da Avenida Brasil, que acolhe a massa dos habitantes. São mais de cinco milhões de moradores. Neste caso, a linha divisória seria a região da Zona Portuária, onde a via expressa começa, perto da Rodoviária. Um dos trechos mais degradados atualmente.

Uma região esvaziada, que demanda investimentos e ao mesmo tempo é um dos principais corredores de transporte de pessoas e cargas da cidade do Rio , a Avenida Brasil até ganhou uma Comissão de Representação na Câmara do Rio só para discutir propostas de revitalização para a via. A comissão é presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSC) e tem como relator Dr. Gilberto (SD). Os outros membros são Monica Benicio (PSOL) e Celso Costa (Rep).

Toda a programação da Rio TV Câmara pode ser acompanhada ao vivo pelo Youtube ou pelo canal 10.3 da TV aberta.

Confira outros destaques da semana, que vai de 30 de outubro a 3 de novembro:

O Meu Lugar: Glória

A equipe da Rio TV Câmara foi até a Glória para mostrar os tesouros que o bairro guarda no programa O Meu Lugar, que vai ao ar na segunda-feira (30), a partir das 20h. Lá está grande parte da história do Rio de Janeiro. São 120 bens, sendo 32 tombados. No passado, o local, onde fica o Outeiro da Glória, era estratégico. Era por ali que as embarcações entravam na Baía de Guanabara. No Outeiro hoje fica a Igreja de Nossa Senhora da Glória, construída em 1739. Foi a primeira em estilo barroco no Rio de Janeiro. 

Um bairro pequeno, muito bonito e cheio de história para contar. Até a primeira metade do século XX, devido à sua proximidade com as sedes governamentais localizadas no Centro e no Catete, o bairro tinha a maior concentração de embaixadas do Rio de Janeiro. Com a mudança da capital brasileira para Brasília em 1960, a Glória sofreu declínio e, somente após cinco décadas, passou a receber mais investimentos do poder público.

Os repórteres conversaram com moradores, comerciantes e percorreram as principais ruas do bairro que, em janeiro deste ano, por meio de um decreto da Prefeitura, deixou de integrar a chamada Zona Sul para fazer parte da região Central do Rio de Janeiro. 

Programa debate os engarrafamentos na cidade

Uma pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do Serviço de Proteção ao Crédito em parceria com o Sebrae mostra que 80% dos brasileiros deixam de fazer alguma atividade do dia a dia em função da dificuldade de locomoção, causada, principalmente, pelos congestionamentos. No Câmara Rio Debate da próxima terça-feira (31), o apresentador Sérgio Costa conversa com o presidente da Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara Municipal, o vereador Felipe Michel (PP); com o chefe do Departamento de Construção Civil e Transporte da Faculdade de Engenharia da UERJ, Leandro Vaz, e com a psicóloga especialista em Psicologia do Trânsito, Janaina Sant’Anna. 

O programa vai falar sobre o excesso de tempo gasto no trânsito e como isso pode impactar na vida das pessoas. Você vai ver também que o transporte público é o principal meio de deslocamento e não é bem avaliado de maneira geral em nenhuma das capitais. As queixas são as mesmas: valor da tarifa, desconforto, mau estado de conservação, pouca segurança e falta de pontualidade. O programa começa às 20h, depois do CRN2.

Cotidiano do subúrbio como fonte de inspiração

No Câmara Rio Entrevista que vai ao ar na próxima quinta-feira (2), a repórter Eliane Benício vai até o Arco do Teles, marco centenário da região central da cidade do Rio, conversar com o artista visual Johny Alexandre Gomes. Conhecido no mundo das artes como Jota, o jovem nascido e criado no Complexo do Chapadão ultrapassou muros e teve obras levadas para exposições e eventos como o ArtRio. As suas pinturas retratam cenas do dia do subúrbio do Rio de Janeiro. O programa será exibido às 20h. 

As atuais lutas femininas

A apresentadora Thais Bernardes recebe a psicóloga Carolina Santos; a escritora Thainá Briggs; e a professora de História da UERJ e PUC, Iamara Viana no Câmara Rio Debate Especial Notícia Preta para discutir as lutas femininas de hoje. Elas vão debater sobre os desafios que as mulheres enfrentam na sociedade comandada majoritariamente por homens. O programa vai ao ar na próxima sexta-feira (3), às 20h.

O Atlas Mundial da Obesidade 2023, divulgado em março deste ano, alerta para o crescimento exponencial do número de pessoas obesas no Brasil. De acordo com a publicação, para a população adulta, o crescimento previsto é de 2,8% por ano, enquanto para as crianças, será de 4,4%. Isso pode levar 41% da população brasileira à obesidade em 2035. Para refrear esse avanço, a Câmara do Rio vota a partir de terça-feira (17) o PL 622-A/2021, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades de saúde do município.

Segundo a proposta, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido; a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento desses pacientes, nas fases pré e pós operatória. 

“Os benefícios apresentados pela cirurgia bariátrica vão além da grande perda de peso e estão relacionados com a melhora das doenças associadas à obesidade. Ocorre que espera na fase pré-cirúrgica não é tranquila, sendo necessário o paciente se submeter a rigorosos cuidados médicos. Por isso, a proposta visa sensibilizar o Poder Executivo a instituir, na rede municipal de saúde, um programa de apoio aos pacientes”, explica Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.

E os impactos da doença não atingem só a saúde da população. De acordo com o Atlas, o impacto do sobrepeso no PIB nacional em 2035 será de 3%, considerado extremamente alto pela publicação. Além disso, a pesquisa indica que o impacto em relação à assistência médica para pessoas com sobrepeso, que era de R$ 64,3 milhões em 2020, pode chegar a R$ 100 milhões em 2035. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Também assinam a matéria os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Eliseu Kessler (PSD), além da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e do ex-vereador Tarcisio Motta. 

Vetos

Também serão analisados pelos vereadores sete vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 942/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que inclui a rua Lino Teixeira, no Jacaré, como Polo Gastronomica e Cultural.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1500/2022, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Wellington Dias (PDT) e Rocal (PSD), que declara o loteamento localizdo na Estrada Caminho de Tutóia, 520, Ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como Área de Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1708/2023, dos vereadores Willian Siri (PSOL), Luciana Novaes (PT), Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade a Caminhada pela Liberdade Religiosa na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2023, do vereador Waldir Brazão (Avante), que inclui parte da extensão da Rua 2 de fevereiro, localizada no bairro Encantado, como polo gastronômico e cultural da cidade. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1907/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Luciana Novaes (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Gilberto (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados do município a disponibilizarem macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2013/2023, do vereador Inaldo Silva (Rep), que tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina (AMEEFL).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1525/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Charlie à atual Rua 4, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os demais projetos da Ordem do Dia e suas respectivas autorias:

Proposta cria novos cargos na Procuradoria-Geral do Município

Projeto de Lei Complementar 137/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação de carreiras de provimento efetivo da estrutura do quadro permanente de apoio da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM), com a criação da carreira de Analista de Procuradoria, com formação em nível superior, em substituição às carreiras de Auxiliar de Procuradoria e de Agente de Procuradoria. De acordo com a justificativa do projeto, é necessário atualizar o quadro de profissionais com especialização em tantas áreas quantas são as atualmente demandadas pela PGM, a saber: Administrativa, Comunicação, Direito, Gestão e Tecnologia da Informação. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Idosos deverão ter atendimento presencial 

PL 1856/2023 – Proíbe que os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial ao público neguem, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. Os estabelecimentos que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1 mil a cada incidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Jorge Pereira (Avante).

Projeto cria atividade econômica de autoarmazenamento

Projeto de Lei Complementar 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage), atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box”, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD), Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão do Meio Ambiente.

Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro

PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro, que concederá suporte financeiro para custear o deslocamento de gestantes até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial. Estão entre os requisitos para receber os benefícios estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participar do Projeto Cegonha Carioca e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Projeto reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem

PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL). 

Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social

PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Jorge Felippe (União). 

Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos

PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado à faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL). 

Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos 

PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Zico (Rep) e Dr. Gilberto (SD).

Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação

PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis – bola inflável para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep). 

Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras

PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Edson Santos (PT)

“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural

PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Cesar Maia (PSDB). 

Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos

PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL). 

Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal

PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.

Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial.

Autoria: Marielle Franco

Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie

PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcelo Arar (PTB).

Com o objetivo fortalecer o combate à discriminação e ao preconceito religioso, racial e de gênero no município do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei Complementar 60/2021. De autoria dos vereadores Átila A. Nunes (PSD) e Dr. Gilberto (SD), a proposta proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por motivos de discriminação e preconceito, de exercerem cargos comissionados ou função de confiança em órgãos públicos municipais, até que seja cumprida a pena. 

Dentre os crimes previstos na proibição estão os contidos na Lei Federal 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; na Lei Federal 13.104/2015, que prevê o crime de feminicídio; e na Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Para os autores, as discriminações existem e são reais e devem ser encaradas como fatos concretos que precisam ser combatidos e resolvidos. “Precisamos de leis que possam oferecer segurança e proteção, respeito e liberdade, impedindo a proliferação de atos discriminatórios na própria estrutura da gestão pública”, afirma Átila A. Nunes (PSD). De acordo com o Dr. Gilberto (SD), o Poder Público não pode transigir com comissionados ou servidores que tenham sido condenados por discriminação e preconceito, uma vez que a Lei que rege o servidor público exige que o mesmo tenha uma boa conduta no âmbito do serviço público. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Reviver Centro II 

Ainda na mesma sessão, a Comissão de Justiça e Redação reabriu a discussão do PLC 109/2023, projeto do Poder Executivo que amplia incentivos para alavancar a construção de moradias no centro financeiro da cidade, para sanar divergências entre emendas aprovadas. Foram incluídas no texto da lei as emendas 48, 59 e 63 que ampliam os benefícios do programa, anteriormente previstos para a Praça XV, Castelo e Cinelândia, para as áreas da Central do Brasil, Cruz Vermelha, Lapa, Saara e Tiradentes, e que retira a AP4 (Barra da Tijuca, Jacarepagua, Recreio e adjacências) da Operação Interligada. A matéria seguirá para Redação Final.

Veja abaixo as demais proposições analidas e suas respectivas autorias.

Proposta aumenta a margem consignável dos servidores

PL 2085/2023 - De autoria do Poder Executivo, o projeto eleva o limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos de 55% para 60% da remuneração bruta mensal, excluindo as verbas de caráter extraordinário ou transitório, eventual ou indenizatório, e os descontos obrigatórios. 

Na justificativa do texto, a Prefeitura argumenta que o objetivo é possibilitar aos servidores públicos a contratação de empréstimos com maiores valores e menores taxas de juros. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Cobrança de diária em depósito público não poderá exceder a 5% do valor do veículo

PL 1650/2022 - Determina que o valor a ser pago com a diária de permanência no depósito público somado com o valor cobrado pela remoção não poderá exceder 5% do valor médio de mercado do veículo, com base nos parâmetros da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) ou de índice que o venha a substituir, desde que seja retirado em até sessenta dias, a contar da data de remoção do veículo.

“Considerando que a administração pública não tem o objetivo de se apropriar do bem particular, não faz sentido uma cobrança crescente da taxa, podendo chegar a ultrapassar o valor do veículo”, explica Wellington Dias (PDT), autor da medida. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Cidade poderá ter Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência

PL 148/2017 – Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FUMPCD), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência no município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: O vereador licenciado Alexandre Isqueirdo e a vereadora Luciana Novaes (PT). 

Programa oferece apoio a obesos mórbidos

PL 622/2021 – Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades da rede municipal de saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido, a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento de pacientes de obesidade mórbida na fase pré e pós-operatória. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), a vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e o ex-vereador Tarcisio Motta. 

Política de prevenção à violência contra educadores poderá ser estabelecida no Rio 

PL 456/2021 – Institui a política de prevenção à violência contra os educadores do magistério público municipal. Entre os objetivos estão o estímulo à reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra educadores no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais e a implantação de medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em possa comprometer a integridade física e/ou moral dos educadores. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Felipe Boró (Patriota). 

Projeto garante acesso de entidades aos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos que realizam eutanásia de animais  

PL 1759/2023 - Mediante avaliação técnica do órgão competente, a medida garante o acesso de entidades de proteção animal a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no município. A proposta também prevê acesso à documentação que comprove a legalidade da eutanásia nos animais, às dependências físicas e ao registro de imagens e coletas de amostras de sangue dos animais encaminhados a eutanásia. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PSOL). 

A Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara do Rio pretende realizar mais uma reunião de trabalho em breve, para avançar na resolução dos problemas nos transportes públicos da cidade. A decisão foi resultado da audiência pública promovida pelo colegiado, nesta quinta-feira (21), com o objetivo de cobrar uma posição das concessionárias sobre problemas recorrentes no modal dos ônibus, como o sumiço de linhas, falta de ar-condicionado e sucateamento da frota. 

Durante a reunião, o presidente da Comissão, vereador Felipe Michel (PP), relembrou que a situação dos ônibus é antiga, mas ainda está longe da luz no fim do túnel. “Eu acompanho a situação caótica dos transportes há tempos, e vejo que chegamos num ponto crítico. Precisamos buscar uma forma de sair dessa situação e fazer com que a sociedade tenha um transporte adequado, inclusive operando com ar condicionado e itinerários definidos”, pontuou.

O presidente do Sindicato das Empresas de Ônibus da cidade (Rio Ônibus), João Gouveia, justificou a piora no modal a partir da pandemia de COVID-19, em que houve uma queda no número de usuários do serviço. “No período da pandemia o nosso custo operacional ficou muito maior que a tarifa. Nós transportamos apenas 30% do número normal de passageiros, o que levou a uma degradação do sistema e muitas empresas entraram em recuperação judicial”. 

Gouveia também falou sobre o acordo de subsídios firmado entre o poder público e a concessionária no ano passado, evitando o aumento tarifário e a piora no sistema. “Esse acordo veio para dar um direcionamento e reestruturar toda a situação, dando oportunidade de adquirirmos 650 novos ônibus para a nossa frota. Vale dizer que essa diferença subsidiada pelo poder público não vai para o bolso do empresário, mas para complementar o custo operacional”, complementou.

Principais reclamações

Dentre os principais problemas levantados pelos usuários do modal estão a falta de ar condicionado, sucateamento dos veículos e a falta de ônibus suficientes para atender a população. Membro da comissão, o vereador Luiz Ramos Filho (PMN) falou sobre a situação. “Os ônibus estão caindo aos pedaços e cheio de problemas. Essas coisas precisam e podem ser ajustadas, pois estamos num acordo entre as instituições, tentando deixar justo para ambas as partes para entregar um bom resultado. Temos que cuidar da população que está sofrendo com toda a situação, chegando ao seu destino já estressada”.

Morador de Jacarepaguá, Cesar Cardoso levantou a questão da falta de acessibilidade nos veículos. Segundo ele, muitos elevadores que permitem a entrada de cadeirantes nos ônibus não funcionam, bem como outros equipamentos de segurança. Já Marcia Florio, moradora da Ilha do Governador, reclamou da falta de linhas para atender os habitantes do bairro. Florio apontou a falta de opções de ônibus e da condição dos veículos, que segundo ela “não têm condições de oferecer um transporte digno aos cidadãos”.

Segundo a Secretária Municipal de Transportes, Maína Celidônia, o poder público realiza as fiscalizações e tem ciência dos problemas nos ônibus, no entanto não possui um instrumento efetivo para cobrar a resolução da concessionária, por conta de um impasse entre as instituições. 

“O acordo entre o Executivo e o sindicato permitiu a retomada de dezenas de pontos de ônibus pela cidade. Havíamos incluído uma regra para o pagamento diferencial do subsídio para ônibus com e sem ar condicionado, já que existe uma diferença de custo entre eles. Tínhamos ainda uma regra punitiva em que o veículo que tem dispositivo, mas não está funcionando, não receberia nenhum subsídio, porém isso foi barrado após o sindicato entrar com uma ação judicial no Ministério Público. Hoje somos obrigados a pagar o mesmo valor para qualquer ônibus, seja com ou sem ar, sendo impedidos de punir a falta de comprometimento das empresas”, esclareceu Maína Celidonio.

O presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD) também esteve presente na audiência, bem como os vereadores Alexandre Beça (PSD), membro da comissão, Teresa Bergher (Cidadania) e Marcio Santos (PTB), além do subsecretário de Planejamento da Secretaria de Transportes, Guilherme Braga.

A Comissão de Transportes e Trânsito vai realizar nesta quinta-feira (21), às 9h30, no plenário da Câmara do Rio, audiência pública para debater os problemas existentes nas linhas de ônibus da cidade do Rio de Janeiro. A comissão é presidida pelo vereador Felipe Michel (PP). 

"Recebemos diariamente diversas reclamações de passageiros que passam horas do seu dia esperando ônibus ou que precisam se deslocar para locais distantes para ter acesso a outras linhas que lhe atendam. Sei que a prefeitura já conseguiu o retorno de diversas linhas que haviam sido extintas, mas é preciso ampliar este trabalho. Com a participação da população, do Legislativo e do Executivo, tenho certeza de que avançaremos bastante em busca de soluções", disse o presidente da comissão, vereador Felipe Michel. 

Foram convidados para participar a secretária municipal de Transportes, Maína Celidônio, e o presidente da Rio Ônibus, João Gouveia, além de representantes da sociedade civil. 

Os vereadores também discutirão com os representantes da prefeitura os principais problemas enfrentados pelos passageiros de ônibus, como sumiço de linhas, falta de ar-condicionado e sucateamento da frota.

Há um ano, no dia 25 de agosto, foi publicada a Lei nº 7.498/2022, que consolidou, em um único dispositivo, todas as leis municipais que tratam da criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na cidade do Rio. O objetivo da norma foi simplificar a legislação e facilitar a consulta sobre as áreas da cidade consideradas Polos Gastronômicos.

Um dos autores da lei, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), afirma que todos ganharam com a implementação da legislação, do empreendedor ao cidadão carioca, além da cidade do Rio de Janeiro.  “Para os comerciantes, vale a segurança de uma lei que delimita o espaço e garante mesas e cadeiras nas calçadas. Para os consumidores, vale a oportunidade de poder se deslocar entre um e outro bar ou restaurante na mesma região com segurança”, ressalta. 

O parlamentar ainda lista outros benefícios da Lei Geral dos Polos. “É importantíssimo observar que o funcionamento de bares e restaurantes numa região favorece a segurança pública, uma vez que traz movimento e vida para aquele local”. Ele ainda acredita que um polo gastronômico instalado e consolidado favorece não só os empreendimentos que já estão naquele local como também o surgimento de outros. “Isso porque eles têm a garantia da legislação de que aquele espaço foi delimitado para as atividades relacionadas à gastronomia”, acrescenta Aloisio Freitas. 

Para Pedro Hermeto, presidente da Abrasel RJ, associação que reúne restaurantes, bares e empresas de entretenimento, a Lei nº 7.498/2022 simplifica e facilita a consulta sobre as áreas da cidade denominadas como Polos Gastronômicos. “Ela consolida as leis que permitiram flexibilizações ao longo dos tempos. O grande benefício dessa iniciativa é facilitar a consulta e a aplicação da lei pelo seu destinatário final, que é o empresário do setor”, afirma. 

Os demais autores da lei são os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Zico (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Willian Coelho (DC), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Jair da Mendes Gomes (SD), Tânia Bastos (Rep), o vereador licenciado Alexandre Isquierdo (União Brasil) e o ex-vereador Val Ceasa.

Criadas com o intuito de incentivar a prática de atividade física, as estações de exercício e alongamento da orla marítima serão consideradas Patrimônio Cultural e Esportivo do Município do Rio de Janeiro. Isso porque a Câmara do Rio rejeitou o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1607/2022, que propõe tal reconhecimento.

Um dos autores do projeto, o vereador Marcelo Arar (PTB) celebrou a derrubada do veto e falou sobre o papel da orla na construção da identidade carioca. 

“Aproveito essa oportunidade para reverenciar algumas características que eternizaram a orla do município do Rio de Janeiro e ajudaram a nossa cidade ser mundialmente conhecida. Barra, paralela, abdominal, estações voltadas para a saúde estão tombadas. E não posso esquecer também do Mate Leão, do Biscoito Globo, do frescobol e aí eu falo também de grandes nomes como Vinícius de Moraes e Tom Jobim, que nos fazem lembrar a orla do Rio, a garota de Ipanema, Helô Pinheiro”, enumerou Arar.

O vereador Cesar Maia (PSDB) também assina a autoria do projeto, que agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado.

Projeto declara como área de especial interesse loteamento situado na Estrada Caminho de Tutóia

Os parlamentares ainda aprovaram, em 2ª discussão, o PL 1500/2022, que declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o loteamento situado na Estrada Caminho de Tutóia, n°520, ruas A, B, C, E e F, em Campo Grande. A proposta agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Propostas de homenagem à Francisco Dornelles

Durante a sessão, o vereador Felipe Michel (PP) anunciou que vai propor duas homenagens ao ex-governador e ex-senador Francisco Dornelles, que faleceu nesta última quarta (23), aos 88 anos. “Nós temos uma honraria, uma placa para todos os servidores que se destacam que nós aprovamos aqui e eu trago uma sugestão pedindo apoio dos vereadores para essa placa se chamar Francisco Dornelles. Isso independe de lado, ele era um ser humano, um cidadão, um político que serviu à nossa cidade e ao nosso estado. Tenho certeza que todos os servidores ficarão lisonjeados. Sugiro também a mudança do Parque das Figueiras para se tornar Parque Francisco Dornelles”, acrescentou o parlamentar.

Senador, ministro, deputado e secretário da Receita Federal, o presidente de honra do Progressistas se notabilizou por, ao longo de décadas de participação ativa da vida política brasileira, portar-se como exemplo de pessoa com espírito público.

Dornelles foi um grande defensor do Rio de Janeiro, uma grande referência para toda a política fluminense. Não à toa, Dornelles é detentor do Conjunto de Medalhas Pedro Ernesto, maior honraria concedida pelo Poder Legislativo carioca.

A Comissão Especial com a finalidade de acompanhar, estudar e analisar a conjuntura da população em situação de rua realiza, nesta segunda-feira (14), às 10 horas, uma audiência pública para debater novas perspectivas e políticas públicas para a população em situação de rua.  A comissão é presidida pela vereadora Luciana Novaes (PT). A audiência será em ambiente híbrido, com transmissão no YouTube da TV Câmara.

A presidente da comissão, vereadora Luciana Novaes (PT), destacou que esta parcela da população não pode ficar na invisibilidade. "A audiência pública será feita com o secretário Adilson Pires, da Assistência Social. É muito importante que a gente traga o Executivo para construir mais políticas públicas para as pessoas em situação de rua, que nós temos visto em número crescente. Nós precisamos dar o acolhimento adequado a essas pessoas."

Entre os convidados para participar da audiência estão o secretário de Assistência Social, Adilson Pires; o secretário de Ordem Pública, Brenno Carnevale; a defensora pública Cristhiane Xavier; o deputado federal Reimont e os vereadores Teresa Bergher (Cidadania) e Felipe Michel (PP).