A Comissão de Saúde da Câmara do Rio reuniu, nesta quinta-feira (7), em audiência pública, servidores da saúde para debater o atual estágio das discussões do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da categoria. Com a presença de representantes dos sindicatos dos médicos, enfermeiros, dentistas, farmacêuticos, psicólogos, entre outros, a audiência foi presidida pelo vereador Paulo Pinheiro (PSOL), e contou ainda com a participação dos vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Chico Alencar (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Inaldo Silva (Rep), e da deputada estadual Mônica Francisco.

Presidente da Comissão de Saúde, o vereador Paulo Pinheiro lamentou que o PCCS  para os profissionais da saúde ainda não tenha saído do papel, apesar de o assunto ser debatido há mais de 10 anos. O parlamentar vem apresentando, durante este período, emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Orçamento Anual, com o objetivo de que o PCCS possa ser implementado e beneficiar os trabalhadores. No momento, a Casa Legislativa aguarda o envio do texto pelo Executivo para que ele possa ser analisado e votado pelos parlamentares. “A Câmara só pode trabalhar quando tiver um plano nas mãos, e queremos que isso aconteça o mais rápido possível. O PCCS faz com que o trabalhador tenha uma ascensão profissional, de acordo com o mérito que ele tem”, explica Pinheiro.

Para a audiência pública, foram convidados representantes dos trabalhadores que estão em negociação com o Poder Executivo pela implantação do PCCS. Entre eles, Alexandre Telles, do Sindicato dos Médicos do RJ (SINMED-RJ). Ele revelou que, apesar da gestão atual querer começar do zero as discussões sobre o plano, os sindicalistas conseguiram avançar, com gestores da administração anterior, na construção de uma proposta concreta com valores e ganhos salariais reais para o servidor público da saúde. “Temos uma proposta, podemos aperfeiçoá-la, mas não podemos abrir mão do mínimo. Os servidores precisam de uma valorização imediata, sentencia Telles, que revelou que o sindicato já tem uma tabela de valores elaborada.

A representante do Sindicato dos Enfermeiros do RJ (SINENFRJ), Mônica Armada, quem lembrou das dificuldades da categoria durante a pandemia da Covid-19, seguiu pelo mesmo caminho, ao pedir que as discussões que já foram feitas na gestão anterior sejam respeitadas. “Não podemos continuar nesta situação de miserabilidade. O PCCS é urgente e a atual administração municipal precisa respeitar o trabalho que foi feito pelos sindicatos nas discussões com a gestão anterior”. A representante dos enfermeiros ainda pediu que os vereadores atuem como intermediários nas discussões com a Prefeitura do Rio.

Presente também na audiência pública, o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (União), se comprometeu a buscar um diálogo com o Poder Executivo, e ajudar na intermediação das discussões.  “O tema é justo e a pauta não é de hoje. Nós vamos buscar o diálogo com o atual secretário municipal de Saúde para depois, junto com os líderes e a Comissão de Saúde, sentar com o prefeito Eduardo Paes”.

De acordo com os sindicalistas, o governo municipal se comprometeu a apresentar uma tabela de valores no próximo dia 5 de maio. O plano ainda necessita de uma análise do impacto financeiro nas contas da Prefeitura, caso seja implementado. O vereador Paulo Pinheiro deverá solicitar, já nos próximos dias, uma reunião com o novo secretário municipal de Saúde, Rodrigo Prado, para cobrar a definição de um prazo para a instalação do PCCS. 

O Alzheimer é uma doença neurodegenerativa progressiva que afeta a memória, o comportamento e outras funções do paciente, afetando, significativamente, o cotidiano das famílias, em especial daqueles que assumem a função de cuidador. Para  garantir atendimento clínico, acompanhamento psicológico, psiquiátrico e neurológico especializado aos familiares e cuidadores desses pacientes, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (6) o PL 764/2021, que institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares dos Portadores da Doença de Alzheimer.

A proposta visa facilitar a obtenção de medicamentos, a promoção de programas de orientação, treinamento e apoio assistencial e de conscientização dos familiares e cuidadores, bem como assistência para facilitação de locomoção e transporte dos pacientes para a realização de exames periódicos.

O projeto prevê que deverá ser criado um banco de dados para o cadastramento e controle dos pacientes portadores da doença para diagnosticar os casos já existentes e futuros, de forma a possibilitar o efetivo controle da doença e o seu acompanhamento. Caberá ao Poder Executivo celebrar convênios, parcerias e contar com a integração de pessoas jurídicas de direito público e privado para executar os objetivos do programa.

“Para cuidar de uma pessoa portadora da doença de Alzheimer, são necessárias adaptações na estrutura familiar, no ambiente em que o paciente vive e nas dinâmicas cotidianas. A doença impacta não só a vida do paciente, mas todas as pessoas ao seu redor. Alguns especialistas estimam que um doente exige, em média, cerca de 16 horas de cuidados ininterruptos. Por isso a importância da aprovação deste projeto de lei”, salienta o autor da proposta, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL). A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias:

Caminhões da COMLURB deverão ter câmeras de ré

PL 393-A/2021 - Dispõe sobre a implantação de sistema de câmera de ré nos caminhões de coleta de lixo da Companhia Municipal de Limpeza Urbana  (COMLURB). De acordo com a proposta, nos caminhões já existentes, a instalação do referido sistema poderá ser de forma gradativa, no prazo de três meses.

A medida prevê que a câmera poderá ser integrada ao sistema de comunicação central da COMLURB para geração e transmissão de imagens dos caminhões em formato digital. As imagens poderão ser arquivadas por um período mínimo de um ano para atender a demanda judicial e administrativa. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Concessionárias de veículos deverão fixar cartazes sobre isenções às pessoas com deficiência

PL 593-A/2021  - As revendedoras e concessionárias de veículos automotores serão obrigadas a fixar, em local de fácil visualização, cartazes ou placas informando aos consumidores as isenções tributárias, garantidas por lei, às pessoas com deficiência ou portadoras de moléstias graves. 

O descumprimento da medida implicará em advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias. No caso de reincidência, ou da não regularização dentro do prazo estipulado, haverá aplicação de multa ao infrator no valor de R$ 2 mil, sem prejuízo das sanções previstas nas leis que preveem as referidas isenções. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Empresas não poderão conferir preços de produtos depois do cliente ter efetuado o pagamento 

PL 696-A/2021  - Proíbe a conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas instaladas na cidade do Rio de Janeiro. O descumprimento poderá acarretar a imposição de sanções administrativas. 

Marcio Santos, autor do projeto, destaca que esta atitude gera constrangimento para os clientes. “A conferência de mercadorias após o consumidor já tê-las pago no caixa é uma atitude que fere o Código de Defesa do Consumidor, trazendo inclusive possibilidade do cliente requerer danos morais pela situação”, disse. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Câmara presta homenagem a Aldir Blanc

PL 915-A/2021 Os parlamentares aprovaram o PL 915/2021, do vereador Chico Alencar (PSOL), que dá o nome “Aldir Blanc (escritor, cronista, poeta e letrista - 1946 / 2020)” a um logradouro público com localização entre o bairro Vila Isabel e a região da Usina, na Tijuca.

Em parcerias de sucesso com músicos como João Bosco, Carlos Lyra, Moacyr Luz, Guinga, Maurício Tapajós e vários outros, Aldir Blanc criou mais de 600 canções que marcaram a música popular brasileira, como “Bala com Bala”, “O Mestre-sala dos Mares”, “Dois pra Lá, Dois pra Cá”, “De Frente pro Crime”, “Kid Cavaquinho”, "O Bêbado e a Equilibrista" e “Resposta ao Tempo”. Além de letrista, Blanc foi também cronista, tendo escrito colunas em publicações como as revistas O Pasquim e Bundas e os jornais O Globo, Jornal do Brasil e O Dia. Ao longo de sua carreira, publicou 12 livros.

“Ele merece muito essa homenagem. O Rio de Janeiro vai ficar ainda mais engrandecido com a efetivação dessa proposta. Lembro que Aldir é aquele que, com ironia e humor ácido, cantava a esperança equilibrista. Creio que essa homenagem é fogo para manter acesa a chama de quem respeita a cultura, a democracia e não destina à estes apenas as pedras pisadas nos cais”, celebrou Chico Alencar (PSOL)

O compositor, figura marcante para a cultura brasileira e, em particular, para a cultura do Rio de Janeiro, infelizmente morreu em 2020, vítima da COVID-19, assim como centenas de milhares Brasil adentro. Sua morte, como não poderia deixar de ser, foi, é e será profundamente lamentada por todos nós, mas sua obra e sua memória devem ser preservadas por esta cidade que, por 74 anos, foi testemunha de seu brilhantismo, motivo pelo qual apresento essa ilustre homenagem, justificou o vereador Chico Alencar (PSOL), autor do projeto.

Para Tarcísio Motta (PSOL), essa é uma homenagem muito mais que merecida. “A cidade do Rio de Janeiro não pode deixar de homenagear com um nome de seus mais brilhantes cronistas, com letra e capacidade de crítica e de ironia rasgante de contar as histórias da cidade, do Brasil e da política nacional”, frisou. 

A matéria, aprovada em 1ª discussão, voltará à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação. Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Autores: Chico Alencar (PSOL), Reimont (PT), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL) e Tarcísio Motta (PSOL).

Proposta torna obrigatória a divulgação do fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

PL 1060/2014 - Determina que o Poder Executivo divulgará no Portal Eletrônico da Prefeitura o benefício contido nos artigos 89 e 90 da Lei Federal 8.213/1991, que trata do fornecimento em caráter obrigatório de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sempre que a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por uso dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional.

“O INSS é obrigado a fornecer perna mecânica, braço mecânico, cadeiras de rodas, muletas e outros tipos de próteses, órteses e demais aparelhos ortopédicos para os segurados e dependentes, e a maioria desconhece o próprio direito.  E o pior, a própria cúpula do INSS também não tem conhecimento. Por isso a importância desse projeto para manter informada a população”, destacou o autor, vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (União Brasil)

Museu da Informática do IPLANRIO pode ser declarado patrimônio cultural imaterial do Rio de Janeiro

PL 1653/2019 - Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Museu da Informática, da empresa municipal de informática, IPLANRIO. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O autor da proposta, vereador Cesar Maia (PSDB), informa que a IPLANRIO vem adquirindo peças e mantendo o museu da informática e jogos há anos, apresentando de forma itinerante em escolas, além de celebrar convênios para ampliar para todos os cidadãos cariocas a apresentação do acervo. 

Autor: Cesar Maia (PSDB)

Poder executivo deverá expor cartazes informativos contra a pedofilia, abuso sexual e violência contra crianças e adolescentes

PL 230/2021 - Determina a afixação de cartazes informativos com referência à luta contra a pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes em local visível em todas as repartições públicas e autarquias municipais. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

As placas poderão ser criadas pela Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, onde será divulgada a Lei 8.069/1990,  que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de conter o número de telefone para denúncias. 

“Os crimes contra as crianças e adolescentes têm crescido, e em função disto temos que divulgar meios para combatê-los. A afixação de cartazes contendo frases e telefones para denúncia vai ajudar bastante”, ressaltou Zico (Rep).

Autor: Zico (Rep) 

Cartaz deverá divulgar prioridade da mulher em situação de violência doméstica para matricular seus dependentes na escola mais próxima do domicílio

PL 366/2021 - Institui a campanha Cartaz Protetivo, com o objetivo de implementar a legislação federal em vigor e assegurar a publicidade da Lei nº 13.882/2019, que assegura a prioridade na matrícula e transferência dos dependentes da mulher em situação de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.

A afixação será preferencialmente nas secretarias e/ou coordenadorias, ou ainda em locais congêneres destinados à realização das matrículas dos alunos na rede municipal de ensino. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Selo vai reconhecer empresas que investem na educação de seus colaboradores

PL 584/2021 - Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, destinado às empresas que desenvolvam programas de incentivos à conclusão do Ensino Fundamental, Técnico, Médio ou Superior de seus colaboradores.

Além de distinguir e homenagear empresas que incentivem o desenvolvimento educacional dos empregados, a proposta visa estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as condições para elevar sua escolaridade e concluir sua educação formal.

“A capacitação e qualificação dos funcionários dentro das empresas atuais tornaram-se cada vez mais importantes diante da globalização. É imprescindível que as empresas estimulem o crescimento e valorizem o desenvolvimento profissional de cada um dos seus empregados”, justifica o vereador Waldir Brazão (Avante).

Autor: Waldir Brazão (Avante) 

Proposta torna obrigatória a presença de empacotadores em caixas preferenciais

PL 605/2021 - Obriga os estabelecimentos comerciais autodenominados supermercados, hipermercados e /ou congêneres, sediados ou com filiais na cidade do Rio de Janeiro, a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos nos caixas destinados a atendimento prioritário. São reconhecidos como beneficiários desta medida pessoas com sessenta anos ou mais, com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo.

Empacotamento é o serviço prestado por funcionário do estabelecimento que tem como função principal colocar em sacolas os produtos que foram adquiridos pelos clientes.

O descumprimento desta lei acarretará multa de R$ 10 mil e o fechamento do estabelecimento comercial por cinco dias, em caso de reincidência.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Bairro de Santa Cruz, Zona Oeste do Rio, pode virar Bairro Imperial

PL 630/2021 -  Reconhece o bairro de Santa Cruz, Zona Oeste do Rio, pela sua importância histórica e cultural como Bairro Imperial. Caberá ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias para a divulgação da história que cerca o nome e justifica o reconhecimento do bairro de Santa Cruz como Bairro Imperial. 

“O bairro possui o primeiro Ecomuseu de perfil comunitário reconhecido no Brasil, criando ainda durante a Eco-92. Seu acervo possui mais de 30 atrativos históricos inventariados pelo Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica”, destaca o vereador Carlo Caiado (União Brasil).

Todos os prospectos e publicações editados com a finalidade de divulgar os principais eventos e acontecimentos históricos, culturais, educacionais, turísticos e comemorativos do Bairro de Santa Cruz e que contenham menção a ele, deverão citá-lo e divulgá-lo como “Bairro Imperial''.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Carlo Caiado (União Brasil)

Praças e parques da cidade poderão ter fraldários públicos

PL 734/2021 -  Determina que todas as praças e parques públicos a serem construídos, ou que sofrerem reformas, deverão realizar a instalação de fraldários, sendo estes instalações sem restrições de acesso, higiênicos e seguros, que disponham de cobertura, bancada para troca de fraldas e descarte apropriado de lixo.

A quantidade, dimensão e os materiais que os constituirão serão determinados pelo Poder Executivo de modo a atender as dimensões e a capacidade dos espaços. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Aurora: Thais Ferreira (PSOL)

Sede social e complexo esportivo do Olaria Atlético Clube poderão ser tombados

PL 786/2021 - Tomba, por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo, a sede social e o complexo esportivo do Olaria Atlético Clube, localizados na Rua Bariri, nº 251, no bairro de Olaria.

Em virtude do tombamento, ficam vedadas quaisquer alterações que configurem a descaracterização, cancelamento ou a transformação das atividades sociais, culturais e esportivas da sede e do complexo esportivo.

“O Atlético Clube do Olaria é um dos clubes centenários mais tradicionais do Rio de Janeiro, com 105 anos de história e de realizações sociais, culturais e esportivas, tendo revelado os jogadores Romário, no ano de 1979, bem como os jogadores Antônio Lopes, Joel Santana, Jair Pereira, Gonçalves e Afonsinho. Este foi também o último clube da carreira do jogador Garrincha, em 1972”, conta Vitor Hugo (MDB). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Projeto propõe o tombamento do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano 

PL 814/2021 Tomba, por seu valor histórico, social e cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, localizado na Avenida Ministro Edgard Romero nº 114, bairro de Madureira.

O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município, bem como os demais procedimentos necessários ao seu registro.

Autora: Vera Lins (PP)

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é uma linguagem gestual-visual que possibilita a comunicação através de gestos, expressões faciais e corporais. Como ela é muito utilizada na comunicação com pessoas surdas, sendo uma importante ferramenta de inclusão social, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram o PL 1453/2019, do vereador Zico (Rep), que inclui Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar da Rede Municipal de Ensino. 

A vereadora Thais Ferreira (PSOL) ressaltou que a educação inclusiva e o ensino de libras é importante, “pois 70% das crianças surdas têm atraso no aprendizado e na escolarização”. Segundo a parlamentar, possibilitar esse acesso das crianças a profissionais capacitados é ter um modelo inclusivo de educação. 

O vereador Tarcísio Motta (PSOL) elogiou a aprovação do projeto e enfatizou que é preciso cobrar da Prefeitura a sanção e a implementação. “Faremos indicações legislativas para a regulamentação, como a criação de curso de formação para os professores da rede, estabelecimento de prazo para que tenhamos intérpretes, instrutores em todas as escolas da rede, dentre outras”, adiantou.

Rocal (PSD) acrescentou que é preciso universalizar e fazer com que as crianças mudas não sejam excluídas. “Esse é um projeto muito oportuno e concordo com Tarcísio Motta, de que é necessário abrir concurso público para que intérpretes e instrutores façam parte da rede municipal de ensino”, disse. Nesse sentido, Lindbergh Farias (PT) criticou o governo ao revelar que o município tem apenas 1.300 agentes mediadores para mais de 1400 unidades escolares. “Eu tenho vergonha da situação do ensino público na cidade do Rio de Janeiro. Chamo atenção para a forma desleixada com que a Educação tem sido tratada no nosso município”, criticou.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Unidades de ensino da cidade deverão ter bibliotecas para os alunos

PL 1216/2015 - Determina que todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino que estejam situadas na cidade do Rio de Janeiro deverão oferecer bibliotecas escolares para os alunos. 

A proposta obriga um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Teresa Bergher (Cidadania) e Rocal (PSD). 

“Selo Empresa Amiga do Animal” reconhecerá companhias que doam alimentos e medicamentos a entidades de proteção dos animais

PL 778/2021 – Cria o “Selo Empresa Amiga do Animal” para empresas que realizam doações de alimentos e medicamentos a abrigos ou organizações não governamentais (ONGs). O selo será concedido pelo Poder Executivo às empresas localizadas no município que realizarem as doações ao menos trimestralmente.  

“Entendo que a entrega do “Selo Empresa Amiga do Animal” é uma forma do Poder Público reconhecer e agradecer esses esforços e promover o reconhecimento e a gratidão a estas empresas”, ressalta Carlo Caiado, presidente da Casa Legislativa. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Luiz Ramos Filho (PMN), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Ulisses Marins (Rep), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PL), Zico (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Átila A. Nunes (DEM) e Celso Costa (Rep). 

Câmara presta homenagem ao pianista Nelson Freire, um dos maiores nomes da música erudita do país

PL 870/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Nelson Freire (pianista, 1944 / 2021) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.

Nelson Freire foi seguramente um dos maiores pianistas da sua época. Sua genialidade se manifestou na infância, no interior de Minas Gerais – de onde saiu para conquistar as mais prestigiadas salas de concerto do mundo. “O presente projeto de lei representa uma justa homenagem da cidade do Rio de Janeiro à sensibilidade e à arte deste musicista extraordinário”, disse Paulo Pinheiro (PSOL), um dos autores da proposta. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (DEM) e Vera Lins (PP). 

Academias de ginástica deverão manter kit de primeiros socorros em local de fácil acesso

PL 332/2013 - Dispõe sobre primeiros socorros nas academias de ginástica do município do Rio de Janeiro, que deverá conter material para assepsia, curativos e imobilizações, além de prancha, colete cervical e cilindro de oxigênio com manômetro. A proposta determina que em todos os turnos de funcionamento da academia haverá pelo menos um profissional com formação em curso de suporte básico de vida para atendimento de emergência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB). 

Projeto altera lei que trata da apresentação de artistas de rua

PL 1669/2015 – A proposta altera a Lei nº 5.429/2012, prevendo que as atividades deverão obedecer os parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos pela Lei Estadual nº 126/1977, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora.

O projeto prevê ainda que o desenvolvimento das atividades deve respeitar a integridade de pessoas e bens, as áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo.A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania). 

Caminhada em prol da conscientização do autismo poderá ser tombada 

PL 1180/2019  - Tomba, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo, a ser realizada aos domingos do mês de abril. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação. 

Autora: Tânia Bastos (Rep). 

Cidade do Rio poderá ter 'Teste Molecular de DNA' em recém-nascidos

PL 162/2021- Institui a obrigatoriedade da realização de exame 'Teste Molecular de DNA' em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal (AME). A coleta do material para exame será realizada já na sala de parto ou no berçário, pelo médico ou por qualquer membro da equipe médica devidamente treinada.

O exame será certificado com anotação na carteira de vacinação ou em anexo. Caso seja apontada alteração que indique a presença da AME, os pais deverão ser avisados e a criança encaminhada para o devido tratamento. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC). 

Nesta segunda-feira (4), tomou posse como vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro o sargento da Polícia Militar Luiz Carlos Chagas de Souza Junior, mais conhecido como Chagas Bola (sem partido). Eleito primeiro suplente do PSL nas últimas eleições, ele assume a vaga do vereador Dr. Rogerio Amorim, licenciado para comandar a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, a convite do governador Cláudio Castro.

Bola tem 41 anos, é carioca, casado e recebeu 6.164 votos na última eleição. “Pretendo desenvolver os ideais conservadores, colocando todo o meu know-how em segurança pública e privada à disposição da população do Rio de Janeiro”, prometeu.

A cerimônia de posse foi presidida pelo vereador Carlo Caiado (DEM), que fez questão de reconhecer o trabalho desenvolvido por Dr. Rogerio Amorim.  “Temos que reconhecer o papel do vereador Dr. Rogerio Amorim que, apesar de estar no primeiro mandato, desempenhou um papel brilhante à frente das comissões de Saúde e Segurança Pública, bem como na relatoria do Plano Diretor, uma das discussões mais importantes que teremos este ano. Quero desejar sorte a Chagas Bola, a quem já conheço e sei da ampla experiência na militância política e como servidor público estadual. Tenho certeza que ele vai fazer um grande trabalho e devolver aos seus eleitores a confiança nele depositada”, disse.

Além de familiares e amigos de Chagas Bola, o evento contou com a presença do vereador licenciado Dr. Rogerio Amorim, do vereador Celso Costa (Rep) e do deputado estadual Rodrigo Amorim.

Para reconhecer e incentiar as empresas que realizam doações de alimentos e medicamentos a abrigos ou organizações não governamentais (ONG), os vereadores cariocas aprovaram nesta quinta-feira (31) o PL 778/2021, que cria o “Selo Empresa Amiga do Animal”.

Proposto pelos vereadores Carlo Caiado (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Luiz Ramos Filho (PMN), o selo será concedido pelo Poder Executivo às empresas localizadas no município que realizarem as doações ao menos trimestralmente.  

“Entendo que a entrega do “Selo Empresa Amiga do Animal” é uma forma do Poder Público reconhecer e agradecer esses esforços e promover o reconhecimento e a gratidão a estas empresas”, ressalta Carlo Caiado. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados:

Residentes em escolas terão atribuições atualizadas

PL 1528-A/2019 - Estabelece direitos e deveres aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio de Janeiro, como abrir e fechar a escola; manter a vigilância sobre os portões de acesso ao prédio; fiscalizar a entrada e saída de pessoas, materiais e veículos; controlar a entrada e o consumo de água; criar animais domésticos, desde que não tenha contato com os alunos, entre outros. 

“Identificamos uma grande injustiça com os residentes nas escolas, que eram ameaçados, não podiam ter animais nem ir ao mercado. Ao tomar conhecimento, idealizamos esse projeto que foi amplamente discutido e aprimorado por esta casa”, disse Luiz Ramos Filho (PMN), autor da proposta. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Feijoada da Mangueira pode ser declarada Patrimônio Gastronômico e Cultural  do Rio 

PL 881/2021 - Declara como Patrimônio Gastronômico e Cultural no Município do Rio de Janeiro a Feijoada do Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira. Os autores do projeto de lei argumentam que a feijoada é um prato genuinamente carioca e que se relaciona com a história da cidade.  

“Nascida da necessidade de escravos se alimentarem, produzida com as sobras destinadas às senzalas, a feijoada tornou-se a mais fina gastronomia, produzida pelas tias baianas. Desta forma, a Feijoada da Mangueira, realizada desde a fundação do grêmio, tornou-se um evento, retratado diversas vezes na imprensa local e nacional, reunindo pessoas das mais diversas cores, raças e religiões para se confraternizam no Palácio do Samba”, explica Marcio Santos (PTB), autor do projeto.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Marcio Santos (PTB) e Reimont (PT)

Câmara presta homenagem ao pianista Nelson Freire, um dos maiores nomes da música erudita do país

PL 870/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Nelson Freire (pianista, 1944 / 2021) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.

Nelson Freire foi seguramente um dos maiores pianistas da sua época. Sua genialidade se manifestou na infância, no interior de Minas Gerais – de onde saiu para conquistar as mais prestigiadas salas de concerto do mundo. “O presente projeto de lei representa uma justa homenagem da cidade do Rio de Janeiro à sensibilidade e à arte deste musicista extraordinário”, disse Paulo Pinheiro (PSOL), autor da proposta.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Representantes das categorias funcionais de Fiscal de Renda, Fiscal de Atividades Econômicas e Agente de Fazenda se reuniram nesta quinta-feira (31) com o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), e o presidente da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, vereador Jorge Felippe (DEM). O grupo pediu que a Prefeitura do Rio cumpra a Lei nº 6064/2016, que trata da adequação dos vencimentos dos funcionários da Controladoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Fazenda.

De acordo com os representantes dos servidores, no momento da aposentadoria, não está sendo garantida a incorporação do valor dos pontos da produtividade fiscal estabelecidos na lei. “Há uma redução significativa da remuneração no momento da aposentadoria, apesar de todas as exigências legais terem sido cumpridas”, afirma Dalila Brito, presidente da Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro (AFAERJ). Segundo a norma, os pontos complementares criados pela lei e gratificações serão incorporadas aos proventos da inatividade desde que auferidos por cinco anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos intercalados.

Ainda conforme os servidores, não haverá aumento de despesas com o cumprimento da lei. “Os valores já vinham sendo pagos, ininterruptamente, nos últimos cinco anos, para este grupo de servidores. Agora, eles são surpreendidos com este inexplicável impasse no momento da aposentadoria, cumprida integralmente sua trajetória funcional”, alerta Dalila Brito.

Os servidores relataram aos parlamentares que existe um parecer da Procuradoria Geral do Município pela legalidade da concessão dos pontos previstos em lei anterior à edição da Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Esta lei permitiu a estados e municípios receberem recursos federais para o combate à pandemia, tendo como contrapartida restrições ao aumento de despesas, como limitação à contratação de pessoal e proibição de reajustes para servidores.

Dalila Brito ainda acrescenta que “o processo permanece no gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda, desde janeiro deste ano, sem a liberação da orientação normativa para os Recursos Humanos das secretarias sobre os procedimentos para fixação dos proventos de aposentadoria”.

O presidente da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, vereador Jorge Felippe, afirmou que irá requerer a cópia do teor do processo para ter conhecimento do parecer da Procuradoria Geral do Município.  A partir daí, o colegiado irá estabelecer os caminhos que deverão ser adotados conforme o que consta no documento. “Se o órgão que dita as regras legais dentro da Prefeitura reconhece este direito, é claro que ele tem que ser pago aos servidores”, finalizou o parlamentar. 

Os parlamentares se reuniram na tarde desta terça-feira, 29, para debater o Projeto de Lei Complementar 61/2021, que estabelece o Estatuto Carioca da Integridade Pública e Transparência, aplicável em todo o âmbito da Administração Pública Municipal. Durante o encontro na Sala das Comissões, o secretário municipal de Governo e Integridade Pública do Rio de Janeiro, Marcelo Calero, detalhou os principais pontos do Estatuto. 

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM), enfatizou que todos os projetos vindos do Poder Executivo são analisados com toda a dedicação pelos parlamentares. “Aqui a Câmara já demonstrou que sempre dá celeridade e rapidez a qualquer projeto apresentado pelo Executivo, pela importância que possa ser dada. E sempre há um final, que aprovado ou não o Plenário é soberano. O projeto chegou no final do ano passado e já vem sendo discutido.”

De acordo com o secretário municipal de Governo e Integridade Pública do Rio de Janeiro, Marcelo Calero, o Estatuto visa tornar permanente algumas políticas já implementadas pela pasta por meio de decretos. “Esse sistema de integridade tem por objetivo tornar a prefeitura ainda mais transparente e dotar o serviço público e os servidores de instrumentos para que nós possamos atuar de maneira mais direta no combate aos desvios e à corrupção“, ressaltou Calero. 

Segundo o Poder Executivo, entre as principais práticas de transparência adotadas pela prefeitura estão a divulgação de agendas das autoridades municipais, a divulgação integral de contratos firmados por órgãos e entidades da administração municipal e o painel de monitoramento da Lei de Acesso à Informação. Além disso, destacam-se elementos como a criação do Sistema Municipal de Integridade Pública e Transparência (SISMIT), o Conselho Municipal de Integridade Pública e Transparência (COSIT) e o Fundo Municipal de Integridade Pública e Transparência (FUMIT), por exemplo. 

A vereadora Tânia Bastos (Republicanos) elogiou o PLC e contou quais serão os próximos passos. “Essa Mensagem que chegou aqui nesta Casa, o Estatuto Carioca da Integridade Pública é de extrema importância para a cidade. E mais importante ainda é que se tornará uma política de estado, qualquer governo ou prefeito que estiver sentado naquela cadeira terá que cumprir.”, afirmou a parlamentar. 

Ainda estiveram presentes na reunião os vereadores Átila A. Nunes (DEM), Reimont (PT), Pedro Duarte (Novo), Dr. Rogério Amorim (PSL),  Teresa Bergher (Cidadania), Felipe Boró (Patriota), Marcio Ribeiro (Avante), Marcio Santos (PTB), Marcelo Diniz (Solidariedade), Eliel do Carmo (Democracia Cristã), Welington Dias (PDT), Tarcísio Motta (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Dr. Gilberto (PTC), João Mendes de Jesus (Republicanos), Rocal (PSD), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Vera Lins (PP).

O Armazém da Utopia, centro cultural da Companhia Ensaio Aberto, na Zona Portuária do Rio, agora tem seu uso restrito para atividades culturais e sociais. É o que determina a Lei Complementar 246/2022, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Eduardo Paes nesta sexta-feira (25). A área é, desde 2019, alvo de uma disputa com a Companhia Docas do Rio de Janeiro, que ameça o equipamento cultural de despejo. 

A  norma tem como autores os vereadores Carlo Caiado (DEM), Marcelo Arar (PTB), Reimont (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Átila A. Nunes (DEM), Chico Alencar (PSOL), Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (DEM), Dr. João Ricardo (PSC), Tarcísio Motta (PSOL), Cesar Maia (DEM), Marcos Braz (PL), Monica Benicio (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Willian Siri (PSOL), Rocal (PSD), Welington Dias (PDT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Felipe Michel (PP) e Thais Ferreira (PSOL).

O Armazém da Utopia é um espaço centenário com mais de 5 mil m², múltiplo e dinâmico, que desde 2010 é a sede do coletivo artístico Companhia Ensaio Aberto, que completa 30 anos em 2022. O espaço abriga o acervo de figurino com mais de 2 mil peças, bem como o acervo de objetos de cena e cenografia de 27 espetáculos teatrais. 

O vereador Carlo Caiado (DEM) destaca que a recuperação da Zona Portuária é um ponto fundamental para a cidade do Rio e para o Centro da cidade. “Nossa proposta é atrair novos negócios e atividades, além de preservar quem já desenvolve um excelente trabalho, como é o caso do Armazém da Utopia, que merece continuar onde está, fazendo arte há mais de dez anos", declarou.

Tarcísio Motta (PSOL) lembrou que o Armazém está no Porto Maravilha, região que sofreu intervenção do Poder Público, e que, passados dez anos, a ocupação do espaço ainda é prioritária. “O uso do armazém, que não tinha destinação, para fazer arte e promover cultura, é um exemplo de intervenção cultural no Rio de Janeiro. A manutenção do armazém para atividades culturais e sociais é um grande bem, pelo qual a cidade agradece”, disse.

Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (DEM) ressalta que “o projeto mantém no corredor cultural da Região Portuária do Rio um dos legados olímpicos para a cidade, sendo a preservação do conjunto arquitetônico da região fundamental pela sua importância histórica, urbanística e paisagística”.

Lins Imperial

Nesta sexta-feira, o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), promulgou a Lei nº 7.273/2022, que dispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga a Sociedade Recreativa Escola de Samba Lins Imperial. Os autores da lei são os vereadores Marcio Ribeiro (Avante), Felipe Michel (PP), Tânia Bastos (Rep), Veronica Costa (PL), Vera Lins (PP), Cesar Maia (DEM), Tainá de Paula (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Chico Alencar (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Rocal (PSD), Felipe Boró (Patriota), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Ulisses Marins (Rep) e Marcos Braz (PL). 

A educação pública federal vai ganhar um novo impulso na cidade do Rio de Janeiro. A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (24), de forma definitiva, o PLC 33/2021, que estabelece novos parâmetros urbanísticos para o imóvel do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), localizado na Rua Senador Furtado, nº 121 a 125, Maracanã. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com o projeto aprovado, o prédio poderá ter até 30 metros de altura e nove pavimentos, permitindo a expansão do campus e um aumento no número de estudantes de 2.400 para mais de 3.600 alunos.  

O reitor da instituição, Rafael Almada, destacou que as obras viabilizadas pela aprovação do PLC tornarão o campus Rio de Janeiro o maior dentre os institutos federais do estado. "Esta proposta de lei é essencial para que possamos ampliar o número de estudantes e garantir a abertura de novos cursos e projetos de pesquisa e extensão." 

“Esta instituição possui uma crescente demanda para ampliação de seus cursos e oferta de vagas para a população, incluindo a criação de novas áreas de formação para atender ao mundo do trabalho. No entanto, a ampliação necessária esbarrava nas limitações da legislação urbanística para o local. Com a aprovação desta matéria, será possível implantar projetos para melhoria das instalações, em benefício dos alunos e de toda a sociedade”, explica o vereador Reimont (PT), um dos autores da medida.

Presidente da Casa, o vereador Carlo Caiado (DEM) lembrou da importância do instituto. "O desenvolvimento da educação, da ciência e tecnologia é fundamental para a nossa cidade. A Câmara está ajudando e vai continuar apoiando o IFRJ nessa expansão", afirmou. 

Para o líder do governo na Câmara Municipal, vereador Átila A. Nunes (DEM), “todo tipo de investimento, ainda mais na educação, é sempre muito bem-vindo para resgatar e valorizar a cidade como um grande centro de ciência, ensino e tecnologia. Esse projeto traz o sinal de recuperação do Rio de Janeiro, e a valorização do capital humano é o maior diferencial que uma cidade pode ter”, disse.

Chico Alencar (PSOL)  frisou que a vitória do PLC não representa a verticalização do prédio, mas sim a horizontalização da educação pública de qualidade. “Nosso desafio agora é cobrar recursos para essa ampliação, mas sem intermediações espúria”, frisou.

O projeto

A equipe da Diretoria de Engenharia, Serviços, Infraestrutura e Expansão da IFRJ já elaborou o projeto do campus, com aumento do número de salas de aulas para os cursos, criação de uma nova biblioteca com amplo espaço aos estudantes para estudo em grupo e individual, além de um novo auditório com cerca de 300 lugares para eventos e atividades. Ainda está prevista a criação de espaços para os setores administrativos da instituição. Com estas alterações serão gerados novos espaços nos prédios anteriores e garantida a construção de um estacionamento maior sob os pilotis, além de uma quadra poliesportiva para a prática de atividades físicas e qualidade de vida, de servidores e estudantes. 

Autores: Reimont (PT), Carlo Caiado (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Átila A. Nunes (DEM), Tainá de Paula (PT), Chico Alencar (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Thais Ferreira (PSOL)

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Farmácias que venderem medicamentos adulterados ou falsificados terão alvará cassado

PLC 45/2021 – Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Hospitais terão que viabilizar presença de acompanhante de pacientes com mais de 60 anos

PL 1350/2015 - Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes maiores de 60 anos de idade, quando internados. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

Feira Colo de Mãe, em Madureira, pode ser reconhecida como interesse cultural, social e turístico da cidade do Rio de Janeiro

PL 1887/2020 - Reconhece como de interesse cultural, social e turístico da cidade do Rio de Janeiro a Feira Colo de Mãe, localizada na Praça das Mães, embaixo do viaduto Negrão de Lima, no bairro de Madureira, que funciona aos sábados, de 09h às 15h. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Vera Lins (PP)

Rede escolar poderá contar com sistema que facilita aulas de tênis nas escolas

PL  620/2021 - Institui o “Sistema Tênis nas Escolas”, que prevê o incentivo ao esporte por meio da construção de quadras e da aquisição de bolas, raquetes e redes, bem como pelo pelo uso de espaços públicos, quadras poliesportivas e demais dependências escolares.

O autor do projeto de lei, vereador Waldir Brazão (Avante), destaca que “a prática do tênis melhora a coordenação motora e a flexibilidade, fortalece o sistema cardiorrespiratório, além de aumentar a concentração, a socialização e diminuir a ansiedade”.

A proposta indica a liberação da prática no intervalo escolar e a permissão de acessos às dependências das escolas para a prática da referida atividade física no turno inverso ao das aulas. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Laudo que ateste autismo e Síndrome de Down terá validade indeterminada no município

PL 737/2021 - A proposta define que o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down terá validade indeterminada no município. Segundo o autor do projeto, vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), o TEA e a Síndrome de Down são deficiências permanentes, que não podem ser revertidas.

“Sem dúvida nenhuma, esse projeto, que parece simples, alivia muito os pacientes, seus familiares e o próprio serviço público. Não faz sentido renovar um atestado de uma doença que é permanente. Exigir a atualização periódica do laudo médico coloca em dificuldade muitas famílias, que têm que arcar com o custo do tratamento”, explicou. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr Rogerio Amorim (PSL), Tânia Bastos (Rep) e Vitor Hugo (MDB)

Campanha vai conscientizar mulheres sobre importância da participação política

PL 797/2021 - Cria a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres nas atividades políticas no município. O objetivo é informar as mulheres sobre a importância e os meios de participação nas atividades políticas, bem como os procedimentos para filiação em partidos políticos. Para isso, estão previstas a realização de ciclos de palestras, seminários e cursos. 

A proposta visa ainda demonstrar às jovens mulheres, especialmente àquelas entre dezesseis e dezoito anos, a importância do alistamento eleitoral e do voto para o exercício pleno de seus direitos políticos e cidadania. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autoras: Verônica Costa (DEM), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula (PT)

Escadaria da Prefeitura do Rio pode ser nomeada para homenagear servidor público

PL 1101/2022  - Denomina como Escadaria Idalício Manoel de Oliveira Filho "Seu Idalício" (Jornalista e Servidor Público Municipal / 1928 - 2022), a escadaria principal da sede da Prefeitura do Rio de Janeiro, no bairro Cidade Nova. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Idalicio Manoel de Oliveira Filho, chamado carinhosamente de Seu Idalicio, jornalista, viúvo, funcionário mais antigo da Prefeitura do Rio de Janeiro, faleceu aos 94 anos. Com uma carreira de 45 anos, trabalhou em 14 administrações, com dez prefeitos diferentes. 

“Durante todos esses anos Seu Idalicio foi exemplo de servidor público e profissional dedicado, que se doou de corpo e alma à profissão e ao município. Sua vida na Prefeitura teve vários momentos marcantes, como quando carregou a Tocha Olímpica durante os jogos Rio 2016; quando recebeu a Medalha 1º. de Março e quando se encontrou  com o Papa Francisco. Além de ser presença marcante nos eventos oficiais, como mestre de cerimônia, Seu Idalício nos deixou uma grande saudade e uma lição por tanta entrega e dedicação à cidade do Rio de Janeiro”, justificam os autores.

Assinam a homenagem: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Tainá de Paula (PT), Vitor Hugo (MDB), Prof Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Alexandre Isquierdo (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Rocal (PSD), Inaldo Silva (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Eliseu Kessler (PSD), Eliel do Carmo (DC), Welington Dias (PDT), Vera Lins (PP), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Tânia Bastos (Rep), João Mendes de Jesus (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Átila A. Nunes (DEM), Luciano Medeiros (PL), Teresa Bergher (Cidadania) e Marcelo Diniz (SD).

Cariocas poderão contar com Programa de Apoio e Acolhimento de Pessoas LGBTQIA+

PL 454/2021 -  Institui o Programa de Apoio e Acolhimento de Pessoas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais) em situação de violência e/ou vulnerabilidade social. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a matéria, a Prefeitura poderá ofertar acolhimento às pessoas LGBTQIA+ em situação de violência e/ou vulnerabilidade social; prover atendimentos psicológico e social; e desenvolver mecanismos e critérios de cadastramento dos interessados em participar do Programa.

O respeito aos direitos humanos,  contribuindo para a eliminação do estigma e da discriminação decorrentes das LGBTfobia estrutural, e a promoção da cidadania por meio da articulação com as diversas políticas sociais, de saúde, educação, trabalho e segurança são premissas do programa.

Outros objetivos são estabelecidos no projeto são a inclusão da diversidade populacional nos processos de formulação, implementação de políticas e programas municipais, envolvendo orientação sexual, identidade de gênero, ciclos de vida, raça-etnia e território; e a eliminação da LGBTfobia e demais formas de discriminação que geram a violência contra a população LGBTQIA+ no âmbito municipal.

Na justificativa da proposta, a autora, vereadora Monica Benício (PSOL), cita o pesquisador doutor em Psicologia Social, Marcos Vieira Garcia, segundo o qual de 20 a 30% da população de rua no mundo são LGBTs, como resultado direto das violências e preconceitos que passam no seio familiar. 

“Mais do que perder um teto, uma família LGBTfóbica torna insustentável a vida regular daquela pessoa em sociedade, tendo reverberações na evasão escolar e na baixa empregabilidade dessa população. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o direito à moradia integra o rol de direitos sociais, tratando-se de competência material comum dos entes federativos efetivá-lo”, explica. 

A parlamentar lembra ainda que “o projeto vai ao encontro dos esforços da Organização das Nações Unidas (ONU), bem como das recentes decisões do Supremo Tribunal (STF) para salvaguardar os direitos da população LGBTQIA+”. 

Projeto estabelece política inclusiva das pessoas com deficiência em programas e/ou atividades desenvolvidos nas vilas olímpicas

PL 660/2017 - A proposta veda a recusa da matrícula de pessoa com deficiência em programa ou atividade realizados nas vilas olímpicas da cidade do Rio de Janeiro, bem como garante a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas em igualdade de condições com as demais pessoas. O descumprimento do disposto na presente Lei impõe aos gestores multa no valor de R$ 1mil por descumprimento e crime de responsabilidade. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Felipe Michel (PP)

Proposta cria penalidades para empresas de segurança que cometerem atos racistas e homofóbicos

PL 10/2021 -  Modifica a  Lei nº 1.890/1992, que “dispõe sobre a concessão e renovação de licença para localização de estabelecimentos que mantenham serviços de segurança em suas dependências”, acrescentando artigo que prevê que a ocorrência de qualquer infração, irregularidade ou ato que incorra em práticas racistas e homofóbicas sujeitará o estabelecimento infrator e a empresa contratada a penalidades.  Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

“A criminalização da população negra e a violência matam um jovem negro a cada 23 minutos no país, segundo números do Mapa da Violência, da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais-Flacso. É necessário, então, que o Estado cumpra seu papel de garantidor de direitos e da vida, enfrentando o racismo, responsabilizando as empresas de segurança privada e aqueles que as contratam para que cessem as práticas de abordagem violentas, abusivas, desproporcionais, agressivas e letais, especialmente contra pessoas negras”, justifica a autora do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT).

A promotora de Justiça do Ministério Público do Rio (MPRJ)  Carmen Eliza Bastos de Carvalho, recebeu, nesta quarta-feira (23), o Conjunto de Medalhas Pedro Ernesto do presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM). Com a presença de amigos, familiares e colegas da Justiça, o evento contou com a presença do secretário municipal de Fazenda, o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira; da presidente da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a desembargadora Giselda Leitão Teixeira; da coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiças Criminais, promotora de Justiça Somaine Cerruti; da promotora de Justiça Fernanda Neves; e da presidente do Instituto de Segurança Pública (ISP), delegada da Polícia Civil, Marcela Ortiz.

O secretário de Fazenda Pedro Paulo destacou a importância da homenagem que a Casa faz com a concessão do Conjunto de Medalhas Pedro Ernesto. “Acredito que a homenagem da Casa é por tudo que você representa para tantas mulheres do Sistema de Justiça do Rio de Janeiro e do Ministério Público e também pela defesa que faz dos direitos das vítimas e na reparação das pessoas vitimadas”. Já Giselda Leitão Teixeira ressaltou a dedicação da promotora de Justiça. “Ela é uma profissional que se dedica de corpo e alma. A desembargadora Carmen Eliza é uma pessoa ímpar, e tem paixão pela causa da justiça criminal”, apontou a desembargadora.

O presidente do Legislativo Municipal, vereador Carlo Caiado, destacou a trajetória profissional de 27 anos da homenageada, que tem experiência nas mais diversas áreas do Direito, em especial no Direito Constitucional e Criminal. “São inúmeras suas qualificações, sempre com grandes feitos e ações marcantes dentro da sua trajetória e da sua carreira pública e pessoal. Nada mais justo que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro parabenizar e perpetuar o trabalho de nossa homenageada, em função de sua capacidade comprovada no cargo de promotora, bem como por seu legado junto ao processo judiciário no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”.

Emocionada com a homenagem, a promotora Carmen Eliza lembrou das realizações do homem que dá nome à principal honraria da Câmara do Rio. “É uma grande honra receber a medalha que leva o nome de um médico e de um político que prestou relevantes serviços para nossa querida cidade do Rio de Janeiro, e que esta Casa tem dado continuidade a sua obra, atendendo os anseios da população carioca”. A homenageada ainda ressaltou a importância da Segurança Pública nas atividades que movimentam a cidade, como a econômica, e na educação e saúde. “A segurança pública é a base de tudo. Por isso, dedico a minha vida para atuar na área criminal e para combater a criminalidade. Cabe a nós defender a sociedade”, concluiu.