O presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, vereador Carlo Caiado, e a vice-presidente, vereadora Tânia Bastos, fizeram nesta quinta-feira (4) uma visita de cortesia ao novo comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional (COMAR III), Major-Brigadeiro do Ar José Madureira Junior. Na ocasião, o comandante apresentou aos parlamentares a unidade militar e suas as atribuições, cuja competência jurisdicional engloba os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo.

Os Comandos Aéreos Regionais (COMAR) são extensões do poder administrativo do Comando da Aeronáutica com a função de apoiar as Organizações Militares situadas nas áreas sob suas jurisdições. Sua finalidade é garantir o emprego efetivo de todo o poderio aéreo em missões reais, de treinamento e de ajudas humanitárias. 

Nos últimos anos, o III COMAR, através de suas OM subordinadas, coordenou, planejou e executou os procedimentos de segurança do espaço aéreo em importantes eventos,   como a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio +20, em 2012, a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

Para celebrar a sanção da Lei nº 7.374/2022, aprovada no parlamento municipal e que reconhece Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, como Bairro Imperial, a Câmara do Rio inaugurou, nesta terça-feira (26), a exposição "Santa Cruz: um Bairro Imperial no Bicentenário da Independência do Brasil". 

O evento, organizado pelo movimento Descubra Santa Cruz RJ, em parceria com o Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica de Santa Cruz (NOPH) e o Santa Cruz Shopping, contou com a presença do presidente da Casa e um dos autores da Lei, vereador Carlo Caiado.

Durante a inauguração da exposição, o presidente da Câmara do Rio entregou à Andressa Lobo, uma das criadoras do projeto Descubra Santa Cruz RJ, uma placa com informações sobre a lei aprovada na Casa.

Com uma história pouca conhecida pelos cariocas e turistas que visitam a cidade, Santa Cruz, na Zona Oeste, é o segundo Bairro Imperial do Rio, fazendo companhia ao bairro de São Cristóvão. “É muito bom ocupar a Casa do Povo, que agora recebe a nossa história e vai reproduzi-la aos visitantes que frequentam o centro do Rio. Através da exposição, eles vão poder conhecer um pouco mais o nosso bairro e descobrir que a história do Rio de Janeiro não está restrita ao centro ou a Zona Sul. Na Zona Oeste, temos também muita história para contar”, destacou Andressa Lobo.  

Coordenador geral do NOPH, Bruno Almeida reforçou a importância do reconhecimento do bairro pelo Legislativo carioca. “É um momento histórico trazer para o Palácio Pedro Ernesto uma exposição sobre Santa Cruz e sobre seu papel no processo da Independência do Brasil”.

A Lei nº 7.374/2022 é de autoria dos vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia (PSDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Luciano Medeiros (PSD), Wellington Dias (PDT), Felipe Boró (Patriota), Marcio Santos (PTB), William Siri (PSOL), Eliel do Carmo (DC) e Dr. Carlos Eduardo (PDT).

A exposição ficará abrigada no saguão do Palácio Pedro Ernesto, na Cinelândia, até o dia 14 de agosto, de segunda a sexta-feira, das 9 horas às 18 horas. O público poderá apreciar 16 lâminas com fotos e informações sobre a importância do Bairro Imperial para a cidade do Rio de Janeiro.

Patrimônios de Santa Cruz são destaque no Bicentenário da Independência

Andressa Lobo viu nas comemorações dos 200 anos da Independência, celebrados no próximo dia 7 de setembro, um gancho para destacar toda a memória do bairro onde nasceu e colocá-lo no mapa turístico do Rio. “Em 2008, quando comemoramos os 200 anos da chegada da família real, o bairro de São Cristóvão recebeu o título de Bairro Imperial. Com isso, ele recebeu melhorias de infraestrutura, conservação e transporte”, explica.

Segundo Andressa, sua experiência como guia também mostrou o potencial do bairro. “Sempre que tinha grupo francês era eu quem levava e as pessoas tinham como referência o palácio pintado por Debret, que na verdade é o palácio de Santa Cruz e não o de Petrópolis. Então quando eles chegavam lá ficavam decepcionados porque não encontravam o que buscavam. Mas as agências não autorizavam que Santa Cruz fosse citada porque não era um roteiro que eles vendiam”, conta.

Entre os principais patrimônios que ficam na região de Santa Cruz estão, a antiga Casa de Veraneio da Família Imperial, o antigo Cais Imperial da Baía de Sepetiba, o complexo arquitetônico da Escola Mixta Dom João, as ruínas da Casa do último Vice-Rei do Brasil, a terceira Sede do Matadouro Imperial, o primeiro gerador de energia elétrica afastado do grande centro urbano, a Vila de Operários do Matadouro Imperial e a Fonte Wallace.

Serviço

Exposição: Santa Cruz: um Bairro Imperial no Bicentenário da Independência do Brasil

Local: Câmara Municipal do Rio de Janeiro (Praça Marechal Floriano Peixoto) – Cinelândia

Horário: De segunda a sexta-feira, das 9 horas às 18 horas, até o dia 14 de agosto

Os hotéis, albergues e estabelecimentos similares ficarão obrigados a disponibilizar água filtrada ou mineral a seus clientes de forma gratuita. É o que determina a Lei n° 7.457/2022, sancionada nesta quarta-feira (13) pelo prefeito Eduardo Paes. O texto diz que os estabelecimentos poderão continuar vendendo água mineral, mas terão que informar aos seus clientes sobre a gratuidade da bebida. 

 O Poder Executivo definirá o órgão fiscalizador do cumprimento da lei, além das penalidades que serão aplicadas. Desde já, os estabelecimentos infratores estão sujeitos às sanções do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). 

Os autores da lei são os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Jorge Felippe (União) e Veronica Costa (PL).

Conheça as demais leis sancionadas:

- Lei n° 7.456/2022, que inclui a Festa das Luzes - Chanuká no Calendário Oficial da Cidade. Autora: Teresa Bergher (Cidadania);

- Lei n° 7.458/2022, que inclui o Dia do Agente Experiente no Calendário Oficial da Cidade. Autor: Dr. João Ricardo (PSC);

- Lei n° 7.459/2022, que inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica de Santa Cruz (NOPH-Santa Cruz), localizado no Bairro de Santa Cruz. Autores: Carlo Caiado, Cesar Maia (PSDB), William Siri (PSOL) e Dr. Carlos Eduardo (PDT);

- Lei n° 7.460/2022, que inclui o Dia do Profissional de Contabilidade e o Dia do Contador no Calendário Oficial da Cidade. Autores: Prof. Célio Lupparelli e Cesar Maia (PSDB).

A Lei Complementar n° 252/2022, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da Prefeitura do Rio de Janeiro, foi sancionada na quarta-feira (13) pelo prefeito Eduardo Paes. Ela aplica ao município as regras dispostas na Lei Federal n° 14.011/2020 – que criou em âmbito nacional a Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI). 

A norma ainda permite que os possíveis compradores manifestem interesse no imóvel independentemente de oferta feita pelo município, que a partir daí poderá realizar a venda por meio de leilão público, após uma análise sobre a conveniência da operação. 

Durante o processo de tramitação na Câmara do Rio, a lei recebeu 12 emendas dos parlamentares. Uma delas incluiu o art. 9º no texto, que reforça os princípios do artigo 232 da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual dependerá de autorização legislativa a alienação dos bens do município, de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. 

O texto define que qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis mediante requerimento específico à Prefeitura, com avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada. A lei ainda prevê que a proposta deverá indicar preço mínimo de venda fixado com base em valor de mercado, sendo a venda realizada mediante concorrência ou leilão público. 

Assinam a lei os vereadores Pedro Duarte (Novo), Carlo Caiado, Felipe Michel (PP), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Átila A. Nunes (PSD), Rosa Fernandes (PSC), Marcelo Diniz (Solidariedade) e Luciano Medeiros (PSD).

Cerca de 30 servidores do legislativo carioca iniciaram nesta terça-feira (12) um curso de aprimoramento sobre as novas regras de licitações e contratos, prevista na Lei Federal nº 14.133/2021. Promovido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro com a consultoria da One Cursos Treinamento & Desenvolvimento,  a capacitação irá contemplar 60 funcionários de diversos setores, com carga horária de 24h.

“Essa iniciativa tem o propósito de adequar os servidores às diretrizes da nova lei, que passa a vigorar já no próximo ano, fazendo com que eles possam ter mais clareza e segurança na realização de suas tarefas, tornando seu trabalho mais sustentável, eficiente e eficaz”, explica Talma Suane, coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo carioca. 

Segundo Suane, a pedido do presidente da Casa, vereador Carlo Caiado, já foram firmados convênios com a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), com o Tribunal de Contas do Município (TCM), além de outros em andamento, para oferecer diversos cursos de aperfeiçoamento aos servidores, para garantir a melhor gestão dos recursos públicos, atendendo aos interesses do cidadãos e aos padrões de transparência, governança e moralidade. 

Palestrante do curso, Monique Simões, que é mestre em Administração Pública e professora de Licitações e Contratos da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (EBAPE/FGV), destaca que uma das principais mudanças da nova lei é a ênfase no planejamento das ações, a abertura para a discricionariedade do agente gestor e a busca pela modernização do sistema de contratação, com a virtualização dos processos. “Só para dar alguns exemplos, a nova lei propõe a inversão das fases de julgamento e habilitação, acaba com as modalidades convite e tomada de preço e equipara a concorrência com o pregão, dando muito mais dinâmica às contratações, acabando com a morosidade da Lei 8666/93”, explica.

Para Vinícius Costa Rocha Viana, controlador-geral da Câmara de Vereadores e aluno do curso, essa iniciativa da Escola de Governo é muito importante para garantir que a Casa aja de acordo com a legalidade. “Estamos diante de novos procedimentos que deverão ser adotados a partir de abril de 2023, que são bem diferentes do que vínhamos adotando há 19 anos. Temos que fazer adaptações estruturantes, como preparação de equipes, adaptações procedimentais e novos fluxos de trabalho, além novas regulamentações internas. Isso é um grande desafio. Por isso esse curso é fundamental”, ressalta.

A primeira leva de servidores termina o curso no dia 14 de julho. A próxima turma fará a capacitação entre os dias 02 e 04 de agosto, das 8h30 às 18h.

Nesta segunda-feira (11), o prefeito Eduardo Paes sancionou a  Lei 7.453/2022, que determina que o município deverá oferecer turno integral de, no mínimo, 7 horas, a todos os alunos da rede pública, até 2031. A proposta modifica o art. 1º da Lei 5.225/2010, que previa a oferta do serviço em 100% das escolas até o ano de 2020. De acordo com dados da Secretaria Municipal de Educação, hoje, dos 641.305 alunos matriculados, apenas 35,19% (225.675) estão inseridos no horário integral. 

A lei aprovada  também determina que a implantação do turno único ocorrerá em diálogo com a comunidade escolar, podendo o Conselho Escola Comunidade (CEC) apresentar parecer sobre os impactos da medida para os alunos, famílias e sociedade. 

Assinam a lei os vereadores Jorge Felippe (União), Cesar Maia (PSDB), Ulisses Marins (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Vera Lins (PP), Rocal (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Chico Alencar (PSOL) e João Mendes de Jesus (Rep).

Meio ambiente

Também foi sancionada nesta segunda-feira a Lei nº 7.451/2022, que cria medidas de combate à poluição ambiental e campanha de prevenção e controle de queimadas e incêndios. De acordo com o texto, fica proibido o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de qualquer natureza, bem como gravar, cortar, descascar ou queimar as árvores, raízes, lixos, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico em todo o território do município.

Além da obrigação de fazer cessar imediatamente o dano e envidar esforços para repará-lo, aqueles que infringirem a legislação ficam sujeitos às sanções como notificação e multa de R$ 500, em caso de reincidência. Se a infração foi cometida por pessoa jurídica, os estabelecimentos estarão sujeitos à notificação na primeira infração e multa de R$ 2 mil, que será dobrada a cada reincidência. 

A lei ainda institui a Campanha de Conscientização contra Queimadas. O objetivo é orientar os servidores públicos e prestadores de serviços sobre a proibição de provocar ou atear fogo em terrenos, áreas públicas ou em materiais resultantes de limpezas, bem como 

promover campanhas educativas no âmbito das escolas municipais sobre o perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas. Além disso, a campanha visa reduzir a emissão de fumaças e poluentes em dispersão na atmosfera; diminuir o número de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com diagnósticos de problemas respiratórios; e preservar o meio ambiente e o bioma Mata Atlântica.

São autores da lei os vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcio Ribeiro (Avante) e Chico Alencar (PSOL).

Conheça as demais leis sancionadas:

- Lei 7.452/2022, que dá nome aos trechos de calçadas em logradouros situados Área de Especial Interesse Cultural (AEIC), Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz. Autores: Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL)e Vera Lins (PP). 

- Lei 7.454/2022, que dá o nome de Plínio Scaldini a um espaço de convivência em uma praça na AP-4. Autores: Carlo Caiado (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania) e Marcelo Arar (PTB).

- Lei nº 7.455/2022, que dispõe sobre a promoção e a valorização de protetores e cuidadores de animais. A lei foi sancionada parcialmente, pois teve vetado o inciso III do art. 3º, que determinava acesso facilitado aos cuidadores a incentivos e programas criados pelo Poder Executivo. Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Os níveis de ruídos na cidade de Rio de Janeiro, quando mensurados, apontam que zonas exclusivamente residenciais e áreas de proteção ambiental têm sido afetadas pela poluição sonora. Segundo o Conselho Regional de Fonoaudiologia, esta poluição pode acarretar problemas como insônia, fadiga, falta de concentração, perda da audição, danos ao sistema nervoso central, alteração de comportamento, entre outros. Para enfrentar o problema, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (22), em Sessão Extraordinária, o PL 14/2017, que obriga o Poder Executivo a elaborar, em até cinco anos, o Mapa de Ruído Urbano da cidade.

Esse mapa é uma ferramenta de apoio às decisões para o planejamento e ordenamento urbano, com identificação de áreas prioritárias para redução de barulho e preservação de zonas com níveis sonoros apropriados. Conforme o vereador Cesar Maia (PSDB), um dos proponentes da matéria, um exemplo bem sucedido de mapeamento de ruído foi feito em Lisboa, capital de Portugal, onde foi possível detalhar as necessidades de intervenção na cidade objetivando as políticas públicas para remediação. Segundo o parlamentar, “São Paulo tem sido outro exemplo, tomado medidas legislativas no sentido de prever a confecção deste mesmo mapeamento”, disse. Cesar revela que uma decolagem de aeronave no aeroporto Santos Dumont, por exemplo, chega a 120 decibéis, nível este quase no limite da tolerância humana.

“É preciso identificar e implementar inovações que permitam que o Rio de Janeiro respeite os novos parâmetros de gestão da ambiência e o mapeamento proposto por este projeto é um exemplo disso”, ressalta o parlamentar. O Mapa do Ruído Urbano deverá ser elaborado e publicado no Diário Oficial do Município e na página oficial da Prefeitura na internet, atendendo aos seguintes prazos: até 3 anos para a Área de Planejamento 1, excetuando-se a área da Ilha de Paquetá; até 4 anos para as Áreas de Planejamento 2 e 3, para o raio de até um quilômetro de distância de corredores de BRT (Transporte Rápido por Ônibus), ou das vias expressas Linha Amarela, TransOeste e TransOlímpica; e até cinco anos para as demais áreas da cidade.

"Há um desrespeito completo hoje em dia. Mais de 26 associações de moradores estão se mobilizando para exigir isolamento acústico de bares e locais que abusam do som. Não temos nada contra a música e a cultura, que fique claro. Mas esperamos que esse mapa ofereça melhores condições de fiscalização pelo poder público municipal”, destacou Paulo Pinheiro (PSOL).  Também assinam a matéria os vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Veronica Costa (PL). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Município deverá criar rede de apoio à mulher vítima de violência

PL 577-A/2021 – A administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, assim como os órgãos autônomos e empresas sob o controle do município, deverão adotar procedimentos e medidas institucionais, além de criar uma rede de apoio que identifique, interfira e que faça cessar os casos de violência contra a mulher. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Átila A. Nunes (PSD), Marcio Santos (PTB), Welington Dias (PDT), Eliel do Carmo (DC) e Dr. joão Ricardo (PSC)

Escolas da rede pública poderão incluir Educação Climática em sua grade

PL 934-A/2021 Diante da necessidade de se trabalhar o tema das mudanças climáticas dentro de sala de aula, de forma transversal e interdisciplinar, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira o PL 934/2021, que Inclui a temática de Educação Climática no programa de ensino das escolas da rede pública do município. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor da proposta, o vereador Wiliam Siri (PSOL) explicou que o projeto foi motivado pelo Manifesto Jovens pela Educação Climática - Por uma Educação Climática no Ensino Básico Brasileiro, elaborado a partir da demanda de 12 jovens de 16 a 24 anos, representando 8 estados brasileiros. “Este projeto promove o estímulo à capacitação dos profissionais de educação para suprir satisfatoriamente a demanda de ensino deste conteúdo, garantindo, assim, um diálogo em consonância com os temas mais atuais, relevantes e urgentes da atualidade”, ressaltou.

O projeto prevê que o desenvolvimento da Educação Climática abrangerá, dentre outros aspectos, temas como aquecimento global, geopolítica e clima; mudanças do clima local; sustentabilidade; biodiversidade e alterações ambientais; justiça climática e racismo ambiental; povos originários, seus saberes e soluções baseadas na natureza; etc. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Carnaval: blocos de rua podem ser tornar patrimônio cultural

PL 1628/2019 -  Torna os blocos de carnaval de rua patrimônio cultural carioca. De acordo com a justificativa do projeto, “os blocos carnavalescos foram fundamentais para a retomada e consolidação do carnaval de rua da Cidade do Rio de Janeiro. Atualmente, tais blocos são os principais protagonistas, junto com as Escolas de Samba, da maior manifestação cultural da cidade, o Carnaval. Portanto, merecem ser reconhecidos como Patrimônio Cultural Carioca.” O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL), Átila A. Nunes (PSD), Carlo Caiado, Zico (Rep), Reimont (PT), Inaldo Silva (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Vera Lins (PP), Teresa Bergher (Cidadania), Dr, Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Dr, Carlos Eduardo (PDT) e Welington Dias (PDT).

Comissão de Segurança Pública pode se chamar Comissão de Segurança e Ordem Pública 

Projeto de Resolução 13/2021 - Inclui a expressão “Ordem”, ao nome da Comissão de Segurança Pública, que passaria a ser denominada Comissão de Segurança e Ordem Pública. 

Os autores alegam que a mudança se faz necessária para adequar o nome da comissão às suas competências específicas já classificadas no Regimento Interno. O projeto voltará em 2ª discussão e 4ª sessão. 

Autor: Comissão de Segurança Pública

Feira O Fuxico poderá ser considera de interesse cultural, social e turístico para o município 

PL 1396/2019 - Considera de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Feira O Fuxico. De acordo com a matéria, o Poder Executivo concederá o necessário alvará de autorização para funcionamento da feira na Praça Nossa Senhora da Paz, em Ipanema.

A proposta permite a realização de atividades recreativas musicais e culturais que impliquem a promoção e venda de seus produtos, respeitada a legislação específica em vigor, bem como a promoção de campanhas de interesse social. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Felipe Michel (PP)

Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada será obrigatório

PL 18/2013 - Torna obrigatória a afixação do “Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada nos acessos aos sanitários e demais lugares públicos e privados na cidade do Rio de Janeiro. Pessoas ostomizadas são aquelas que precisam passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o exterior para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração ou na alimentação.

O projeto proíbe a utilização do “Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada” para outra finalidade que não seja identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas ostomizadas. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Batalha do Passinho pode ser declarada patrimônio cultural carioca 

PL 476/2013 - Declara a Batalha do Passinho patrimônio cultural carioca para inscrição no Registro de Bens Imateriais do município do Rio de Janeiro. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Passinho é uma mistura de diversos tipos de danças, abrangendo movimentos emprestados do break, da capoeira, da música negra, do frevo e até do ballet clássico, com dançarinos se encontrando de tempos em tempos para duelar, evento chamado de Batalha do Passinho.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Instituições financeiras deverão afixar placas sobre os direitos do consumidor que antecipar seus débitos

PL 1416/2015 - Obriga as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres a afixar, no interior de seus estabelecimentos, placas com o informativo sobre o direito do consumidor que liquidar antecipadamente o seu débito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos. A instalação deverá ser feita em locais visíveis ao público, de modo que seja possível sua leitura à distância. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (Podemos)

Verde será a cor símbolo de campanha contra acidentes de trabalho

PL 274/2021 - Institui a campanha de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada Abril Verde, cujo símbolo será um laço da mesma cor. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Zico (Rep)

Instituições de sáude deverão contar com profissionais capacitados para atender crianças vítimas de abuso sexual

PL 640/2021 - Determina que todos os ambulatórios, postos de saúde, clínicas da família e hospitais da rede municipal de saúde deverão disponibilizar, pelo menos, um profissional da área da saúde ou não que seja capaz de atender, acolher e orientar de forma especializada crianças vítimas de abuso sexual. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Bairro Glória poderá ganhar trecho de praia

PL 669/2021 - Denomina como “Prainha da Glória” a faixa de areia na orla marítima, no bairro da Glória. O projeto é uma iniciativa da AMA - Glória, que propõe a denominação para a faixa de areia que se inicia logo após o quebra-mar existente no final da Praia do Flamengo. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Cadeiras de rodas serão obrigatórias em todos os espaços culturais, públicos ou privados da cidade

PL 673/2021 - Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida em todos os espaços culturais, públicos ou privados do município. A inobservância desta regra implicará a sanção de multa de R$ 1 mil. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Kathlen Romeu, assassinada no Complexo do Lins, dará nome à quadra esportiva no Méier

PL 679/2021 - Dá o nome de Kathlen Romeu (1997 – 2021) à quadra de esporte existente na esquina das ruas Reginaldo Pardelha e Velinda Mauricio da Fonseca, no Cachambi, no Grande Méier.

“O presente projeto é uma forma de homenagear a jovem, que morreu tragicamente após ser atingida por uma bala perdida no Complexo do Lins”, lembra o autor, vereador Marcio Ribeiro (Avante). Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Proposta obriga a divulgação de cartaz com número de WhatsApp para denúncias de violações de direitos em operações policiais 

PL 931/2021 - Determina a divulgação de cartaz para dar publicidade ao número do WhatsApp para denúncias de violações de direitos em operações policiais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas unidades públicas de saúde do Município do Rio de Janeiro. O número do Disk Violação de Direitos em Operações Policiais do MP é (21)2215-7003. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Programa vai combater o retinoblastoma nas creches municipais

PL 1044/2022 - Institui o Programa “Olhares Infantis contra o Retinoblastoma”,  a ser implantado nas creches do município. A finalidade é o atendimento médico oftalmológico das crianças, a fim de examinar, diagnosticar e tratar precocemente a doença. As crianças diagnosticadas com retinoblastoma deverão receber tratamentos oftalmológicos prioritários nas unidades de saúde. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Responsáveis pelos cemitérios deverão disponibilizar ambulâncias para emergências

PL 1107/2022 - Determina que os responsáveis pelos cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, deverão manter em local próximo às suas capelas, além dos serviços de atendimento médico, uma ambulância para as ocorrências que se fizerem necessárias.

Os veículos utilizados, além de dispor de sinais identificadores, deverão contar com equipamentos médicos necessários para a manutenção da vida e atender as condições mínimas destinadas ao transporte inter-hospitalar e ao atendimento pré-hospitalar. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcelo Diniz (SD)

As eleições de 2022 foram o tema da aula inaugural da Escola do Legislativo Carioca, ministrada nesta terça-feira (21) pela desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Kátia Junqueira. Com a participação de assessores parlamentares, o evento contou com a presença do presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado, e da presidente da Comissão Mista criada para implementar a escola, a vereadora Tânia Bastos (Republicanos).

 “Aqui é a casa do povo, a casa que representa a política mais do que tudo. As pessoas que representam a população estão aqui dentro e digo que cada vereador é reflexo da nossa sociedade. Por isso, a participação de jovens e mulheres no processo político é fundamental”, enfatizou Carlo Caiado.

Presidente da Comissão Mista que criou a Escola Legislativa Carioca, a vereadora Tânia Bastos também destacou a importância das mulheres no processo eleitoral. “Hoje não somos mais uma cota, somos um número cada vez mais significativo. O fundo partidário precisa ser destinado a estas mulheres”, frisou a parlamentar, que ainda é presidente de seu partido na capital do Rio há 15 anos. 

Entre os temas abordados, a desembargadora Kátia Junqueira falou sobre algumas alterações que passarão a valer nas eleições de 2022. Uma delas é a publicação da Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021 que, entre outros pontos, dispõe sobre a fidelidade partidária e estabelece regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.

A emenda inseriu um parágrafo no Art. 17 da Constituição Federal, que traz as ressalvas, nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, para a perda de mandato de deputados federais, deputados estaduais, deputados distritais e vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos. “No passado, mesmo não havendo uma norma, o TSE e o Supremo decidiam que a infidelidade partidária era causa de perda de mandato eletivo, mas essa emenda veio consolidar, a título constitucional, o que os órgãos já vinham adotando”.  

A desembargadora Kátia Junqueira também mencionou a inclusão de um outro dispositivo à Emenda Constitucional nº 111/2021, que tem como objetivo ampliar a participação de candidatas mulheres e candidatos negros nas eleições. O texto diz que “os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro”. No caso de eleição de uma mulher negra, a regra será aplicada uma única vez.

A ampliação da participação feminina nas eleições é ainda tratada na Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022. Ela impõe aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% para candidaturas femininas.

“O objetivo é promover e difundir a participação feminina na política. Às vezes, no TRE, percebemos que muitos partidos falam que não encontram mulheres capacitadas que queiram se candidatar. Então, diante desta justificativa, que me parece açodada, a legislação tenta incentivar estas mulheres, no intuito de mostrá-las que são capazes e de instruí-las sobre a educação política”, esclareceu a desembargadora. Hoje, segundo ela, há mais de 149 milhões de  eleitores no país. Deste total, cerca de 79 milhões são mulheres, mais do que 50% dos eleitores brasileiros.

Para a desembargadora Kátia Junqueira, apesar dos 90 anos do primeiro Código Eleitoral do país, que possibilitou, pela primeira vez, o voto feminino, ainda precisamos avançar muito no quesito participação feminina na política. No Congresso Nacional, apenas 13% e 15% são senadoras e deputadas. “As mulheres são uma força de trabalho, os discursos e os estatutos dos partidos em relação ao tema são maravilhosos, mas, na prática, não é o que vemos acontecer”, lamenta.

Os temas diversidade e inclusão não são novidade nas pautas do Legislativo municipal. Por meio da aprovação de leis e realização de audiências e debates públicos, a Casa promove, há anos, a discussão de assuntos que permeiam o cotidiano da população carioca, em especial a do cidadão negro. Com objetivo de dar mais visibilidade a questões como antirracismo, conscientização, identificação e urgências, a Câmara do Rio assinou, nesta terça-feira (21), um acordo de cooperação técnica com o portal Notícia Preta, com a presença do presidente Carlo Caiado, da vice-presidente Tânia Bastos (Rep) e da fundadora do site, a jornalista Thais Bernardes.

O programa Câmara Rio Debate, da Rio TV Câmara, será apresentado, durante uma temporada, por Thais Bernardes. A jornalista vai trazer convidados para discutir assuntos que impactam a vida de pessoas negras que vivem na cidade. Para ela, apresentar o Câmara Rio Debate é uma conquista coletiva. "O Notícia Preta é um portal de jornalismo antirracista e, quando a gente vai para a televisão, isso significa que estamos ultrapassando uma barreira. A gente sai do digital e vai para o audiovisual. Eu ali estou representando o Notícia Preta, que é um coletivo de jornalistas que faz essa comunicação não violenta e antirracista. Quem está ali não é a Thais Bernardes apenas e sim mais de 30 comunicadores", pontuou. Todos os episódios ficarão disponíveis no Youtube da Rio TV Câmara.

Para Thais Bernardes, é impossível avançar na pauta antirracista sem parcerias. “Quando a Câmara do Rio entende isso, eu tenho certeza que iremos caminhar e evoluir. Sempre digo que a pauta antirracista é transversal. Ela está na economia, na educação e, principalmente, na política. Ser antirracista é um ato político”, enfatizou. A jornalista ainda disse acreditar que o jornalismo é uma ferramenta educacional. “Quando a gente fala sobre combater o racismo, estamos falando em educar. O Câmara Rio Debate é também um programa educativo através das entrevistas e das trocas que temos, tanto com os vereadores quanto com outros entrevistados. É um espaço onde aprendemos”.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado celebrou a assinatura do convênio e reiterou que a pauta antirracista diz respeito a todos. “Este convênio com o portal Notícia Preta é fundamental, e a gente dá um passo muito grande em relação à comunicação. A Câmara Municipal é o reflexo da sociedade e agora teremos os parlamentares, que já estão envolvidos, interagindo com a sociedade através de um portal que tem um alcance muito grande e respeitabilidade das pessoas negras”.

Todos os programas da primeira temporada contarão com a presença de convidados negros que estão à frente de iniciativas transformadoras na cidade. No programa que abordou a moda sustentável preta, Thais Bernardes recebeu a vereadora Thais Ferreira (PSOL); Juliana Bonifácio, fundadora do Ateliê Bonifácio; e Carolina Martins, que possui uma loja de acessórios onde faz design autoral e para noivas. Já no Câmara Rio Debate sobre educação antirracista as convidadas foram Joana Oscar, professora de educação básica e representante da Gerência de Relações Étnico-raciais da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro; Barbara Rachel, ativista e professora do Museu do Samba; e Jaciana Melquiades, fundadora da Era uma Vez o Mundo.

O portal Notícia Preta

O Notícia Preta é um jornal antirracista que acredita na comunicação como uma ferramenta de não reprodução de preconceitos e estereótipos, estigmatizantes ou pejorativos em relação à população negra e periférica na imprensa. O portal foi fundado em novembro de 2018 pela jornalista Thais Bernardes, editora-chefe e CEO do Notícia Preta.

Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (15), os vereadores cariocas decidiram proibir a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede privada de ensino. O PL 1967/2016, do vereador Dr. Gilberto (PTC), foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

O projeto prevê que toda a rede privada deverá matricular alunos com deficiência, independentemente da condição física, sensorial ou intelectual, sem cobrança de taxa extra aos pais ou responsáveis. Segundo Gilberto, o que se propõe é que os sistemas educacionais passem a ser responsáveis por criar condições de promover uma educação de qualidade para todos e fazer adequações que atendam às necessidades educacionais especiais dos alunos especiais.

“Cabe ressaltar que a deficiência é considerada uma diferença que faz parte da diversidade humana. A Carta Magna garante atendimento educacional especializado. Nesse sentido, nosso objetivo é reduzir todas as pressões que levam à exclusão e a desvalorização dos alunos, sejam elas relacionadas à capacidade, ao desempenho cognitivo, à raça, ao gênero, à classe social ou à estrutura familiar”, explicou. 

Promovendo a cultura

O  projeto Música no Museu, a Roda de Samba da Pedra do Sal e as tradicionais bancas de revista e seus jornaleiros poderão ser reconhecidas como patrimônio imaterial da cidade.

A Câmara Municipal aprovou em 2ª discussão o PL 1088/2022, dos vereadores Carlo Caiado, Átila A. Nunes (PSD), Chico Alencar (PSOL) e Laura Carneiro (PSD), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o projeto Música no Museu. Criado em 1997, é considerado a maior série de música clássica do país, com mais de 1 milhão de espectadores. Pela sua trajetória, o projeto recebeu 30 prêmios nacionais e internacionais, entre eles a Ordem do Mérito Cultural, Golfinho de Ouro, Ordem do Mérito Carioca, Urbanidades do IAB, Mérito da Justiça e o Prêmio Heloneida Studart concedido pela Alerj. 

Também foi aprovado em 2ª discussão o PL 351/2017, do vereador Reimont (PT), que reconhece a Roda de Samba da Pedra do Sal, localizada na Rua Argemiro Bulcão, S/Nº, Saúde, como de interesse cultural, social e turístico. A Pedra do Sal foi eleita a melhor roda de samba em espaço público do país no 3º Prêmio Édison Carneiro de Cultura Popular, no Museu de Artes do Rio de Janeiro, concedido pela Universidade Federal do Rio De Janeiro e pelo Portal do Carnaval, em 2015. 

Por fim, os parlamentares concluíram a tramitação do PL 1021/2022, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que declara patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca todas as bancas de jornal e os jornaleiros da cidade. As matérias seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Hotéis, albergues e estabelecimentos similares ficarão obrigados a disponibilizar água filtrada a seus clientes

PL 1161/2019 - Determina que hotéis, albergues e estabelecimentos similares disponibilizem água potável filtrada ou mineral aos seus clientes de forma gratuita.  O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Os custos para os estabelecimentos serão mínimos, bastando a utilização de um filtro e a disponibilização de um simples copo de água potável, ao mesmo tempo em que os ganhos em bem-estar e saúde das pessoas serão significativos”, justifica Tarcísio Motta (PSOL), autor da proposta. 

Autor: Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Jorge Felippe (União)

Clube Verza Azul pode ser tombado

PL 1922/2020 - Tomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Clube Verzul, situado na Avenida do Magistério, próximo ao número 553, Corredor Esportivo Moneró, Ilha do Governador.

“O Clube Verzul é um dos mais tradicionais de futebol de pelada do Rio de Janeiro. Foi fundado há cerca de 50 anos por moradores da Ilha do Governador. Diversos talentos do futebol jogaram e surgiram neste icônico campo, merecendo proteção do poder público contra sua deterioração e descaracterização”, revela Felipe Michel (PP), autor da proposta. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica de Santa Cruz  será incluído no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural da cidade

PL 629/2021 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica de Santa Cruz (NOPH-Santa Cruz), localizado no Bairro de Santa Cruz, que há mais de 38 anos vem resgatando, publicitando, acumulando e ampliando o acervo histórico do bairro.

Autores: Carlo Caiado, Cesar Maia (PSDB) e William Siri (PSOL)

Mirante Pertinho do Céu poderá estar no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município

PL 995/2022 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Mirante Pertinho do Céu, localizado na Rua Além do Horizonte, no bairro Jardim Sulacap. O mirante é uma região tradicionalmente conhecida pela bela vista das das zonas Norte e Oeste da cidade. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Cesar Maia (PSDB) e Celso Costa (Rep)

Comissão de Segurança Pública pode se chamar Comissão de Segurança e Ordem Pública 

Projeto de Resolução 13-A/2021  - Inclui a expressão “Ordem”, ao nome da Comissão de Segurança Pública, que passaria a ser denominada Comissão de Segurança e Ordem Pública. 

Os autores alegam que a mudança se faz necessária para adequar o nome da comissão às suas competências específicas já classificadas no Regimento Interno. O projeto voltará em 2ª discussão e 3ª sessão.

Autor: Comissão de Segurança Pública