Missão:
A Procuradoria-Geral, criada pela Lei Complementar nº 23/93, é o órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Dentre suas principais atribuições, destacam-se:
* a representação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em juízo ou fora dele, e a defesa ativa ou passiva dos atos e prerrogativas da Casa,das Comissões Parlamentares de Inquérito e da Mesa Diretora ou de seus membros;
* o exercício de funções de consultoria jurídica do Poder Legislativo, inclusive das Comissões Parlamentares de Inquérito, sempre através da Mesa Diretora;
* o preparo de informações a serem enviadas ao Poder Judiciário, nos casos de mandado de segurança, ação popular, argüição de inconstitucionalidade ou de qualquer outra medida judicial, quando solicitado;
* o pronunciamento prévio com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação da Mesa Diretora, nos pedidos de extensão de julgados relacionados com a Câmara Municipal;
* o pronunciamento sobre providências de natureza jurídica de interesse público.
O Grupo de Documentação e Eventos é o setor responsável pelo tratamento, gerenciamento e disseminação de informações, colocando à disposição dos usuários uma gama variada de documentos impressos e em mídia digital.
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O Grupo de Controle Judicial é o setor responsável pelo acompanhamento de todos os feitos judiciais em que sejam partes ou interessados a Câmara Municipal, seus membros ou órgãos, pelo controle dos prazos judiciais e por realizar pesquisas de doutrina, jurisprudência e legislação de matéria afeta à atividade jurídica, dentre outras atribuições. É responsável, ainda, por manter uma base de dados atualizada das leis municipais que tiveram sua constitucionalidade contestada judicialmente, disponível para consulta dos usuários na rede local da Casa, com informações pormenorizadas das representações de inconstitucionalidade.
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