Estimativas indicam que cada pessoa produz cerca de 1kg de lixo por dia, sdos quais aproximadamente 90% podem ser reaproveitados ou reciclados. Para discutir os desafios e potencialidades da destinação adequada de resíduos, a Câmara do Rio, em parceria com a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e o Instituto Lixo Zero Brasil promoveram, nesta quinta-feira (20), o Fórum Estadual Cidades Lixo Zero, que reuniu lideranças políticas e movimentos da sociedade civil para debater iniciativas e projetos voltados para o conceito de desperdício zero.  O evento faz parte de uma série de debates que estão sendo realizados em todos os estados e no Distrito Federal, como preparação para um evento nacional sobre o tema. 

Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, o vereador Vitor Hugo (MDB) destacou o papel da Câmara na criação de legislações que busquem implementar o conceito de Lixo Zero na cidade do Rio. Ele anunciou, ainda, que pretende propor a adoção do conceito nas instalações do Legislativo municipal. “Queremos fazer com que a Câmara seja o primeiro prédio público Lixo Zero do Rio. Vamos sair daqui hoje com esse desafio, para que a gente consiga implementar e em seguida procurar outros órgãos públicos para adotar esse projeto”, destacou. 

Integrante do coletivo Lixo Zero no Rio, Rodrigo Oliveira destacou a importância de se reunir a sociedade, instituições do terceiro setor e o poder público em torno do tema. Ele lembrou que a conscientização da população para a destinação adequada dos resíduos tem a capacidade de gerar emprego e renda e prolongar a vida útil de aterros sanitários. "Uma garrafa de vidro, por exemplo, pode ficar mil anos em um aterro sanitário. Se você consegue destinar corretamente para uma reciclagem, não passa seis meses e ela está na cadeia produtiva novamente. Quando o cidadão tem noção disso e assume essa responsabilidade, começa a fazer as melhores escolhas", destacou. 

Na ocasião, foram apresentadas experiências exitosas de implantação de projetos de Lixo Zero, como a das cidades de Miguel Pereira, no Rio de Janeiro, que vem desenvolvendo iniciativas ligadas ao tema, e Chapecó, em Santa Catarina, cidade considerada referência no Brasil na destinação adequada de resíduos. Ex-prefeiro de Chapecó e atual secretário estadual de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina, Luciano Buligon classifica a adoção do conceito como uma "revolução ética", em que cidadãos e governantes adotam o conceito em seu dia a dia. "O que estamos fazendo com o nosso lixo? Que destino estamos dando, é correto? A política do Lixo Zero nos ensina a fazer o certo com aquilo que produzimos", destacou. 

Para o presidente da Associação dos Recicladores do Estado do Rio de Janeiro, Edson Freitas, a decisão do que fazer com o lixo está nas mãos de cada um de nós. “Eu decido fazer a matéria prima virar lixo, gerando despesa e poluição, ou jogar na cadeia produtiva e  gerar riqueza no nosso país, preservando o meio ambiente”, acredita.

Compromisso do Legislativo

O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), reforçou o compromisso de adotar as boas práticas de destinação dos resíduos sólidos dentro do próprio Legislativo carioca, bem como na elaboração de leis que incentivem o desenvolvimento econômico sustentável no município. “Podemos incluir este debate nas discussões que já estão acontecendo do novo Plano Diretor da cidade, por exemplo. Lembrando que também já temos legislações aprovadas, como a Lei No 6843/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo nos geradores de lixo extraordinário no município”, lembrou. 

O primeiro-secretário da Câmara do Rio, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), destacou que por ano cerca de R$2 bilhões do orçamento municipal são destinados à coleta de lixo, e defendeu a otimização do programa de coleta seletiva do município. “Todo mês a Comlurb coleta cerca de 1700 toneladas de material potencialmente reciclável”, reforçou o parlamentar.

Ex-secretário municipal do Meio Ambiente, assessor da presidência da Câmara e um dos organizadores do evento, Bernardo Egas destacou que o tema é urgente, pois o planeta não vai suportar a geração de lixo no ritmo atual. "O futuro é o Lixo Zero. O planeta não comporta outra alternativa. O nosso desafio é como antecipar esse futuro para o mais próximo possível, disseminar esses conhecimentos da reciclagem, da compostagem, para ter uma cidade mais limpa e que gere emprego e renda com a economia circular", afirmou. 

Participaram ainda do evento o secretário estadual de Agricultura, Marcelo Queiroz, e o diretor-geral da Alerj, Wagner Victer, entre outros.

A cidade do Rio de Janeiro contará com o Circuito Carioca de Economia Solidária, que promoverá eventos mensais para apoiar a comercialização de produtos artesanais. Esta é a proposta do PL 447/2017, do vereador Reimont (PT), aprovado em 2ª discussão na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (19). De acordo com a medida, os eventos serão realizados pelos polos comerciais, integrantes do Programa Polos do Rio, dentro dos seus limites geográficos, e contarão com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI). 

Reimont destaca que a economia solidária precisa ganhar corpo, pois ela é uma resposta ao momento de dificuldade e empobrecimento da população. “A Prefeitura do Rio de Janeiro tem dado passos largos para a promoção da economia solidária. Até o dia 15 de junho, será inaugurado um centro de referência em nossa cidade. Isto é uma demonstração de que podemos construir um Rio de Janeiro mais solidário, inclusivo, para todos e todas. Só tenho a agradecer aos vereadores pela aprovação deste projeto”, disse. 

Também em 2ª discussão, os vereadores aprovaram o PL 17/2021, do vereador Marcio Santos (PTB), que obriga quiosques da orla do Rio a permitir, gratuitamente, a entrada aos banheiros para os consumidores que realizam o consumo no estabelecimento. O projeto recebeu emenda que estabelece valor mínimo de consumação para ter direito ao benefício. 

Veja abaixo em detalhes os demais projetos aprovados, que também seguem para sanção ou veto do prefeito.

Rua Dias Ferreira, no Leblon, vira Polo Gastronômico do Rio

PL 996/2014- Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro a Rua Dias Ferreira, no bairro do Leblon. Os autores argumentam que, ao longo dos anos, a Rua Dias Ferreira tornou-se pólo de atração para a população carioca e para turistas de outros estados e países. 

Autores: Marcelo Queiroz, Carlo caiado (DEM) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Vendedores deverão afixar no pára-brisa informações e registros sobre o veículo

PL 1316/2015 - Os vendedores de veículos deverão afixar no para-brisa dianteiro informações sobre o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização, registros de furto, multas e taxa anuais legalmente devidas, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outras informações que limitem ou impeçam a circulação do veículo. A medida cumpre determinação da Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015. 

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Campanha vai combater assédio sexual e estupro no transporte público

PL 1604/2015 - Cria campanha permanente de conscientização e de combate ao assédio sexual e ao estupro no transporte público da cidade do Rio de Janeiro. O principal objetivo é combater os casos, expondo as penalidades previstas em lei para quem cometer esse tipo de crime. Para incentivar as denúncias, a campanha vai divulgar telefones de órgãos públicos responsáveis por acolhimento, bem como os direitos e deveres das vítimas. 

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PODE)

Ilha do Brocoió, na Baía de Guanabara, é declarada como área de relevante interesse ecológico

PL 967/2018 - Sob a denominação de ARIE Ilha do Brocoió, fica declarada área de relevante interesse ecológico, no Bairro de Paquetá, destinada a proteger e preservar as espécies raras da biota local na localização especificada no Anexo desta Lei.

“A Ilha de Brocoió faz parte do arquipélago de Paquetá e é hoje um refúgio a animais ameaçados de extinção. Há uma série de projetos e movimentos ambientais para declarar a ilha como área de interesse ecológico. E isso é fundamental para preservação, garantia e estudo da Bahia de Guanabara”, destaca Tarcísio Motta (PSOL).

Autores: Renato Cinco e Tarcísio Motta (PSOL)

Aprovado programa para capacitação de ensino online para professores

PL 2000/2020 -  Cria o programa de aprendizagem para professores da Rede Municipal de ensino utilizarem as plataformas de educação online. A proposta prevê que o IPLANRIO (Empresa Municipal de Informática S.A.) ficará responsável por ministrar os cursos. Os  professores receberão as aulas nas unidades em que estão lotados, respeitando a carga horária de trabalho com os equipamentos que já estão sendo utilizados.

“A Rede Municipal de ensino do Rio é a maior do país. Só isso já demonstra o desafio que é capacitar aproximadamente 40 mil professores para educar os cerca de 650 mil alunos. Assim, proponho que o IplanRio ministre cursos para capacitar os professores para um contínuo ensino à distância, caso haja necessidade por agora ou em qualquer outro tempo”, explica Cesar Maia (DEM), autor do projeto. 

Autor: Cesar Maia (DEM)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado volta à pauta para 2ª discussão, em 5ª sessão, antes de seguir para promulgação.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL) 

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio recebeu, nesta quarta-feira (19), representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, que apresentaram os números do 3º quadrimestre de 2020, referentes à administração do ex-prefeito Marcelo Crivella. Presidida pelo vereador Marcio Ribeiro (Avante), vogal do colegiado, a reunião contou com a presença do secretário Pedro Paulo Carvalho, que apontou o descontrole das despesas com pessoal no período, que alcançou quase 57%, ultrapassando o limite máximo de 54%. De acordo com o gestor, o número poderia chegar a 59% no fim de 2021, se a administração atual não tivesse implementado algumas medidas como auditoria da folha de pagamento, redução em 30% dos cargos comissionados e 50% dos cargos especiais, além da revisão das gratificações.  

Pedro Paulo ainda ressaltou uma redução de aplicação de recursos na área da saúde pública, a partir do primeiro ano do governo de Marcelo Crivella, passando de 25% do orçamento municipal em 2016 para 18% no 3º quadrimestre de 2020. Ele também apontou erros de estimativa de receita por parte do governo Crivella, com a redução do caixa da Prefeitura do Rio. Segundo o secretário, a atual administração municipal recebeu apenas R$ 18 milhões de recursos livres não vinculados no início de 2021, com cerca de R$ 5,2 bilhões de restos a pagar. Algumas questões já foram resolvidas, como o pagamento do salário de dezembro do funcionalismo público e o parcelamento do 13º salário. De acordo com Pedro Paulo, ainda existem R$ 2,5 bilhões de restos a pagar, que serão quitados conforme a disponibilidade de caixa e prioridades estabelecidas.

A apresentação da Secretaria de Fazenda mostrou um pequeno aumento das receitas de 2019 para 2020, de R$ 28,7 bilhões para R$ 29,4 bilhões. No entanto, Pedro Paulo explicou que parte deste acréscimo deve-se às receitas de transferências correntes, de R$ 8,5 bilhões para R$ 10,7 bilhões, vindas em especial de recursos do governo federal para o combate da pandemia de Covid-19, por causa da aprovação de Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. "Se a Prefeitura do Rio não tivesse a transferência de recursos, a frustração da receita seria bem pior", sinalizou o secretário.

Na arrecadação de impostos e taxas municipais, a redução dos valores constantes foi de cerca de 7%, de R$ 13,6 milhões em 2019 para R$ 12,6 milhões em 2020. Somente em relação ao IPTU, a arrecadação passou de R$ 4 milhões para R$ 3,7 milhões, de 2019 para 2020, uma queda de quase 8%; já a arrecadação do ISS teve uma redução de 8,6%, de R$ 6,6 milhões para R$ 6 milhões.

Alternativas

Representando a Comissão de Finanças, o vereador Marcio Ribeiro mostrou-se preocupado com a queda das receitas. "Precisamos saber o que a Secretaria Municipal de Fazenda irá fazer para  enfrentar este momento com arrecadações menores", sublinhou. O parlamentar destacou que a receita corrente líquida estimada para 2020 foi de R$ 25,3 bilhões, e a efetivamente arrecadada alcançou R$ 23 bilhões. 

Entre as possibilidades, o secretário Pedro Paulo revelou que a Prefeitura tem um montante de R$ 400 milhões a serem recebidos só de multas de trânsito já aplicadas, sendo 90% originadas de fiscalização eletrônica. "É preciso ser criativo para suprir a queda da atividade econômica. Estamos fazendo um esforço enorme para aumentar as receitas e temos este estoque de multas e não vamos cobrar?", indagou o secretário. Ainda para melhorar as receitas, até o fim de 2021, segundo o gestor, a Prefeitura poderá alcançar uma redução de pelo menos dois pontos percentuais do comprometimento da despesa com pessoal na receita corrente líquida. 

Estiveram ainda presentes os vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Prof. Célio Lupparelli (DEM), presidente e vice-presidente da comissão, respectivamente, o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), os vereadores Vitor Hugo (MDB), Lindbergh Farias (PT), William Siri (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Átila A. Nunes (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Reimont (PT), Zico (Republicanos), Chico Alencar (PSOL), e representantes da Controladoria Geral do Município, do Conselho Regional de Contabilidade e do Tribunal de Contas do Município.

Confira abaixo a previsão de votações do plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (18/05). Serão analisados projetos sobre remoção de veículos, tombamento da escola municipal Cícero Pena, criação de parque sustentável, uso de Teto Verde em edificações públicas e privadas, assistência psicológica a alunos, entre outros.

As sessões têm início às 14h com o grande expediente e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. 

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. 

Veículos rebocados durante a pandemia podem ficar isentos da taxa de remoção

PL 1237/2019 – Determina que os veículos rebocados pelo Poder Público durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público. (2ª discussão)

Autor: Thiago K. Ribeiro 

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. (1ª discussão)

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Terreno na Barra só poderá ser utilizado para instalações públicas ou áreas de convivência, esporte e lazer

PLC 94/2018 - Prevê que o terreno ocupado pelo Wimbledon Park, na Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, deverá abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população. (1ª discussão)

Autores: Carlo Caiado (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thiago K. Ribeiro (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Esporte e Lazer.

Projeto cria Parque Municipal Sustentável da Gávea 

PLC 72/2018 - Estabelece condições de implantação e manutenção  do Parque Municipal Sustentável da Gávea, terreno de 25 mil metros quadrados localizado em uma área de mata preservada, onde ficam as ruínas da fábrica Moura Brasil, no bairro da Gávea. Parque sustentável é aquele que agrega função ecológica e de lazer com acesso público, possibilitando a convivência com área edificada que lhe dê viabilidade econômica. A proposta garante prioridade ao pedestre, densidade equilibrada e uso de tecnologias e soluções sustentáveis, de forma a contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população e o equilíbrio ambiental da área urbana. Segundo a Prefeitura, a ideia é possibilitar a criação de um espaço público dentro da área privada, permitindo ao mesmo tempo a ocupação do local com lojas, salas e residências, além do uso do parque pelo público em geral. (1º discussão)

Autor: Poder Executivo.

Construções poderão adotar Tetos Verdes para reequilíbrio ambiental

(1ª) PL 1162/2019 - Incentiva a implantação de Telhados Verdes em pelo menos 50% da cobertura de edificações públicas, unifamiliares e multifamiliares, comerciais e industriais com mais de 400 metros quadrados em todo o município. A medida prevê que construções menores poderão receber incentivos fiscais. O Teto Verde é qualquer cobertura constituída superficialmente por vegetação contínua, objetivando benefícios ambientais, humanos e econômicos, cujas estruturas sejam formadas por vegetação preferencialmente nativa e compatível ao clima local. Dentre os principais benefícios desta técnica destacam-se: redução da temperatura da superfície externa e o do fluxo de calor exterior-interior do edifício; redução da poluição do ar; sequestro de carbono; isolamento sonoro; conforto visual; além da possibilidade de cultivo de alimentos. (1º discussão)

Autor: Reimont (PT)

Alunos vítimas de violência urbana podem receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 
(1ª) PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades que forem vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

Protocolo de captura, esterilização e devolução de animais pode ser criado 

(1ª) PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Reboque só será permitido na ausência do responsável pelo veículo

(1ª) PL 1697/2020 – Prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloísio Freitas (Cidadania)

Proposta cria homenagem a profissionais da educação

(1ª) PL 1985/2020 – Determina que a Prefeitura do Rio dê o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas. Seriam homenageados professores, merendeiras, inspetores, auxiliares, serventes, pesquisadores e personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação. (1ª discussão).

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Regime de Previdência Complementar volta a ser discutido

(1ª) PL 60/2021 - A Câmara analisa a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.  

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo

Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana, pode ser tombada por interesse educacional e social

PL 247/2021 - Tomba a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, em Copacabana, por interesse educacional e social. A medida veda a demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitida a transferência provisória em caso de obras. Segundo Cesar Maia (DEM), trata-se de uma das escolas mais tradicionais e conceituadas do município, com profissionais de qualidade, e que conta com a participação ativa da comunidade local, não só a escolar, mas também pelos vizinhos do bairro de Copacabana e proximidades. “Ao promover seu tombamento, permitindo apenas uma eventual transferência em caráter provisório, esta Casa de Leis estará se colocando, inequivocamente, ao lado do direito à educação de qualidade de parte dos moradores de Copacabana, e do desejo do falecido proprietário, Dr Cícero Penna, preservando sua memória em defesa do ensino público”, explica. (1ª discussão)

Autores: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr, Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM) e Vera Lins (PP)

O acordo de resultados, programa pelo qual a Prefeitura do Rio premia servidores por bom desempenho, não vai gerar aumento na aplicação de multas de trânsito na cidade. A afirmação é do secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo, que participou, nesta quinta-feira (13), de uma reunião com vereadores da Câmara Municipal do Rio, iniciativa da Comissão de Transportes da Casa. No encontro, o secretário exibiu números que mostram o aumento de acidentes de trânsito na cidade, que vitimaram 511 pessoas em 2020, e destacou que o objetivo é dar celeridade e eficiência no julgamento de recursos de multas já aplicadas por dispositivos eletrônicos. 

Segundo Pedro Paulo, as mortes em acidentes cresceram 9% entre 2018 e 2020, saindo de 467 para 511 óbitos, mesmo com a redução de circulação por conta da Pandemia. De acordo com os dados, cerca de 90% das infrações registradas pela fiscalização eletrônica oferecem risco à vida, como avanço de sinal e velocidade acima do permitido. O secretário destacou, ainda, que o acordo de resultados não contempla os agentes que aplicam multas, apenas os funcionários das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), que avaliam os processos dos motoristas contra as autuações. 

"O guarda de trânsito não está nem contemplado neste acordo de resultados. Ele não recebe mais se aumentar o número de multas”, garantiu. “Também não estamos pagando a mais para o servidor da Jari dar uma resposta negativa ao intrafor. O que estamos cobrando desses órgãos é que, em vez de ter um prazo de 45 dias para emitir seu parecer no recurso, que ele tenha um prazo de 10, 20 dias. É a redução da burocracia, que é boa para a Prefeitura e para o infrator também”, explicou Pedro Paulo. 

Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (DEM) destacou que a Câmara está atenta, exercendo o papel de fiscalização. “Foi uma reunião importante, de iniciativa da Comissão de Transportes, presidida pelo Vereador Alexandre Isquierdo,  para esclarecer esse programa da Prefeitura e tranquilizar os vereadores e também a população, de que não haverá incentivo à aplicação de multas na Cidade. Mais do que a aplicação de multas, é importante investir em educação no trânsito para que possamos salvar vidas", afirmou. 

O vereador Pedro Duarte (Novo), que chegou a apresentar um projeto para cancelar o acordo de resultados, avaliou a reunião como positiva, e destacou que não seria correto premiar servidores para que apliquem mais multas. “Eu pontuei que seja enviado para esta casa um detalhamento maior dessa proposta. O secretário explicou o mecanismo, mas precisamos saber em detalhes se o que foi dito realmente procede”, pontuou. 

Também participaram da reunião os vereadores Atila A. Nunes (DEM), Carlo Caiado (DEM), Pedro Duarte (Novo), Rogério Amorim (PSL) e Teresa Bergher (Cidadania), além da presidente da CET-Rio, Simone Costa. 

Os caminhões de coleta de lixo da Comlurb podem passar a contar com uma célula para transporte dos garis, garantindo a segurança dos trabalhadores. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 1705/2020, de autoria do deputado Zico (Republicanos), aprovado em segunda discussão pela Câmara Municipal do Rio nesta quarta-feira (12). O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Na justificativa do projeto, o vereador destaca que o transporte de pessoas na parte externa de veículos não é permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro. “Para que estes trabalhadores tenham segurança durante o seu deslocamento na execução do seu trabalho é necessário a instalação de uma célula”, afirma Zico. 

Também em segunda discussão, foram aprovados o PL 710/2018, do vereador João Mendes de Jesus (Rep), que cria o projeto Passeio Limpo, para a distribuição de sacos para recolhimento das fezes dos animais domésticos em praças e parques públicos da cidade. Foi aprovado ainda, também em segunda discussão, o PL 1471/2019, do vereador Welington Dias (PDT), que inclui o Condomínio Recanto do Magarça, em Guaratiba, em programa de urbanização e regularização fundiária. Com a declaração, fica permitida a realização de obras de melhoria na qualidade de vida das pessoas que residem no local, adequando as obras e os serviços públicos dentro das possibilidades técnicas da região. 

Veja abaixo detalhes dos projetos aprovados em 1ª discussão e suas respectivas autorias. Todos voltam à pauta para 2ª votação.

Professores podem ter programa para capacitação de ensino online

PL 2000/2020 -  Cria o programa de aprendizagem para professores da Rede Municipal de ensino utilizarem as plataformas de educação online. A proposta prevê que o IPLANRIO (Empresa Municipal de Informática S.A.) ficará responsável por ministrar os cursos. Os  professores receberão as aulas nas unidades em que estão lotados, respeitando a carga horária de trabalho com os equipamentos que já estão sendo utilizados.

“A Rede Municipal de ensino do Rio é a maior do país. Só isso já demonstra o desafio que é capacitar aproximadamente 40 mil professores para educar os cerca de 650 mil alunos. Assim, proponho que o IplanRio ministre cursos para capacitar os professores para um contínuo ensino à distância, caso haja necessidade por agora ou em qualquer outro tempo”, explica Cesar Maia (DEM), autor do projeto. 

Autor: Cesar Maia (DEM)

Campanha vai combater assédio sexual e estupro no transporte público

PL 1604/2015 - Cria campanha permanente de conscientização e de combate ao assédio sexual e ao estupro no transporte público da cidade do Rio de Janeiro. O principal objetivo é combater os casos, expondo as penalidades previstas em lei para quem cometer esse tipo de crime. Para incentivar as denúncias, a campanha vai divulgar telefones de órgãos públicos responsáveis por acolhimento, bem como os direitos e deveres das vítimas. Aprovado em 1ª discussão, volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PODE)

Compra e venda: vendedores deverão afixar no pára-brisa informações e registros sobre o veículo

PL 1316/2015 - Os vendedores de veículos deverão afixar no para-brisa dianteiro informações sobre o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização, registros de furto, multas e taxa anuais legalmente devidas, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outras informações que limitem ou impeçam a circulação do veículo. A medida cumpre determinação da Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015. Aprovado em 1ª discussão, volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Rua Dias Ferreira, no Leblon, pode virar Pólo Gastronômico do Rio

PL 996/2014- Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro a Rua Dias Ferreira, no bairro do Leblon. Os autores argumentam que, ao longo dos anos, a Rua Dias Ferreira tornou-se pólo de atração para a população carioca e para turistas de outros estados e países. Aprovado em 1ª discussão, volta à pauta para 2ª votação

Autores: Marcelo Queiroz, Carlo caiado (DEM) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Projeto cria o Circuito Carioca de Economia Solidária

PL 477/2017- O Circuito Carioca de Economia Solidária promoverá eventos mensais para apoiar a comercialização de produtos artesanais confeccionados pela cadeia produtiva de economia solidária, segundo os princípios do comércio justo. De acordo com a medida, os eventos serão realizados pelos polos comerciais, integrantes do Programa Polos do Rio, dentro dos limites geográficos que delimitam cada Polo, com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI). “A economia solidária popular é um alento, principalmente neste momento de pandemia. Sou muito grato aos parlamentares por aprovar a nossa proposta”, agradeceu Reimont (PT). Aprovado em 1ª discussão, volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Ilha do Brocoió, na Baía de Guanabara, pode ser declarada como área de relevante interesse ecológico

PL 967/2018 - Sob a denominação de ARIE Ilha do Brocoió, fica declarada área de relevante interesse ecológico, no Bairro de Paquetá, destinada a proteger e preservar as espécies raras da biota local na localização especificada no Anexo desta Lei.

“A Ilha de Brocoió faz parte do arquipélago de Paquetá e é hoje um refúgio a animais ameaçados de extinção. Há uma série de projetos e movimentos ambientais para declarar a ilha como área de interesse ecológico. E isso é fundamental para preservação, garantia e estudo da Bahia de Guanabara”, destaca Tarcísio Motta (PSOL).

Autores: Renato Cinco e Tarcísio Motta (PSOL)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado em 2ª discussão, 3ª sessão. Volta à pauta para 2ª discussão em 4ª sessão.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL) 

O projeto Reviver Centro, que busca atrair moradias e empresas para combater o esvaziamento da região central da cidade, foi tema de mais uma reunião na Câmara Municipal do Rio nesta quarta-feira (12). Vereadores receberam representantes da Associação de Dirigentes e Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), Sindicato da Indústria da Construção (Sinduscon) e da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (Asbea) para conhecer propostas das entidades para o projeto, apresentado pela Prefeitura do Rio. 

Um dos principais pontos discutidos foi o incentivo à construção de moradias, com a conversão de imóveis comerciais em residenciais, um dos eixos centrais da proposta. Para viabilizar a mudança, o Executivo propõe a criação da chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa reconversão de imóveis no Centro ganhariam o direito de construir em bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca. Pela proposta da Prefeitura, a cada 100 metros quadrados convertidos em residenciais no Centro, a empresa ganharia o direito de construir 40 metros quadrados nesses outros locais, pagando uma contrapartida ao município, valor que teria um percentual de desconto de acordo com a área do Centro onde foi feito o investimento original.

Para Cláudio Hermolin, presidente da Ademi e vice-presidente do Sinduscon, a Operação Interligada é o que diferencia o Programa Reviver Centro de outras propostas. No entanto, ele acredita que o sucesso do projeto depende da ampliação das áreas que podem receber os benefícios da operação interligada. 

“Basicamente é o seguinte: hoje no programa, ao executar um projeto novo no Centro da cidade, você gera um potencial construtivo para outras áreas. Essas áreas hoje, no projeto original do executivo, são somente cinco bairros. Na proposta que defendemos aqui, nós ampliamos para todos os bairros da cidade. Entendemos que quanto mais benefícios, quanto mais áreas atrativas para se usar, maior será a velocidade de transformação e mais oportunidades serão proporcionadas para as empresas. E, consequentemente, esse reviver do Centro da cidade vai ser mais rápido e assertivo”, enfatizou Hermolin. 

Na reunião, as entidades fizeram uma apresentação com o histórico de todas as legislações que foram desenvolvidas para a área central da cidade desde a década de 70. Para Hermolin, todos benefícios edilícios, tributários e fiscais concedidos ao longo desses anos não surtiram o efeito desejado no Centro porque faltava, justamente, a presença da Operação Interligada nesse conjunto de medidas. “Nós acreditamos que o programa Reviver Centro vai dar certo porque o seu diferencial é a Operação Interligada. Nós temos essa convicção. A sua aplicação em outras cidades como São Paulo foi um sucesso”, relatou. 

O presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (DEM), ouviu todas as sugestões feitas no encontro e destacou a postura que a Casa legislativa vem adotando em relação a demandas urgentes para os cariocas. “Nós antecipamos, por exemplo, a discussão do Plano Diretor para buscar avançar nesse diálogo, sem pressa, escutando a todos para ter o melhor Plano Diretor para a cidade”, ressaltou. Caiado ainda disse que diálogos como esse servem para “viabilizar o melhor modelo de cidade.”

Ao final do encontro, a presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, Tainá de Paula (PT), fez um balanço das propostas discutidas. “Avalio que a reunião foi muito positiva. Eles colocaram pontos importantes como a necessidade de falarmos dos descontos e até do próprio perímetro de intervenção do Reviver Centro. Pensamos em como a gente qualifica o projeto e como fazemos o novo ciclo de reconstrução do centro do Rio. Essa é uma discussão de toda a cidade, mais ampliada e, obviamente, mais democrática, inserindo todas as faixas sociais e de renda”, destacou a vereadora, que também é arquiteta e já criou três grupos de trabalho com foco no Reviver Centro. 

Também participaram da reunião os vereadores Átila Nunes (DEM), Alexandre Isquierdo (DEM), Pedro Duarte (Novo) e Vitor Hugo (MDB). 

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio rejeitaram, em sessão ordinária nesta terça-feira (11), vetos do prefeito Eduardo Paes a cinco projetos de lei que haviam sido aprovados pelos parlamentares. Com a derrubada dos vetos, as proposições seguem para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), e vão virar novas leis municipais. 

Os projetos tratam do estudo da Constituição nas escolas; déficit de vagas em creches; criação de uma farmácia veterinária popular; combate à violência obstétrica, e atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas. Veja em detalhes os projetos e suas respectivas autorias: 

Constituição nas escolas

PL 494/2017 - Institui o estudo da Constituição na grade curricular e extracurricular das escolas da rede pública municipal. Segundo a proposta, o município deverá usar a publicação “Constituição em Miúdos”, voltada para estudantes, por meio de diferentes estratégias pedagógicas na rede pública de ensino. 

Autor: Inaldo Silva (Rep)

Vagas em creches públicas

PL 1569/2019 - Obriga a Prefeitura a reduzir o déficit da oferta de vagas em creches e na educação infantil, de modo progressivo. Segundo o texto, o município deverá realizar o controle e avaliação da medida, disponibilizando na internet a relação de todas as creches, número de vagas disponibilizadas, número de crianças atendidas e número de servidores lotados em cada unidade. Segundo a autora, vereadora Teresa Bergher (Cidadania) “o projeto visa não só ao aumento das vagas oferecidas pelo Poder Público, mas principalmente a transparência”, afirmou.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Farmácia veterinária popular

PL 1589/2019 - Cria o serviço de farmácia veterinária popular. Segundo a proposta, o objetivo é garantir o fornecimento de medicamentos veterinários a preços populares visando a saúde dos animais.

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN).

Contra a violência obstétrica

PL 1148/2015 - Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, com foco na proteção destas mulheres contra a violência obstétrica. O projeto determina a divulgação dos direitos das mulheres a um atendimento humanizado e digno nas maternidades e unidades de saúde municipais. Segundo Veronica Costa (DEM), autora da proposta, hoje, no Brasil, a cada 2 minutos uma mulher é vítima de violência obstétrica. 

Autora: Veronica Costa (DEM)

Doenças crônicas

PL 1301/2019 – Prevê atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas nas repartições públicas e estabelecimentos de atendimento ao público no Município do Rio de Janeiro.

 Autor: Paulo Pinheiro (PSOL) 

A proposta de reforma tributária municipal, objeto do Projeto de Lei 62/21, de autoria do Executivo, foi tema de debate entre os vereadores e o secretário municipal de Fazenda, Pedro Paulo, em reunião nesta terça-feira (11) na Câmara Municipal do Rio. No encontro, foram detalhadas as mudanças propostas, que incluem a redução de incentivos fiscais, a criação de um programa de regularização de débitos tributários e a simplificação de taxas, entre outros temas. Segundo estimativa apresentada pelo secretário, as medidas representam um aumento de arrecadação de cerca de R$ 500 milhões apenas em 2021, e um total de R$ 1,6 bilhão até o final de 2024. 

Segundo Pedro Paulo, o objetivo da reforma é melhorar o ambiente de negócios no Rio, facilitando procedimentos e promovendo uma reavaliação dos benefícios fiscais concedidos e solucionando disputas entre a prefeitura e empresas sobre a cobrança de impostos, sem aumentar alíquotas. “Foi uma reunião bastante produtiva e que vai se desdobrar em outras mais específicas, sobre cada capítulo dessa reforma que vai gerar muitos benefícios para as empresas, para que facilite a vida do cidadão carioca”, afirmou. 

O vereador Tarcísio Motta, líder do PSOL na Câmara, avaliou o debate como positivo, e destacou a importância de aprofundar o debate sobre o projeto, que continuará em uma audiência pública marcada para a próxima semana.  “É um projeto complexo, portanto podemos ter discordâncias, apresentar emendas, mas nós vemos com bons olhos esse projeto apresentado pelo governo, nós que somos oposição achamos que é um bom debate, um debate positivo a ser feito na casa legislativa”, destacou. 

Líder do governo na Casa, o vereador Átila A. Nunes (DEM) destacou que o projeto será amplamente discutido, mas afirmou que a intenção é aprovar o texto em plenário até o final de junho. Ele destacou que a sociedade poderá participar dos debates no Legislativo, e que mudanças poderão ser feitas no texto ao longo do processo. “A intenção é, de uma forma muito participativa, que esse projeto seja aprimorado para que ele seja aprovado ainda no primeiro semestre de 2021”, declarou. 

Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (DEM) afirmou que a proposta será discutida por temas, sempre por meio da Comissão de Orçamento e Finanças, com a primeira audiência marcada para a quarta-feira (19). "É importante que esse tema seja debatido e exposto para a sociedade como um todo. Esse é um projeto complexo, que se refere a vários setores da sociedade", pontuou. 

A proposta

O projeto de reforma tributária municipal foi dividido em cinco capítulos, que tratam de diferentes temas. Medida de maior impacto financeiro, a revisão de benefícios fiscais tem uma estimativa de impacto de aumento de receita de R$ 618 milhões em quatro anos. Segundo a proposta, 25 setores econômicos que recebem benefícios teriam uma redução temporária de 20% sobre o valor incentivado.  

O texto traz ainda a criação de um programa que tem por objetivo trazer para o Rio empresas que criaram escritórios em cidades vizinhas por conta de alíquotas menores do Imposto Sobre Serviços (ISS).  Outra proposta é a criação de um benefício para os bons pagadores do IPTU, em que os contribuintes em dia com o imposto teriam desconto no ano seguinte. Também está incluída no projeto a revisão das taxas de juros aplicadas aos créditos tributários, que seriam vinculadas à taxa SELIC. A proposta traz ainda a simplificação das regras taxas cobradas pela prefeitura. Entre as mudanças estão a simplificação de cálculos e até o licenciamento de estabelecimentos com emissão de alvará online. 

Confira abaixo a previsão de votações do plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (11/05), quando serão analisados vetos do Executivo a projetos de lei e outras proposições dos vereadores. As sessões têm início às 14h com o grande expediente, e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. 

A pauta de votações é semanal, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a inclusão em pauta de sessões extraordinárias de votação. 

Vereadores analisam vetos do Executivo a cinco projetos de lei

A Câmara Municipal do Rio abre a pauta de votações nesta terça-feira (11) com a análise de cinco vetos do Executivo municipal a projetos de lei aprovados pelos vereadores. Caso tenha voto pela derrubada de metade mais um dos vereadores (26), o veto é derrubado e o projeto é transformado em lei, promulgada pelo presidente da Câmara. Confira abaixo os vetos em pauta: 

Veto total ao PL 494/2017 – Institui o estudo da Constituição na grade curricular e extracurricular das escolas da rede pública municipal. A Prefeitura argumenta que há vício de inconstitucionalidade formal, pois as leis que dispõem sobre as atribuições das Secretarias e órgãos da Administração são de iniciativa privativa do prefeito. Caso tenha voto pela derrubada de metade mais um dos vereadores (26), o veto é derrubado e o projeto é transformado em lei. 

Autor: Inaldo Silva (Rep)

Veto total ao PL 1569/2019 – Obriga o Poder Executivo a reduzir o déficit de oferta de vagas em creches e na educação infantil, de modo progressivo, devendo realizar controle e avaliação do cumprimento da medida. O projeto determina também que a Prefeitura realize o acompanhamento da demanda conforme as metas previstas no Plano Municipal de Educação, adotando as estratégias nela previstas. Segundo o prefeito, a matéria deve ser vetada pois o tema é de competência exclusiva do Executivo. 

Autor: Teresa Bergher (Cidadania) 

Veto total ao PL 1589/2019 – Cria o serviço de farmácia veterinária popular no município do Rio de Janeiro. Nas razões do veto a Prefeitura alega que o projeto é inconstitucional, porque a instituição de farmácia veterinária popular é matéria de estrita competência do chefe do Poder Executivo, a quem compete a iniciativa dos projetos que gerem aumento de despesa. 

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Veto total ao PL 1148/2015 – Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando à proteção destas contra a violência obstétrica. Para a Prefeitura, o projeto deve ser vetado pois cabe ao Executivo dispor com exclusividade, sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos da administração. 

Autor: Veronica Costa (DEM)

Veto total ao PL 1301/2019 – Prevê atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas nas repartições públicas e estabelecimentos de atendimento ao público no Município do Rio de Janeiro. Para vetar o projeto, o governo sustenta que há inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Jardim Palmares poderá ter área de especial Interesse social para fins de urbanização

PL 776/2018 – Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, o Loteamento denominado Invasão do Flama, localizado à Rua Agai nº 519, no bairro de Jardim Palmares, em Paciência, na Zona Oeste do Rio. O projeto será votado em segunda discussão e, se for aprovado, será enviado para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Welington Dias (PDT)

Transporte escolar poderá ter livre parada para embarque e desembarque de alunos

PL 1160/2019 – Permite a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos em vias no local da prestação do serviço. Regra valeria para transportes devidamente registrados e identificados conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Em segunda discussão, o projeto será enviado para sanção caso seja aprovado. 

Autor: Felipe Michel (PP) 

Veículos rebocados durante a pandemia podem ficar isentos da taxa de remoção

PL 1237/2019 – Determina que os veículos rebocados pelo Poder Público durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público. (2ª discussão)

Autor: Thiago K. Ribeiro 

Medidas de proteção às mulheres deverão ser adotadas em bares, boates e restaurantes cariocas

PL 1289/2019 – Obriga os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a afixar avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em situação de risco nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os seus clientes. Os locais também deverão disponibilizar pessoa responsável para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular, acompanhando-a, se solicitado, até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima. (2ª discussão)

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento 

PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. (2ª discussão)

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. (2ª discussão)

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Prefeitura pode ser autorizada a refinanciar dívidas com a União

PDL 18/2021 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas com a União, para facilitar o enfrentamento dos impactos da pandemia do novo coronavírus. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado também a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto no projeto. (1ª discussão)

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Terreno na Barra só poderá ser utilizado para instalações públicas ou áreas de convivência, esporte e lazer

PLC 94/2018 - Prevê que o terreno ocupado pelo Wimbledon Park, na Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, terá seu uso restrito a abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população. (1ª discussão)

Autores: Carlo Caiado (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thiago K. Ribeiro (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Esporte e Lazer.

Alunos vítimas de violência urbana podem receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 

PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades, vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

Protocolo de captura, esterilização e devolução de animais pode ser criado 

PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Reboque só será permitido na ausência do responsável pelo veículo

PL 1697/2020 – Prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloísio Freitas (Cidadania)

Conselho Municipal de Proteção de Dados pode ser criado

PL 1938/2020 – Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. (1ª discussão)

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Proposta cria homenagem a profissionais da educação

PL 1985/2020 – Determina que a Prefeitura do Rio dê o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas. Seriam homenageados professores, merendeiras, inspetores, auxiliares, serventes, pesquisadores e personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação. (1ª discussão).

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Regime de Previdência Complementar volta à pauta

PL 60/2021 - A Câmara analisa a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.  

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo