O Rio de Janeiro é a primeira capital brasileira a regulamentar a instalação de antenas de telefonia com a tecnologia 5G. A Lei Complementar nº 234/2021, que trata da instalação e compartilhamento da infraestrutura tecnológica, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (19). 

A norma aprovada segue as diretrizes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e simplifica o licenciamento das antenas de 5G. A lei teve trechos vetados pelo prefeito, entre eles artigos que definiam prazo para análise das licenças para instalação de antenas e a dispensa de licenciamento de pequenas unidades de transmissão de dados. 

Presidente da Câmara do Rio e um dos autores do projeto, o vereador Carlo Caiado acredita que a medida poderá colocar a cidade numa posição de destaque para receber investimentos relacionados à nova tecnologia. "Estamos em um momento no qual precisamos trabalhar para reerguer o Rio, recuperar nossa cidade, e para isso temos que aproveitar oportunidades, como será com a chegada do 5G. Ter uma legislação moderna, saindo na frente, vai com certeza colocar o Rio numa posição de liderança nesse processo de modernização das comunicações no nosso País", afirma Caiado.

A lei tem como coautores os seguintes vereadores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Átila A. Nunes (DEM), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Marcio Santos (PTB), Marcio Ribeiro (Avante), Cesar Maia (DEM), Veronica Costa (DEM), Inaldo Silva (Republicanos), Tânia Bastos (Republicanos) e Carlos Bolsonaro (Republicanos).

Trechos vetados

Dentre as partes da lei que foram retiradas, está o artigo que refere-se à não necessidade de licenciamento das antenas de 5G, as chamadas Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), quando forem móveis, de pequeno porte ou em área internas, ou nos casos de substituição e de compartilhamento da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada.

Outros artigos retirados do texto pelo prefeito tratam dos procedimentos e dos prazos para o processo de licenciamento ambiental e para a expedição do Alvará de Construção e do Certificado de Conclusão de Obra. Um dos artigos vetados definia o prazo de 30 dias corridos para a análise dos pedidos e outorga destas licenças. Durante o prazo para que as detentoras das antenas apresentem os documentos relacionados e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município, não poderiam ser aplicadas sanções administrativas.

Em mensagem enviada ao Legislativo, a Prefeitura alega que os trechos foram vetados porque o Poder Legislativo estaria interferindo em atividade típica do Poder Executivo, o que não é permitido pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. 

Caberá aos parlamentares decidir pela manutenção ou derrubada dos vetos parciais.

A tecnologia 

O 5G é a quinta geração de redes móveis. Ela pode chegar à velocidade entre 1 e 10 gigabits por segundo, o que significa uma diferença de 100 vezes ou mais em relação ao 4G atual. Outra característica importante do 5G é a menor latência, o “tempo de resposta”, o que dá mais rapidez para a entrega dos pacotes. A informação sai de um aparelho e chega a outro de forma quase imediata, o que é essencial para a automatização de processos, por exemplo. Por isso, a  tecnologia 5G é considerada uma impulsionadora de novas tecnologias.

Diferente do 3G e do 4G, que usam as já conhecidas antenas em formato de torres, o 5G exige muito mais antenas, de tamanho muito menor, para que seja aproveitado todo o seu potencial. Isso porque os seus comprimentos de ondas são menores e o seu alcance é mais curto. Segundo especialistas, são necessárias, em média, cinco vezes mais antenas do que a tecnologia 4G para espalhar o sinal. E quem estabelece as regras para instalação dos equipamentos são os municípios. 

O cantor Agnaldo Timóteo, que morreu vítima da Covid-19 no mês de abril deste ano, ganhou uma homenagem no calçadão que circunda o estádio Nilton Santos, o Engenhão, casa do Botafogo, seu time de coração. A inauguração aconteceu neste sábado (16), em cumprimento à Lei nº 6849/2021, de autoria do vereador Cesar Maia (DEM), aprovada pela Câmara Municipal do Rio após o falecimento do cantor, uma das vozes mais marcantes e conhecidas da música brasileira ao longo das últimas décadas. 

A inauguração contou com a presença do filho e do sobrinho do cantor, Marcelo Timóteo e Murilo Timóteo, respectivamente, do presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), do primeiro secretário de Mesa Diretora da Casa, Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), e dos vereadores Eliel do Carmo (DC), Vitor Hugo (MDB), Márcio Ribeiro (Avante) e Prof. Célio Luparelli (DEM). Também participaram da inauguração o vice-prefeito do Rio, Nilton Caldeira, a secretária municipal de Conservação, Ana Laura Secco, e o presidente do Botafogo, Durcesio Mello. 

Carlo Caiado destacou a relevância de Timóteo para o Rio. “Essa é uma homenagem a um grande artista que, apesar de não ser carioca, faz parte da história da nossa cidade ao longo de décadas. Ele agora dá nome a uma importante área, ligada ao seu clube de coração, num lugar que vem sendo revitalizado, valorizando a nossa Zona Norte”, afirmou. 

Torcedor do Botafogo e coautor da lei, o vereador Rafael Aloísio Freitas lembrou que Agnaldo foi vereador no Rio. “A Câmara, junto com a Prefeitura, tem a obrigação de reconhecer aquelas pessoas que marcaram a cidade, que deixam um legado”, lembrou. “Essa é uma região super importante, uma das principais áreas de lazer da Zona Norte, que tem ficado cada vez melhor e mais frequentada”, completou. 

A lei que homenageia o cantor é de iniciativa do vereador César Maia (DEM), e tem como coautores os vereadores Carlo Caiado, Felipe Michel, Teresa Bergher, Luiz Ramos Filho, Tânia Bastos, Marcio Santos, Eliel do Carmo, Luciano Medeiros, Alexandre Isquierdo, Prof. Célio Lupparelli, Welington Dias, Jorge Felippe, Dr. Marcos Paulo, Rosa Fernandes, Dr Gilberto, Reimont, Celso Costa, Vitor Hugo, Tarcísio Motta, Tainá de Paula, Vera Lins, Dr. Rogerio Amorim, Monica Benicio, Marcos Braz, Inaldo Silva, Jones Moura, William Siri, João Mendes de Jesus, Rafael Aloisio Freitas, Dr. Carlos Eduardo, Veronica Costa, Marcelo Arar, Chico Alencar, Renato Moura, Marcio Ribeiro e Paulo Pinheiro, além do ex-vereador Thiago K. Ribeiro.

Confira fotos da inauguração: 

Fotos: Renan Olaz / CMRJ

A Câmara Municipal aprovou em definitivo nesta quinta-feira (14) o PL 586-A/2021, do vereador Willian Siri (PSOL), que proíbe a suspensão do pagamento do auxílio habitacional temporário, conhecido como aluguel social, até 30 de junho de 2022. De acordo com a proposta, os benefícios suspensos entre 15 de março de 2020 e o início da vigência da lei deverão ser retomados imediatamente para as famílias cadastradas que apresentarem documentação que comprove a necessidade do recurso. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Eu quero falar para essas 1,3 mil famílias que demorou, foi complicado, mas conseguimos aprovar esse projeto. Esperamos que o Poder Executivo comece a pagar o mais rápido possível esses R$ 400. A gente sabe que esse valor não resolve, mas é um alívio nestes tempos de pandemia, para que as pessoas possam sobreviver”, explicou William Siri.

Segundo Siri, muitas famílias estão sem o auxílio desde abril, em virtude do Decreto 44.637/2018, do ex-prefeito Marcelo Crivella, que limita o recebimento desta ajuda por até 12 meses. Em setembro, uma audiência pública na Câmara discutiu o problema da suspensão do auxílio. Na ocasião, pessoas que ficaram desabrigadas em 2019 por conta de fortes chuvas relataram estar em dificuldades com a suspensão do aluguel social por conta do prazo estabelecido no decreto de 2018. 

Uma delas é o pai de Andressa Mesquita, que mesmo sendo aposentado e tendo passado por cirurgias cardíacas após dois infartos, precisou voltar a trabalhar para conseguir pagar as contas.“São pessoas idosas, mães solo, famílias que vivem na extrema linha da pobreza e que estão tendo que morar na casa de parentes. Muitas acabam voltando para a área de risco e tem até pessoas em situação de rua”, revelou Andressa na audiência. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município, serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)

Aprovada novas condições para a revogação da permuta de pessoal

PL 213/2021 - A proposta visa instituir procedimentos que assegurem normas relativas ao servidor permutante, tanto àqueles que já tiveram seu processo deferido como aos servidores que venham a ter seu processo de permuta concretizado. 

De acordo com o projeto,  a permuta de pessoal, em cada caso, terá duração de quatro anos, podendo ser revogada ou desfeita, a qualquer tempo, desde que solicitado ou consentido pelo servidor permutante. Em caso dos servidores permutantes serem professores da rede pública, o desfazimento ou revogação da permuta só poderá ser realizada antes do início do ano letivo.

Segundo a justificativa do projeto, a permuta não gera ônus. Ao contrário, gera economia aos cofres públicos, uma vez que o servidor permutante deixa de receber benefícios como vale-transporte, bônus cultura e vale refeição. Além disso, o servidor que fica no seu lugar continua com seus proventos pagos pelo seu ente de origem. “Destaque-se, ainda, que a permuta permite que o servidor participe e contribua, com dedicação exclusiva, para as reflexões, produção de conhecimento e práticas pedagógicas que fortalecem uma rede imensa e diversa como a nossa, a maior da América Latina”, destacam os autores. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autores: Chico Alencar (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC)

Entorno do Maracanã pode virar corredor esportivo

PL 1585/2019 - O projeto prevê a criação do Corredor Esportivo do Entorno do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) para a prática de atividade física. O intuito da proposta é formalizar o uso dos espaços do entorno do estádio e, consequentemente, provocar a organização das atividades pelo Poder Público, seguindo determinados critérios. Além disso, a proposta visa incentivar a prática esportiva ao ar livre. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros pode ser criado

PL 1285/2019 - Cria o Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros para promover uma discussão acerca das possibilidades de diálogo entre História, Memória, Educação e Cultura, bem como identificar na construção das histórias dos bairros um potencial transformador das realidades sociais e individuais. 

“Nesse empreendimento de (re)construção das histórias do bairro, não são somente os pesquisadores que adquirem e produzem conhecimento, mas os próprios moradores que, ora são entrevistados, ora podem ser entrevistadores”, destaca o vereador Eliseu Kessler (PSD). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Guaratiba poderá ter Parque Urbano Municipal

PL 1932/2020 - Declara de interesse público a área localizada a  sudeste do loteamento Jardim Maravilha, às margens do rio Cabuçu-Piraquê, no bairro de Guaratiba. A finalidade da declaração é que a área fique livre dos riscos de ocupação, garantindo, assim, o território necessário para viabilizar a implantação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba. 

Segundo a justificativa do projeto, o Parque Urbano Municipal de Guaratiba desponta como possibilidade de avanços nos aspectos culturais, estéticos e sociais, constituindo-se em um equipamento fundamental para a prática de atividades esportivas, de lazer, ambientais e culturais. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Proposta institui hortas comunitárias de plantas medicinais na cidade

PL 27/2021 - Institui no município do Rio de Janeiro o Programa Horta Comunitária de Plantas Medicinais e Fitoterápicas, em áreas públicas ou declaradas de utilidade pública, ainda não utilizadas e sem previsão de utilização de comunidades urbanas e rurais, com a finalidade de incentivar a pesquisa, cultivo, manipulação e distribuição de plantas consideradas medicinais e fitoterápicas.

“A Horta Comunitária de Plantas Medicinais e Fitoterápicas agrega, além da prática de saúde preventiva, curativa e terapêutica, diversos outros laços comunitários. O cultivo, manuseio e manutenção caseira ou comunitária de plantas medicinais será responsável pela recuperação urbana das comunidades e também de seu bem-estar social, proporcionando vivências novas, pesquisa, autoformação, geração de renda e construção coletiva”, explica Waldir Brazão. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Locais de grande circulação de pessoas deverão instalar banheiro familiar e fraldários

PL 278/2021 - O projeto prevê que os locais com circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas deverão contar com banheiro familiar, destinado a crianças de até dez anos de idade, acompanhadas do respectivo responsável, e fraldário, destinado à troca de fraldas de crianças de até três anos de idade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Zico (Rep)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em segunda votação, nesta quarta-feira (13), o PL 74/2021, do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o Programa de Navegação de Pacientes (PNP) na rede municipal de Saúde. Votada em meio à campanha do Outubro Rosa, a proposta se baseia em um modelo de prestação de serviços centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado oncológico, cujo objetivo é agilizar o tratamento contra o câncer na cidade. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“Quando o assunto é câncer, o tempo pode ser um aliado ou um inimigo. Infelizmente, os resultados de nosso estado em relação ao início do tratamento são vergonhosos.  Fico muito contente de termos aprovado esse projeto durante o Outubro Rosa. Com o programa em funcionamento, o paciente será acompanhado por um profissional de saúde durante toda a jornada do tratamento, desde o diagnóstico até a alta médica. Este profissional vai auxiliar na marcação de exames, nas consultas e na emissão de laudos. Esta estratégia já deu bons resultados no Brasil e em outros países”, explica Dr. Marcos Paulo.  

O programa prevê que todos os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que foram diagnosticados com câncer serão orientados, tratados, acompanhados e monitorados por um profissional de saúde que vai auxiliá-lo em todas as etapas da sua jornada, por meio de uma assistência totalmente individualizada. 

Debate público 

Apesar de ter a maior rede federal do país e de todas essas unidades oferecerem atendimento oncológico, o Rio de Janeiro amarga índices precários quando o assunto é tratamento contra o câncer. 

No dia 27 de setembro, Programa de Navegação de Pacientes foi objeto de debate público realizado na Câmara Municipal, e reuniu o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, a mastologista do Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, Sandra Gioia, a defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Isabel Fonseca,  o coordenador de Projetos e Relações Institucionais da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas e Apoio à Saúde da Mama, Gabriel Johnson, e a coordenadora de Projetos de Câncer de Mama do Instituto Avon, Mariana Lorencinho.  

De acordo com Sandra Gioia, o estado do Rio de Janeiro tem a pior média nacional quando o assunto é o cumprimento da lei dos 60 dias entre o diagnóstico e o início do tratamento (Lei Federal 12.732/2021). Enquanto a média nacional é de 36% de cumprimento, a do Rio é de 11%. 

No evento, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, afirmou que o projeto de navegação “vem para ajudar muito na integração do sistema como um todo exercendo, os agentes de saúde, um papel fundamental nesse processo”, afirmou Soranz.

Experiências

 O PNP já foi desenvolvido de forma experimental na Clínica da Família do Andaraí, no Rio Imagem e, atualmente, é oferecido no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti, com resultados expressivos.  

Em 2019, 27% das pacientes atendidas pelo Hospital da Mulher iniciavam o tratamento no período de 60 dias. Esse número saltou para 85% em 2020, quando o PNP foi implementado. Já na Clínica da Família do Andaraí, que desenvolveu um projeto-piloto do PNP em 2018, a taxa de cumprimento da Lei dos 60 dias passou de 10% para 52%, e a taxa de cobertura mamográfica cresceu de 14% para 88%. 

Veja abaixo os demais projetos apreciados e suas respectivas autoras:

 Vetos

 Ao longo da sessão extraordinária desta quarta-feira (13), os parlamentares rejeitaram os vetos do Poder Executivo aos projetos de lei da pauta, que seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Foram derrubados os seguintes vetos:

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 108/2021, da vereadora Tânia Bastos (Rep), que dispõe sobre a criação de canais de comunicação na Guarda Municipal para o enfrentamento da violência contra a mulher.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1330/2019, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedotecas ou áreas de lazer infantil nas unidades de saúde de atendimento pediátrico ambulatorial.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1650/2019, dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP), que determina que todas as praças e parques públicos a serem construídos ou que passem por reformas deverão ter áreas para socialização de cães.

Campanha vai orientar crianças e jovens sobre os sintomas do câncer

PL 1627/2015 - Institui a campanha de conscientização sobre câncer infantil. O projeto determina que a campanha será exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pela Prefeitura, com alusão à possibilidade de ocorrência do câncer, devendo ser divulgados, principalmente, nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada na cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“O projeto tem por finalidade conscientizar a população carioca acerca dos sintomas de câncer em crianças e adolescentes, de modo a facilitar o diagnóstico da doença o mais breve possível, podendo, assim, reduzir o número de vítimas fatais”, destaca o vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode). (1ª discussão).

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Proposta cria polo gastronômico e cultural de Camorim

PL 1084/2018 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o trecho da Estrada dos Bandeirantes, limitado entre a rua Pedro Calmon e rua Chalé, localizado no bairro Camorim.

De acordo com a medida, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico e Cultural, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas;
e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Gôndolas de mercados e estabelecimentos comerciais deverão ter informações em Braile

Pl 241/2021 - Fica obrigatória a fixação em Braille das informações sobre produtos, quantidade e preço nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no município para atendimento às pessoas com deficiência visual. As micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento.

“A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção de autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante. Este é um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais”, justificou o vereador Marcio Ribeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Cidade poderá ter campanha permanente e combate à pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes

PL 242/2021 -  Cria a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes, que deve trazer um panorama sobre os principais conceitos que envolvem a violência contra crianças e adolescentes, especialmente quando o que ocorre é a violência sexual. O objetivo é difundir essa campanha para cada vez mais pessoas, aumentando a consciência sobre o assunto, sobretudo nos espaços corporativos. O projeto prevê que a campanha será uma iniciativa conjunta do Poder Público, setor empresarial e sociedade civil.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma prática que infelizmente ainda acontece em todo o Brasil, e para que se enfrente e supere essa grave situação, é preciso conhecer muito bem o problema. E é aqui que entra a campanha, para que se reúna as principais informações que a população precisa saber sobre o tema, para ajudar a proteger os direitos de crianças e adolescentes”, explica o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM), Cesar Maia (DEM), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Willian Siri (PSOL), Marcio Santos (PTB), Marcio Ribeiro (Avante), João Mendes de Jesus (Rep), Carlo Caiado (DEM),Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Vitor Hugo (MDB), Vera Lins (PP) e Jorge Felippe (DEM).

Praça Anhangá, em Brás de Pina, pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 327/2021 - Reconhece como polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer da cidade o espaço urbano delimitado pela Praça Anhangá e seu entorno, constituído pela rua Taborari e pela rua Tailândia, localizadas no bairro de Brás de Pina.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; ao aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas; à instalação de sinalização vertical com indicação do pólo; à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas e culturais; e à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

“O objetivo do projeto é possibilitar um maior apoio do Poder Público, para dotá-lo de infraestrutura adequada, proporcionando um maior fluxo de pessoas, aumentando a atividade comercial, gerando mais emprego e fomentando a economia local”, explica Ulisses Marins (Rep). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Nelson Sargento será homenageado com nome de rua

PL 371/2021 -  Dá o nome de Rua Nelson Sargento (cantor e compositor, 1924-2021) ao logradouro público hoje conhecido como Rua Projetada 1 do PAA 12461 (Projeto de Alinhamento para abertura de variante da Avenida Bartolomeu Gusmão, junto à Linha Férrea), localizado no bairro de Mangueira.

Nelson Sargento, nome artístico de Nelson Mattos, nascido em 25 de julho de 1924 no Rio de Janeiro, foi compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor. Foi presidente de honra da Estação de Primeira de Mangueira e um dos seus mais conhecidos baluarte. Fez parte da história da escola de samba e do Morro da Mangueira.

Dessa forma, nada mais justo que dar seu nome ao novo logradouro público do bairro de Mangueira, via na qual tradicionalmente se realizam os ensaios técnicos da Estação Primeira.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Mônica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlo Caiado (DEM), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Celso Costa (Rep), Reimont (PT), Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (DEM), Marcio Santos (PTB) e Marcio Ribeiro (Avante) Jones Moura.

Profissionais da rede de atenção primária serão capacitados a diagnosticar e tratar crianças e adolescentes com mutismo seletivo

PL 386/2021 - Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo.

O Mutismo Seletivo (DSM-V / CID 10) é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. Em 90% dos casos, esse transtorno prevalece em meninas que têm como comorbidade a fobia social. Para o diagnóstico e tratamento é necessária a presença de um psicólogo e um psiquiatra na rede pública, que sejam especializados nos protocolos do referido transtorno.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Proposta autoriza uso do cordão de girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas

PL 407/2021 Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.

De acordo com a proposta, considera-se pessoa com deficiência oculta aquela cuja deficiência ou condição neurológica não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente, mas incluem dificuldades de aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. 

Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas. 

Para o vereador Zico (Rep), muitas vezes, providências extremamente simples, como comunicar-se de modo mais eficiente, providenciar um lugar de espera diferente, ou evitar o contato físico, são suficientes para eliminar ou diminuir o sofrimento destas pessoas. “Na verdade, perguntar ao portador do cordão o que pode ser feito para ajudá-lo, pode resolver a maioria das situações de estresse e sofrimento causados por situações cotidianas que podem passar despercebidas”, explica.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Rep)

Logradouro na cidade pode receber o nome de Tarcísio Meira

PL 568/2021 - Prevê que um logradouro situado na cidade do Rio de Janeiro venha a se chamar Tarcísio Meira. O ator, que faleceu em 2021 vítima da Covid-19, estreou na extinta TV Tupi em 1967 e trabalhou em mais de 60 programas, entre minisséries, seriados, teleteatros, telefilmes, especiais e novelas. O artista também participou de 22 longas-metragens, dirigidos por cineastas como Glauber Rocha, Walter Hugo Khouri, Anselmo Duarte e Bruno Barreto, além de 31 peças de teatro.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Projeto propõe dar o nome do ator Paulo José ao teatro Ipanema

PL 570/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Paulo José (ator, roteirista e diretor - 1937-2021) ao Teatro Ipanema, localizado no bairro Ipanema, no município do Rio de Janeiro.

Paulo José Gomez de Souza nasceu em Lavras do Sul/RS em 20 de março de 1937, foi um ator, roteirista e diretor brasileiro. Iniciou sua carreira artística em 1966 no filme “O Padre e a Moça”. Posteriormente, foi protagonista de várias comédias no cinema, como Todas as Mulheres do Mundo, dentre outras, obras que lhe consolidaram como Melhor Ator pelo festival de Brasília.

Paulo José foi diagnosticado com a Doença de Parkinson em 1992, falecendo em 11 de agosto de 2021, aos 84 anos, no Rio de Janeiro, devido a uma pneumonia.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Cesar Maia (Rep), Marcio Santos (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Inaldo Silva (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Veronica Costa (DEM), Felipe Michel (PP), Monica Benicio (PSOL), Reimont (PT), Vera Lins (PP), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Felipe Boró (Patriota), Marcelo Diniz (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Celso Costa (Rep), Marcio Ribeiro (Avante), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Ulisses Marins (Rep) e Chico Alencar (PSOL), e os ex-vereadores Laura Carneiro e Jones Moura.

Bairro de Vila Kosmos pode se tornar Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro

PL 633/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pela Avenida Meriti, no trecho compreendido entre a Rua Abageru e Rua Itacambira, localizadas no bairro de Vila Kosmos. O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres. 

O projeto proíbe o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou delimitar a área utilizada; o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo na calçada;  a apresentação de música ao vivo na calçada; e a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas; criação de uma associação com representantes legais e eleitos e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Com o objetivo de conservar a biodiversidade marinha, incentivar a prática de esportes aquáticos e proteger as praias e o litoral costeiro da cidade do Rio, o prefeito Eduardo Paes sancionou, nesta quarta-feira (13), a Lei 7.066/2021, que cria  o Programa de Implantação de Fundos Artificiais. Segundo o texto, aprovado pela Câmara do Rio, um Grupo de Trabalho deverá ser criado, com a participação de órgãos ambientais, de navegação marítima e entidades da sociedade civil com reconhecida atuação nas áreas do meio ambiente, turismo e esportes náuticos para elaborar documento orientador com os locais prioritários para implantação dos fundos.

A norma, de autoria dos vereadores Carlo Caiado (DEM), Carlos Bolsonaro (Republicanos) e Marcelo Arar (PTB), determina ainda a realização de Estudos Prévios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a instalação dos recifes. A Prefeitura também poderá realizar convênios e parcerias com universidades e outros órgãos para viabilizar a criação das estruturas submersas. 

O vereador Carlo Caiado explica que essa tecnologia é estudada pela COPPE/UFRJ e é utilizada em diversos locais do mundo, como Índia, Austrália e EUA, para a interferência na dinâmica aquática, com a alteração nos padrões de ondas para a prática de surfe ou outros fins, como proteção da orla marítima contra processos erosivos. “Precisamos evitar o que aconteceu na Praia da Macumba, quando as ondas invadiram a praia e destruíram o calçadão. Com a implantação dos fundos artificiais, conseguiremos arredondar as ondas, o que trará benefícios não só para a prática esportiva, mas também para o turismo e para o meio ambiente, com a preservação da vida marinha”, disse.

Já o vereador Marcelo Arar destaca a importância dos fundos artificiais na potencialização do esporte e turismo da cidade do Rio de Janeiro. Para Arar, as estruturas, que ficariam instaladas no fundo do mar, potencializariam um dos esportes que mais cresce em visibilidade atualmente.  “As ondas perfeitas vão ajudar na divulgação da cidade no mundo inteiro”, completou.

No dia 6 de outubro, representantes do Poder Público, de universidades, da sociedade civil, de entidades ligadas a esportes e de associações dos moradores debateram os efeitos de eventos como ressacas ou mar forte na orla da cidade, que causam destruição dos calçadões e dos quiosques do litoral. Entre as possíveis soluções para a questão foi apontada a criação de fundos artificiais.

Prejuízo econômico

Na ocasião, foi exibido um levantamento de problemas em diversos pontos dos calçadões da orla da cidade, e a necessidade da realização imediata de obras emergenciais para solucionar os problemas verificados em localidades como na Praia da Macumba, na Barra da Tijuca, em frente ao G-Mar, e nos postos 7 e 8, também na Barra da Tijuca, entre outros pontos.  

Representantes dos operadores dos quiosques sinalizaram também as dificuldades enfrentadas pelo segmento no ano passado, em especial na Barra da Tijuca. “Foram 10 ressacas durante a pandemia, e hoje temos 10 quiosques com as atividades suspensas, com operadores sem trabalho há um ano e sete meses”, argumentou o presidente da Orla Rio, responsável pelo comércio nos calçadões, João Marcello Barreto.

Na reunião, João Marcello destacou ainda o prejuízo econômico para os quiosques que foram desativados por problemas causados pelas ressacas. “Nós, da Orla Rio, também estamos – mesmo sem os quiosques nos locais – pagando a remuneração deles à Prefeitura. Nós não fomos isentados em momento algum. Além disso, lá atrás, quando essas ressacas afetaram outros 23 quiosques, em plena pandemia, em que nós estávamos desde o mês de abril – e a última ressaca foi no mês de setembro”

Especialistas apoiam

O professor da Coppe-UFRJ, Paulo Cesar Rosman, afirmou que enviou, no início deste ano, um documento à Prefeitura do Rio, detalhando a orla da cidade do Rio e indicando, em cada trecho do litoral, as vulnerabilidades. “A cidade tem uma vocação costeira extraordinária e o potencial ainda está aquém do que poderia ser atingido. A solução é trabalhar com a natureza, para que as soluções possam ser ótimas para a população e para o meio ambiente”.

Para o oceanógrafo da Uerj e vice-presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca David Zee, a solução está na renaturalização das praias, com sua recuperação, seguida pela revegetação das restingas e criação dos recifes artificiais. “É preciso aumentar a praia, para que esta possa fazer resistências às ondas e às marés”.

Conhecida pelas aventuras nos oceanos e por seu posicionamento em prol da preservação do meio ambiente, a família Schurmann atracou na cidade nesta quinta (7) e recebeu uma homenagem da Câmara do Rio. O presidente da Casa, Carlo Caiado (DEM), e a vice-presidente, Tânia Bastos (Republicanos), homenagearam Vilfredo e Heloisa Schurmann com as maiores honrarias do parlamento carioca: as medalhas Pedro Ernesto e Chiquinha Gonzaga. Com a presença de representantes do Poder Executivo, os vereadores foram até o veleiro Kat, na Marina da Glória, para celebrar a história dos Schurmann. 

O Rio de Janeiro foi uma das primeiras paradas da expedição “Voz dos Oceanos”, que visa conscientizar a população sobre o perigo do lixo plástico nos mares. Junto aos filhos Pierre, David e Wilhelm, Heloisa e Vilfredo irão percorrer 60 cidades ao longo de dois anos para documentar e promover soluções para o lixo marinho em águas internacionais. A iniciativa é apoiada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). A família Schurmann vai navegar pelo litoral brasileiro, depois segue para as Ilhas do Caribe, para a costa atlântica dos Estados Unidos e para o arquipélago das Bermudas.

Vilfredo Schurmann contou que a Medalha Pedro Ernesto que recebeu ficará a bordo do veleiro Kat. “Estou muito feliz em ser homenageado e estar aqui com minha família nesse evento tão importante. Nasci em Florianópolis, mas tenho uma ligação muito grande com o Rio. A minha esposa é daqui. Sempre fui muito bem recebido na cidade. Quero agradecer imensamente à Câmara de Vereadores, ao presidente e à vice-presidente da Casa, que estiveram aqui nos homenageando. Essa medalha vai ficar dentro do nosso barco, que é a minha casa, vai estar pendurada no meu quarto”, se orgulha o capitão.

O pioneirismo é uma das marcas da família Schurmann. Eles foram a primeira família latino-americana a dar a volta ao mundo em um veleiro, o que já fizeram três vezes. E, para Heloisa, essa é uma característica que também descreve a personagem que dá nome à Medalha que recebeu hoje. “Foi com muita alegria e emoção que recebi essa Medalha. A Chiquinha Gonzaga foi uma mulher à frente do seu tempo em relação à política, causas sociais, em posições de vida como mulher, como mãe. Eu, que vivo essa vida também pouco fora da caixinha como ela viveu e que quebrou paradigmas, me sinto muito honrada”, refletiu a matriarca da família. 

O presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado, destacou que a família Schurmann é uma aliada valiosa na luta pelo meio ambiente. “Tive a honra de entregar uma Medalha Pedro Ernesto e uma Medalha Chiquinha Gonzaga para um casal que está fazendo história levando do seu veleiro uma mensagem ao mundo inteiro. Isso representa muito para a causa ambiental. Além disso, eles educaram seus filhos nesse veleiro”, acrescentou. 

Vice-presidente da Câmara do Rio, a vereadora Tânia Bastos, celebrou a concessão das honrarias para o casal. “Os homenageados nesta manhã, Vilfredo Schurmann e Heloisa Schurmann representam para o mundo: uma história de luta, de preservação ao meio ambiente e, principalmente, do combate à poluição dos oceanos. Quero aqui parabenizar essa Casa por ter concedido as maiores comendas para a família.”

O secretário municipal de educação, Renan Ferreirinha, também esteve presente no evento e disse que já fez um convite à família Schurmann. “É um privilégio para a cidade do Rio de Janeiro ter uma família que veleje pelo planeta representando a nossa cidade e chamando a atenção para pautas tão importantes como o meio ambiente, a educação ambiental, a conscientização do mundo para as vozes do oceano, que é o nome do projeto também. Nós os receberemos em uma escola nossa na Urca para mostrar o trabalho que as crianças vêm fazendo sobre essa família e o que ela faz ao redor do mundo”, contou. 

Secretário municipal de meio ambiente, Eduardo Cavaliere, concorda que a homenagem é mais do que justa. “Eles merecem muito o reconhecimento por essa luta deles em prol dos oceanos e causas que eles defendem há tantos anos de defesa do meio ambiente.”

Já a presidente da Riotur, Daniela Maia, ressaltou que a presença do casal no Rio e a homenagem também são importantes para a imagem da cidade. “Foi com muita alegria que  recebemos a família Schurmann aqui. É uma oportunidade também para a cidade do Rio, até para gente divulgar essa questão do meio ambiente, tão importante para o nosso futuro.”

O Reitor do Santuário Cristo Redentor e pároco da Paróquia São José da Lagoa, Padre Omar, participou da solenidade.

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram na sessão extraordinária desta quarta-feira (06), em 1ª discussão, o PL 98/2021, do vereador Welington Dias (PDT), que obriga a Prefeitura a divulgar mensalmente na rede mundial de computadores a ordem cronológica dos pagamentos de contratos de fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços. De acordo com a medida, a publicidade deverá ser realizada pela Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. 

O autor argumenta que o projeto tem por objetivo salvaguardar determinados princípios, dentre os quais o da isonomia, da segurança jurídica e da economicidade, impedindo que a Administração dê um tratamento diferenciado entre seus vários fornecedores; garantindo a contraprestação pactuada e o recebimento da contraprestação; e evitando que o contratante inclua no custo dos produtos ou serviços os valores decorrentes da demora do pagamento.

“Ao mesmo tempo em que o artigo constitui uma garantia ao contratado de não ver seu crédito preterido, impõe à Administração, através de seus agentes, uma conduta dirigida à observância da ordem de pagamentos, de modo a preservar os princípios insculpidos na Constituição Federal”, explica Welington Dias. A matéria volta à pauta para 2ª votação antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Cidade poderá ter campanha permanente e combate à pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes

PL 242/2021 -  Cria a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes, que deve trazer um panorama sobre os principais conceitos que envolvem a violência contra crianças e adolescentes, especialmente quando o que ocorre é a violência sexual. O objetivo é difundir essa campanha para cada vez mais pessoas, aumentando a consciência sobre o assunto, sobretudo nos espaços corporativos. O projeto prevê que a campanha será uma iniciativa conjunta do Poder Público, setor empresarial e sociedade civil.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma prática que infelizmente ainda acontece em todo o Brasil, e para que se enfrente e supere essa grave situação, é preciso conhecer muito bem o problema. E é aqui que entra a campanha, para que se reúna as principais informações que a população precisa saber sobre o tema, para ajudar a proteger os direitos de crianças e adolescentes”, explica o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Campanha vai orientar crianças e jovens sobre os sintomas do câncer

PL 1627/2015 - Institui a campanha de conscientização sobre câncer infantil. O projeto determina que a campanha será exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pela Prefeitura, com alusão à possibilidade de ocorrência do câncer, devendo ser divulgados, principalmente, nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada na cidade.

A campanha terá como objetivos conscientizar a população sobre os sintomas mais comumente presentes em crianças com câncer e diagnosticar o mais rápido possível os casos de crianças com câncer para que possam ser tratadas com maior chance de 

“O projeto tem por finalidade conscientizar a população carioca acerca dos sintomas de câncer em crianças e adolescentes, de modo a facilitar o diagnóstico da doença o mais breve possível, podendo, assim, reduzir o número de vítimas fatais”, destaca o vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Gôndolas de mercados e estabelecimentos comerciais deverão ter informações em Braile

Pl 241/2021 - Fica obrigatória a fixação em Braille das informações sobre produtos, quantidade e preço nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no município para atendimento às pessoas com deficiência visual. As micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento.

“A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção de autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante. Este é um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais”, justificou o vereador Marcio Ribeiro (1ª discussão).

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Definido novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional

PL 2016/2020 - Estabelece novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional instituídas pelo art. 2º da Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998. De acordo com o projeto aprovado, serão sete Clubes Escolares, oito Núcleos de Arte e um Polo de Educação para o Trabalho. Havendo necessidade, o quantitativo poderá ser alterado por ato do Poder Executivo Municipal, desde que não haja impacto financeiro.

Para o vereador Rocal (PSD) a educação tem que ser sempre discutida e novas propostas apresentadas. “Esse é um setor dinâmico que requer discussões e proposição de melhorias. Agradeço a todos pelo apoio à aprovação do projeto, que visa melhorar a educação carioca”, agradeceu. 

O projeto diz que as unidades de extensão educacional, quando implantadas em unidades escolares, estarão subordinadas à direção destas e, quando implantadas fora das unidades escolares, estarão subordinadas à unidade escolar mais próxima pertencente a sua microárea, que será definida em ato do Poder Executivo. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Poder Executivo

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área. A matéria esteve em pauta em 2ª discussão e 5ª sessão e segue para redação final.

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

Concessionárias de serviços públicos deverão realizar poda de árvores em contanto com fios elétricos

PL 355/2021 -  Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a realizar serviços relacionados à supressão, poda e transplante de árvores quando em contato com a fiação dos postes por elas utilizados, situados em logradouros públicos, num prazo máximo de trinta dias contados a partir da expedição da autorização pelo órgão competente do Poder Executivo. A empresa concessionária ficará responsável pela remoção, encaminhamento e depósito adequado dos resíduos, como galhos e folhas.

Enquanto perdurar o trabalho de manutenção e poda das árvores sob responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos, as vias e/ou passeios públicos deverão, obrigatoriamente, ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolando-os com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. 

O descumprimento do disposto sujeitará a empresa responsável pela manutenção das árvores à pena de advertência, para cumprir a obrigação no prazo de trinta dias; multa de R$ 10 mil, por cada unidade arbórea, no caso de desatenção à advertência. Na primeira reincidência, será aplicada multa de R$ 20 mil, por cada unidade arbórea, podendo ser aumentada em dez vezes no caso de reincidência reiterada. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Nelson Sargento será homenageado com nome de rua

PL 371/2021 -  Dá o nome de Rua Nelson Sargento (cantor e compositor, 1924-2021) ao logradouro público hoje conhecido como Rua Projetada 1 do PAA 12461 (Projeto de Alinhamento para abertura de variante da Avenida Bartolomeu Gusmão, junto à Linha Férrea), localizado no bairro de Mangueira.

Nelson Sargento, nome artístico de Nelson Mattos, nascido em 25 de julho de 1924 no Rio de Janeiro, foi compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor. Foi presidente de honra da Estação de Primeira de Mangueira e um dos seus mais conhecidos baluarte. Fez parte da história da escola de samba e do Morro da Mangueira.

Dessa forma, nada mais justo que dar seu nome ao novo logradouro público do bairro de Mangueira, via na qual tradicionalmente se realizam os ensaios técnicos da Estação Primeira.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autores: Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Mônica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlo Caiado (DEM), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Celso Costa (Rep), Reimont (PT), Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (DEM) e Jones Moura.

Logradouro na cidade pode receber o nome de Tarcísio Meira

PL 568/2021 - Prevê que um logradouro situado na cidade do Rio de Janeiro venha a se chamar Tarcísio Meira. O ator, que faleceu em 2021 vítima da Covid-19, estreou na extinta TV Tupi em 1967 e trabalhou em mais de 60 programas, entre minisséries, seriados, teleteatros, telefilmes, especiais e novelas. O artista também participou de 22 longas-metragens, dirigidos por cineastas como Glauber Rocha, Walter Hugo Khouri, Anselmo Duarte e Bruno Barreto, além de 31 peças de teatro.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Projeto propõe dar o nome do ator Paulo José ao teatro Ipanema

PL 570/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Paulo José (ator, roteirista e diretor - 1937-2021) ao Teatro Ipanema, localizado no bairro Ipanema, no município do Rio de Janeiro.

Paulo José Gomez de Souza nasceu em Lavras do Sul/RS em 20 de março de 1937, foi um ator, roteirista e diretor brasileiro. Iniciou sua carreira artística em 1966 no filme “O Padre e a Moça”. Posteriormente, foi protagonista de várias comédias no cinema, como Todas as Mulheres do Mundo, dentre outras, obras que lhe consolidaram como Melhor Ator pelo festival de Brasília.

Paulo José foi diagnosticado com a Doença de Parkinson em 1992, falecendo em 11 de agosto de 2021, aos 84 anos, no Rio de Janeiro, devido a uma pneumonia.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autores: Cesar Maia (Rep), Marcio Santos (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Inaldo Silva (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Veronica Costa (DEM), Felipe Michel (PP), Monica Benicio (PSOL), Reimont (PT), Vera Lins (PP), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Felipe Boró (Patriota), Marcelo Diniz (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Celso Costa (Rep), Marcio Ribeiro (Avante), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Ulisses Marins (Rep), e os ex-vereadores Laura Carneiro e Jones Moura.

Profissionais da rede de atenção primária serão capacitados a diagnosticar e tratar crianças e adolescentes com mutismo seletivo

PL 386/2021 - Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo.

O Mutismo Seletivo (DSM-V / CID 10) é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. Em 90% dos casos, esse transtorno prevalece em meninas que têm como comorbidade a fobia social. Para o diagnóstico e tratamento é necessária a presença de um psicólogo e um psiquiatra na rede pública, que sejam especializados nos protocolos do referido transtorno.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Bairro de Vila Kosmos pode se tornar Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro

PL 633/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pela Avenida Meriti, no trecho compreendido entre a Rua Abageru e Rua Itacambira, localizadas no bairro de Vila Kosmos. O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres. 

O projeto proíbe o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou delimitar a área utilizada; o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo na calçada;  a apresentação de música ao vivo na calçada; e a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas; criação de uma associação com representantes legais e eleitos e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Proposta cria polo gastronômico e cultural de Camorim

PL 1084/2018 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o trecho da Estrada dos Bandeirantes, limitado entre a rua Pedro Calmon e rua Chalé, localizado no bairro Camorim.

De acordo com a medida, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico e Cultural, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas;
e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Praça Anhangá, em Brás de Pina, pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 327/2021 - Reconhece como polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer da cidade o espaço urbano delimitado pela Praça Anhangá e seu entorno, constituído pela rua Taborari e pela rua Tailândia, localizadas no bairro de Brás de Pina.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; ao aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas; à instalação de sinalização vertical com indicação do pólo; à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas e culturais; e à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

“O objetivo do projeto é possibilitar um maior apoio do Poder Público, para dotá-lo de infraestrutura adequada, proporcionando um maior fluxo de pessoas, aumentando a atividade comercial, gerando mais emprego e fomentando a economia local”, explica Ulisses Marins (Rep).  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

A Câmara do Rio reuniu, nesta quarta-feira (6), representantes do Poder Público, de universidades, da sociedade civil, de entidades ligadas a esportes e de associações dos moradores para debater os efeitos de eventos como ressacas ou mar forte na orla da cidade, que causam destruição dos calçadões e dos quiosques do litoral. Entre as possíveis soluções para a questão está a criação de recifes artificiais, proposta do Projeto de Lei 1.864/20, aprovado pelos vereadores e que depende apenas da sanção do prefeito para virar lei. 

O debate foi conduzido pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), um dos autores do projeto, e contou ainda com a participação do Marcelo Arar (PTB), presidente da Comissão de Turismo da Casa e também autor do projeto, que tem ainda o vereador Carlos Bolsonaro (Rep) entre os parlamentares que assinam o texto. Durante a reunião, foi exibido um levantamento de problemas em diversos pontos dos calçadões da orla da cidade. Carlo Caiado apontou a necessidade da realização imediata de obras emergenciais para solucionar os problemas verificados em localidades como na Praia da Macumba, no Posto 3, na Barra da Tijuca, em frente ao G-Mar, e nos postos 7 e 8, também na Barra da Tijuca.  

O presidente da Casa ressaltou a importância da criação dos recifes artificiais. “Sem dúvida alguma, se for estabelecido em alguns pontos da cidade, o recife artificial é uma modalidade que une tudo o que nós queremos: a questão ambiental, o problema sobre a erosão, e também o turismo da cidade, não só pelos esportes, mas também pela possibilidade de as pessoas levarem seus filhos às praias de forma tranquila”, defendeu o parlamentar.

Sobre os recifes, existem no mundo seis experiências já implementadas na Austrália, na Inglaterra, na Nova Zelândia e na Índia. Projetos estão sendo avaliados em Portugal, na Barra de Maricá e no Balneário de Camboriú, estes dois últimos no Brasil.

Para o vereador Marcelo Arar, “os recifes artificiais são importantes para potencializar o esporte e turismo da cidade do Rio de Janeiro”. Para Arar, as estruturas, que ficariam instaladas no fundo do mar, potencializariam um dos esportes que mais cresce em visibilidade atualmente.  “As ondas perfeitas vão ajudar na divulgação da cidade no mundo inteiro”, completou.

Danos aos quiosques 

O presidente da Orla Rio, responsável pelo comércio nos calçadões, João Marcello Barreto, sinalizou os problemas enfrentados pelos quiosques no ano passado, em especial na Barra da Tijuca. “Foram 10 ressacas durante a pandemia, e hoje temos 10 quiosques com as atividades suspensas, com operadores sem trabalho há um ano e sete meses”. Barreto pleiteou a realização de obras emergenciais para o atendimento do carioca e dos turistas no próximo verão.

O professor da Coppe-UFRJ, Paulo Cesar Rosman, revelou que enviou, no início deste ano, um documento à Prefeitura do Rio, detalhando a orla da cidade do Rio e indicando, em cada trecho do litoral, as vulnerabilidades. “A cidade tem uma vocação costeira extraordinária e o potencial ainda está aquém do que poderia ser atingido. A solução é trabalhar com a natureza, para que as soluções possam ser ótimas para a população e para o meio ambiente”.

Já para o vice-presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, professor David Zee, a solução está na renaturalização das praias, com sua recuperação, seguida pela revegetação das restingas e criação dos recifes artificiais. “É preciso aumentar a praia, para que esta possa fazer resistências às ondas e às marés”.

Paulo Renato, da Associação dos Moradores do Jardim Oceânico, elogiou o Projeto de Lei nº 1864/2020. “Ele é inovador e relevante para o desenvolvimento econômico da cidade, com baixos custos para sua implementação”.

Os próximos passos, segundo o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado, incluem reuniões entre os poderes Legislativo e Executivo para a definição de prioridades. O parlamentar ainda reforçou a importância da proposição parlamentar, e espera que o Grupo de Trabalho que deverá ser criado com sanção do projeto, para estudar os locais onde seriam implantados os recifes, se torne permanente.

Importância econômica do litoral

Responsável pela desburocratização e incentivo às atividades econômicas na cidade do Rio, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões, apontou a importância do segmento praieiro para os cariocas. O gestor mencionou um estudo do Sebrae, que deverá ser atualizado, mas que indica a circulação de R$ 80 milhões por mês com as atividades na orla, e de R$ 7 bilhões por ano, se incluídos os hotéis e restaurantes. “Nosso compromisso é dar um olhar econômico e de desenvolvimento sustentável, para potencializar a prática do esporte e do turismo na retomada pós-pandemia”.

Entre os participantes do debate estiveram presentes o vereador Vitor Hugo (MDB); o presidente da Fundação Rio-Águas, Wanderson José dos Santos; o tenente coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Paulo Costa, o subprefeito da Barra da Tijuca, Raphael Lima; o presidente da Sociedade de Amigos de Copacabana, Horácio Fernandes Magalhães Gomes, a presidente da Associação de Moradores do Recreio dos Bandeirantes, Simone Giacobbo Kopezynski; e o presidente da Federação de Surf Estadual, Luiz Guilherme Morales de Aguiar, além de representantes da Geo-Rio.  

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (5) a implantação de sistema de monitoramento por câmeras de segurança em estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e produtos afins. O PLC 29/2021, aprovado em 2ª discussão, tem por objetivo combater os recorrentes furtos de cabos de energia, de internet e objetos de metal nas ruas e nos modais de transporte da cidade, que vêm provocando impactos negativos na vida da população e das empresas que atuam no município. O projeto depende apenas da sanção do prefeito Eduardo Paes para se tornar lei. 

O texto aprovado prevê que todos os estabelecimentos que comercializam sucatas, peças usadas ou congêneres, produtos de metais, fios e objetos de cobre, por exemplo, serão monitorados por meio de câmeras de segurança. Em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda de material de procedência duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos sem nota fiscal ou comprovante de origem, o órgão municipal responsável poderá providenciar o envio das imagens à autoridade policial competente. As imagens deverão ficar armazenadas por três meses. 

Um dos autores do projeto, o vereador Carlo Caiado (DEM) destaca o papel da legislação municipal no combate ao problema. "Embora o roubo e furto de cabos e peças seja uma questão criminal, de outras esferas, podemos agir na outra ponta, coibindo a revenda e receptação desses materiais, ajudando a fechar o cerco contra essa prática que prejudica milhares de cariocas todos os dias", afirma. 

Os números divulgados pelas concessionárias públicas e privadas demonstram como o problema é grave. De acordo com informações Light, furtos na rede elétrica já deixaram mais de 10 mil pessoas sem luz em 18 meses. Já a Supervia divulgou que nos primeiros oito meses de 2021 foram mais de 22 mil metros de cabos furtados, o que ocasionou o cancelamento de 862 viagens no modal. A Rioluz informou que 30 mil metros de cabos da iluminação pública são furtados por mês, o que equivale a um prejuízo mensal de R$ 80 mil a R$100 mil.

Também autor do projeto, o vereador Vitor Hugo ressalta que a medida ajudará em investigações. "O objetivo do projeto é buscar inibir a compra e venda de material reciclável sem procedência, além de facilitar as possíveis investigações policiais que possam acontecer, pois as filmagens melhoram a identificação dos envolvidos”, acrescentou o parlamentar.  Assinam a matéria os vereadores Vitor Hugo (MDB), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Vera Lins (PP) e Marcio Ribeiro (Avante).

Vetos

Durante a sessão, os parlamentares analisaram seis vetos do Poder Legislativo a projetos de lei, dos quais quatro foram rejeitados pela maioria absoluta dos vereadores – indo à promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM) –, e um foi mantido, indo a arquivo. 

Foram rejeitados os vetos totais aos seguintes projetos:  

PLC 12/2021, do vereador Waldir Brazão (Avante), que dá prazo de 180 dias para empresa que tem contrato com o município regularize débitos fiscais 

PL 949/2014, do vereador Jorge Felippe (DEM), que dá nome de” Biblioteca Padre Cícero - Os saberes nordestinos”  à sala instalada no segundo andar do Museu Luiz Gonzaga, no Pavilhão do Centro Municipal Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas 

PL 1578/2019 , dos vereadores Zico (Rep) e Reimont (PT), que dá o nome de Praça Antônio Medeiros (1911/1985) à praça inominada localizada na confluência das ruas Oito, Nove e Mataraca, no Bairro de Campo Grande 

PL 79/2021, do vereador Reimont (PT), que tomba por interesse histórico, social, esportivo e de lazer, a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Tijuca, localizada na Rua Haddock Lobo nº 227, bairro da Tijuca 

PL 53-A/2021, que tomba em caráter provisório, por interesse histórico, turístico e cultural, o Pavilhão de São Cristóvão, situado na Rua Campo de São Cristóvão, s/nº, no Bairro de São Cristóvão.

Assinam o PL 53-A/2021 os vereadores Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Tarcísio Motta (PSOL),  Mônica Benício (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Cesar Maia (DEM), Marcio Ribeiro (Avante), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Carlo Caiado (DEM), Eliel do Carmo (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Veronica costa (DEM), Reimont (PT), Átila A. NUnes (DEM), João Mendes de Jesus (Rep), Willian Siri (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Chico Alencar (PSOL), Felipe Michel (PP), Tainá de Paula (PT), Ulisses MArins (Rep) e Celso Costa (Rep).

Entretanto, os parlamentares mantiveram o veto total do Poder Executivo ao PL 957/2018, da vereadora Teresa Bergher (Cidadania), que determina que bares, restaurantes e congêneres apresentem um cardápio infantil que deve ser anunciado por um cartaz afixado em local de fácil visualização. O projeto segue ao arquivo.

A Câmara Municipal do Rio aprovou na tarde desta terça-feira (5), em primeira discussão, o Novo Regime Fiscal da cidade do Rio, que estabelece metas e ações a serem adotadas pela Prefeitura de acordo com a situação financeira do município. O Projeto de Lei Complementar 4/2021, de autoria do Executivo, recebeu 107 emendas propostas pelos vereadores, das quais 39 foram aprovadas e incorporadas ao texto. 

Entre as mudanças estão a retirada de trechos que afetariam direitos de servidores, como a contagem de tempo para a concessão de adicionais (triênios), e a manutenção de prerrogativas da Câmara, como a necessidade de aprovação de leis específicas para extinção de empresas públicas, por exemplo. 

O novo regime utiliza indicadores de avaliação da Capacidade de Pagamento instituída pelo Tesouro Nacional (CAPAG) para nortear a política fiscal, disparando “gatilhos” com medidas corretivas e vedações, para garantir a estabilidade das finanças no médio e longo prazo.  Esses indicadores podem variar de D até A, nota que é usada para classificar, por exemplo, financiamentos que a União concede aos entes federativos. O município do Rio de Janeiro, que já teve a classificação B, atualmente se encontra na categoria C. 

Alterações aprovadas

Articulações entre a Câmara Municipal, a Prefeitura e representantes da sociedade civil e dos servidores municipais foram fundamentais para garantir a aprovação de emendas que preservaram as prerrogativas do Poder Legislativo e os direitos dos servidores públicos do município. Presidente da Casa, o vereador Carlo Caiado (DEM) destacou a união da Casa e o trabalho intenso para garantir o melhor texto possível.

"O novo regime fiscal é um projeto complexo, em que tivemos que nos debruçar muito para aprovar a melhor proposta para a cidade. Fizemos uma ampla discussão, ouvimos os servidores, retiramos pontos que prejudicariam os funcionários do município e não abrimos mão de prerrogativas da Câmara, como a aprovação de leis específicas para determinados objetivos. Foi uma construção conjunta de todo o Parlamento para uma proposta importante de retomada da cidade”, afirmou. 

Foram aprovadas emendas que garantiram a participação do Poder Legislativo nas discussões sobre eventual revisão do regime jurídico dos servidores municipais; para a criação de benefícios financeiros e tributários; para a contratação de operações de crédito; e para a alienação total ou parcial de participação societária em empresas públicas ou sociedades de economia mista, autarquias e fundações. Artigos que proibiam a criação de planos de cargos e salários, que suspendiam a contagem de tempo para a concessão de triênios e a possibilidade de reajuste de salários pela inflação também foram retirados. 

Líder do PT, o vereador Lindbergh Farias também destacou o trabalho coletivo intenso feito no debate sobre o projeto que, segundo ele, esvaziaria as prerrogativas da Câmara. “Hoje, para mim, é um dia de vitória desta Casa, de vitória do Poder Legislativo e dos servidores públicos municipais”, discursou. “O Poder Legislativo municipal sai fortalecido”, completou.

Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, Rosa Fernandes (PSC) lembrou que foram duas semanas de reuniões para debater questões importantes, como a preservação dos direitos dos servidores e da Casa de Leis. “Nós não temos o direito de entregar aquilo que é prerrogativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para o Poder Executivo. Essas questões devem e precisam ser debatidas neste Plenário com a participação popular, para que as pessoas saibam exatamente aquilo que está sendo votado", disse.

Líder do governo na Casa, o vereador Átila A. Nunes (DEM) destacou o a importância do projeto, que tem o objetivo de garantir a boa gestão fiscal do município a longo prazo, independente de quem estiver ocupando a cadeira de prefeito, e ressaltou o acordo costurado na Câmara. "Só teremos uma cidade digna para os cariocas quando tivermos as contas em dia. E a aprovação desse projeto abre oportunidade de resolver a situação fiscal da cidade. Graças ao trabalho de todos os envolvidos chegamos a um ponto de equilíbrio para construir um projeto fundamental não só para hoje, mas, principalmente, para as futuras gerações", pontuou. 

Medidas de ajuste

A proposta aprovada prevê, por exemplo, a redução de 50% de encargos especiais, de 20% de gastos com publicidade e a destinação do superávit de fundos municipais para quitar dívidas e a limitação das despesas correntes a 97,5% do total da Receita, entre outras medidas, quando a cidade se encontrar na categoria C. A quantidade e intensidade das restrições seria ampliada caso o município passasse para a categoria D, por exemplo. 

O Executivo argumenta que, para reverter o processo de deterioração dos índices econômicos, agravados pela pandemia, é necessário estabelecer uma responsabilidade fiscal permanente, fazendo com que seja possível, em curto espaço de tempo, recobrar a capacidade de investimentos, de criação de empregos, e de políticas sociais robustas.

Outra medida criada, por meio de uma emenda parlamentar, cria regra para quitação dos chamados Restos a Pagar, que são dívidas contraídas pela Prefeitura por serviços prestados por fornecedores no ano anterior. A regra permite o parcelamento de parte das dívidas contraídas em 2020 por 10 anos e institui o mecanismo conhecido como leilão reverso, em que os credores que oferecem desconto na dívida ganham prioridade para receber os pagamentos.

Votado em primeira discussão, o projeto ainda precisa passar por uma segunda discussão em plenário.