A Câmara do Rio se reuniu, nesta quinta-feira (19), com representantes do setor de hotelaria carioca, incluindo o sindicato patronal Hotéis Rio, para discutir formas de potencializar o turismo. A iniciativa foi uma parceria entre as comissões de Revitalização da Avenida Brasil e de Turismo, por ocasião do envio do Projeto de Lei 2221/2023, do Poder Executivo, que cria estímulos à ocupação de uma das principais vias de acesso à cidade. A proposta também estende até 2028 descontos no IPTU aos quais empreendimentos hoteleiros têm acesso desde 2005.

Presidente da Comissão da Avenida Brasil, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) cobrou dos interlocutores um olhar mais abrangente sobre o turismo da cidade, que abarque áreas fora do circuito tradicional de hotelaria. Ela também sugeriu operações conjuntas nas quais haja investimentos tanto nas áreas nobres como no entorno da Avenida Brasil, lembrando da integração que será promovida com a inauguração do Terminal Gentileza, próximo à Rodoviária Novo Rio: “Temos que pensar também nos turistas que não têm tanto dinheiro. Por que eles não podem se hospedar na Avenida Brasil, ou em Bonsucesso?”.

“Na região de Santa Cruz, temos grandes empresas, mas os turistas de negócios se hospedam no município de Itaguaí, e não do Rio de Janeiro. Inclusive está sendo construído um Centro de Formação Tecnológica por exigência da Câmara. Precisamos pensar nesses turistas”, pontuou o presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), reforçando ainda o potencial da cidade no segmento do turismo religioso.

Já o presidente da Comissão de Turismo, Carlos Bolsonaro (Rep), reforçou a importância de um Plano Diretor de Turismo para a capital fluminense. “A aproximação do setor hoteleiro com a Câmara é extremamente produtiva”, afirmou.

Em nome do setor produtivo, o vice-presidente do Hotéis Rio, José Manuel Caamaño defendeu que a cidade tenha um novo centro de convenções, com amplo estacionamento e com acesso facilitado pelo transporte público. “Para esse turista, é importante estar confortável, mas também estar perto do seu compromisso”. O sindicato se comprometeu a consolidar as demandas do setor em um documento a ser enviado à Câmara em até dez dias.

Também participaram da reunião o vereador Dr. Gilberto (SD), presidente da Comissão de Justiça e Redação; além do vice-presidente de Hotéis Cinco Estrelas do Hotéis Rio, José Chaves, e de representantes de redes como Windson, Hyatt, Othon, JW Marriott e bUp Hotels.

A Câmara do Rio recebeu, na tarde desta terça-feira (17), a visita de 25 estudantes do terceiro ano da escola Rio International School, situada na Barra da Tijuca. O objetivo foi realizar uma visita guiada ao Palácio Pedro Ernesto e apresentar aos alunos da disciplina “Política Comparada” o funcionamento do parlamento carioca.

“É fundamental mostrar o impacto que cada votação que ocorre nesta Casa pode ter na vida destas crianças. Trazê-los aqui permite que eles compreendam, in loco, um pouco mais sobre como as leis são votadas, ampliando, assim, a noção de cidadania”, afirmou Marcelo Pereira, diretor da escola.  Para o professor Luciano Vianna, a visita proporciona um conhecimento mais palpável sobre a gestão municipal e o sistema democrático, “além de mostrar para a juventude toda a riqueza do acervo histórico do Palácio Pedro Ernesto e sua importância para a história do país”.

Segundo a aluna Lara Carvalho, 17, essa foi uma experiência muito importante para compreender a organização política da sociedade. “Nessa visita, nós podemos entender um pouco mais sobre a nossa história. E no Plenário, conseguimos visualizar como acontecem os debates políticos que vão orientar os rumos da cidade. Essa foi uma experiência incrível”, disse.

Ao fim da visita, os representantes da escola entregaram ao vereador Carlo Caiado (PSD) uma placa de reconhecimento pelos seus serviços prestados à população carioca. “É uma honra receber o reconhecimento desses jovens, que representam o futuro da nossa cidade”, afirmou o presidente.  

Após audiência pública realizada no último dia 26 de setembro, os vereadores voltaram a se reunir, nesta terça-feira (17), com representantes da Prefeitura do Rio para prosseguir nas discussões do Projeto de Lei Complementar nº 129/2023. A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 101/2009 para expandir a operação urbana consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão.

Entre as principais dúvidas, os parlamentares solicitaram mais informações sobre a titularidade dos terrenos, pois havia uma previsão de transferência de potencial de bens tombados restrita a imóveis públicos; e sobre o uso da Estação da Leopoldina.  “Teremos a garantia de pelo menos preservar, não só como imóvel tombado, mas também a sua atividade ferroviária, seja com o trem, ou seja com a expansão futura do VLT”, afirmou o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes. 

O gestor ainda esclareceu que será possível imóveis privados usarem o mecanismo de transferência de potencial, e também garantiu que não haverá cobrança de uma segunda outorga onerosa na operação. “A emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção já foi feita. Não se trata de uma nova operação urbana, e sim da expansão da operação urbana consorciada do Porto com a manutenção do mesmo potencial construtivo”. 

Além de demonstrar preocupação com a preservação da Estação da Leopoldina, o presidente da Casa Legislativa, vereador Carlo Caiado (PSD), quis saber mais sobre os Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs). “Qual a quantidade de CEPACs utilizados pelo Porto e quantos estarão aptos ao mercado nesta expansão?”. De acordo com o diretor-presidente da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos, Gustavo Guerrante, dos cerca de 6 milhões de CEPACs, 10% já foram consumidos. “De 2021 para cá, foi registrado um maior consumo dos certificados”, sublinhou. 

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) sugeriu a aplicação do reajuste de terrenos, possibilidade dada no Plano Diretor, na operação do Porto Maravilha. “A ideia é trazer esta possibilidade de reajuste de terrenos para dentro do Porto, sobretudo nas zonas que têm terrenos muito grandes”, justificou o parlamentar.  

Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (PSD) sugeriu que as 13 comissões da Casa ligadas diretamente à tramitação do projeto se reúnam na próxima segunda-feira (17) para emitir um parecer conjunto.  “O projeto é fundamental não só para fazer as intervenções necessárias em São Cristóvão, mas também para uma nova dinâmica urbanística. Mais um passo foi dado para que possamos colocar ainda no mês de novembro a votação deste projeto que, inclusive, envolve o governo federal”. 

Participaram também da reunião os vereadores Welington Dias (PDT), Edson Santos (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Rogério Amorim (PTB), Rosa Fernandes (PSC) e Niquinho (PT), além do subsecretário executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Thiago Ramos.

O Atlas Mundial da Obesidade 2023, divulgado em março deste ano, alerta para o crescimento exponencial do número de pessoas obesas no Brasil. De acordo com a publicação, para a população adulta, o crescimento previsto é de 2,8% por ano, enquanto para as crianças, será de 4,4%. Isso pode levar 41% da população brasileira à obesidade em 2035. Para refrear esse avanço, a Câmara do Rio vota a partir de terça-feira (17) o PL 622-A/2021, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades de saúde do município.

Segundo a proposta, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido; a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento desses pacientes, nas fases pré e pós operatória. 

“Os benefícios apresentados pela cirurgia bariátrica vão além da grande perda de peso e estão relacionados com a melhora das doenças associadas à obesidade. Ocorre que espera na fase pré-cirúrgica não é tranquila, sendo necessário o paciente se submeter a rigorosos cuidados médicos. Por isso, a proposta visa sensibilizar o Poder Executivo a instituir, na rede municipal de saúde, um programa de apoio aos pacientes”, explica Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.

E os impactos da doença não atingem só a saúde da população. De acordo com o Atlas, o impacto do sobrepeso no PIB nacional em 2035 será de 3%, considerado extremamente alto pela publicação. Além disso, a pesquisa indica que o impacto em relação à assistência médica para pessoas com sobrepeso, que era de R$ 64,3 milhões em 2020, pode chegar a R$ 100 milhões em 2035. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Também assinam a matéria os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Eliseu Kessler (PSD), além da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e do ex-vereador Tarcisio Motta. 

Vetos

Também serão analisados pelos vereadores sete vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 942/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que inclui a rua Lino Teixeira, no Jacaré, como Polo Gastronomica e Cultural.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1500/2022, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Wellington Dias (PDT) e Rocal (PSD), que declara o loteamento localizdo na Estrada Caminho de Tutóia, 520, Ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como Área de Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1708/2023, dos vereadores Willian Siri (PSOL), Luciana Novaes (PT), Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade a Caminhada pela Liberdade Religiosa na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2023, do vereador Waldir Brazão (Avante), que inclui parte da extensão da Rua 2 de fevereiro, localizada no bairro Encantado, como polo gastronômico e cultural da cidade. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1907/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Luciana Novaes (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Gilberto (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados do município a disponibilizarem macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2013/2023, do vereador Inaldo Silva (Rep), que tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina (AMEEFL).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1525/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Charlie à atual Rua 4, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os demais projetos da Ordem do Dia e suas respectivas autorias:

Proposta cria novos cargos na Procuradoria-Geral do Município

Projeto de Lei Complementar 137/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação de carreiras de provimento efetivo da estrutura do quadro permanente de apoio da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM), com a criação da carreira de Analista de Procuradoria, com formação em nível superior, em substituição às carreiras de Auxiliar de Procuradoria e de Agente de Procuradoria. De acordo com a justificativa do projeto, é necessário atualizar o quadro de profissionais com especialização em tantas áreas quantas são as atualmente demandadas pela PGM, a saber: Administrativa, Comunicação, Direito, Gestão e Tecnologia da Informação. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Idosos deverão ter atendimento presencial 

PL 1856/2023 – Proíbe que os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial ao público neguem, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. Os estabelecimentos que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1 mil a cada incidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Jorge Pereira (Avante).

Projeto cria atividade econômica de autoarmazenamento

Projeto de Lei Complementar 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage), atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box”, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD), Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão do Meio Ambiente.

Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro

PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro, que concederá suporte financeiro para custear o deslocamento de gestantes até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial. Estão entre os requisitos para receber os benefícios estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participar do Projeto Cegonha Carioca e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Projeto reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem

PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL). 

Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social

PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Jorge Felippe (União). 

Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos

PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado à faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL). 

Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos 

PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Zico (Rep) e Dr. Gilberto (SD).

Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação

PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis – bola inflável para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep). 

Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras

PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Edson Santos (PT)

“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural

PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Cesar Maia (PSDB). 

Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos

PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL). 

Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal

PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.

Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial.

Autoria: Marielle Franco

Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie

PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcelo Arar (PTB).

Mais uma vez, a Câmara do Rio fechou uma parceria com o Hemorio e vai sediar uma campanha de doação de sangue para aumentar os estoques do estado, que abastece hospitais públicos. A ação acontece na segunda-feira (30), das 10h às 15h, no Salão Nobre do Palácio Pedro Ernesto, na Cinelândia.

“O Legislativo carioca está atento ao seu papel de fomento à cidadania. Com esta nova campanha, reforçamos a importância do tema, e esperamos mobilizar muitos cariocas em prol dos pacientes que precisam das doações”, diz o presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD).

Diretor-geral do Hemorio, Luiz Amorim ressaltou que a instituição conta com a ajuda da população para que o mutirão seja um sucesso. “A gente sabe que cada doação de sangue salva pelo menos quatro vidas. Esta é uma ótima oportunidade para quem quer fazer a sua doação, mas tem dificuldade de se deslocar até o Hemorio. A Câmara é um lugar muito central”, destacou Amorim. 

De acordo com o Hemorio, são necessárias pelo menos 300 novas bolsas de sangue por dia para atender a demanda dos pacientes do estado. Todo o sangue coletado é usado principalmente em grandes emergências como acidentes de trânsito, em cirurgias e em pacientes com doenças oncológicas e hematológicas. 

Diretor de Prevenção de Incêndio e Pânico da Câmara do Rio, o coronel Rômulo Capello Teixeira revelou quais são as suas expectativas. “Esta ação social integra a grade de comemoração dos 100 anos do Palácio Pedro Ernesto, que pelo terceiro ano consecutivo abre as suas portas para doação de sangue. Esperamos bater recorde.”

Requisitos básicos para doação

O doador não precisa se preocupar porque a coleta é um processo totalmente seguro. Todo o material utilizado é estéril, descartável e de uso individual. Antes da coleta, é feita uma triagem com questionário e entrevista para descobrir se o cidadão está apto a fazer a doação. É fundamental apresentar um documento de identidade original com foto, estar em boas condições de saúde, pesar, no mínimo, 50 kg, e ter entre 16 e 69 anos. Jovens com 16 e 17 anos podem doar com autorização dos pais e / ou responsáveis legais e um documento de identidade original desse responsável.

O doador não pode estar em jejum. Além disso, é preciso evitar alimentos gordurosos nas três horas que antecedem a doação e a ingestão de bebidas alcoólicas nas 12 horas anteriores. Pessoas que tenham se tatuado ou colocado piercing poderão doar sangue 6 meses após o procedimento. Já as gestantes e lactantes não podem doar.

Na segunda-feira (9), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro foi iluminada de azul e branco, cores da bandeira de Israel, em homenagem às vítimas dos recentes ataques àquele país. A iniciativa é da presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e membro da comunidade judaica, Teresa Bergher (Cidadania).

A Casa repudia a violência e se solidariza com todos que têm parentes e amigos nas áreas conflagradas. O parlamento carioca reforça sua crença no diálogo como forma de resolução de conflitos para a construção de paz e segurança.

“Conversei com o presidente Caiado e ele concordou que a Câmara devia se solidarizar com Israel e as vítimas do covarde ataque terrorista. É uma justa homenagem”, diz Teresa Bergher, presidente de honra do Memorial às Vítimas do Holocausto.

"Como uma casa de representantes dos mais diversos segmentos da população, a Câmara tem como valor fundamental o respeito mútuo. Portanto, é imperativo ter a Declaração Universal dos Direitos Humanos como norte, lembrando que todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal", reforça o presidente do Legislativo carioca, Carlo Caiado (PSD).

A partir desta quarta-feira (4), começa a operar na Câmara Municipal do Rio de Janeiro a nova versão do Sistema de Apoio Legislativo (SAL), um aplicativo desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação que vai permitir o protocolo de projetos de lei, requerimentos e outras operações do processo legislativo, tudo de forma online. Para garantir a boa adaptação ao sistema, a Casa realizou nesta terça-feira um workshop sobre a ferramenta com assessores parlamentares.

O novo sistema faz parte da política de modernização da Casa, que teve início na pandemia de Covid-19, quando foi desenvolvido o sistema de votação digital para atender à necessidade de isolamento social. O sistema já permitia a criação de projetos mais simples, como requerimentos e indicações, e agora será ampliado para todo o processo legislativo. Recentemente, entrou em operação também o e-Câmara, sistema de processo administrativo eletrônico e, agora, dando continuidade à modernização tecnológica, começa a operar o sistela legislativo digital.

Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (PSD) afirma que este é apenas mais um passo no processo de modernização da Casa. "Estamos terminando a transição para o digital também no setor administrativo, e agora damos esse passo muito importante na área legislativa. São mudanças que geram economia, agilizam a gestão e dão transparência", afirma.

Uma das maiores vantagens do SAL é a possibilidade de assinatura eletrônica de documentos por parte dos vereadores, facilitando assim a tomada de decisão e a comunicação entre parlamentares e assessores, bem como a economia com papel. Só para se ter uma ideia, na atual legislatura, iniciada em janeiro de 2021, mais de 20 mil indicações e 3,5 mil proposições legislativas já foram protocoladas no formato físico, em papel.

Outro benefício do sistema é facilitar a gestão operacional dos gabinetes, que terão um painel de controle à disposição para acompanhar demandas e solicitações de apoiamento, emendas e co-autorias, tudo na palma da mão. A meta é operacionalizar todo o processo legislativo de maneira 100% digital até o final do ano.

A Câmara Municipal assinou, na última quinta-feira (28), um protocolo de intenções com a Associação Comercial do Rio de Janeiro, com o objetivo de desenvolver um programa de televisão em parceria. Pela proposta em estudo pelas duas instituições, a Rio TV Câmara será um espaço de debates para impulsionar o desenvolvimento da cidade, discutindo aspectos diversos como empreendedorismo social, oportunidades de negócios, turismo e cultura. O acordo foi firmado na abertura do Fórum Rio Empreendedor.

“É muito importante que haja uma união institucional. Hoje, nós conseguimos mais uma vez sentar para debater e encontrar alternativas e soluções para o desenvolvimento da cidade”, celebra o vereador Carlo Caiado (PSD), presidente do Legislativo Municipal.

O fórum foi realizado nos dias 28 e 29 de setembro, promovendo discussões sobre cultura das favelas, economia e educação. Os mais de 20 painéis apresentaram diferentes abordagens sobre desenvolvimento e inovação.

Josier Vilar, presidente da Associação, também comemorou a parceria: “É muito importante assinar um acordo como este. Temos que elaborar cada vez mais ações para tornar o Rio protagonista no ambiente empresarial”.

A Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara do Rio pretende realizar mais uma reunião de trabalho em breve, para avançar na resolução dos problemas nos transportes públicos da cidade. A decisão foi resultado da audiência pública promovida pelo colegiado, nesta quinta-feira (21), com o objetivo de cobrar uma posição das concessionárias sobre problemas recorrentes no modal dos ônibus, como o sumiço de linhas, falta de ar-condicionado e sucateamento da frota. 

Durante a reunião, o presidente da Comissão, vereador Felipe Michel (PP), relembrou que a situação dos ônibus é antiga, mas ainda está longe da luz no fim do túnel. “Eu acompanho a situação caótica dos transportes há tempos, e vejo que chegamos num ponto crítico. Precisamos buscar uma forma de sair dessa situação e fazer com que a sociedade tenha um transporte adequado, inclusive operando com ar condicionado e itinerários definidos”, pontuou.

O presidente do Sindicato das Empresas de Ônibus da cidade (Rio Ônibus), João Gouveia, justificou a piora no modal a partir da pandemia de COVID-19, em que houve uma queda no número de usuários do serviço. “No período da pandemia o nosso custo operacional ficou muito maior que a tarifa. Nós transportamos apenas 30% do número normal de passageiros, o que levou a uma degradação do sistema e muitas empresas entraram em recuperação judicial”. 

Gouveia também falou sobre o acordo de subsídios firmado entre o poder público e a concessionária no ano passado, evitando o aumento tarifário e a piora no sistema. “Esse acordo veio para dar um direcionamento e reestruturar toda a situação, dando oportunidade de adquirirmos 650 novos ônibus para a nossa frota. Vale dizer que essa diferença subsidiada pelo poder público não vai para o bolso do empresário, mas para complementar o custo operacional”, complementou.

Principais reclamações

Dentre os principais problemas levantados pelos usuários do modal estão a falta de ar condicionado, sucateamento dos veículos e a falta de ônibus suficientes para atender a população. Membro da comissão, o vereador Luiz Ramos Filho (PMN) falou sobre a situação. “Os ônibus estão caindo aos pedaços e cheio de problemas. Essas coisas precisam e podem ser ajustadas, pois estamos num acordo entre as instituições, tentando deixar justo para ambas as partes para entregar um bom resultado. Temos que cuidar da população que está sofrendo com toda a situação, chegando ao seu destino já estressada”.

Morador de Jacarepaguá, Cesar Cardoso levantou a questão da falta de acessibilidade nos veículos. Segundo ele, muitos elevadores que permitem a entrada de cadeirantes nos ônibus não funcionam, bem como outros equipamentos de segurança. Já Marcia Florio, moradora da Ilha do Governador, reclamou da falta de linhas para atender os habitantes do bairro. Florio apontou a falta de opções de ônibus e da condição dos veículos, que segundo ela “não têm condições de oferecer um transporte digno aos cidadãos”.

Segundo a Secretária Municipal de Transportes, Maína Celidônia, o poder público realiza as fiscalizações e tem ciência dos problemas nos ônibus, no entanto não possui um instrumento efetivo para cobrar a resolução da concessionária, por conta de um impasse entre as instituições. 

“O acordo entre o Executivo e o sindicato permitiu a retomada de dezenas de pontos de ônibus pela cidade. Havíamos incluído uma regra para o pagamento diferencial do subsídio para ônibus com e sem ar condicionado, já que existe uma diferença de custo entre eles. Tínhamos ainda uma regra punitiva em que o veículo que tem dispositivo, mas não está funcionando, não receberia nenhum subsídio, porém isso foi barrado após o sindicato entrar com uma ação judicial no Ministério Público. Hoje somos obrigados a pagar o mesmo valor para qualquer ônibus, seja com ou sem ar, sendo impedidos de punir a falta de comprometimento das empresas”, esclareceu Maína Celidonio.

O presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD) também esteve presente na audiência, bem como os vereadores Alexandre Beça (PSD), membro da comissão, Teresa Bergher (Cidadania) e Marcio Santos (PTB), além do subsecretário de Planejamento da Secretaria de Transportes, Guilherme Braga.

Com a finalidade de promover na dieta do carioca o uso de alimentos ricos em vitaminas e minerais, tradicionais e não tradicionais, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (13) o PL 1872/2023, do vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD), que cria estímulos para a aplicação de alimentos alternativos no município. Alimentos alternativos são farelos (especialmente os de trigo e arroz), folhas verdes (de beterraba, taioba, caruru, bredo, batata-doce, cenoura), pó de folhas (que formam a chamada multimistura), cascas (de verduras e frutas como banana, abóbora e ainda casca de ovo) e sementes (gergelim, melancia, abóbora), que apresentam grande valor nutricional.

De acordo com o projeto, serão incentivadas a realização de palestras em associações, entidades civis comunitárias, entidades filantrópicas e nas instituições públicas de ensino; a criação de oficinas para o uso e aplicação da alimentação alternativa nas instituições e escolas municipais; e implantação gradativa desses alimentos na merenda escolar.

“A estratégia da alimentação alternativa tem feito parte das intervenções públicas em diversos municípios brasileiros, e um dos pontos-chave dessa estratégia é o consumo da multimistura, que consiste na mistura de pós de farelos, folhas, cascas e sementes de diversos subprodutos que são acrescentados à dieta, visando o aumento de seu valor nutricional”, destaca o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos apreciados nesta quarta-feira (13):

Feira “Carioquíssima” é reconhecida como de interesse cultural, social e turístico para o município

PL 1683-A/2022 - Considera de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Carioquíssima, uma feira que reúne moda, gastronomia, design, shows e atividades infantis. A matéria foi aprovada em segunda discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

“A Carioquíssima movimenta uma média de 300 mil seguidores, mostrando as belezas da cidade maravilhosa, dando dicas e divulgando todo esse time criativo de empreendedores cariocas. Nesses oito anos e quase 100 edições realizadas, fomentou o surgimento de pequenas marcas, gerando centenas de empregos diretos e indiretos, oferecendo à cidade um programa cultural, empreendedor e turístico”, enfatizou Marcelo Arar (PTB), autor da matéria.

Ainda assinam o projeto os vereadores Pedro Duarte (Novo) e Teresa Bergher (Cidadania).

Relevantes serviços prestados à causa dos empobrecidos serão homenageados

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que passa a ser conferida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa dos animais e/ou à causa dos empobrecidos. A matéria voltará à pauta em 2ª discussão e 5ª sessão.

Autor: ex-vereador Reimont (PT) e a vereadora Luciana Novaes (PT)

Sede da FAFCAERJ pode ser tombada

PL 2083/2016 - O projeto tomba, por interesse histórico e cultural, a Sede da Federação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Praça da República, no Centro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: ex-vereador Brizola Neto.

Selo reconhece empresa amiga do ciclista

PL 1628/2022 - A proposta prevê que o Poder Executivo deverá criar o Selo Empresa Amiga do Ciclista, que será conferido às empresas instaladas no município que, comprovadamente, realizem programa de incentivo à utilização da bicicleta como meio de locomoção para seus funcionários. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: vereador William Siri (PSOL)

Vigário Geral poderá receber Polo Gastronômico

PL 1752/2023 -  Inclui a Praça Catolé do Rocha, situada no bairro de Vigário Geral, como Polo Gastronômico e de Lazer da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 8ºdo art. 3º da Lei nº 7498 de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: vereador Ulisses Marins (Rep)

Vítimas de intolerância religiosa terão programa de assistência

PL 1816/2023 - A proposta institui o Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa, que será acionado em três situações específicas: quando houver destruição parcial ou total de templo, símbolo, ou elemento religioso de qualquer matriz, circunstanciado por qualquer meio, gerando impossibilidade de culto e de ritos, bem como impedindo a frequência ou a permanência de adeptos; em casos de agressão física ou moral, ameaça à vida ou à integridade física de sacerdote ou adepto; e impedimento total ou parcial da prática de cultos, ritos e atividades socioculturais religiosos em templo religioso.

“Os casos de intolerância religiosa estão se tornando cada vez mais frequentes e graves. Há diversos crimes que põe em risco a integridade física de pessoas, a vida, o patrimônio, o direito de praticar ritos religiosos e até a moradia, posto que em algumas denominações religiosas, é usual que o sacerdote e adeptos residam nos templos. Diante disso, é dever do município assegurar a liberdade de crença e culto”, garante o autor, vereador Átila A. Nunes (PSD). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Projeto cria campanha com foco em doenças renais

PL 1929/2023 - A proposta institui a Campanha Permanente de Combate e Prevenção de Doenças Renais. O objetivo é promover e conscientizar a população acerca das doenças renais, as formas de prevenção e os tratamentos, além de estimular ações educativas mediante a difusão dos conhecimentos científicos relacionados, na perspectiva da prevenção, do diagnóstico precoce e dos meios de tratamento. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: vereadora Teresa Bergher (Cidadania)

Espaço urbano no Batan pode se tornar Polo Gastronômico

PL 1950/2023 - O projeto inclui o espaço urbano compreendido pela Rua São Dagoberto, no Batan, no bairro de Realengo, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: vereador Felipe Boró (Patriota)

Sala da Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo ganha nome de Coronel Victor de Souza Yunes

PR 30/2023 - O projeto estabelece que a Câmara do Rio dará o nome de Coronel Victor de Souza Yunes à Sala da Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo, localizada no térreo do prédio anexo ao Palácio Pedro Ernesto. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autores: vereadores Carlo Caiado (PSD), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC) e Mesa Diretora